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Sexta-feira, 15 de janeiro de 2021 I Série — Número 38

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEJANEIRODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de

Resolução n.º 18/XIV/2.ª e da Proposta de Lei n.º 69/XIV/2.ª. Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª

(PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria de Eça de Queiroz, tendo proferido intervenções os

Deputados José Luís Carneiro (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Ana Rita Bessa (CDS-PP), José Luís Ferreira (PEV), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ana Mesquita (PCP), André Silva (PAN) e Alexandra Vieira (BE).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros

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documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.ª (PAN) — Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores estratégicos. Usaram da palavra os Deputados Hugo Carneiro (PSD), André Silva (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), Cecília Meireles (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Fernando Anastácio (PS).

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.ª

(CDS-PP) — Melhoria das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho (4.ª alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão. Proferiram intervenções os Deputados José Manuel Pureza (BE), Diana Ferreira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Carla Madureira (PSD), José Luís Ferreira (PEV) e Marta Freitas (PS).

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 851 a 856/XIV/2.ª e dos Projetos de Lei n.os 639, 642 e 643/XIV/2.ª.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 17 horas e 9 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos dar início à nossa reunião plenária, cuja ordem do dia sofreu algumas alterações. Estava previsto

um debate de atualidade, que não se vai realizar hoje por motivo de doença da Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

Antes de darmos início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário Diogo Leão

que anuncie as várias iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a Proposta de Resolução n.º 18/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 2.ª Comissão, e a Proposta de Lei n.º

69/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 6.ª Comissão.

Sr. Presidente, é tudo.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Diogo Leão. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação do

Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria de Eça

de Queiroz.

Para apresentar o projeto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Dr. Afonso Reis Cabral, escritor e trineto de Eça de Queiroz, em si cumprimento o Conselho de Administração da Fundação Eça de

Queiroz e a sua família.

A Assembleia da República apreciará e decidirá sobre o projeto de resolução que visa conceder honras de

Panteão Nacional a José Maria de Eça de Queiroz.

As honras de Panteão Nacional destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos

portugueses que, entre outros feitos patrióticos, se tenham distinguido, nomeadamente na expansão da cultura

portuguesa, na criação literária e em prol da dignificação da pessoa humana.

Ora, Eça de Queiroz é superiormente singular e um dos maiores vultos da literatura e da cultura nacional.

Na função diplomática, defendeu com superior inteligência e com coragem a dignificação do ser humano.

A decisão deste Parlamento constituirá um agradecimento à sua família, que, em boa hora, decidiu legar o

seu património material e imaterial à Fundação com o seu nome, sediada em Santa Cruz do Douro, no

concelho de Baião. Hoje, é presidida pelo bisneto do escritor, Afonso Eça de Queiroz Cabral.

É justo e oportuno lembrar Manuel de Castro, seu neto, que presidiu à Câmara de Baião, e Maria da Graça

Salema de Castro, promotora, a par da constituição da própria Fundação, de um projeto de desenvolvimento

cujas sementes foram lançadas às terras daquela região no decénio de 60, com a sua amiga Teresa Avillez,

como gostava de lembrar.

Tantos aqui mereciam ser lembrados e reconhecidos pelo trabalho de edificação da Fundação, como Artur

Carvalho Borges, Manuel Pereira Cardoso e tantas e tantos que, ao longo dos anos, ajudaram a nascer um

dos mais importantes esteios do desenvolvimento regional e de afirmação nacional e internacional da língua e

da cultura portuguesa.

É um reconhecimento ao esforço abnegado de muitos que merecem, num breve futuro, o devido

reconhecimento público. É o caso de Carlos Reis, membro do Conselho Cultural, que presidiu à Associação

dos Amigos de Eça de Queiroz, cujo primeiro objetivo estatutário foi o de criar as condições para a instituição

da Fundação; aos membros do Conselho Cultural, aos Grémios, aos Clubes e Círculos Literários e ao Centro

Nacional de Cultura, na pessoa de Guilherme d’Oliveira Martins, que promovem o seu legado cultural e

literário.

É um reconhecimento ao apoio das autarquias de Baião, Amarante, Cinfães, Resende, Porto, Vila Nova de

Gaia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Coimbra, Aveiro, Lisboa, Sintra e Évora.

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É um reconhecimento aos que, tantos, no Ministério da Cultura e noutras áreas, nos diferentes Governos,

desde Teresa Patrício Gouveia, Santana Lopes, Nunes Liberato e Isabel Pires de Lima, compreenderam a

importância deste projeto cultural. Aos Deputados de todos os partidos. Ao Instituto Camões e aos mecenas.

É também uma homenagem ao povo e a uma região que ele tão eloquentemente soube enaltecer na sua

correspondência, quando, em 29 de maio de 1892, escreveu ao seu amigo Eduardo Prado: «Caríssimo Prado,

esta nossa terra é sem dúvida a obra-prima do grande paisagista que está nos céus. Que beleza! Tudo canta.

Cantam, trabalhando cavadores e ceifeiras. Em toda a parte onde estive não vi um palmo de chão onde se

pudesse assentar o pé sem perigo de esmagar uma semente».

Sr.as e Srs. Deputados, estaremos todos de acordo com os fundamentos literários e culturais expressos no

projeto de resolução. Todos reconhecemos em Eça o brilho de um espírito livre, culto, humanista arguto, que,

com uma escrita de palavras límpidas, de conteúdo fino e de superior ironia, mostrou as contradições da vida

em sociedade e fez luz sobre a tensão entre os mundos da paixão e os mundos da razão. Mostrou-nos ao

espelho, enquanto seres humanos. Fortes e frágeis, feitos de luz e de sombra.

Com as suas personagens, entrou na compreensão da natureza humana. Desse entendimento e da sua

partilha a obra literária abriu-se ao mundo, tornou-se universal. Trata-se mesmo de um escritor que é

apreciado em todas as geografias do mundo. Conheci a sua casa em Paris. Lembro-me de ver, no Real

Gabinete Português de Leitura, no Rio de Janeiro, os seus manuscritos. Recordo-me bem do culto que lhe é

prestado no café La Columnata Egipciana, na cidade de Havana, em cuja Universidade, em 2016, foi criada a

Cátedra Eça de Queiroz.

Pela atualidade, destaco duas dimensões da sua mensagem, presentes na obra literária e na atividade

diplomática.

Primeira dimensão: a mensagem sobre o desenvolvimento, presente no seu conto «Civilização», editado

primeiramente no Brasil e, depois, em Portugal como A Cidade e as Serras. Para quem não leu, vale a pela

ler. Para quem leu, vale a pena reler. O diálogo entre o urbano e cosmopolita Jacinto e o rural Zé Fernandes

permite-nos, também hoje, como outrora, compreender mais profundamente a «fonte do tédio» que, não raras

vezes, toma conta da dita «classe média alta» e que ameaçou abalar os alicerces da crença no progresso

moral e técnico da humanidade. O Jacinto, de A Cidade e as Serras, deixou para trás «as luzes de Paris»,

declinou o determinismo e, chegado à Quinta de Vila Nova, em Santa Cruz do Douro, no romance que se viria

a chamar Quinta de Tormes, perguntou ao Silvério, com profunda consciência social: «O que eu pergunto é se

aqui em Tormes, na minha propriedade, dentro destes campos, que são meus, há gente que trabalhe para

mim, e que tenha fome. Está mandado, Silvério. E também quero saber as rendas que paga essa gente, os

contratos que existem, para os melhorar. Há tanto para melhorar».

Ainda hoje procuramos vencer as desigualdades. Continuamos a querer equilibrar o crescimento com o

desenvolvimento humano sustentável. Ora, é possível encontrar neste romance toda uma tese sobre o modo

como, individual e coletivamente, vivemos numa tensão permanente entre as conquistas da técnica, que nos

traz a sensação do poder sobre a natureza, por um lado, e, por outro, o sentimento do vazio e da impotência

para fazer face às crises como aquela por que estamos a passar à escala mundial.

Mas aprendamos com o idealismo de Jacinto e façamos, com o realismo do Zé Fernandes, as mudanças

que se impõem fazer: primeiro, nas atitudes e nos comportamentos; depois, nas obras que servem as pessoas

com valores humanistas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para sintetizar a sua intervenção.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Segunda dimensão: a sua mensagem sobre o humanismo. Eça de Queiroz partiu para Havana, por missão

que lhe foi dada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros Andrade Corvo. Aí protegeu as minorias que, vindas

da China e com escala em Macau, eram objeto de exploração na produção da cana-de-açúcar.

Ora, essa proteção às minorias interpela-nos hoje, uma vez que estamos com a presidência da União

Europeia e se pretende atualizar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Lembrar essa mensagem humanista é lembrar que a igual dignidade de todo o ser humano deve ser

sempre defendida.

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Confiaram-me, Sr. Presidente, esta responsabilidade, que aceitei. Depois da abertura mostrada por todos

os grupos parlamentares para que se avançasse com esta iniciativa, é o momento para mostrarmos o nosso

apreço por Eça de Queiroz e para que esta responsabilidade passe a ser de todos nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: José Maria de Eça de Queiroz merece honras de Panteão Nacional e é estultícia minha tentar evocá-lo em apenas 1 minuto, a

menos que recorra às palavras do próprio.

Eça foi um exímio artífice, às vezes alfaiate, outras vezes espadachim, da língua portuguesa, como nesta

frase: «O pessimismo é excelente para os inertes, porque lhes atenua o desgracioso delito da inércia».

Eça possuía uma fina intuição para a natureza humana, a qual formulava sedutoramente, como aqui: «A

curiosidade, instinto de complexidade infinita, leva, por um lado, a escutar às portas e, por outro, a descobrir a

América».

Eça foi analista impiedoso da política portuguesa e, no exemplo seguinte, foi intemporal: «É assim que há

muito tempo, em Portugal, são regidos os destinos políticos. Política de acaso, política de compadrio, política

de expediente. País governado ao acaso, governado por vaidades e por interesses, por especulação e

corrupção, por privilégio e influência de camarilha».

Eça tinha mundo e podia comparar vivências, identificando os fundamentos do nosso persistente atraso:

«Em Portugal, o público tem ideia de que o Governo deve fazer tudo, pensar em tudo, iniciar tudo; tira-se

daqui a conclusão de que somos um povo sem poderes iniciadores, bons para ser tutelados, indignos de uma

larga liberdade, e inaptos para a independência. A nossa pobreza relativa é atribuída a este hábito político e

social de depender para tudo do Governo».

Eça sabia que o humor foi, e será, a arma mais inteligente das pessoas livres contra a tirania, como nesta

frase que é um autêntico míssil: «Os políticos e as fraldas devem ser mudados de tempos a tempos e pela

mesma razão».

José Maria de Eça de Queiroz merece honras de Panteão Nacional e merece, também, voltar a ser lido por

quem manda neste País.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Nunca manipulou negócios, nem dirigiu empresas, nem exerceu espécie alguma de autoridade ou de poder sobre os homens do seu tempo.

Não foi general, nem ministro de Estado, nem Deputado às Cortes, e nunca poderes públicos, nem sociedades

sábias ou recreativas lhe votaram a coroa cívica, de herói, de mártir ou de simples e incaracterizado visconde.

Foi meramente um artista na mais extreme e estrita aceção desta palavra». Isto disse de Eça de Queiroz o seu

amigo Ramalho Ortigão, na inauguração de um monumento em sua honra, em 1903.

Como artista, Eça expôs ao País a sua verdade, eternizou a verdade de um realista, através de uma

imensa constelação de personagens, das suas cartas e das suas farpas.

