18 DE DEZEMBRO DE 2020

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Vejamos: hoje, paga-se 11 €/t; a partir de janeiro passaremos de 11 €/t para 22 €/t; a seguir, a boa notícia

que fica é que a partir de 2025 se passa a pagar 35 €/t. Ou seja, em apenas cinco anos triplica-se o valor dessa

mesma taxa. E quem é que, ao final do dia, vai sair e vai ser penalizado? Como é evidente, são as famílias, são

as empresas, são os consumidores, pois são eles que, efetivamente, ao final do dia, vão pagar e vão ter de

suportar esta mesma fatura.

Não é por acaso que a Associação Nacional de Municípios e a Área Metropolitana de Lisboa vieram exigir

ou, melhor, vieram pedir ao Governo — estamos a falar, em muitos casos, de autarcas socialistas — para pôr

travão, para revogar esta medida.

Face a isto, o que é que o Governo fez? O Governo não ouviu nada nem ninguém, não quis ouvir coisa

nenhuma, mantém a sua e continua em frente.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS é absolutamente claro que não é através do aumento de taxas

que se encontra uma solução para conduzir a novos comportamentos — não é, seguramente, por aí!

Assim, isto vem revelar algo que é crítico neste mesmo Governo, e nesta área específica, que é a falta de

orientação política. Há uma falta de orientação política em matéria ambiental. E o que é que temos deste

Governo? Planos e mais planos, e agora vamos ter aqui mais umas quantas taxas, taxas estas que qualquer

cidadão que olhe para elas percebe o exagero que existe aqui, passando de 11 € para 22 € e depois para 35 €.

Portanto, no entender do CDS é preciso reduzir esta mesma taxa e exigir ao Governo que haja, sim, políticas

com impacto ambiental.

Como já aqui foi dito — e bem — neste mesmo debate, pergunto: qual é a pressa que existe neste dossier?

Ele só terá aplicação mais tarde. Por que é que há toda esta urgência? Não se percebe, seguramente será até

para agradar a Bruxelas, mas o que é certo é que nem os municípios, nem as famílias, nem as empresas, como

é evidente, ficam satisfeitas, ficam tranquilas com o aumento desta taxa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN, para uma intervenção.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, o PCP e o Bloco de Esquerda vêm hoje dar um pontapé na já frágil política ambiental do País, ao pretenderem

provocar um retrocesso na política de gestão de resíduos em Portugal com argumentos enganadores, em nome

da demagogia e do facilitismo do poder autárquico.

O País tem falhado todas as metas nacionais e europeias de redução da produção de resíduos e de taxas

de reciclagem. Para Portugal, as metas de reciclagem para 2020 seriam de 50%, mas estamos muito longe.

A taxa de gestão de resíduos é um instrumento importantíssimo para desincentivar a deposição de resíduos

em aterro e a sua incineração. Uma taxa de gestão de resíduos equilibrada e justa, como aquela que neste

momento está decretada, estimula as autarquias a investir em políticas sérias de reciclagem. O que o PSD, o

PCP e o Bloco conseguirão com estas iniciativas é, precisamente, a continuação do aterro de resíduos e a sua

queima, sem qualquer base em termos de comparação europeia, em que esta taxa tem um valor médio de 80

€, cinco vezes superior à taxa portuguesa que estes partidos agora diabolizam.

Mas mais: todos os argumentos apresentados para que a taxa não suba são falsos. O que PSD e PCP dizem

é que se trata de um custo acrescido para os municípios; nós dizemos que não é, e não é porque se os

municípios cumprirem as suas responsabilidades na gestão hierárquica dos resíduos, vão investir em

mecanismos que incentivem a redução da produção de resíduos indiferenciados, a sua correta triagem e o

devido encaminhamento para reciclagem. Ao fazê-lo, vão menos resíduos para aterros e incineração e a fatura

da taxa de gestão de resíduos desce. O aumento da taxa só representa um aumento da fatura para os municípios

quando os resíduos são depositados sem separação, independentemente do seu destino. Não pode ser este o

caminho, no século XXI, para a gestão de resíduos.

Mas mais, ainda: foi aprovada no Orçamento do Estado para 2021 a proposta que o Bloco nos traz hoje, ou

seja, que 30% do aumento do valor da taxa de gestão de resíduos seja devolvido aos municípios mediante a

realização de investimentos na área dos resíduos, premiando uma vez mais os bons desempenhos. Mais uma

razão, por isso, para que o aumento da TGR não seja revogado.

O problema no nosso País é que o conceito de gestão de resíduos para os presidentes de câmara se resume

a retirar lixo das ruas, que causa, evidentemente, incómodo visual, odores indesejados e problemas de saúde