I SÉRIE — NÚMERO 21

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É preciso também alargar a abrangência do complemento solidário para idosos e eliminar a consideração

dos rendimentos dos filhos para a sua atribuição — um critério que desrespeita a autonomia e a dignidade dos

idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos em relação a esta prestação. Propomos, por isso,

não só a sua eliminação, mas também que se melhorem as condições de atribuição do CSI e que se garanta o

pagamento desta prestação a 14 meses.

É preciso, ainda, eliminar o fator de sustentabilidade. Nunca estivemos de acordo com a sua implementação.

É preciso revogá-lo de uma vez, como o PCP propõe, e especialmente eliminar esta penalização para os

desempregados de longa duração e para aqueles que se reformaram com fortíssimas penalizações, além da

correção de outras injustiças para estes reformados.

É preciso garantir que os mineiros e os trabalhadores das pedreiras com regime especial de acesso à reforma

não sofram esta penalização. E é a proposta do PCP que garante que nenhum destes trabalhadores sofrerá

com a aplicação do fator de sustentabilidade.

É preciso implementar uma rede pública de lares, pois é uma necessidade fortemente evidenciada no

momento atual. Para responder às necessidades dos utentes, o PCP propõe a criação de 20 000 vagas pela

segurança social, com uma distribuição nacional proporcional às listas de espera, mobilizando-se equipamentos

da segurança social a outros equipamentos públicos, para garantir a resposta a esta necessidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta de um artigo 62.º-C — Programa especial de apoio social para a ilha Terceira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa intransigente da saúde e segurança da população dos Açores, e em particular da ilha Terceira, tem sido

uma prioridade desde o início do nosso mandato.

No seguimento do trabalho realizado, apresentamos esta proposta de alteração que permite não só

assegurar a monitorização da água, como o reforço do subsistema de abastecimento no concelho da Praia da

Vitória e o encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização.

É um passo decisivo neste processo e esperamos contar com o voto favorável de todas as bancadas.

Esperamos ainda que nos acompanhem na aprovação do auxílio à legalização do bairro de Santa Rita, que

apoia cerca de 100 famílias; na prorrogação do programa especial de apoio social para a ilha Terceira; na

concretização da segunda fase da construção do Estabelecimento Prisional de São Miguel; e no acesso da

Universidade dos Açores aos fundos europeus.

Todas estas propostas são relevantes para a Região Autónoma dos Açores.

Não posso, no entanto, deixar de manifestar estranheza pelo facto de o PSD apresentar apenas uma

proposta referente aos Açores.

Ficaram-se pelos anúncios e notícias.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — De facto, o exercício da atividade política deve corresponder a uma atitude coerente, pelo que propostas anunciadas nos Açores deviam ser propostas apresentadas na Assembleia, mas

não foi o caso.

Convém o PSD não se esquecer, como, aliás, o Sr Deputado Paulo Moniz recentemente referiu neste

Plenário, que «os açorianos, quando lhe confiaram o voto, confiaram-no na firme expectativa de que os ia

defender».

Abster-se desta participação foi abster-se de defender os açorianos e os Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à apreciação da proposta de um artigo 62.º-G — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, apresentada pelo PS.