I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda não, Sr. Presidente. Não me inscrevi.

O Sr. Presidente: — Como ainda dispõe de 2 minutos e 8 segundos, pensei que, seguindo a lógica segundo

a qual os partidos que apresentaram projetos dispõem de mais tempo no final, pretendesse intervir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Desculpe, Sr. Presidente. Desconheço se há mais inscrições, pelo que,

para já, não me inscrevo.

O Sr. Presidente: — Não se inscreveu, realmente. Tem razão, não é obrigado a intervir.

Tem a palavra, então, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas gostaria de perceber se não há

mais inscrições dos não proponentes, porque penso que há outros partidos que ainda dispõem de tempo. A

questão era essa.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Ainda antes de entrarmos no período de encerramento, tem a palavra, pelo Grupo

Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, vou aproveitar este tempo para revelar alguns dos

pecados capitais destes diplomas, no fundo, baseando-me no ditado popular «quem muito abarca, pouco

aperta.»

Com estes diplomas, quiseram abranger meio mundo nas atividades de representação legítima de interesses:

pessoas singulares, pessoas coletivas, quem defende interesses terceiros, quem defende interesses próprios,

enfim, toda a gente está abrangida por estas iniciativas. Já imaginaram os milhares de soluções completamente

ridículas que isto vai dar? Abrangem todos os contactos, não apenas reuniões informais, não apenas reuniões

formais, mas todos os contactos. Qualquer autarca vai ter medo de sair à rua a partir de agora ou terá de dizer

a alguém «afaste-se, registe-se», ou, então, imagino eu, no Facebook, por WhatsApp, na entrada do Parlamento,

toda a gente terá de responder de uma só forma: «Sem registo não há conversa». E os e-mails que estamos a

receber sobre a eutanásia? Teremos de responder a todos? Não, venha registar-se, se quer conversar

connosco.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Além disso, obrigam toda a gente a registar-se. Ou seja, nem sequer pode acontecer que existam entidades

que, pela sua natureza, pela falta de constituição jurídica, possam não ser abrangidas. Mais: têm de fazer um

registo prévio. Ou seja, quem pedir uma audiência a um vereador terá como resposta «registe-se» e, depois,

fala! Ainda para mais, abrangem milhares de destinatários. Os Srs. Deputados estão a pensar que isto é apenas

para os Deputados. Não é! São para milhares! Todos os autarcas estão abrangidos!

Srs. Deputados, com franqueza, acham que é possível estar na vida pública, rechaçando, reprimindo,

repudiando qualquer contacto, de qualquer natureza, escrito, falado, formal ou informal, desta forma? Isso é

feito para não ser cumprido. É demagógico, é populista! Aqueles senhores gostam, mas não vai resolver nada,

pelo contrário! Isto está a ser feito para sermos apanhados! Não por não cumprirmos, mas porque a lei é mesmo

má.

Aplausos do PSD.