I SÉRIE — NÚMERO 27

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Mas já não é inédito este travão que o próprio Grupo Parlamentar do PS, a tal direção-geral, aplicou aquando

da contratação pública.

Recordemos: o Governo, naquilo que eram contratações ao nível das consultas prévias, propôs e apresentou

no Parlamento uma proposta de 5,3 milhões de euros. O Partido Socialista reduziu e apresentou aqui uma

proposta de 750 mil. Depois, ficou em 1 milhão de euros. Portanto, há aqui uma grande desconfiança da parte

do Partido Socialista relativamente ao Governo, e nós acompanhamos isso.

Há que destacar, também, o seguinte — é importante, e tenho-o referido aqui várias vezes: o Sr. Primeiro-

Ministro quando anunciou ao País o pacote de medidas de apoio à economia, às empresas, àquilo a que se vão

poder candidatar, estava a falar de qualquer coisa como cerca de 6 mil milhões de euros. O problema é que as

empresas não sabem o que o Primeiro-Ministro está a dizer, o que significa que o Governo e o Sr. Primeiro-

Ministro, para chegarem aos tais 6 mil milhões de euros, fizeram contas, analisaram, souberam exatamente

quais os projetos, quais as candidaturas e que empresas podiam concorrer, precisamente para não se ouvir

aquela coisa muito comum que se ouve: a de que, sempre que há fundos, é para os amigos, é para umas

empresas… É para evitar isso.

Até porque, sendo esta uma oportunidade única que o País tem, é importante que a informação esteja

disponível, e disponível de forma clara, com indicação de prazos, principalmente para as micro e pequenas

empresas, que são as que têm, muitas vezes, mais dificuldades em aceder à informação, de forma a que possam

ter essa informação disponível e, como é evidente, possam candidatar-se e beneficiar, também, desses mesmos

fundos.

A terminar, Sr. Presidente, quero sublinhar a nossa concordância com os projetos apresentados e reafirmar

que acompanhamos o Partido Socialista do Parlamento na desconfiança e nas reservas que tem relativamente

ao Partido Socialista no Governo.

Estaremos, pois, aqui para votar favoravelmente as várias iniciativas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos! Os Srs. Deputados do Partido Socialista levaram quatro anos para reconhecer a justeza daquilo que aqui fomos defendendo e

solicitando ao Governo!

Não posso deixar de felicitar o Sr. Deputado Nuno Fazenda por, em pouco mais de um ano, ter convencido

os seus colegas de grupo parlamentar a alterar a posição. Felicito-o por isso, porque, de facto, vir agora ao

encontro do que fomos solicitando ao longo destes quatro anos é importante e é uma evolução muito positiva

que o Partido Social Democrata regista.

Mais transparência, mais controlo, mais descentralização, reforço nas estruturas de gestão e de controlo dos

fundos comunitários foi aquilo que nós fomos reclamando ao longo dos últimos anos e que o Partido Socialista

nunca quis. E podia tê-lo feito quando, por ocasião da reprogramação do Portugal 2020, mais uma vez, nós

solicitámos que, nesse âmbito, fossem tomadas medidas para acelerar os procedimentos de modo a que os

fundos chegassem aos seus destinatários.

O que houve foi, de facto, uma preocupação do Governo, acompanhado pelo Partido Socialista, em diminuir

a dotação dos fundos operacionais regionais para os pôr nos fundos de alcance nacional, sem mexer nas regras,

ou melhor, mexendo e diminuindo a capacidade de intervenção das comissões de coordenação, que deviam ser

valorizadas e que, nesse momento, foram claramente ostracizadas. Por isso, reconheço esta evolução do

Partido Socialista, mudança essa que, mais uma vez, saúdo.

Se o Partido Socialista tivesse ouvido aquilo que o PSD solicitou, sobretudo a partir do debate da

reprogramação do Portugal 2020, e ao longo dos múltiplos momentos que aqui tivemos, se calhar, nesta altura,

não faltariam executar 12 mil milhões do Portugal 2020, que, supostamente, termina no final deste mês.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Podíamos ter sido mais céleres e mais eficazes a canalizar as verbas a favor das empresas, das famílias, das autarquias, enfim, do próprio investimento, mas não foi essa a opção.