I SÉRIE — NÚMERO 44

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Apesar destes avanços, a OMS alerta que continuamos a estar entre os países em risco no que se refere à

possibilidade de realização da mutilação genital, particularmente no seio de comunidades imigrantes de países

onde esta prática é ainda uma tradição. E veja-se, por exemplo, que, mesmo tendo sido criminalizada esta

prática em 2015, inclusive quanto a atos praticados noutros países, só em 2020 chegou a julgamento o primeiro

caso de mutilação genital feminina. Foram precisos cinco anos para que, legal e judicialmente, estas práticas

deixassem de passar impunes, levando-se o primeiro caso a tribunal.

Este é um flagelo que se combate com legislação, mas também com um compromisso sério do Governo no

investimento contínuo em programas públicos de erradicação de todas as formas de violação dos direitos

humanos, particularmente das que têm origem em práticas tradicionais nefastas contra meninas e mulheres,

combatendo a desigualdade e a discriminação de género que se encontram na base da perpetuação destas

práticas de mutilação. Importa um investimento contínuo, sobretudo, na educação, na formação, na

sensibilização, na recolha de dados sobre esta prevalência, em campanhas informativas, na formação dos

profissionais de saúde e das forças de segurança ou dos próprios órgãos de justiça. É isto que o PAN propõe

com esta iniciativa.

Não queremos deixar de agradecer, acima de tudo, a todas as pessoas que têm combatido este flagelo,

muitas vezes através de testemunhos pessoais, assim como o trabalho absolutamente fundamental que tem

sido desenvolvido pelas organizações não governamentais.

Mas hoje convocamos todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados para que aprovem esta iniciativa,

que visa reforçar o caminho feito até aqui em matéria de direitos humanos de meninas e mulheres contra uma

das formas mais bárbaras de violência contra o seu corpo.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os números da mutilação genital feminina em Portugal são chocantes. Estima-se que vivam entre nós cerca de 6500 vítimas e, só no ano

que passou, os profissionais de saúde detetaram uma centena de casos.

A prática da mutilação genital feminina tem consequências nefastas na vida das mulheres e viola gravemente

os direitos humanos, os direitos das mulheres e os direitos das crianças.

A APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) diz-nos que ocorre por «razões sociais, estéticas,

religiosas, sexuais ou económicas». Estas razões lembram-nos que esta não é uma prática que ocorra

isoladamente, ela é parte de um conjunto de ideias sobre o que deve ser e, especialmente, sobre o que pode

ser uma mulher, ideias que continuam a estar presentes nas comunidades em que esta prática é mais comum.

Assim, o combate contra a mutilação genital feminina tem de ser travado em múltiplas frentes: é preciso

apoiar as crianças e mulheres vítimas da mutilação, é preciso proteger quem está em risco e é preciso mudar

as perceções sociais e culturais à volta desta prática, porque são estas perceções que fazem com que muitas

mulheres, jovens ou crianças, vítimas ou em risco, sofram em silêncio. E são essas mesmas perceções que

fazem com que haja famílias em Portugal que consideram a mutilação genital feminina aceitável. Não é!

O projeto do PAN faz recomendações ao Governo relativas a essas várias frentes de combate e, por isso,

merecerá a nossa aprovação.

Reafirmamos: não podemos aceitar imposições sobre o que uma mulher ou menina pode ou deve ser. O

único princípio que a Iniciativa Liberal aceita e defende é o de que todas as mulheres e todas as meninas devem

ser livres, livres para poderem ser tudo aquilo que escolherem ser.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.