I SÉRIE — NÚMERO 38

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A Assembleia da República não deve depender de comissões parlamentares de inquérito para conseguir

aceder a documentos que interessam a todos. E eu aqui diria mais: a questão não é apenas aceder aos

documentos, é poder divulgá-los, torná-los públicos. Isto porque, depois, se dá o caso de a Assembleia da

República ficar nos braços com centenas de documentos e não os poder divulgar e não poder haver o

necessário escrutínio sobre esses documentos.

Esta obrigação de divulgação em nome do interesse público aplica-se, obviamente, em primeiro lugar, ao

Estado e é no Estado que a falta de dados e a falta de estatísticas e de transparência é gritante. Desde os

dados sobre a utilização de benefícios fiscais, simples dados de execução orçamental e, por exemplo, de

despesa fiscal, mas também de dados fiscais sobre alguns impostos, até ao levantamento dos imóveis ou do

número de trabalhadores do Estado por escalão de rendimento, não temos informações para fazer o debate

público.

E torna-se mais grave quando se trata de relações com os privados. Posso dar-vos alguns exemplos de

documentos que já pedimos e que ainda não recebemos: contratos de privatização da ANA (Aeroportos de

Portuga, SA), da TAP, da REN (Redes Energéticas Nacionais) e da EDP (Energias de Portugal), feitos pelo

PSD e pelo CDS, aos quais nunca tivemos acesso; contratos da venda do Novo Banco foram entregues à

Assembleia da República com uma cláusula de confidencialidade e, portanto, não podem ser divulgados;

contratos de prolongamento das concessões das barragens, na altura do Governo de José Sócrates, não

foram publicados, não foram conhecidos. Tudo isto impede um debate público sobre os grandes negócios do

Estado.

E não é apenas quando o Estado socorre empresas privadas, são negócios de milhões em lucros a

empresas privadas. Não tem de haver um socorro, basta vender recursos públicos que interessam a todos e,

por isso, toda a gente deveria ter acesso às condições em que a venda desses recursos públicos aconteceu.

Porque é que esses contratos são segredo? Será que são segredo para proteger os contribuintes? Não me

parece! Será que são segredo para proteger o Estado? Também não me parece. Parece-me que são segredo

para proteger os ministros e os governantes que os fizeram e também as empresas privadas, que lucram com

esses mesmos contratos e, por isso, não podemos aceitar.

Para além dos contratos de privatização e com privados, há outras preocupações que temos em relação,

por exemplo, a serviços de assessoria jurídica que não vão à base de dados sobre contratação pública e sobre

o qual não há informação do Estado; despachos pelos quais a Assembleia da República luta para ter acesso,

mas que o Governo guarda, nomeadamente o despacho que aprovou a venda, agora, da concessão das

barragens da EDP à Engie.

Mas também negócios entre privados que envolvem bens do Estado, como é o caso da venda da

concessão das seis barragens de Miranda do Douro da EDP à Engie. É um negócio entre privados, mas em

que está em causa não só uma possível fuga aos impostos, mas também a concessão de um bem público.

Devemos ou não ter acesso a esse contrato?

E por isso termino, dizendo que acompanharemos esta proposta, ela aproxima-se, em tudo, daquilo que

sempre defendemos, achamos que ela pode ir mais longe, não só no seu âmbito, mas também na forma de

divulgação. Achamos que ela não deve depender, necessariamente, de uma aprovação na Assembleia da

República, mas deve ser um princípio obrigatório. Há contratos que devem ser, por defeito, públicos, em nome

da transparência. Faremos, com certeza, esse debate na especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A respeito deste tema, gostaria de começar por fazer uma referência que é a de que o Partido Socialista se revê e está de acordo

com o princípio da transparência e de uma administração aberta.

É deste ponto de partida que começamos este mesmo debate. A administração aberta e o conhecimento

de todos os compromissos do Estado não podem ser construídos com base em pôr entorses na própria

orgânica e no nosso sistema jurídico constitucional — também é importante referi-lo.