18 DE DEZEMBRO DE 2020

29

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto dos problemas e das soluções que constam das recomendações que o PS aqui faz — na sua maioria acertadas —, muitas delas, se

não todas, não tiveram consequência prática porque, em vários momentos, e não é de agora, o PS, o PSD, o

CDS, agora acompanhados pelos seus sucedâneos, não quiserem e não querem.

Mesmo a nível da exposição de motivos nada mais acertado do que dizer que as desigualdades de género

se acentuam com a crise, nomeadamente porque há mais mulheres em apoio à família ou em layoff, ambas

com perdas significativas de rendimentos. Só que o PCP propôs o pagamento do apoio à família e do layoff a

100%, já lá vão muitos meses, e a proposta foi rejeitada. Só agora é que conseguimos.

Mas vejamos ponto por ponto, porque isto da igualdade não se compagina com generalidades, é preciso

olhar para o concreto. Propõe-se o reconhecimento e a valorização do cuidado — nada mais certo — e, em

duas dimensões. Por um lado, é preciso garantir aos cuidadores informais condições para a assistência a pessoa

em situação de dependência; só dessa forma, os próprios cuidadores, na sua maioria mulheres, podem

compatibilizar o cuidado com a sua vida pessoal e profissional. Por outro lado, nas áreas sociais de apoio, como

aqui foi dito, nos equipamentos de apoio à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência, a esmagadora

maioria dos trabalhadores são mulheres. O reconhecimento passa, também, pela valorização dos seus salários,

desde logo o salário mínimo nacional, que é o mais praticado no setor e que o PCP também propôs aumentar,

mas que o PS, o PSD, o CDS e os seus sucedâneos não quiseram.

Depois, quando se fala em medidas positivas de estímulo para travar o facto de os trabalhadores apoiados

para assistência aos filhos serem na esmagadora maioria mulheres — 80% —, podendo assistir-se à mesma

tendência relativamente ao teletrabalho, é preciso perceber que são as mulheres que, maioritariamente, ficam

em casa, porque continua a ficar mais barato que sejam elas, fica mais barato para a família e convém-lhes

mais.

Gostaria de dizer ainda que o teletrabalho, que não é solução para todos os males, está simultaneamente a

ser utilizado para encerrar serviços públicos, os mesmos serviços que todos concordamos que é preciso

fortalecer para a prevenção e para o combate à violência doméstica, por exemplo.

Aliás, sempre a propósito do teletrabalho, na fase inicial da COVID, com as escolas e as instituições

encerradas, propusemos que se fizesse uma separação clara entre «teletrabalho» e «assistência a filho», para

que os filhos não percam o direito de assistência se um dos pais estiver em teletrabalho, porque é falsa a

compatibilidade do trabalho, mesmo prestado em casa, e a assistência à família. Não podemos confundir as

duas situações porque se está, em primeiro lugar, a prejudicar a criança e, em segundo lugar, a provocar uma

brutal sobrecarga em quem está com as duas tarefas. A proposta do PCP não teve acolhimento por parte dos

Srs. Deputados!

Num outro ponto, fala-se do investimento na economia do cuidado. Estamos aqui a falar de direitos sociais,

de acesso a espaços de crescimento e desenvolvimento das crianças, como as creches, cuja gratuitidade é

necessário alargar a todas as crianças, e de uma rede pública que responda às necessidades. O mesmo se

aplica aos idosos e ao seu direito a bons cuidados, sejam domiciliários ou em lares, devendo o Estado assumir

as suas responsabilidades. E se hoje há mais de 56 000 crianças que vão ter direito a creche gratuita é pela

proposta e pela insistência do PCP, não é por obra e graça do PS, do PSD, do CDS e seus companheiros!

Srs. Deputados, há uma lei fundamental, que é a Constituição da República Portuguesa, que proíbe qualquer

tipo de discriminação. Cumpra-se na proteção das mulheres e dos direitos de maternidade e de paternidade, no

combate à precariedade e aos baixos salários que colocam as mulheres numa situação de vulnerabilidade e

que as atinge especialmente. É essa falta de proteção e de fiscalização que permite que haja mais desemprego

nas mulheres do que nos homens, mas, quando foi para proibir os despedimentos à boleia da COVID ou dar

poderes executivos à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), as mulheres não puderam contar nem

com o PS, nem com o PSD, nem com o CDS ou com qualquer partido à sua direita.

Não há possibilidade de articular a vida profissional, pessoal e familiar, como aqui se diz, se não existir

mudança, se não houver redução dos horários de trabalho e um combate à utilização abusiva do trabalho

noturno e do trabalho por turnos e a todos os abusos cometidos sobre as mulheres. Não se caia na ilusão de

achar que, mantendo tudo como está, irão alterar-se questões como a violência doméstica, que aumentou nos

últimos tempos, embora silenciada, ou como o preconceito e a discriminação. Assumam-se responsabilidades

e opções em favor das mulheres e não dos interesses económicos.