Uma verdade que se mantém atual, assim nela queiramos deter-nos: «Este é o que devia ser, e creio que

realmente é, o ponto de discussão entre nós. Eu digo que Portugal, nesta época, em que não pode fazer

conquistas, nem tem já continentes a descobrir, deve esforçar-se por ganhar um lugar entre as nações

civilizadas pela sua educação, a sua literatura, a sua ciência, a sua arte — provando, assim, que ainda existe

porque ainda pensa. Fomos grandes pelo que outrora fazia as nações grandes, a força. Procuremos tornar-

nos fortes pelo que hoje faz as nações fortes — a ideia.» Isto escrevia Eça, em 1880, a Pinheiro Chagas, «os

fiéis inimigos», como lhes chamou Maria Filomena Mónica.

E aos parlamentares, um dos alvos preferidos das suas incisivas Farpas, também dedicou longas linhas de

mestra ironia. Com o devido poder de encaixe, aqui partilho um excerto com os Srs. Deputados: «Senão

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vejam: todos os dias aqueles ilustres Deputados se dizem uns aos outros: É falso! É mentira! É falsíssimo! E

não se esbofeteiam, nem se trocam duas balas. Piedosa inocência! Cordura evangélica! Parece um

Parlamento educado por S. Francisco de Sales. (…) Porque é uma escola de humildade o Parlamento. Nunca

em parte alguma como ali o insulto foi recebido com tão curvada paciência, o desmentido acolhido com tão

sentida resignação. É um curso de caridade cristã!».

O Presidente da Fundação Eça de Queiroz, Afonso Eça de Queiroz Cabral — que cumprimento através do

seu filho Afonso Reis Cabral, aqui presente nas galerias —, dizia recentemente serem por demais evidentes

as qualidades literárias que justificam, sem reservas e passados 120 anos da sua morte, a atribuição das

honras de Panteão Nacional à memória material e imaterial do escritor.

No dia em que soube da sua morte, em 20 de agosto de 1900, Ramalho Ortigão escrevia ao seu genro: «A

morte do Eça de Queiroz é uma desgraça enorme. Ele era um inteiramente grande artista, não somente em

relação a Portugal, mas em relação ao mundo».

No Panteão Nacional terá, pois, esse lugar digno, projetado no País e no mundo e a sua memória

eternizada em toda a nossa memória coletiva.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a debate uma proposta para que esta Assembleia conceda honras de Panteão Nacional a José Maria de Eça de

Queiroz.

Como sabemos, o quadro jurídico que define e regula as honras de Panteão Nacional, a Lei n.º 28/2000,

estabelece, de forma muito clara, que essa honras se destinam, e cito, «a homenagear e a perpetuar a

memória dos cidadãos portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao País, no exercício de altos

cargos públicos, altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e

artística ou na defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e da causa da

liberdade».

Ora, atento o quadro jurídico que define e regula as honras de Panteão Nacional, na perspetiva de Os

Verdes, ao falarmos de Eça de Queiroz falamos de uma pessoa que se enquadra exatamente nos

pressupostos aí definidos, e não é apenas pela sua enorme dimensão de romancista, de escritor.

De facto, Eça de Queiroz, um dos maiores romancistas da história da literatura portuguesa e que olhava

para a arte como um poderoso e transformador instrumento das sociedades, era senhor de uma consciência

humanista invulgar, sobretudo na época, uma consciência social que o levou, inclusivamente, a insurgir-se

contra a escravatura a que naquela altura estavam sujeitos os trabalhadores do engenho do açúcar, em Cuba.

Para além de várias participações em periódicos, sejam portugueses, sejam brasileiros, Eça de Queiroz

deixou-nos, enquanto romancista, obras eternas, como Os Maias, O Crime do Padre Amaro ou O Primo

Basílio. Essas obras foram objeto de inúmeras edições e traduções, adaptações cinematográficas nacionais e

estrangeiras e, inclusivamente, passaram a fazer parte integrante dos programas escolares, o que nos dá uma

ideia da grandeza e da dimensão cultural da sua obra.

Tanto assim é que ninguém contesta o facto de se dizer que Eça de Queiroz marcou indiscutivelmente a

língua portuguesa como poucos o fizeram e contribuiu para a expansão da cultura portuguesa de forma

absolutamente singular.

Perante estes factos, Os Verdes acompanham integralmente os propósitos do Partido Socialista na

proposta que hoje traz a debate e que pretende que esta Assembleia conceda honras de Panteão Nacional a

José Maria de Eça de Queiroz.

O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios.

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O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Conselho de Administração da Fundação Eça de Queiroz e os familiares de José Maria de Eça de Queiroz,

aqui presentes.

Ao contrário de outras distinções ou homenagens, a concessão das honras de Panteão é da competência

exclusiva da Assembleia da República e tal ato será sempre fundamentado, revestindo a forma de resolução

da Assembleia da República, conforme hoje fazemos.

Para nós, este não é, nem pode ser, um ato qualquer, nem sequer comum. Se considerarmos que tais

honras se destinam a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos portugueses que prestaram altos

serviços ao País, e escuso-me de repetir, perceberemos que a singularidade e a relevância desta concessão

estão reservadas a poucos, a muito poucos.

Várias têm sido as iniciativas ou os votos que aspiram a homenagear ou conceder honras várias e que

suscitam, neste Parlamento, reservas ou receio de banalização ou vulgarização do que deve ser raro e

valorizado. Mas, felizmente, não é este o caso, não é o caso de José Maria de Eça de Queirós.

Dos nossos, foi um dos maiores e a sua obra, a sua memória e a frescura e atualidade do seu legado

continuam bem vivas na nossa memória coletiva. Apetece dizer que Eça de Queiroz não foi, Eça de Queiroz é!

Continua a ser único, reconhecido e muito atual.

Embora falecido há 120 anos, manteve até hoje o reconhecimento unânime de ser um dos maiores

romancistas da história da literatura portuguesa. E o tempo passou e Eça continuou a ser Eça, sem que

ninguém lhe faça sombra ou provoque o esquecimento.

A sua forte ligação de nascença à Póvoa de Varzim não pode ser esquecida, pois esse sentimento de

pertença era assumido com orgulho pelo próprio, nomeadamente pela evidência da célebre expressão contida

numa das suas correspondências trocadas com Pinheiro Chagas: «Eu sou apenas e só um pobre homem da

Póvoa de Varzim». Foi, aliás, com origem na Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim que foi recentemente

aprovada, por unanimidade, uma notável moção de apoio a esta iniciativa.

Não ignoremos também que Eça de Queiroz está ainda hoje sepultado num jazigo de família em Santa

Cruz do Douro, concelho de Baião, local da sede da Fundação Eça de Queiroz, na Casa de Tormes, e que,

legitimamente, Baião reclama Eça de Queiroz como parte da sua própria história e património imaterial.

Aos baionenses teremos de pedir desculpa por este atrevimento e compreendemos a relutância, mas

ajudem-nos a reconhecer e a perpetuar a dimensão nacional e até internacional desta figura ímpar da nossa

História.

Muito já foi dito sobre o homem e a obra que hoje provoca este debate, mas permitam-se somente realçar

que Eça de Queiroz não foi só — e não era pouco — um romancista único. Foi um humanista consequente em

Cuba e um mordaz e irónico observador dos portugueses, em especial dos poderosos, dos dirigentes e dos

políticos. Por vezes, sinto que me cruzo com algumas das suas personagens, se bem que com diferentes

nomes e roupagens, nesta mesma Assembleia. Além disso, tem um percurso profissional que o levou a

diferentes países, realidades e personagens, o que lhe confere uma mundividência singular. Talvez por tudo

isto não espante que seja um autor tão lido e tão traduzido.

Posto isto, naturalmente, o PSD acompanha e subscreve esta proposta, que, cremos, a todos une, seja na

concessão de honras de Panteão Nacional aos restos mortais de José Maria de Eça de Queiroz, em

reconhecimento e homenagem pela sua obra literária ímpar e determinante na história da literatura

portuguesa, seja na constituição do grupo de trabalho nos termos formulados neste projeto do Partido

Socialista, que saudamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda a propositura de honras de Panteão Nacional no ano em que se assinalam os 175 anos do nascimento e os 120 anos da morte

de um dos grandes escritores da língua e da literatura portuguesas, José Maria de Eça de Queiroz.

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Poveiro de nascimento, Eça de Queiroz está sepultado no jazigo da família, em Santa Cruz do Douro, no

concelho de Baião. E, com o intuito de lançar o repto, a Fundação Eça de Queiroz, que saudamos, propôs-se,

então, este ano, ajudar a promover todas as condições necessárias a que fossem atribuídas as honras de

Panteão Nacional a este escritor.

Assim, podemos dizer que a trasladação é apoiada pela Fundação, que a considera justa e defende tratar-

se da melhor maneira de perpetuar a memória do escritor, que é um dos escritores portugueses mais lidos.

Aliás, o próprio Presidente da Fundação referiu o seguinte: «Numa época em que os índices de leitura, em

particular entre os estudantes, baixam assustadoramente, tenho a esperança, talvez ingénua, de que um

acontecimento como este alerte para a maravilhosa descoberta da leitura». Também o PCP assim o espera,

porque é urgente descobrir e redescobrir a literatura e os escritores portugueses e incentivar à leitura. Esta é,

também, uma ocasião para celebrar este aspeto e assinalar esta urgência. Nós assim o acompanhamos.

Eça participou num movimento transformador da vida literária e intelectual, tendo sido um verdadeiro

ativista neste campo, como noutros campos da vida, nomeadamente nos tempos da Geração de 70, de que

tantas vezes aqui falamos, que agitou Coimbra e o restante País e que gerou polémica com a chamada

«Questão Coimbrã». Nós gostamos de assinalar esta situação porque teve tantas ramificações que ainda hoje

têm impacto na nossa vida cultural. Assinalamos também que, sob o impacto revolucionário da Comuna de

Paris, o alargado grupo do Cenáculo veio a programar as célebres Conferências Democráticas, que foram

realizadas no Casino Lisbonense, e alguns jovens desta geração acabaram mesmo por aderir à Internacional.

Foi o caso não só de Eça, mas também de Antero e de Batalha. Foram tempos muito agitados e muito vivos

que nós aqui relembramos.

Infelizmente, o Governo de Marquês de Ávila acabaria por publicar uma portaria que proibiria as

Conferências e encerraria o Casino, apesar de um protesto dos conferencistas, que também foi subscrito por

Eça de Queiroz, não tendo, nessa altura, deixado de intervir.

Eça era, efetivamente, dono de uma capacidade de fina ironia e de análise crítica da realidade. Evidenciou-

o em múltiplas ocasiões, não só nas personagens, nos cenários e nos contextos que criou, mas também

noutros escritos, como, por exemplo, nas Farpas.

Há um excerto muito giro e muito interessante que gostaríamos de citar e que tem a ver com todas estas

agitações. A certa altura, Eça escreve: «Então indaguei sobre o que realmente o Governo me fazia honra de

supor: chefe republicano, orador de clubes, organizador de greves, agente da Internacional, delegado de Karl

Marx, representante das associações operárias, cúmplice nos incêndios de Paris, ex-assassino do Monsenhor

Darboy, redator secreto das proclamações, receleur de Pretole, enfim, amigo forçado. Nunca como até agora

fui honrosamente acumulado de dignidades. Transbordo de ocupações, sucumbo de importância e, enfim, eu

era sempre seguido por um polícia».

A excelência da obra de Eça de Queiroz foi reconhecida por tantos e merece destaque, entre outros, um

comentário, que achamos muito curioso, de Camilo Castelo Branco, na terceira versão de O Crime do Padre

Amaro, a segunda edição em livro. Diz, então, Camilo Castelo Branco: «É uma obra-prima que há de resistir

como um bronze a todas as evoluções destruidoras da escola e da moda». Acreditamos que assim o seja e,

por isso, reconhecemos a oportunidade deste projeto no sentido de conceder as honras de Panteão Nacional

a José Maria de Eça de Queiroz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os familiares e membros do Conselho de Administração da Fundação Eça de Queiroz.

