26 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sabem que isso beneficia votos em Lisboa e no Porto e, por isso, nada dizem. Não querem mesmo saber do interior do País!

Temos de ser coerentes, justos e pensar na coesão territorial. Por isso, Sr. Secretário de Estado e Srs.

Deputados, terminamos como começámos: apelando a que todos os grupos parlamentares olhem para o interior

e sejam justos com estas populações, que precisam, de facto, de ser ajudadas, de modo a que este território

não definhe ainda mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente: Respondo ao Sr. Deputado do PSD dizendo que a medida custa 1500 milhões de euros e o dinheiro tem de vir de algum lado.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — A sério?!

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — E por isso é que o PSD nos diz para irmos negociar com as concessionárias. Põem-nos a mochila dos 1500 milhões às costas e dizem-nos «as concessionárias que

ganhem prazo de concessão».

Nós não atiramos os problemas para diante. Os problemas financeiros têm de ser atacados de frente e agora.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Ah!…

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que, no quadro das discussões europeias sobre a sustentabilidade da dívida, há um gráfico que está a ser mostrado a todos os

países e que tem a ver com os países que estão a investir mais em despesas permanentes não relacionadas

com o combate à crise provocada pela COVID. E todas as despesas que citou, nomeadamente as da TAP, têm

a ver com a crise provocada pela COVID.

Na Europa, vai ser apontado o dedo aos países que fazem crescer injustificadamente a despesa permanente

— Portugal tem uma dívida de 135% do PIB — que não está relacionada com a COVID.

Não concordamos com essas soluções de irmos negociar com as concessionárias, para terem mais prazo

de vida, pois faz com que, no fundo, aumentemos os encargos financeiros plurianuais. Não esquecemos as

declarações do Dr. Rui Rio relativas ao princípio do poluidor-utilizador e, mais, deveríamos ser coerentes e

chegar ao final dos pagamentos a essas concessões rapidamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos passar à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 208.º-A — Altera o artigo 10.º da Lei n.º 4-C/2020, regime excecional para as situações de mora no pagamento

de renda no âmbito da pandemia.

Tem palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Normalmente os maus alunos são bons a copiar, mas o Governo, além de mau aluno, também não sabe copiar, pois não apresentou qualquer

proposta, no Orçamento do Estado, para as rendas comerciais e, agora, copiou as propostas do PSD, dando-

lhes um toque de autoritarismo e impondo a todos a mesma solução.

Srs. Deputados, não podemos continuar a dizer aos arrendatários das lojas, do comércio e dos restaurantes

que têm de pagar as mesmas rendas sem qualquer apoio do Governo. Mas, Srs. Deputados, também não

podemos dizer aos senhorios, que precisam destas rendas para alimentar as suas famílias, que têm de as

perdoar ou diferir no tempo sem qualquer apoio do Governo.

As propostas do PSD para as rendas comerciais envolvem todos, numa repartição de sacrifícios, e envolver

todos, Srs. Deputados, é mesmo todos. É envolver senhorios, é envolver arrendatários e é envolver o Estado.