5 DE DEZEMBRO DE 2020

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investimento público e no financiamento nacional próprio, que permita enfrentar e vencer esta dependência face

aos fundos europeus, que limita e compromete a capacidade do País, no plano estratégico e até político, nas

opções soberanas de desenvolvimento de que não podemos abdicar.

As várias iniciativas que estão em apreciação neste ponto da agenda da sessão plenária, não merecem, na

generalidade, objeções de fundo quanto às medidas que são propostas. Não podemos é deixar de sublinhar

que, estando em causa questões que remetem para a gestão e aplicação dos fundos estruturais, que se espera

que hão de vir, a verdade é que há opções políticas que estão e estarão plasmadas no acordo de parceria que

irá ainda ser realizado, mas que decorrem, desde logo, das decisões no quadro das instituições da União

Europeia, e tudo indica que vai correr ainda muita água debaixo da ponte, como, aliás, ficará evidente mais logo,

no debate sobre a próxima reunião do Conselho Europeu.

Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de fazer também algumas observações, desde logo o facto de

não concordarmos com o alinhamento estratégico e político que o Governo e o PS defendem relativamente à

governação e gestão dos fundos comunitários, no alinhamento dessas opções com as opções da chamada

«descentralização», que mais não é do que a municipalização e a transferência de competências para os

municípios que o Governo tem estado a querer impor.

Por outro lado, não deixamos de sublinhar que é importante salvaguardar não apenas a gestão pública e a

salvaguarda da transparência nesse acompanhamento do escrutínio e monitorização, mas, desde logo, o

controlo público desses mecanismos e não a delegação em medidas de tipo PPP, como temos vindo aqui a

observar.

Por outro lado, ainda, o problema não é tanto o que está lá escrito, mas o que não pode ficar por dizer. É que

a prioridade na aplicação dos fundos estruturais e de investimento tem de ser, de facto, o investimento público

na modernização das infraestruturas nacionais, a concretização dos equipamentos necessários aos serviços

públicos, a resposta aos problemas das populações, e, desde logo, o combate às assimetrias regionais e pela

coesão territorial.

Se isso não for assumido como questão central e prioritária, se tivermos novamente os fundos estruturais

como um mecanismo de financiamento público para interesses privados de grandes grupos económicos, então

aí, Srs. Deputados, não há portais na internet que resolvam o problema. Mais vale mesmo prevenir do que

remediar, e a questão está mesmo ao nível das opções políticas e da estratégia de desenvolvimento que a

gestão destes fundos e a sua aplicação deve corporizar e traduzir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os diferentes partidos por estas iniciativas e frisar que o CDS, em tudo o que seja escrutínio,

transparência, fiscalização daquilo que são os fundos da União Europeia, como é evidente, está e estará de

acordo.

Queria, no entanto, sublinhar o projeto de resolução apresentado pelo Partido Socialista. Devo dizer, Sr.

Deputado Nuno Fazenda, que o CDS estaria em condições de apresentar um texto idêntico ao texto que os

senhores apresentam, porque revela, embora nós tenhamos sentido alguma estranheza, uma enorme

preocupação com aquilo que é a aplicação e o acompanhamento dos fundos comunitários.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem-se revelado uma espécie de repartição do Governo, uma

espécie de direção-geral — vá lá —, e uma direção-geral bastante preocupada, muito preocupada. Basta ler o

texto aqui apresentado pelo Partido Socialista. E o que é que o Partido Socialista, a tal direção-geral, vem pedir

ao Governo? Vem pedir um «Simplex», vem pedir transparência, vem pedir previsibilidade, vem pedir celeridade,

vem pedir mais recursos humanos e mais recursos materiais, vem pedir eficiência, vem pedir escrutínio público,

vem pedir mais mecanismos de informação e de esclarecimento. Portanto, este é o PS do Parlamento que

desconfia do PS no Governo.

Nós, CDS, acompanhamos, precisamente, essa desconfiança sobre o mundo que aí vem.