Existem inúmeras figuras históricas de merecido renome e reconhecimento, mas são poucas as que

recebem aclamação unânime. Eça de Queiroz é uma delas.

A sua visão, clara e profunda, sobre as mais variadas situações do desenrolar quotidiano da vida permitiu-

lhe trazer, através do seu brilhantismo literário, para as páginas dos seus livros, uma caracterização do ser

humano e da sociedade que é atemporal.

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Dos seus contemporâneos aos admiradores nascidos no século XX e já neste século, Eça tem tocado e

influenciado todas as gerações, demonstrando que as questões que aborda são intemporais e inerentes à

condição que acompanha cada um de nós — sermos humanos.

Eça de Queiroz foi, sem dúvida, um visionário. Conseguiu antever algumas das grandes problemáticas e

modificações da sociedade que iriam influenciar os séculos vindouros. Vejamos o exemplo do romance A

Cidade e as Serras e do conto Civilização. Nestes, Eça narra a vida de um homem, Jacinto, materialista e

consumista, rodeado das mais sofisticadas e recentes inovações tecnológicas e culturais e com acesso total à

cultura. Um modelo do homem civilizado, mas também um paradigma da infelicidade, desanimado e

entediado, apesar do excesso em que vivia. Um homem desenraizado do solo e da cultura, que, ao buscar a

felicidade, empreende uma viagem, simultaneamente exterior e interior, de autoconhecimento. Na serra, no

Douro, junto da natureza, longe da comodidade e dos aparelhos científicos, encontra, então, a felicidade que a

civilização não lhe dava.

Foram muitos os seus contemporâneos que aprenderam a ler pelos seus livros, bem como as gerações

que se seguiram. Com Eça, aprendemos também a sentir e a pensar.

De escrita simples, fina, erudita e incisiva, com uma visão irónica dos políticos e das classes dirigentes,

capaz da observação íntima das paixões e contradições humanas, o legado de Eça de Queiroz não acabou

com a sua morte, é imenso o acervo da crítica da sua obra, são inúmeras as edições e traduções, as

adaptações ao cinema nacional e estrangeiro, ou a inclusão nos programas do ensino secundário.

Eça deixou-nos uma obra universal e de leitura ininterrupta. Escritor maior, marcou a língua portuguesa,

contribuiu para a expansão da cultura portuguesa sob o signo de um forte caráter humanista. No ano em que

se assinalam os 175 anos do seu nascimento e os 120 anos da sua morte, é amplamente justa e consensual a

propositura da concessão de honras de Panteão Nacional.

Aplausos de Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os familiares de Eça de Queiroz, a Fundação Eça de Queiroz e também o PS pela iniciativa de conceder honras de Panteão Nacional

ao escritor Eça de Queiroz.

O escritor José Maria de Eça de Queiroz, vulto maior da literatura portuguesa e com projeção internacional

na sua época, foi também jornalista e cônsul, assim como um pensador inconformado e incansável.

É um exemplo do que, nos dias de hoje, poderemos designar por ativista, na senda incansável e de pendor

pedagógico de levar os seus leitores a pensar, usando a sua pena como arma, ou como farpa implacável,

como ele diria, certeira aos usos e costumes, mas também à elite burguesa, onde eram recrutados os

dirigentes políticos e os Deputados da Câmara, numa época em que se viva em Portugal o período da

Regeneração e o rotativismo partidário.

Jovem e recém-licenciado em Direito, em Coimbra, onde integrou a Geração de 70, com Antero de Quental

e Ramalho Ortigão, através da qual é introduzido o realismo, vem viver para Lisboa, onde, como o próprio diz,

traz Proudhon debaixo do braço.

É nessa altura que escreve, com Ramalho Ortigão, As Farpas, durante os anos de 1870 e 1871, que

constituem um registo da sociedade portuguesa, nos anos posteriores, irónico, caricatural, crítico e

pedagógico.

No final do século XX, em Portugal, o neoliberalismo fazia os seus primeiros avanços. Nessa altura, novos

cronistas, podemos dizer que na senda de Eça, faziam a mesma crítica feroz aos hábitos e costumes, desta

vez travestidos de novo-riquismo, preponderante politicamente, insuflado pelos dinheiros a fundo perdido que

vinha de uma Europa para a qual Portugal tinha acabado de entrar.

Enquanto isso, uma jovem professora de História, lia e discutia com os seus alunos passagens da crónica

dedicada à Câmara. Ilustra as fragilidades do rotativismo partidário e permite, ao mesmo tempo, o exercício de

empatia histórica e de, a partir do passado, aprender a ler o presente.

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Passadas muitas décadas, eis que há tentativas de desacreditar a democracia. Que «Farpas» escreveria

Eça, ao assistir a certas intervenções inflamadas nesta mesma Câmara? Embora a pena e a voz de muitos

denunciem o fenómeno populista tentacular dos dias de hoje, faz-nos falta a ironia de Eça para denunciar as

tolices, como dizia, e mostrá-las ao povo.

Seria, hoje, este Eça um homem de esquerda? Bom, ele visava a transformação de um Portugal pobre,

analfabeto, rural, piedoso, conservador, dominado por uma pequena elite burguesa, impreparada

politicamente, intriguista e ciente dos seus interesses.

Eça de Queiroz é, até aos dias de hoje, um autor incontornável. Através da sua obra, gerações de jovens

aprendem, ainda hoje, o gosto pela literatura e, sobretudo, são desafiados a pensar criticamente e a

questionar.

Da importância da leitura como janela para o mundo, como chave para a sua compreensão, já todos

sabemos e esse é o verdadeiro trabalho de educação para a cidadania e para a democracia e em

interdisciplinaridade que tem de ser feito nas escolas.

Termino, dizendo que acompanhamos a iniciativa do PS, que dá continuidade ao desejo da Fundação,

dando-lhe honras de Panteão Nacional, com palavras de Eça: «O Realismo é a negação da arte pela arte, é a

proscrição do convencional, do enfático e do piegas. É a abolição da retórica considerada como arte de

promover a comoção usando da inchação do período, da epilepsia da palavra, da congestão dos tropos. É a

análise com o fito na verdade absoluta (…).

O Realismo é (…) a anatomia do carácter. É a crítica do homem. É a arte que nos pinta a nossos próprios

olhos – para nos conhecermos, para que saibamos se somos verdadeiros ou falsos, para condenar o que

houver de mau na nossa sociedade».

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Carneiro deveria ter apenas 4 segundos, visto que ultrapassou largamente o seu tempo, mas, vá lá, vou dar-lhe mais 10 segundos, perfazendo 14 segundos,

para encerrar este debate.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Eça de Queiroz, ouvindo-nos, vendo-nos e observando-nos, certamente não deixará de ter em consideração este gesto de grandeza do Sr. Presidente da Assembleia

da República.

Risos do PS e do PSD.

Queria, Sr. Presidente, agradecer-lhe a abertura para que este processo se pudesse encetar no diálogo

com todos os grupos parlamentares.

A Assembleia da República deu hoje um grande exemplo de maturidade democrática e de serviço ao País.

E, com a atitude que hoje aqui foi tomada por todos os grupos parlamentares, estamos a homenagear não

apenas um dos maiores vultos da literatura e da cultura do nosso País mas também o povo e uma região onde

o Eça se inspirou para escrever os seus romances.

Eça de Queiroz, que teve contacto com todo o País, não deixou de transpor para a sua criação literária a

sua visão, a sua interpretação do desenvolvimento.

Como alguém que aceitou esta responsabilidade por determinação da Fundação Eça de Queiroz e vivendo

o sentimento profundo do significado desta homenagem, por ter podido conviver com aquela que foi a obreira

da Fundação Eça de Queiroz, Maria da Graça Salema de Castro, com quem pude dialogar durante horas, dias

e noites, durante a minha vida de autarca, queria agradecer às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados e, muito

particularmente, ao Sr. Presidente da Assembleia da República esta convergência política no reconhecimento

e no modo como estamos a fazer justiça.

Ao seu trineto, escritor, que hoje também já está além-fronteiras a representar no plano cultural e literário o

nosso País, as maiores felicidades e o agradecimento, o justo agradecimento, à família.

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Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Queria também agradecer à Fundação Eça de Queiroz, à família e, designadamente, ao trineto, aqui presente, aliás, romancista de largo presente e de enorme futuro, o apoio que foi dado para

que esta sessão se pudesse realizar.

Concluída que está, assim, a apreciação do Projeto de Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS), vamos passar à

discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.ª (PSD) — Aprova o regime jurídico da

desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades

integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais e 634/XIV/2.ª (PAN) — Aprova um regime

jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a

utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a setores

estratégicos.

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma que agora apresentamos é o diploma da defesa dos contribuintes.

Os portugueses têm assistido, ao longo de muitos anos, à utilização de recursos públicos para solver

responsabilidades de outras entidades, em prejuízo, desde logo, de melhores serviços públicos. E tantas

vezes a informação que legitimamente deveria ser facultada aos portugueses nunca o foi.

Nesta matéria, os casos mais recentes de uso de dinheiro público, a título de socorro, têm colocado o

destaque no setor da banca. Só no Novo Banco, por exemplo, desde a sua resolução, já lá vão mais de 6,5 mil

milhões de euros de dinheiro do Estado. Talvez um dia sejam devolvidos, lá para 2040. Outros bancos tiveram

apoios públicos no passado e reembolsaram-nos, seja feita essa justiça.

Além do setor da banca, poderíamos falar do setor dos transportes, com a TAP (Transportes Aéreos

Portugueses) a perfilar-se como o mais recente caso da necessidade de injeção de dinheiro público. Para a

TAP fala-se em apoios de, pelo menos, 1,7 mil milhões de euros, em apenas dois anos. E quanto mais será

preciso?

A estes setores, juntam-se os da energia, da água ou das comunicações.

As entidades ligadas a setores estratégicos, quando se encontram em momento de aflição, socorrem-se

sempre do Estado. E, regra geral, a prestação de contas ou informação aos cidadãos peca sempre por ser

escassa ou inexistente.

Os contribuintes não conhecem os contratos assinados, ou se a expectativa de recuperar esses fundos,

sempre prometida pelos responsáveis públicos, é mesmo realista ou será apenas uma promessa

circunstancial para um momento televisivo.

Aos contribuintes tudo é exigido, mas muito pouco lhes é dado em termos de prestação de contas ou sobre

a racionalidade dos compromissos que o Estado assume em nome deles.

O PSD apresenta, assim, este projeto de lei, para a aprovação de um regime legal que permita que quase

tudo possa ser conhecido pelos contribuintes, quando se usam dinheiros públicos em setores fundamentais.

O propósito é salvaguardar o direito preponderante dos contribuintes à informação.

Não aceitamos que possam existir armários de segredos menores, como o segredo bancário ou o segredo

comercial, se foi utilizado dinheiro público — normalmente, na medida dos milhares de milhões de euros, como

tem acontecido.

Não é admissível tornar-se evidente a existência de grandes devedores a estas empresas, por exemplo,

bancos, que continuam com vidas folgadas, e os contribuintes são chamados a pagar sempre, sem terem

direito a conhecer os meandros das operações, da desvalorização dos ativos, das negociações feitas.

Sem devassa da vida privada, os contribuintes têm direito a conhecer as operações de valores relevantes

que implicaram dinheiro público, acima de 1 milhão de euros — é o que propomos.

A nossa proposta é respeitadora do segredo de Estado e do segredo de justiça, que, na ponderação dos

interesses, devem prevalecer, em defesa do próprio Estado, da segurança e das nossas relações externas.

Propomos, deste modo, que este Parlamento possa desclassificar esta informação com base na aprovação

de uma resolução da Assembleia da República.

