26 DE NOVEMBRO DE 2020

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Propomos a defesa e a mobilização do património público, de todos os imóveis com condições adequadas

para uso habitacional, que não devem ser vendidos porque fazem falta para responder às necessidades

existentes.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o direito à habitação é para cumprir, a Constituição de

Abril é para cumprir. Aprovem-se as propostas do PCP, dê-se resposta aos problemas que estão criados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (João Torres): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo sempre disse duas coisas sobre a crise, que importa hoje

sublinhar: a primeira foi que esta crise pandémica teria impactos económicos e sociais, singulares e complexos,

no nosso tecido económico; a segunda foi que, em função do impacto da crise de saúde pública junto do nosso

tecido empresarial, iríamos — como fizemos até ao momento e continuaremos a fazer — apresentar, de forma

contínua e evolutiva, novas medidas para mitigar os impactos económicos desta crise.

Aplausos do PS.

Foi aqui mencionado que o Governo, ou um determinado grupo parlamentar, era «bom» ou «mau aluno» e

que «copiava» ou «não copiava». O que sei é que o Governo não aceita lições do Grupo Parlamentar do PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro teve a oportunidade de anunciar, no passado sábado, a disponibilidade do Governo

para submeter à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o tema do arrendamento não habitacional.

Nós não desconsideramos o impacto do arrendamento num vasto conjunto de estabelecimentos dos mais

diversos setores. E, justamente por não menorizarmos esse problema, criámos, durante o ano de 2020, com a

aprovação desta Casa, um conjunto de moratórias, que, no caso dos estabelecimentos que se encontram

encerrados desde março, vigora, aliás, presentemente e até ao final do ano.

A disponibilidade do Governo para apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República sobre este

tema é absolutamente inequívoca, no sentido de repartir o esforço entre o Estado, os proprietários e os

arrendatários.

O tema do arrendamento é sensível e nenhum Estado-Membro da União Europeia estava habilitado para lhe

fazer frente, nomeadamente em situação de pandemia e com o desconhecimento que há em relação aos

contornos futuros. No entanto, trata-se de um tema que merece a maior sensibilidade por parte do Governo, tal

como merece a nossa compreensão a situação muito difícil que alguns setores estão a atravessar, em particular

o setor da restauração.

Permitam-me que refira, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, tal como já foi anunciado, hoje

mesmo abrirão as candidaturas para o Programa APOIAR.PT, que tem duas modalidades — são cumulativas

para o caso da restauração —, pois dizem respeito a apoios para as quebras de faturação nos três primeiros

trimestres de 2020, face ao ano de 2019, com limites de 7500 € para microempresas e de 40 000 € para

pequenas empresas, e a uma majoração de 50% no que concerne aos tetos, para o caso das empresas que se

encontram encerradas desde março.

Simultaneamente, de forma cumulativa — repito, cumulativa — para a restauração, encontra-se

regulamentado, desde ontem, o apoio do Programa APOIAR RESTAURAÇÃO, que prevê mitigar o impacto

económico das restrições mais significativas que foram decretadas nos últimos dois fins de semana.

Aplausos do PS.