24 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta, do PEV, de aditamento de um artigo 156.º-A — Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os meios humanos destinados à conservação da natureza e da biodiversidade continuam a estar muito aquém do

necessário para assegurar os mínimos exigíveis, designadamente no espaço da rede nacional de áreas

classificadas, que, tendo obtido estatuto de proteção nos diplomas legais que as criaram, acabam por, na prática,

encontrar um verdadeiro modelo de desproteção.

Desta forma, importa continuar a dotar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas dos meios

humanos necessários, contratando vigilantes da natureza, assistentes operacionais e técnicos superiores. É

imprescindível dar passos visíveis para recuperar profissionais que contribuam para a garantia da proteção dos

ecossistemas e de um património natural que urge, cada vez mais, preservar.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 157.º-A — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado João

Marques, do PSD.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o PSD propõe um artigo 157.º-A, no sentido de reintroduzir a chamada «eletricidade verde» em 2021.

Pretendemos criar condições mais favoráveis à produção agrícola no território nacional, ao contrário do que

outros partidos que apoiam este Orçamento pretendem fazer.

No PSD, somos claros: defendemos que se criem condições para a competitividade do setor agrícola

nacional, nomeadamente através da redução dos custos de contexto. Perante toda a incerteza que a pandemia

acarreta, o PSD defende uma aposta num setor que não pode parar.

Defendemos uma redução do custo da energia utilizada exclusivamente na produção agrícola e pecuária

tendo por base o histórico do consumo nos últimos três anos, podendo ir até aos 30%, aliás, como já foi feito

em 2012, e não como o Governo decidiu para 2020, quando, contrariamente ao espírito da lei, definiu o apoio

percentual face à potência contratada, o que resultou em montantes de apoio irrisórios, contornando de modo

pouco sério uma medida já aprovada por este Parlamento como forma de apoiar o setor em 2020.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta, do PEV, de aditamento de um artigo 157.º-A — Contratação de guardas-florestais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, existe uma grande carência de guardas-florestais e, apesar da entrada de novos profissionais no Serviço de Proteção da Natureza e do

Ambiente no presente ano, o número está longe de responder às necessidades, sobretudo no âmbito da

prevenção dos incêndios florestais e de muitas outras funções.

Recorde-se que, com a decisão de extinguir esta força, apenas revertida há três anos, desde 2006 não era

aberto qualquer concurso de admissão para a carreira de guarda-florestal. Além disso, a idade média dos

profissionais é elevada, prevendo-se a saída de muitos destes profissionais a curto e médio prazo, sendo

essencial rejuvenescer a carreira.

Este é o momento de tomar medidas enérgicas para contrariar esse esvaziamento.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 161.º — Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Leitão, do PSD.