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O Parlamento é o órgão de soberania eleito pelo povo e, no quadro constitucional, deve poder ser chamado

a abrir as portas da opacidade nestes setores, quando em causa esteja o uso de dinheiro público.

Este regime não se confunde com aquele aprovado pela Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro, nem tem

respaldo na lei de acesso à informação administrativa. É um regime próprio, inovador, que vai para lá

daqueles, e que mantém o trilho, o propósito, o desiderato do reforço da transparência na gestão do Estado.

O PSD não poderia deixar de o apresentar e folgamos em ver que também um outro partido decidiu

associar-se a este movimento, replicando o projeto do PSD.

Neste diploma, impomos também que todos estes documentos tenham uma versão traduzida para

português.

Aprovada a Resolução pelo Parlamento, e salvaguardando-se os elementos mínimos da proteção de

dados, quem ousar bloquear esse acesso poderá ser punido pelo crime de desobediência qualificada.

O PSD está, naturalmente, disposto a ouvir todas as entidades relevantes, para, com os partidos,

prosseguir no aperfeiçoamento da nossa proposta.

Um voto contra este projeto é um voto contra a transparência do uso dos dinheiros públicos e o direito

preponderante à informação dos contribuintes.

Naturalmente, votaremos a favor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre 2008 e 2019, as intervenções no setor bancário custaram ao País quase 21 000 milhões de euros.

Apesar de estes muitos milhões significarem um custo total de 1909 € a cada contribuinte, formalismos e

bloqueios de natureza legal, ligados à proteção de dados ou sigilo bancário, impediram o acesso dos cidadãos

aos contratos e acordos que enquadraram a utilização dos dinheiros públicos para salvar a banca ou a

documentos que lhe estão associados, como é o caso de auditorias ou listas de grandes devedores.

Em alguns casos, nomeadamente no âmbito do Novo Banco, deu-se, inclusivamente, o absurdo de este

Parlamento ver ser-lhe vedado o acesso sem restrições a informação relevante quanto a estas intervenções,

informação essa que acabou exposta em meios de comunicação social ou até em blogs.

Com a TAP verificamos exatamente o mesmo problema: uma intervenção que nos vai custar, nos próximos

anos, pelo menos 3,7 mil milhões de euros, ou seja, 300 € a cada contribuinte. Contudo, tal como na banca, os

contribuintes não têm acesso ao plano de reestruturação da TAP.

Estas operações têm impacto no défice, no equilíbrio das contas e nas opções orçamentais dos sucessivos

Governos. Para salvar bancos, ou salvar a TAP, tivemos de abdicar de investir na educação, na saúde e

noutras áreas e o resultado está à vista de todos: escolas a precisar de obras, sem conforto térmico, e o SNS

(Serviço Nacional de Saúde) a rebentar pelas costuras.

O secretismo não é compatível com o interesse público. Quem paga tem direito a conhecer a fatura do que

paga.

O Parlamento tem de se dar ao respeito: não é aceitável que se negue o acesso dos cidadãos a certos

documentos, que, depois, vêm estampados sem restrições na comunicação social.

A opacidade não pode continuar a ser o caminho e, por isso mesmo, o PAN traz hoje a debate uma

proposta de um regime jurídico de transparência para estes documentos.

Não se trata de alterar as regras de sigilo ou segredo previstas, trata-se, sim, de criar um regime especial

que permita que, em casos muito concretos e delimitados, a Assembleia da República possa deliberar, quando

assim entender e com uma fundamentação adequada, levantar o sigilo ou o segredo que é imposto sobre

certos documentos, de forma a que os cidadãos contribuintes os possam conhecer.

Esta proposta abrange toda a documentação sujeita a sigilo ou segredo, seja ela referente a contratos ou

acordos que estabelecem a utilização de dinheiros públicos, seja ela referente a documentos que lhe estão

associados, como sejam, por exemplo, auditorias. Mas também abrange a divulgação de listas de grandes

devedores à banca que tenham sido responsáveis por perdas superiores a 1 milhão de euros.

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Não queremos que este regime se aplique só aos contratos celebrados no futuro, mas a todos os contratos

relevantes desde 2007, para que nenhuma informação, considerada secreta até aqui, fique de fora e para que

nada fique por conhecer.

Finalmente, deixo uma última nota para dizer que a divulgação pública destes documentos, para o PAN,

tem sido sinónimo de acessibilidade máxima e, por isso, apresentamos três propostas muito simples que o

asseguram.

Em primeiro lugar, propomos que todos os documentos tenham de ser divulgados em português, cabendo

os eventuais respetivos custos de tradução à entidade visada ou ao Governo.

Em segundo lugar, queremos que a divulgação seja feita da forma mais fácil e abrangente possível, através

do sítio da internet da Assembleia da República.

Em terceiro e último lugar, entendemos que, sendo essencial assegurar a divulgação em bruto, o direito à

informação só é plenamente assegurado se essa mesma informação for também divulgada por via de um

sumário-resumo dos documentos e da identificação dos valores de dinheiros públicos associados a essa

intervenção.

O acesso à informação pelos cidadãos é uma preocupação transversal a todas as forças políticas. Este

regime dá resposta a essas preocupações, pelo que contamos com a sua aprovação, na generalidade, e

estamos totalmente disponíveis para discutir melhorias em sede de especialidade.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. O Sr. Presidente pediu-me para transmitir às Sr.as e aos Srs. Deputados a seguinte mensagem: tendo em

conta o que foi decidido hoje em Conferência de Líderes, e mesmo antes de ser conhecida a Súmula ou de a

ata ficar disponível, pede-se aos líderes parlamentares que informem os seus Deputados das regras a

observar, para que entrem em vigor já amanhã e de modo a que haja menos Deputados no Plenário.

Vamos, agora, prosseguir com o debate.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Este minuto liberal vai recorrer à metáfora do carro usado.

Ninguém aceita comprar um carro usado sem o ver, sem saber o preço, sem saber se anda, sem confirmar

que serve para a família ou para o negócio. Não basta o vendedor jurar a pés juntos que o carro é bom e

barato, pois ninguém vai nessa conversa. Ninguém, claro está, a não ser alguém que se assemelhe àquilo que

o Estado acha que é o típico contribuinte português, porque o típico contribuinte português sabe que está a

pagar, vê o dinheiro dos impostos a voar do seu bolso para os cofres do Estado, mas não sabe o que está a

pagar, não sabe o porquê de estar a pagar, não sabe se havia alternativas melhores ou mais baratas. Pedem-

lhe para confiar que o carro é ótimo e nem o deixam dar uns pontapézitos nos pneus para verificar.

Demasiados contratos do Estado são secretos ou opacos, especialmente os dos setores referidos nos

projetos de lei em discussão, como o setor financeiro, o dos transportes ou o da energia.

Por isso, a possibilidade de a Assembleia da República poder desclassificar estes contratos traz óbvias

vantagens. A transparência incentiva o Estado a utilizar cada cêntimo com mais critério e garante ao

contribuinte, cujo dinheiro está a ser gasto, uma possibilidade de escrutínio, pelo próprio ou pelos seus

legítimos representantes, dos atos e omissões dos decisores políticos.

Por outras palavras, as pessoas vão poder responsabilizar aqueles que, por incompetência ou compadrio,

desperdiçam o seu dinheiro. Deve ser por isso que alguns se incomodam com esta iniciativa.

As pessoas têm de poder saber as condições em que estão a comprar os carros. Quem diz carros, diz

aviões.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos que hoje discutimos, um da autoria do PSD e outro da autoria do PAN, vêm, basicamente, propor um regime que

permita a desclassificação dos contratos que tragam encargos para o erário público, ou seja, simplificando,

que tragam ou possam trazer encargos para todos nós, para todos os contribuintes.

Em primeiro lugar, é bom que fique claro — e percebe-se porque é que estas iniciativas aparecem — que a

regra, no que toca aos compromissos assumidos pelo Estado, devia ser a da transparência. A regra devia ser

a de que os contratos e os compromissos fossem conhecidos, apenas excecionalmente devia haver a

classificação dos documentos.

Ora, como todos já percebemos, sobretudo quem tem experiência em contratos e documentos

relacionados com a banca, quer para o Governo, quer para algumas instâncias como o Banco de Portugal, na

dúvida, classifica-se tudo. E é isso que também leva à necessidade da criação de uma legislação que permita

que o Parlamento e, sobretudo, os cidadãos em geral, porque é sobre eles que recaem os encargos, tenham

acesso aos compromissos que estão a ser assumidos.

Srs. Deputados, estamos a discutir um regime que é um regime jurídico de desclassificação dos

compromissos e dos contratos assumidos, mas isto não esgota a discussão do ponto de vista político.

A questão bancária, sobretudo a questão do Novo Banco, é a que tem feito surgir mais dúvidas, mas está,

infelizmente, longe de ser a única. Por isso, gostava de lembrar que, quando uma parte do Novo Banco foi

vendida ao Lone Star, o Governo dizia: «Não resultarão daqui encargos, diretos ou indiretos, para o Estado».

Portanto, a acreditar naquilo que o Governo dizia, este contrato com o Lone Star nem sequer teria de ser

desclassificado, à luz desta legislação. Infelizmente, já percebemos que não foi bem assim.

Obviamente, votaremos a favor das propostas em discussão, sem prejuízo de alterações em sede de

especialidade, mas gostava de dizer que, mais do que a questão jurídica, importa tirar consequências da

questão política, porque os compromissos do Estado são para cumprir, mas são, antes de mais, para assumir.

Em Portugal, o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro ora dizem que não há compromisso nenhum

e não há encargo direto nem indireto para o erário público, ora se dizem indignados, porque os compromissos

são para cumprir e o Estado só tem de pagar ao Lone Star e não se pôr agora a fazer perguntas ou a querer

conhecer contratos. Esta é a questão política de fundo que tem também de ser discutida.

Portanto, votaremos favoravelmente os projetos, esperando que algumas questões possam ser resolvidas

em sede de especialidade, porque temos de ter alguns cuidados, isto é, não queremos falir as empresas por

ser posta toda a sua vida a nu. Certamente, não é essa a intenção dos autores das iniciativas. No que

depender de nós, estes projetos baixam à especialidade, para podermos ter um regime de desclassificação

destes contratos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: Após termos apreciado os projetos de lei aqui apresentados, quer o do PSD quer o do PAN, que, aliás, é praticamente igual, queria dizer que

concordamos com o princípio que está subjacente a eles e parece-nos, efetivamente, estimável.

Colocamos a questão não tanto sob a ótica estrita do contribuinte, como foi colocada pelos proponentes,

mas do ponto de vista do cidadão, porque é um direito de cidadania os cidadãos poderem ter acesso à forma

como os recursos públicos são utilizados, particularmente como os recursos públicos são utilizados em

benefício de particulares, ou seja, como sabemos, em benefício de contribuintes muito especiais, que são os

que têm meios para, por diversas vias de planeamento fiscal ou de engenharia fiscal, como quiserem — ou

mesmo por via das possibilidades abertas pela arbitragem fiscal —, conseguirem ser aqueles que mais

ganham e menos pagam em matéria de contribuição para os recursos públicos.

Portanto, concordamos com tudo o que seja dotar de transparência a utilização de dinheiros públicos. Aliás,

isto vem na linha de um princípio que está consagrado na Constituição portuguesa desde 1989 e na legislação

desde 1993, que é o princípio do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, salvas as exceções

em matéria de segredo de Estado, de segredo de justiça, isto é, quando há legislação especial que protege

determinados documentos para salvaguardar valores constitucionais essenciais.

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O princípio da administração aberta é um princípio que nos é caro, mas o que nos parece é que as

soluções que são aqui apresentadas terão de ser vistas cuidadosamente em sede de especialidade.

