27 DE NOVEMBRO DE 2020

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Assim sendo, ou se vota o artigo no seu conjunto ou se vota número a número.

É verdade que o PSD poderia ter dado o assentimento e, não havendo oposição da Câmara, o Regimento

pode ser ladeado. Havendo algum partido que se oponha e exija o cumprimento do Regimento, o Regimento

tem de ser cumprido.

Portanto, não damos o nosso assentimento a esse desdobramento porque ele, do nosso ponto de vista,

corrompe o sentido e o significado político da nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, neste caso, não é preciso o assentimento do PSD, porque aquilo que está a ser feito é exatamente o mesmo que foi feito em dezenas de outras votações.

Aliás, apelo ao Sr. Deputado Marques Guedes para que vá verificar a forma como foram votadas as

alterações aos códigos fiscais, em que foram votados alíneas e números com alteração da substância e, no fim,

o corpo dos artigos, com essa desagregação feita, de resto, logo no início, nos guiões.

Portanto, a forma como a desagregação está aqui proposta é exatamente correspondente àquela que

aconteceu na votação de dezenas de outros artigos ao longo da proposta do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, aquilo que o Sr. Deputado João Oliveira disse é verdade, só que se esqueceu de dizer o mais importante: isso é assim quando ninguém se opõe. Porque

havendo oposição de algum partido o Regimento tem de ser cumprido.

O Regimento existe para defender a posição das minorias, não é para defender as maiorias, porque, senão,

o rolo compressor deitava às malvas o Estado de direito.

Sendo a Mesa a guardiã do Regimento, o que solicito é que o Regimento seja cumprido porque o PSD não

concorda com este desdobramento. Portanto deve cumprir-se o artigo 152.º, n.º 2 do Regimento, neste caso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra, mas peço para este incidente terminar rapidamente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta questão ficou ultrapassada ontem, porque a votação, na Comissão, foi feita exatamente com este guião que aqui está e foi esse o resultado.

Nós ficamos sem perceber se o PSD quer mesmo que as portagens se reduzam ou não, porque, pelos vistos,

quer é arranjar pretexto para que a proposta não seja aprovada.

A votação que aqui está proposta é exatamente aquela que foi feita ontem na Comissão, de resto,

correspondendo a dezenas de outras votações, como eu acabei de dizer, que foram feitas não por capricho de

ninguém ou por não haver oposição.

Foi feita porque é assim que a votação tem de ser feita: temos de votar primeiro a substância das alterações

que estão a ser propostas e, no fim, o corpo do artigo. Ora, é precisamente isso que está aqui refletido nesta

proposta e foi isso que aconteceu a dezenas de outras propostas, de resto, sem nunca o PSD ter levantado

qualquer problema relativamente a isso, nem exigir qualquer tipo de verificação do Regimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, de qualquer forma foi levantada uma questão sobre o Regimento e, portanto, não havendo acordo de todas as bancadas não poderemos proceder com estas

desagregações, conforme está aqui previsto.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a votação regimental é esta que aqui está. A votação regimental com a desagregação daquilo que é votado é esta que aqui está, que, de resto, é aquela

que foi feita em relação a todos os outros artigos.

Se o PSD não quer que as portagens sejam reduzidas que assuma isso, mas não arranje artifícios destes

para evitarmos a votação da redução das portagens, que foi ontem aprovada.