26 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de falar sobre o tema, gostaria apenas de dizer à Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso, que já não se encontra

na Sala, mas peço que os seus camaradas transmitam, que estou de acordo consigo. A maneira como propomos

as coisas no Orçamento diz muito sobre a essência dos partidos. Por isso, fizemos dezenas de propostas para

reduzir os impostos, porque, sim, a nossa essência é querermos que haja menos impostos para todos.

Mas não só as propostas orçamentais, como também a maneira como se faz o debate político dizem muito

sobre a essência dos partidos. E quando a Sr.ª Deputada escolhe ignorar todas essas propostas e se foca em

duas e se esquece de dizer que era suposto essas duas serem temporárias e extraordinárias, isso diz muito

sobre a essência do Bloco de Esquerda, que mente e deturpa para ganho político e mostra um profundo ódio

por tudo o que é privado, esquecendo que há milhões de portugueses que não dependem em nada do Estado

e são, também eles, privados.

Porque é que isto interessa? É que quem usa a mentira e o ódio para ganho político perde autoridade para

criticar os que fazem o mesmo; são farinha do mesmo saco.

Relativamente ao artigo 265.º-N, ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), foi aprovada a

criação do provedor do animal. Estamos de acordo, pelo que votámos a favor. A partir do momento em que se

reconhece que os animais são titulares de direitos, faz sentido ter mecanismos e instituições que salvaguardem

esses direitos.

Isso foi ontem. Hoje à tarde, na mesma Comissão de Orçamento e Finanças, vai ser votada a nossa proposta

para criar um provedor da criança, mais concretamente um provedor adjunto, na Provedoria de Justiça, que se

ocupe exclusivamente dos direitos das crianças. E quem melhor do que a Provedoria de Justiça, que tem dado

provas de ser uma entidade independente, capaz, e que só não faz mais porque este Parlamento tem,

repetidamente, recusado recursos, para que isso aconteça?

Quero, pois, ver se os partidos que votaram a favor da criação do provedor do animal — e os outros, já agora

— vão argumentar que as crianças não são titulares de direitos ou que têm menos direitos do que os animais,

votando contra esta nossa proposta.

E se vão argumentar agora que temas importantes — como os dos maus tratos, abusos, bullying, trabalho

infantil, injustiça nas prestações sociais, conflitos entre pais que os impedem de exercer todos os seus direitos

— não são temas assim tão importantes, podem argumentar que estes direitos são menores do que os dos

animais? Podem argumentar que estas não são questões importantes?

Portanto, logo à tarde, só podem votar a favor desta nossa proposta. Seria um escândalo se não o fizessem.

A liberdade e a defesa da liberdade de cada um começam com o respeito da sua individualidade desde

criança. Aprovem a criação do provedor da criança.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Entramos agora na discussão do artigo 7.º — Transferências Orçamentais.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do PS.

O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, distintos membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar, humildemente, o alto exemplo que recebemos, em termos de retidão e de dignidade, personificado

por quem suporta os mais pesados sacrifícios diários pela Pátria, os deficientes das Forças Armadas.

Citando o mote de ética do antigo Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, estes têm de

ser tratados pelo Estado como a exceção das exceções. E, por isso, o Governo tem o dever de garantir, como

já o fez, que a situação de atraso face à entrega de próteses e outros equipamentos, que se verificou neste ano

excecional da pandemia — e que, felizmente, se encontra, hoje, ultrapassada e resolvida —, não sendo caso

único, pois, lamentavelmente, já se verificou noutros anos, com outros Governos, não se repetirá no futuro,

nomeadamente já em 2021.

Por isso, coerentemente, apoiamos a proposta do PCP de alteração a este Orçamento do Estado, que aloca

diretamente 3,8 milhões de euros ao Laboratório Militar para próteses e outros produtos de apoio aos deficientes

militares, suprimindo o papel do IASFA (Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.) como intermediário,

permitindo assim auxiliar e aumentar a qualidade de vida destes digníssimos cidadãos.