Aponto já alguns aspetos que nos parecem que tecnicamente estão menos corretos nestas iniciativas

legislativas, desde logo o facto de recorrerem à figura da desclassificação. Quer-nos parecer que não é isso

que está em causa. Ou seja, a desclassificação pertence a quem classifica, isto é, quem tem poderes de

classificação de documentos, tem poderes para os desclassificar. Portanto, as entidades que têm à sua

guarda documentos públicos, do setor público, terão poder de desclassificação, aliás, é nessa base que

assenta o regime do segredo de Estado. Mas a questão não é essa, a questão não é dar poderes de

desclassificação, porque a Assembleia da República não classificou nada, o que importa salvaguardar é o

direito de acesso da Assembleia da República a esses documentos.

São documentos que não estão na posse da Assembleia da República, mas a que a Assembleia, enquanto

representante dos cidadãos, deve ter o direito de aceder, caso decida fazê-lo. E aí quer-nos parecer que a

utilização da figura da resolução seria por aqui. Ou seja, a Assembleia da República tem todo o direito de

resolver que quer ter acesso a determinados documentos. Porquê? Porque a lei que vamos aprovar o permite.

É essa a habilitação legal que permitirá à Assembleia da República resolver querer ter acesso a

documentos. Não se trata de desclassificar, trata-se de exercer um direito de acesso que a legislação lhe vai

conferir.

Por outro lado, não faz sentido dizer que a Assembleia da República decide por maioria simples, porque

em todas as situações em que a Constituição não exige uma maioria qualificada ou uma maioria absoluta, não

há outra forma de decidir que não seja aquilo a que nós chamamos normalmente a maioria simples e que a

Constituição designa por decisão à pluralidade de votos. E, portanto, não é preciso dizer isso, porque o regime

tem mesmo de ser esse, não pode ser outro.

Por outro lado, há aí uma questão que merece cuidado, que é a questão da retroatividade. Como se sabe,

a retroatividade das leis é um princípio excecional, que obedece também a requisitos constitucionais e há que

ver até onde vai a retroatividade. Vai até ao século XIX? Vai até aos anos 50 do século XX? Ou é à medida? E

não é bom que seja à medida, para não entrarmos naquela discussão eterna…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Falava naquela discussão eterna que é o PSD a dizer que se deve desclassificar aquilo que foi feito pelo

PS e o PS a dizer que se deve desclassificar o que foi feito no PSD.

Como o debate não deve ser esse, temos de encontrar aqui uma forma limpa, de eficácia da entrada em

vigor da produção de efeitos por esta legislação. Iremos viabilizá-la, mas pensamos que, do ponto de vista da

especialidade, há aqui obras importantes a fazer.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «O segredo é a alma do negócio», dizem, sobretudo se esse negócio envolver empréstimos de favor, lavagem de dinheiro,

enriquecimento ilícito, jogos de poder, corrupção, evasão fiscal.

Em Portugal, como no mundo, o princípio do segredo profissional, do segredo bancário, do segredo do

negócio tem-se sobreposto sempre ao princípio da transparência, da redistribuição da riqueza e até do

interesse público. E não falamos aqui apenas do Estado ou dos negócios que envolvem o Estado e os

privados, falamos também de negócios entre privados.

Nós entendemos que o segredo não se pode opor nunca ao interesse público e, por isso, sempre o

procurámos limitar de forma consistente e defendemos sempre a divulgação de auditorias, de contratos, de

informações sobre devedores, de relatórios secretos. Tem sido sempre essa a nossa postura e a nossa

posição no debate público.

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A Assembleia da República não deve depender de comissões parlamentares de inquérito para conseguir

aceder a documentos que interessam a todos. E eu aqui diria mais: a questão não é apenas aceder aos

documentos, é poder divulgá-los, torná-los públicos. Isto porque, depois, se dá o caso de a Assembleia da

República ficar nos braços com centenas de documentos e não os poder divulgar e não poder haver o

necessário escrutínio sobre esses documentos.

Esta obrigação de divulgação em nome do interesse público aplica-se, obviamente, em primeiro lugar, ao

Estado e é no Estado que a falta de dados e a falta de estatísticas e de transparência é gritante. Desde os

dados sobre a utilização de benefícios fiscais, simples dados de execução orçamental e, por exemplo, de

despesa fiscal, mas também de dados fiscais sobre alguns impostos, até ao levantamento dos imóveis ou do

número de trabalhadores do Estado por escalão de rendimento, não temos informações para fazer o debate

público.

E torna-se mais grave quando se trata de relações com os privados. Posso dar-vos alguns exemplos de

documentos que já pedimos e que ainda não recebemos: contratos de privatização da ANA (Aeroportos de

Portuga, SA), da TAP, da REN (Redes Energéticas Nacionais) e da EDP (Energias de Portugal), feitos pelo

PSD e pelo CDS, aos quais nunca tivemos acesso; contratos da venda do Novo Banco foram entregues à

Assembleia da República com uma cláusula de confidencialidade e, portanto, não podem ser divulgados;

contratos de prolongamento das concessões das barragens, na altura do Governo de José Sócrates, não

foram publicados, não foram conhecidos. Tudo isto impede um debate público sobre os grandes negócios do

Estado.

E não é apenas quando o Estado socorre empresas privadas, são negócios de milhões em lucros a

empresas privadas. Não tem de haver um socorro, basta vender recursos públicos que interessam a todos e,

por isso, toda a gente deveria ter acesso às condições em que a venda desses recursos públicos aconteceu.

Porque é que esses contratos são segredo? Será que são segredo para proteger os contribuintes? Não me

parece! Será que são segredo para proteger o Estado? Também não me parece. Parece-me que são segredo

para proteger os ministros e os governantes que os fizeram e também as empresas privadas, que lucram com

esses mesmos contratos e, por isso, não podemos aceitar.

Para além dos contratos de privatização e com privados, há outras preocupações que temos em relação,

por exemplo, a serviços de assessoria jurídica que não vão à base de dados sobre contratação pública e sobre

o qual não há informação do Estado; despachos pelos quais a Assembleia da República luta para ter acesso,

mas que o Governo guarda, nomeadamente o despacho que aprovou a venda, agora, da concessão das

barragens da EDP à Engie.

Mas também negócios entre privados que envolvem bens do Estado, como é o caso da venda da

concessão das seis barragens de Miranda do Douro da EDP à Engie. É um negócio entre privados, mas em

que está em causa não só uma possível fuga aos impostos, mas também a concessão de um bem público.

Devemos ou não ter acesso a esse contrato?

E por isso termino, dizendo que acompanharemos esta proposta, ela aproxima-se, em tudo, daquilo que

sempre defendemos, achamos que ela pode ir mais longe, não só no seu âmbito, mas também na forma de

divulgação. Achamos que ela não deve depender, necessariamente, de uma aprovação na Assembleia da

República, mas deve ser um princípio obrigatório. Há contratos que devem ser, por defeito, públicos, em nome

da transparência. Faremos, com certeza, esse debate na especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A respeito deste tema, gostaria de começar por fazer uma referência que é a de que o Partido Socialista se revê e está de acordo

com o princípio da transparência e de uma administração aberta.

É deste ponto de partida que começamos este mesmo debate. A administração aberta e o conhecimento

de todos os compromissos do Estado não podem ser construídos com base em pôr entorses na própria

orgânica e no nosso sistema jurídico constitucional — também é importante referi-lo.

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Portanto, a transparência não pode ser evocada para ser um caminho para algum marketing político, em

vez de ser efetivamente transparência — também é preciso termos em consciência isso mesmo.

Sem prejuízo de uma discussão que, com certeza, teremos de ter sobre este assunto e se estamos de

acordo com os princípios, importa focarmo-nos na forma como os tratamos, como os respeitamos e como

encontramos as soluções. Aliás, já houve aqui algumas críticas que foram feitas, sobre as quais o Partido

Socialista não tem nenhum rebuço em acompanhar, uma vez que até se revê nas mesmas.

No entanto, também há uma nota que é importante salientar: os diplomas, conforme foram apresentados,

não questionam, não põem em causa, nem sequer fazem a crítica ao regime que temos em funcionamento,

que é o regime do Decreto-Lei n.º 26/2006, que refere um conjunto de mecanismos que têm a ver com a

transparência. Portanto, acho que há aqui um enfoque distorcido quando se fala de desclassificação, que é o

seguinte: à Assembleia da República não cabe classificar ou desclassificar, à Assembleia da República cabe,

sim, conhecer, exercer o seu mandato de fiscalização e é nesse quadro de transparência perante os cidadãos

que nos colocamos.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Como é que votam?

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ora, por isso mesmo, ao mantermos a questão nos termos em que se encontra, haveria um notório conflito entre a proposta que é apresentada e todo o regime que temos no nosso

ordenamento jurídico sobre a transparência e o acesso a documentos públicos.

Aliás, esse regime também decorre da importação para o direito interno de um conjunto de normas e

diretivas europeias e também de proteção de dados e que nós, de alguma maneira — penso que isso não está

na génese e no pensamento dos propositores —, não podemos, pura e simplesmente, implodir e jogar pela

janela fora de uma assentada, porque esses são também princípios basilares do Estado de direito que a

transparência não põe em causa, antes pelo contrário, reforça.

Portanto, estes projetos, como disse, assentam numa notória confusão de conceitos e, com certeza,

teremos de ter, inclusivamente, a necessidade de os rever e de os colocar no sítio certo.

Tornar documentos administrativos acessíveis, hoje, é possível, é um facto, mas também reconheço que

temos um sistema em que, por vezes — e não me custa muito dizer isso —, ou pelo caminho da CNPD, da

Comissão Nacional de Proteção de Dados, ou pelo caminho da LADA (Lei de Acesso aos Documentos

Administrativos), encontramos dificuldades. Seria, se calhar, melhor — e um pensamento a ter, porque não?

—, à semelhança de muitos países europeus, termos um sistema que agrupe, no quadro da proteção de

dados e também no próprio regime da transparência, uma única entidade que possa fazer esta verificação,

esta classificação, esta desclassificação e garantir o efetivo acesso a documentos. É uma pista que deixo à

reflexão e que poderá e deverá, na minha perspetiva, ser considerada no nosso debate.

A Assembleia da República, a aprovar o que está aqui, estaria hoje a pôr em causa a sua função

parlamentar e estaria, claramente, a entrar naquilo que seria uma função administrativa.

Chamo a atenção para o facto de que já tivemos aqui — e até recentemente, em 2019 — um mecanismo

que aprovámos, que já foi hoje aqui referido, e que nos permite ter acesso a um conjunto de documentação e

de informação, nomeadamente sobre o sistema bancário, que é uma das motivações dos propositores.

Mas, depois, há perguntas que se colocam, por exemplo: para o PSD é importante o sistema bancário? Eu

não concordo. E o sistema de saúde? Os senhores não querem conhecer os contratos das questões de

saúde? Ou essas não fazem parte das vossas preocupações? Ou é um sistema tão caro, mas tão caro, que

merece, para o PSD, o sigilo?

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Votem a favor!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — São evidentes as contradições destes diplomas, que também importa referir.

Quanto ao projeto do PAN, também gostaria que me dissessem, se fosse possível, porquê 14 anos para

trás? Porque não um, porque não cinco? Se o Sr. Deputado André Silva me conseguir explicar o porquê de 14

anos para trás, eu gostava de perceber.

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Aliás, isto entronca numa outra questão que é a da retroatividade, com a qual acho que também temos de

ter muito cuidado, porque não podemos pôr em causa um conjunto de compromissos, sem prejuízo, até…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Não quero discutir se as medidas de confidencialidade que podem estar nesses contratos estão corretas ou não, mas temos um ordenamento jurídico que temos de respeitar.

