24 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, as propostas 79-C e 260-C, ambas de Os Verdes, pretendem, por um lado, criar um fundo de tesouraria para as micro e pequenas empresas e, por outro, a

elaboração de um programa de valorização dessas empresas.

Estas são propostas importantes, até porque a pandemia que vivemos tem colocado inúmeros desafios às

micro e pequenas empresas, que têm tido muita dificuldade em manter a sua atividade, pois viram reduzida

drasticamente, ou até totalmente, a sua faturação desde março deste ano.

Sendo verdade que existem algumas medidas e linhas de apoio, também é verdade que elas não resolvem,

de forma satisfatória, o financiamento da tesouraria deste tecido empresarial.

Saliente-se que a Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas tem vindo a alertar

para o facto de haver cerca de 1 milhão e 100 mil pequenos empresários que estão com muitas dificuldades

para pagar despesas, como salários, rendas, água, energia, encargos fiscais, entre outras.

Ora, estas empresas desempenham um papel preponderante na nossa economia e, particularmente neste

momento, precisam de ser apoiadas.

É nesse sentido que Os Verdes apresentam uma proposta para a criação de um fundo de tesouraria para as

micro e pequenas empresas, que permita dar a resposta ágil, eficaz e sem burocracias excessivas que se impõe

para apoiar este segmento capital da economia nacional.

Por outro lado, é necessário definir medidas que valorizem, apoiem e facilitem a atividade destas empresas,

que muitas vezes se veem confrontadas com grandes dificuldades e até constrangimentos, uma situação que

está a ser substancialmente agravada com a pandemia.

Ora, com esta segunda proposta, Os Verdes propõem um programa de valorização das micro e pequenas

empresas, nomeadamente na contratação pública e funcionamento das centrais de compras do Estado, como

forma de favorecer estas empresas nestes processos e indo ao encontro das reivindicações do setor mas

também de uma resolução aprovada por esta Assembleia.

Os Verdes consideram que a implementação destas medidas contribuirá para a dinamização e a

sustentabilidade das micro e pequenas empresas, contribuindo, igualmente, para reconhecer o seu papel central

na economia nacional e promover um crescimento económico equilibrado.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à discussão do artigo 151.º — Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes, do PSD.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não compreende nem aceita que o Governo, à boleia do Orçamento, apresente propostas que ponham

em causa as elementares regras da contratação pública, em especial no domínio da transparência.

Refiro-me, concretamente, à criação pelo Governo do novo Regime Especial para Ajustes Diretos, que

deveriam ser enquadrados no Código dos Contratos Públicos e não tratados casuística ou concomitantemente

com isenção de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, conforme artigos 70.º, 151.º, 155.º, 216.º e 249.º.

Esta posição do Governo faz tábua rasa das críticas e sugestões do Tribunal de Contas, o que é de enorme

gravidade, mas ainda mais grave é que põe em causa também o capital de confiança política adquirido entre as

várias forças políticas envolvidas na elaboração e aprovação da recente proposta do Governo, a Proposta de

Lei n.º 41/XIV/1.ª, relativa à contratação pública.

O PSD reafirmou sempre que estava disponível para alterações na contratação pública que simplificassem

e minimizassem a litigância, sem beliscar a transparência, o que não se verifica com a criação destes novos

regimes especiais paralelos ao Código dos Contratos Públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à discussão da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 152.º-A — Mata Nacional de Leiria.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD.