I SÉRIE — NÚMERO 22

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Este ano, emanado da mesma preocupação, o Partido Socialista vem propor um aditamento que reforce não

só esta medida, como a torne absolutamente inequívoca, permitindo que os órgãos de comunicação social locais

e regionais possam exercer aquela que é a sua missão. Isto é, propomos uma alteração, de novo, ao artigo 8.º

da lei da publicidade institucional do Estado, definindo que deve ser afeta aos órgãos de comunicação social

locais e regionais uma percentagem nunca inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de

publicidade institucional do Estado, no valor unitário ou superior a 5000 €.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos agora passar ao artigo 174.º ⎯ Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha, do PSD.

Pausa.

Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas a Mesa recebeu uma inscrição relativamente a um artigo anterior.

Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 173.º-A ⎯ Atualização do valor das bolsas de

investigação científica, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta em causa, do Partido Socialista, é, na verdade, a proposta que apresenta o congelamento do valor das propinas de todos os ciclos de

estudo no ensino superior público no próximo ano letivo.

Trata-se de uma proposta necessária e de uma proposta justa para com os estudantes e as suas famílias,

porque a crise económica que o País atravessa não nos desvia do caminho que temos prosseguido, em que o

acesso à formação superior, para todos os que a desejem, está no centro das prioridades do País.

É um ensino superior que não está, ainda hoje, acessível a todos os que o queiram frequentar, mas o PS

continuará a contribuir e a trabalhar, lado a lado com as instituições, com os estudantes para democratizar o

acesso e melhorar a qualidade do ensino a que todos têm direito, sem exceção.

Neste campo, conhecemos, todos, o fracasso da direita num passado recente. Num contexto de crise,

permitiu-se o abandono escolar sem nada fazer. Mas são justamente as políticas de crescimento da ação social,

de ano para ano, de redução de custo das propinas, de ano para ano, que nos permitem, conscientes do cenário

de gravidade, não estarmos perante um cenário ainda mais urgente, hoje.

Concluímos que valem a pena compromissos entre os partidos da esquerda para alcançar etapas e que os

avanços na luta por um ensino superior mais universal e justo têm sido uma das provas da necessidade de uma

maioria de esquerda no Parlamento e de vontade política no Governo.

Apresentamos, por isso, uma garantia pública para que o Estado não permita, durante esta crise, que o

ensino superior caia na redoma de ser um privilégio de alguns, sem servir a todos, nem tão-pouco aceitamos,

pacificamente, que seja sinónimo de grande sacrifício para tantos estudantes que ficam de fora de apoios

sociais.

O PS apresenta a garantia pública da decência de não se cobrar nem mais 1 € de propinas aos estudantes

no próximo ano letivo. As instituições de ensino superior e politécnicos fazem parte da nossa comunidade, são

pilares da nossa sociedade e devem estar inseridos no contexto de solidariedade que se exige, ocupando o seu

lugar, sem cobiçar o lucro e, pelo contrário, fazendo o uso da autonomia que defendem, sem serem alheios ao

difícil contexto económico que o País atravessa.

Estas são as razões desta proposta de extremo equilíbrio, de elementar justiça. Contamos, também, com as

instituições para que possam ir mais longe, ao encontro da decência de que não se deve cobrar nem mais 1 €

de propinas ou quaisquer outros custos a nenhum estudante do ensino superior.

Porque este Orçamento está do lado de quem mais precisa, respondemos assim, e de forma clara, à

necessidade e apelos dos estudantes para estancar este agravamento.

Aplausos do PS.