Portanto, é neste quadro geral de preocupação com a transparência que o Partido Socialista se colocará…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente. E, portanto, relativamente a estes projetos, repito a mesma declaração com que comecei: a transparência e

a administração aberta são princípios muito caros ao Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer todas as intervenções, acho que foram bastante úteis e algumas até deram sugestões e propostas, que agradeço, e

que, efetivamente, se este projeto for aprovado na generalidade, vamos ponderar na especialidade.

Naturalmente, o projeto que hoje trazemos aqui não tem soluções fechadas em tudo, é um ponto de partida

para a discussão na especialidade, conquanto passe na generalidade.

Portanto, sobre o alargamento a outros setores, como, por exemplo, o da saúde, que foi aqui referido,

podemos equacioná-lo, não tomo isso como fechado. Nenhum de nós tomará isso como fechado. Aquilo que

me preocupa é que, efetivamente, os cidadãos/contribuintes, na medida em que há contribuintes que não são,

necessariamente, cidadãos portugueses, mas que também contribuem para o Estado com o pagamento dos

seus impostos, pelo que devem poder aceder a algumas destas informações. É isso que nós propomos.

A nossa solução diz, claramente, que, a partir do momento da dita desclassificação, se pode ter o direito de

acesso à informação. É uma questão de terminologia ou de técnica jurídica, a que não vejo objeções. Mas, a

partir do momento em que isso aconteça, essa informação passa a ser do domínio público, sem qualquer

restrição, tirando as restrições que decorram do segredo de Estado, do segredo de justiça ou da proteção de

dados, que aqui se deva impor.

Há, no entanto, uma conclusão que eu tiro deste debate: há um amplo consenso, neste Parlamento, para

que se avance com uma solução e essa não é uma solução administrativa, não é uma solução que vem

desvirtuar o quadro legal que já hoje existe, precisamente porque o quadro legal existente é um quadro muito

determinístico, relativamente a certas situações. Mas a situação que referi não está prevista em lado nenhum

e nós queremos resolver definitivamente esse problema.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Isto, para nós, é claro: há um consenso. Portanto, desafiamos o PS — que nos pareceu ter sido o partido mais hesitante, mas não percebi, exatamente, a posição — para que se junte a

nós, na especialidade, para melhorar os projetos de lei que estão em cima da mesa. Ganhará a transparência,

ganhará a democracia, ganharão os cidadãos. Estamos a falar do uso de dinheiros públicos e, portanto, todos

devem poder conhecer a sua utilização ou o seu comprometimento.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, terminámos este debate, pelo que passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o ponto 3, que é o da apreciação conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 571/XIV/2.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão

(quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 545/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições

de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão, 623/XIV/2.ª (CDS-PP) — Melhoria

das condições para acesso à prestação social para a inclusão e aumento do valor de acumulação da

componente base com rendimentos de trabalho (quarta alteração ao Decreto-lei n.º 126-A/2017, de 6 de

outubro) e 629/XIV/2.ª (PAN) — Majoração da componente base da prestação social para a inclusão.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há um programa de ação para a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, esse programa só pode ser a Convenção das

Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em 2006, e ratificada por Portugal

em 2009.

Inclusão significa reconhecimento da titularidade de direitos e não resignação com qualquer via

assistencialista.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que «Os Estados Partes

reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem

discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o

exercício deste direito».

A prestação social para a inclusão (PSI), criada em 2017, é o instrumento de política de inclusão que

melhor materializa esse reconhecimento, a que Portugal está internacionalmente obrigado.

Na verdade, a prestação social para a inclusão assenta numa filosofia que se afasta de uma abordagem

assistencialista e se funda, antes, numa perspetiva de garantia da efetividade dos direitos destas pessoas, que

se concretiza na cobertura pública dos gastos com que a deficiência onera as pessoas com deficiência e no

combate à pobreza potenciada pela deficiência.

Mas o regime da prestação social para a inclusão tem evidenciado imperfeições e insuficiências que se

impõe colmatar, para permitir alcançar de forma cabal aqueles objetivos, e refiro três.

O Bloco de Esquerda, na linha das observações do mecanismo nacional de monitorização da

implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, identificou justamente esse

conjunto de alterações essenciais, com vista ao aperfeiçoamento e à maior justiça e eficácia daquela que é

uma prestação social tão importante.

Assim, em primeiro lugar, impõe-se responder com justiça e bom senso ao imenso número de situações de

pessoas excluídas do acesso à prestação social para a inclusão, por uma aplicação estrita dos requisitos

legais em vigor sobre percentagens da Tabela Nacional de Incapacidades, mas cuja deficiência gera

dependência agravada.

É essa resposta de justiça e bom senso que este projeto de lei procura acolher, ao alargar, a título

excecional, o acesso à prestação social para a inclusão a pessoas com deficiência inferior a 60%, mas que

estejam, provadamente, em situação de especial incapacidade ou dependência.

Em segundo lugar, é também exigida uma resposta de justiça e de bom senso para as tantas pessoas a

quem a lei atual nega o acesso à PSI, porque adquiriram a sua deficiência depois dos 55 anos, sem que ela

seja o resultado dos processos de envelhecimento natural.

É essa resposta de justiça e de bom senso que este projeto procura acolher na lei, ao incluir no benefício

da PSI quem adquire a deficiência ou incapacidade após os 55 anos e que, comprovadamente, não resulte de

processos degenerativos associados ao normal envelhecimento.

Por fim, o projeto de lei do Bloco de Esquerda amplia o limite da acumulação da prestação social para a

inclusão com os rendimentos do trabalho, fazendo-a corresponder à soma do rendimento mínimo nacional

garantido, no seu valor anual, com o valor de referência anual da componente base da PSI. Esta é uma

alteração que assume a natureza da componente de base desta prestação, porque ela é uma cobertura

pública das despesas acrescidas provocadas pela deficiência, impedindo que estas despesas onerem

discriminatoriamente os rendimentos do trabalho.

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Estamos convictos de que assim se dota a prestação social para a inclusão de um regime mais justo e

mais fiel à sua filosofia.

No debate na especialidade acolheremos as propostas de alteração que reforcem esta finalidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desde a criação da prestação social para a inclusão que o PCP tem defendido que esta prestação não poderá nunca significar menos proteção social

para as pessoas com deficiência e que esta prestação pode e deve ser um instrumento e uma oportunidade

para melhorar e aprofundar essa proteção social.

Em diversos momentos, o PCP tem intervindo sobre a necessidade de se levar a cabo um processo de

revisão e reforço da proteção social na deficiência, e noutras situações de incapacidade, visando a adoção de

critérios de justiça na atribuição de prestações sociais que permitam compensar os encargos e necessidades

específicas que decorrem das situações de deficiência.

Sabemos que a criação de uma prestação única nesta área corresponde a uma reivindicação antiga das

organizações representativas das pessoas com deficiência, mas importa também que esta prestação

signifique uma efetiva proteção social para estas pessoas. E, por isso, temos defendido que a abrangência da

mesma deveria ser mais ampla e significativa e temos apresentado várias propostas neste sentido. Hoje,

voltamos a fazê-lo.

Temos afirmado que a forma como foi desenhada a PSI, designadamente no que se refere à idade dos 55

anos para reconhecimento da deficiência, exclui muitas pessoas com deficiência do acesso a esta prestação

social. E, por isso mesmo, nesta iniciativa, propomos que a PSI possa ser atribuída a quem adquira deficiência

ou incapacidade após os 55 anos, quando se comprove não resultar de processos degenerativos comuns ou

associados ao normal envelhecimento.

Mas propomos também um reforço da prestação social para a inclusão, com o seu pagamento em 14

meses, considerando, inclusive, que esta prestação substituiu outras que tinham esta modalidade de

pagamento.

Destinando-se esta prestação a pessoas com deficiência igual ou superior a 60% (e, de forma mais

favorável, a pessoas com deficiência ou incapacidade superior a 80%), acaba por deixar de fora situações em

que, não se atingindo os 60% de incapacidade, as pessoas podem sentir obstáculos iguais ou equiparáveis

aos das situações já contempladas em lei. Por isso mesmo, defendemos que, em casos excecionais e

devidamente fundamentados, e de acordo com um parecer favorável do INR (Instituto Nacional para a

Reabilitação), possa ser reconhecido o direito a esta prestação a beneficiários que, tendo um grau de

incapacidade inferior a 60%, estejam também numa situação particularmente incapacitante.

A necessidade do reforço da proteção social das pessoas com deficiência assume especial importância e

urgência no atual momento que vivemos.

Entendemos também que o reforço da prestação social para a inclusão deve ser acompanhado de outras

medidas que garantam um emprego com direitos e uma formação profissional que corresponda à aquisição de

conhecimentos, capacidades e competências para a inclusão na vida ativa. O acesso ao emprego com direitos

é um dos fatores fundamentais para que as pessoas com deficiência construam uma vida autónoma e

independente, permitindo ainda reforçar o seu direito à segurança social.

Sem prejuízo de um conjunto alargado de medidas transversais que importa tomar e efetivar, e com as

quais o PCP continua comprometido, a proteção social, e o acesso à mesma, por parte das pessoas com

deficiência pode traçar um caminho que garanta melhores condições de vida a estas pessoas e às suas

famílias, especialmente considerando as situações de grande vulnerabilidade a que estão sujeitos e sabendo

que este é um dos grupos sociais mais atingido pela pobreza e pela exclusão social.

Hoje, deixamos um contributo para aprofundar a proteção social das pessoas com deficiência, por via da

melhoria da prestação social para a inclusão, alargando a sua abrangência, reforçando os seus valores e

melhorando as condições de atribuição da mesma.

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Aplausos do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A forma como se integram as pessoas com deficiência numa sociedade e a forma como as prestações sociais são atribuídas

nesse sentido são, claramente, um modo de podermos avaliar o nível de desenvolvimento dessa sociedade e

também o nível de desenvolvimento dos mecanismos sociais que o Estado tem ao seu dispor.

No que diz respeito à prestação social para a inclusão, desde o início que apontamos algumas falhas que

deveriam ser corrigidas. Fizemo-lo não só nessa altura, quando foi criada, mas também em propostas que

apresentámos sucessivamente para que essas matérias fossem avaliadas e pudessem ser corrigidas.

Estamos a falar, essencialmente, de duas questões, a primeira das quais tem a ver com uma discriminação

em função da idade. Como já foi dito, o facto de apenas se permitir que tenham acesso a esta prestação

aqueles que, reunindo os requisitos, naturalmente, apresentem o requerimento até aos 55 anos, embora

possam ver atribuída esta prestação já depois de completarem essa idade, do nosso ponto de vista, e não

apenas do nosso, mas do de todos aqueles que se preocupam com esta matéria e com a inclusão das

pessoas com deficiência, introduz um fator de discriminação inaceitável.

É certo que devem ser ponderadas questões do processo degenerativo e do envelhecimento natural. Mas o

que não se pode presumir é que, a partir dos 55 anos, toda a gente que tenha, efetivamente, um determinado

nível de incapacidade, no caso, igual ou superior a 60%, o deve ao processo de envelhecimento comum ou ao

processo degenerativo natural. Obviamente, isto é totalmente inaceitável, muito mais quando a esperança de

vida evolui, felizmente, em sentido positivo, as pessoas vivem mais e a idade de 55 anos não faz qualquer

sentido como limitação, se bem que entendamos que não deve fazer sentido a idade de 55 anos nem qualquer

outra idade.

O Estado não pode excluir cidadãos do direito de apresentarem o seu requerimento e, naturalmente, tem

de considerar as circunstâncias particulares de cada pessoa e não estabelecer critérios gerais que, à partida,

excluem uma percentagem significativa de pessoas desta possibilidade de apoio. Portanto, entendemos que a

limitação etária deve ser eliminada.

Depois, há a questão do montante da prestação. Não faz sentido ter uma lei que diz que a prestação pode

ser acumulada com a retribuição mínima garantida, com o salário mínimo, e depois estabelecer, anualmente,

como já aconteceu este ano, um valor máximo que é inferior à soma do valor base da prestação e da

retribuição mínima garantida. Ou seja, o Estado acaba por frustrar aquele que é o comando legislativo que

está em vigor e isto é também inaceitável. Devendo o Estado cumpri-lo, se não o cumpre, cabe-nos alterar a

lei, no sentido de impor que, naturalmente, quem, tendo uma situação de incapacidade e ainda assim, queira

trabalhar, e trabalhe, não seja prejudicado por fazê-lo, não deixando de receber o montante da prestação

social a que tem pleno direito por estar a trabalhar.

Isso seria um incentivo exatamente contrário àquele que deve existir numa sociedade desenvolvida, como

referi no início, que valoriza a inclusão das pessoas com deficiência. O ideal é exatamente conseguirmos

atribuir uma prestação por essa deficiência, mas também conseguirmos a inclusão da pessoa e, se ela puder

trabalhar, melhor ainda.

Como disse no início, a forma como alterarmos esta legislação e como aperfeiçoarmos a prestação social

para a inclusão dirá muito sobre a forma como tratamos as pessoas com deficiência e como as conseguimos

incluir na nossa sociedade.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Recordamos hoje que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência começa por definir que «Os Estados Partes

reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem

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discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o

exercício deste direito».

Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, as pessoas com deficiência e as suas famílias vivem diariamente uma

realidade muito diferente, debatendo-se com inúmeros e impensáveis obstáculos, dificuldades de natureza

diversa e com expressivos custos resultantes da sua condição, sejam eles financeiros ou de saúde.

A proteção das pessoas com deficiência tem de ser, por isso, uma prioridade e exige de nós medidas

integradas e transversais, que garantam a construção de uma vida autónoma e independente, mas também

que previnam que se caia numa situação de pobreza ou de vulnerabilidade e exclusão social.

As pessoas com deficiência estão também expostas a um maior risco e vulnerabilidade social, pelo que

todas as medidas de combate à exclusão e pobreza têm de ser acauteladas pelo Estado.

Não podemos ignorar que o risco de pobreza ou exclusão social destas pessoas é mais elevado do que

nas pessoas sem deficiência ou com algum tipo de incapacidade. E em Portugal o fosso da desigualdade é

mais grave do que na média dos restantes países europeus.

Particularmente preocupante são também as situações de deficiência por exemplo no género feminino ou

entre a população mais idosa que tantas vezes são alvo de múltiplas formas de discriminação. É por isso

fundamental o acesso de todas estas pessoas a programas de proteção social e de redução da pobreza.

A prestação social para a inclusão, tema que nos traz aqui hoje, é uma prestação destinada a apoiar

cidadãos portadores de deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e é

essencial para desagravar as condições de vida destas pessoas, face aos constrangimentos e encargos

resultantes da situação incapacitante que vivenciam.

Tratando-se de uma prestação que, na sua essência, visa minimizar o risco de pobreza, combater a

exclusão social e promover a autonomia, convenhamos, Sr.as e Srs. Deputados, que o atual valor máximo da

componente base, 275 € mensais, é mais do que muitíssimo baixo, este valor é absolutamente indigno.

É por esta razão que o PAN traz hoje a presente proposta, de modo a que o valor desta prestação passe a

ser indexado a 1,15 do IAS (indexante dos apoios sociais), uma medida que pode fazer a diferença para que

esta prestação não se situe abaixo do limiar de pobreza.

Tenhamos, por outro lado, presente que muitas pessoas, cuja deficiência foi adquirida antes dos 55 anos,

não detinham nem requereram à data o atestado médico de incapacidade multiusos, atualmente exigido para

a obtenção desta prestação, pelo que não são abrangidos pela mesma criando uma situação de injustiça.

No nosso entender, esta situação é, de facto, uma grave injustiça de que resulta o indeferimento reiterado

dos pedidos de certificação de deficiência anterior aos 55 anos de idade que são formulados. Consideramos,

assim, que devem ser garantidos todos os mecanismos necessários à avaliação célere e à adequada

atribuição do grau de incapacidade, viabilizando a prestação que daí poderá decorrer.

O PAN acompanha ainda as propostas aqui apresentadas pelas demais forças políticas, na medida em

que, no nosso entender, pretendem melhorar e alargar, também, os apoios às pessoas com deficiência em

Portugal. Defendemos que é importante implementar medidas de maior proteção social às pessoas com

deficiência e entendemos que uma das vias para o conseguir é através da melhoria da prestação social para a

inclusão, reforçando não apenas os seus valores, como melhorando as condições da sua atribuição.

Só através deste caminho poderemos começar a construir uma vida mais digna e a colaborar para que

estas pessoas não sofram de uma privação material ou que não caiam em situação de pobreza, assim como

não sejam excluídas daquela que deve ser uma vida plena e no gozo de todos os seus direitos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade plena e solidária é aquela que inclui todas as pessoas.

Em boa verdade, nas últimas duas décadas, temos feito progressos assinaláveis na integração das

pessoas com deficiência, mas devemos reconhecer que temos ainda um longo caminho a percorrer na sua

autonomia e proteção social, na educação inclusiva, na transição da escola para a vida ativa dos jovens com

limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas e, entre outros, na integração no mercado de

trabalho.

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A este nível, preocupa-nos a redução das taxas de emprego das pessoas com deficiência e o aumento das

pessoas desempregadas, fazendo com que as taxas de risco de pobreza ou exclusão social neste grupo social

em Portugal seja claramente superior aos valores médios da União Europeia.

Preocupa-nos também que o próprio Estado não cumpra as metas que impõe a si próprio no emprego

desta população.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Esta tarde, estão em discussão quatro projetos de lei que vão no sentido de reforçar o alcance da prestação social de inclusão.

Não colocando em causa a bondade que está na base destas iniciativas, não devemos perder de vista,

também, o necessário balanceamento de certas medidas que a capacidade da segurança social tem, neste

momento, e que passa por gravíssimas pressões, nomeadamente financeiras. Mais ainda, quando não

dispomos de estimativas quanto ao universo dos potenciais beneficiários.

Por outro lado, devemos ter alguma ponderação e bom senso, nomeadamente na cronologia das medidas

que se propõem e que se querem postas em prática.

Ora, a matéria dos projetos de lei que hoje estão em análise acabou por ser rejeitada pela Assembleia da

República na discussão e votação do Orçamento do Estado para 2021. Além disso, temos de recordar que a

Portaria n.º 5/2021, de 6 de janeiro, procedeu à atualização do valor de referência anual da componente base

da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com

rendimentos do trabalho. Acresce que uma nova alteração legislativa com aumento de despesa só teria efeitos

práticos no próximo ano, com o novo Orçamento do Estado.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo escreveu no seu Programa que a proteção das pessoas

com deficiência ou incapacidade é uma prioridade e um desígnio nacional.

A Secretária de Estado para a Inclusão das Pessoas com Deficiência anunciou, em novembro de 2020, que

o estudo relativo à reforma antecipada para pessoas com deficiência estava a ser trabalhado e, que até ao

final do ano, chegaria às organizações representativas destes cidadãos.

Na mesma ocasião, a Secretária de Estado referiu, também, que durante o mês de dezembro estava

prevista uma reunião do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social e que seria

apresentado o estudo preliminar sobre a reforma antecipada das pessoas com deficiência.

O ano de 2020 já terminou e nem esse estudo, nem qualquer proposta, nesse âmbito, nos foram

apresentados.

Nada que nos surpreenda, num Governo pródigo em anunciar e voltar a anunciar, e que invariavelmente

não cumpre ou tarda a concretizar e a operacionalizar.

Para o PSD, é fundamental que esse estudo conheça a luz do dia.

Por isso mesmo, o Partido Social Democrata apresentou o Projeto de Resolução n.º 844 que incita o

Governo a apresentar com caráter de urgência o estudo relativo à definição das condições de acesso à

reforma antecipada para pessoas com deficiência.

Mais, o PSD pretende que no estudo constem efetivamente, os vários cenários, as diversas combinações

de variáveis, assim como a quantificação financeira das múltiplas possibilidades.

O Governo e o Partido Socialista estão a falhar com os portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na discussão sobre este importante assunto relativo à necessidade de se proceder ao aperfeiçoamento das condições de acesso das

pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão, Os Verdes começam por referir que, tal como o

fizemos na altura do respetivo debate e da sua implementação, consideramos a criação da prestação social

uma medida da maior importância.

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A nosso ver, esta prestação social para a inclusão, que muito valorizamos, representa uma medida ou um

instrumento que, para além de ter constituído uma reivindicação antiga das organizações representativas das

pessoas com deficiência, procura, ainda, ir ao encontro dos objetivos estabelecidos na Convenção dos Direitos

das Pessoas com Deficiência, uma Convenção que o nosso País subscreveu e que a ela está vinculado.

Sucede que apesar da sua importância, esta prestação apresenta algumas fragilidades e insuficiências que

decorrem, nomeadamente de dois fatores: por um lado, o facto de abranger apenas pessoas com deficiência

igual ou superior a 60%, o que excluiu um universo considerável de situações, onde a incapacidade sendo

inferior a 60%, representa obstáculos semelhantes aos sentidos por pessoas com 60% de incapacidade.

E, por outro, ao estabelecer a idade máxima de 55 anos para o reconhecimento da incapacidade, deixa de

fora do seu acesso um universo de pessoas com deficiência ainda maior.

De resto, quando a prestação social para a inclusão foi criada, o próprio Mecanismo Nacional de

Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência apontou

alguns reparos, tendo inclusivamente sugerido ao Governo um conjunto de recomendações que passavam

nomeadamente por remover as restrições de acesso à prestação, em razão da idade ou grau de incapacidade

atestado, sob pena de se estar a potenciar fatores de desigualdade, quando o objetivo é exatamente o oposto.

Mas mais, se esta prestação tem nos seus objetivos também o apoio a pessoas com deficiência que se

encontrem em situação de pobreza, o Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência chama ainda a atenção para a necessidade de se

estabelecer um valor distinto para as pessoas com deficiência, considerando os custos acrescidos que

decorrem dessa situação de pobreza.

Para além disso, importa recordar que a nossa Constituição atribui ao Estado a responsabilidade de

realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração das pessoas com

deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo o Estado assumir o encargo da efetiva realização

dos seus direitos.

E, portanto, apesar da importância que Os Verdes atribuem à prestação social para a inclusão,

consideramos que é necessário proceder aos ajustamentos que respondam aos problemas que acabei de

identificar e iremos votar a favor das propostas que a nosso ver possam dar essas mesmas respostas.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Freitas, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos projetos de lei referentes à prestação social para a inclusão e, antes de mais, importa relembrar que essa prestação foi uma

medida que, em 2017, foi criada pelo Governo do Partido Socialista.

O Governo tem procedido à concretização das fases previstas na sua implementação, segundo o Decreto-

Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, permitindo assim o apoio às pessoas com deficiência e responder a

encargos no domínio da deficiência.

Assim, a criação desta prestação social, permitiu englobar antigos beneficiários do subsídio mensal vitalício

e da pensão social de invalidez, e estender a cobertura de proteção social a novos beneficiários. Deste modo,

verificou-se que a PSI permitiu um aumento de 25% a 34% de apoio atribuído, em relação ao subsídio mensal

vitalício, para além de permitir uma cobertura de proteção social a novos beneficiários, que até à data não

tinham qualquer proteção social.

Hoje a PSI, conta com mais de 110 000 beneficiários, permitindo assim a pessoas com deficiência ou com

um grau de incapacidade igual ou superior a 60% terem um apoio face à sua condição, responderem a

constrangimentos financeiros resultantes da deficiência e alcançarem a sua autonomia e a inclusão social.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ah!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Tem sido para o Partido Socialista, uma prioridade a reformulação das prestações sociais para as pessoas com deficiência e a elaboração de um modelo para prestação única que

respondesse de forma mais simplificada e com maior eficácia ao quadro das prestações sociais na área da

deficiência.

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A PSI é, neste momento, a única prestação não contributiva que permite um rendimento direto aos

beneficiários independente da condição de pobreza.

O Partido Socialista tem marcado avanços em prestações sociais mais modernas e inclusivas e são

exemplo a PSI, o complemento social para o idoso ou até o rendimento mínimo garantido, o atual RSI

(rendimento social de inserção). Não foi o CDS, não foi o PSD, não foi o PSP…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A PSP não foi!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — … nem foi o Bloco de Esquerda, nem outro partido político…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Foi a GNR!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — … foi o Partido Socialista que introduziu estes apoios sociais para que ninguém ficasse para trás, numa perspetiva de cidadania.

A verdade é única: permanece uma vontade do Governo do Partido Socialista em trabalhar continuamente

sobre a prestação social de inclusão, que comprovou ser uma alavanca contra a inatividade, sendo possível

conciliá-la com a atividade laboral, o que não era possível anteriormente, bem como a participação plena da

pessoa com deficiência na sociedade, na medida das suas capacidades, e sem deixar de proteger as

situações de deficiência profunda.

Com a última atualização, o valor médio mensal da componente base da PSI, corresponde a cerca de 275

€, podendo a componente base e complemento, atingir neste momento os 768 €, o que corresponde a

aumentos efetivos de 25% a 34% relativamente ao subsídio mensal vitalício, para além dos aumentos que

foram verificados na bonificação por deficiência e no subsídio por assistência de terceira pessoa.

Ainda no que se refere às propostas que estão aqui a ser colocadas pelos proponentes, destaco o

seguinte: é importante uma reflexão no sentido de não colocarmos em causa a própria PSI, sobrecarregando-

a, nas alterações às condições gerais de atribuição da prestação. Ao introduzir questões que possam não

estar relacionadas com a própria deficiência, poderão canalizar-se recursos para quem tem uma incapacidade

que possa ser decorrente dos processos degenerativos associados ao envelhecimento e não somente para as

pessoas que têm deficiência, que são as pessoas a quem se destina a PSI.

Parece-nos que o que aqui propõem, em muitos casos, possa ser difícil de avaliar e, com certezas,

comprovar. Tal é tão difícil de avaliar e de provar que os próprios proponentes acabam por alargar este

universo de beneficiários da PSI, mas remetem a difícil tarefa para o Governo, para que este regulamente o

que é difícil ou impossível de fazer, técnica e juridicamente, não havendo um entendimento dos especialistas

sobre esta matéria.

Ainda no que respeita à alteração ao limiar de acumulação da componente base, na exposição dos motivos

dos proponentes não se verifica a contabilização do universo de pessoas que podem ser abrangidas e o

impacto orçamental que poderão trazer estas alterações.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A sério?!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Como já referi, o Partido Socialista tem todo um legado de Estado social e de medidas de proteção social. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista compreende até a natureza das

medidas ou as pretensões propostas, contudo verifica-se que o que é proposto quebra um critério que, até ao

momento, tem sido seguido no que se refere à indexação das prestações sociais ao IAS. Tal requer, então,

uma avaliação mais cuidada para que estas medidas sejam, neste momento, responsáveis e exequíveis.

Assim, o Partido Socialista reconhece que, no que se relaciona com a PSI, esta matéria não está fechada e

selada.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

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Mas é intempestivo fazer uma alteração e ajustamentos a uma prestação que ainda está a finalizar a sua

implementação.

Dito isto, estaremos disponíveis para fazer uma reavaliação, uma adaptação e uma evolução, acima de

tudo, sólida da PSI, findada esta fase.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me especificamente às Sr.as Deputadas Carla Madureira, do PSD, e Marta Freitas, do PS, depois das últimas duas intervenções que

ouvimos no Plenário.

Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD, gostava de lhe lembrar que invocou o Orçamento do Estado, mas

esta era uma situação que podia ter ficado resolvida neste Orçamento do Estado que acabámos de discutir, se

não tivessem, o PSD e o PS, votado contra a proposta que o PCP apresentou para reforço e alargamento da

prestação social para a inclusão.

Protestos do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, falar agora do Orçamento do Estado é só calçar, efetivamente, a falta de vontade política do PSD em contribuir para resolver esta situação.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Está mal informada!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Deputada Marta Freitas, permita-me lembrar-lhe o seguinte: pese embora o facto de haver um caminho muito positivo na efetivação dos seus direitos, feito ao longo de vários

anos, as pessoas com deficiência, no nosso País, continuam a ter um dia a dia marcado pela negação de

direitos. Há negação do direito à educação, do direito ao trabalho e ao emprego com direitos, o que, aliás, faz

com que uma parte significativa dos beneficiários da prestação social para a inclusão receba, efetivamente,

apenas os 275 €, que é o valor-base desta prestação. Continuamos a ter uma realidade em que as pessoas

com deficiência continuam a ver negados o direito à mobilidade, o direito aos transportes, o direito à saúde.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, mesmo para terminar, gostaria de dizer que estas pessoas continuam a ter tremendas dificuldades no acesso aos produtos de apoio. É desta realidade que afeta as

pessoas com deficiência e suas famílias que estamos a falar!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Temos uma oportunidade para dar um passo que resolve e que contribui para reforçar a proteção social de um grupo que está em tremenda fragilidade, neste momento. O que importa

saber é se o PS quer dar, efetivamente, esse contributo, neste momento.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para fazer o encerramento deste debate, tem ainda a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que ficou patente, neste debate breve, que há aqui escolhas, para as quais fomos desafiados pelas várias forças políticas, a fazer.

Creio, também, que tal ficou patente a posição do PSD e, sobretudo, do Partido Socialista, mais

concretamente na intervenção da Sr.ª Deputada Marta Freitas, quando usou a expressão que dizia que a PSI

não estava fechada e selada, só que, na verdade, está.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Portanto, basicamente o que a Sr.ª Deputada veio dizer foi isto, além de, evidentemente, ter feito um longo panegírico do seu próprio partido, dizendo que «o legado é nosso», que

«fomos nós, somos nós». Com certeza, Sr.ª Deputada, não quer contágios e acho que isso é perfeitamente

natural.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Conhece mal a história da PSI, Sr.ª Deputada, muito mal!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Deputada Marta Freitas, vamos ver se nos entendemos. O que está em jogo, essencialmente, tal como disse — e bem —, é não colocar em causa a PSI. Qual é a forma que

temos de não colocar em causa a PSI? Corrigindo os erros que, neste momento, estão em prática e dotando o

seu regime de uma maior justiça e de um maior bom senso. Foi o que tentei dizer, ali de cima.

Tal leva-nos a três escolhas. Em primeiro lugar, devemos ou não, na lei, consagrar a possibilidade de

pessoas cuja deficiência é inferior a 60%, mas em que esta cria um grau de dependência extremamente

gravoso, terem acesso à PSI? Neste momento, isso não é possível e devemos escolher para que sim, para

que isso seja possível.

Em segundo lugar, deve ou não ter possibilidade de aceder à PSI quem tem uma deficiência posterior aos

55 anos de idade? Por que razão tem de haver este critério? Não há nenhuma razão para que seja este o

critério!

Em terceiro lugar, devem as pessoas que auferem a componente base da PSI e que trabalham ser

prejudicadas pelo facto de trabalharem, como muito bem disse o Sr. Deputado João Almeida, há pouco?

Devem ser prejudicadas? Do nosso ponto de vista, não. Não há nenhuma razão para que assim seja, pelo

contrário, isso será uma injustiça.

Ora, insistir nestes três erros é pôr em causa a PSI, ou seja, é aquilo que a Sr.ª Deputada não quer e faz

muito bem! Portanto, estou convencido de que, amanhã, votará favoravelmente nas propostas que,

justamente, têm como propósito reforçar e não deixar pôr em causa a PSI.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora, sim, chegámos ao fim do nosso debate e da ordem do dia. A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha vai agora proceder à leitura das informações habituais.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos.

Passo a informar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Resolução n.os 851/XIV/2.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão,

852/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 853/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 854/XIV/2.ª

(PAN), que baixa à 11.ª Comissão, 855/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 7.ª Comissão, e 856/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 11.ª Comissão.

Anuncio, ainda, os Projetos de Lei n.os 639/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 11.ª Comissão, 642/XIV/2.ª (IL), que

baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão, e 643/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues), que baixa à 10.ª Comissão.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dou ainda conta das presenças nesta sessão plenária, através de

videoconferência, dos seguintes Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira: Sara Madruga da

Costa e Sérgio Marques, do Grupo Parlamentar do PSD. Em isolamento profilático e a acompanhar a sessão,

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estiveram também presentes, por videoconferência, o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar

do PS, e os Srs. Deputados André Coelho Lima e José Silvano, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Falta, agora, anunciar a agenda da reunião plenária de amanhã, que começará às 10 horas.

Do ponto 1 consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 839/XIV/2.ª (CDS-PP) — Pelo cumprimento da

Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma

como poderão ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do

recrutamento local sem registos de carreira contributiva.

O ponto 2 é composto pela discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 181/XIV/1.ª (PAN) —

Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo

de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima

quarta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março), 30/XIV/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de

representação profissional de interesses (lobbying), e 253/XIV/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas

e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses.

Do ponto 3 consta a discussão do Projeto de Resolução n.º 533/XIV/1.ª (PEV) — Avaliação do Acordo

Ortográfico de 1990.

No ponto 4, iremos apreciar as Petições n.os 78/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e

outros) — Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na segurança social e

n.º 79/XIV/1.ª (Júlia Cristina Guerra de Carvalho do Couto e outros) — Nacionalização da Caixa de

Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na segurança social, juntamente com a

discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência

dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social, 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do

regime de contribuições entre a CPAS e a segurança social, 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão

para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) no regime

geral da segurança social, bem como dos Projetos de Resolução n.os 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da

Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na segurança social, 642/XIV/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração

condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, 735/XIV/2.ª (Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e

Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução, no âmbito da fixação do fator de correção do indexante

contributivo para 2021, 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e

ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores

(CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita

articulação com a CPAS, com a Ordem dos Advogados e com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de

Execução.

O ponto 5 diz respeito à apreciação da Petição n.º 25/XIV/1.ª (Sérgio Tavares da Silva e outros) —

Diabetes: Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de PSCI (bombas de insulina) para indivíduos

maiores de 18 anos, juntamente com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 642/XIV/2.ª (IL) —

Repõe a atribuição da bonificação, por deficiência, do abono de família para crianças e jovens com idade igual

ou inferior a 24 anos e dos Projetos de Resolução n.os 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos

dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina, 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito

a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina — bombas de insulina — para indivíduos maiores

de 18 anos, 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos

procedimentos de colocação e distribuição dos dispositivos, 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime

de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina, 756/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo a concretização de um registo nacional de diabetes tipo 1, e 838/XIV/2.ª (PCP) — Pelo reforço dos

cuidados ao doente com diabetes.

O ponto 6 é o das votações regimentais, que terão lugar no final do debate.

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Srs. Deputados, desejo a todos um bom resto de dia.

Está concluída a sessão.

Eram 17 horas e 9 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

———

Retificação solicitada pelo Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo à intervenção relativa ao Projeto de

Resolução n.º 800/XIV/2.ª (PS) — Concessão de honras de Panteão Nacional a José Maria de Eça de

Queiroz, discutido na presente reunião plenária.

Na pág. 5, l. 25, a citação «Os políticos e as fraldas devem ser mudados de tempos a tempos e pela

mesma razão» foi por lapso atribuída a Eça de Queiroz.

———

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.