I SÉRIE — NÚMERO 44

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ao seu local de trabalho e este investimento está a ser feito pelo Governo no sentido de melhorar as

acessibilidades físicas, as comunicações digitais. Parece-nos muito importante, mais uma vez, colaborar no

sentido de uma maior inclusão no mercado de trabalho.

No que diz respeito a esta matéria, o Governo do Partido Socialista cumpriu, concretizando um grupo de

trabalho no quadro do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para iniciar este estudo que

estava assegurado no Orçamento do Estado para 2020, no sentido de criar, de ver e de avaliar várias hipóteses

e condições para a reforma antecipada das pessoas com deficiência avaliadas. Ainda em dezembro — reitero

aqui o que foi dito, na discussão, nessa altura —, foi feita uma versão preliminar que foi discutida no Conselho

Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social, onde estão

representadas determinadas organizações representativas das pessoas com deficiência. Portanto, esta matéria

já teve avanços, aquando dessa discussão, havendo um levantamento das várias hipóteses.

Nas propostas que hoje foram apresentadas, mais uma vez, verificamos que não houve um levantamento do

impacto orçamental.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ai um levantamento?!

A Sr.ª Marta Freitas (PS): — Tal é importante para perceber o impacto que uma medida desta dimensão terá. Também não se faz uma contabilização da forma em que poderá afetar ou não a sustentabilidade da

segurança social. Parece-nos que são matérias importantes e que devem estar asseguradas nas medidas que

são apresentadas. Neste sentido, até cumprimentamos o Partido Social Democrata pelo facto de aguardar que

este estudo seja finalizado para que possa apresentar a sua própria iniciativa.

É importante realmente que este levantamento e este compromisso do Governo sejam feitos, que sejam

contabilizados também tendo em conta, para a equidade, o tipo de deficiência, o tempo de trabalho com a

deficiência e a relação da deficiência com a função que o cidadão exerce. O Partido Socialista considera que

devemos trabalhar uma medida sólida, justa e equitativa, em que os partidos estejam alinhados no sentido de,

também nas suas propostas, garantirem essa equidade, justiça e equilíbrio.

Portanto, o Partido Socialista acha que é extemporâneo e contraproducente estarmos agora a discutir estas

matérias. É preciso aguardar pelo levantamento que, em breve, será apresentado pelo Governo. Assim,

devemos trabalhar juntos numa proposta sólida, justa e equitativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que abordamos hoje é da mais elementar justiça. Não só se trata de cidadãos que são regularmente prejudicados, quer no acesso e na forma

como executam e elaboram o seu trabalho, como também no momento mais difícil, quando procuram aceder à

idade de reforma.

Gostava de citar a Sr.ª Deputada Marta Freitas que, em dezembro do ano passado, disse assim: «Estejam

tranquilos, porque o Governo está a fazer um estudo sobre a matéria e, em breve, apresentaremos conclusões

sobre esta matéria tão importante».

Protestos da Deputada do PS Marta Freitas.

Disse, Sr.ª Deputada, está registado e foi o que disse! E disse mais, Sr.ª Deputada! Disse que ia reunir o

conselho para a política de solidariedade e de segurança social — seja lá o que isso for — e que, no final do

ano, apresentaria conclusões. Ora, já passou o final do ano, já passou o primeiro mês do ano e não temos

conclusões absolutamente nenhumas! E o seu Primeiro-Ministro — não o meu, mas o seu — disse o seguinte:

«Em breve, o Parlamento, com a chancela do Partido Socialista, aprovará, então, essa merecida reforma para

as pessoas com deficiência».

Sr.ª Deputada, não só o seu Primeiro-Ministro não apresentou nenhum plano para a reforma das pessoas

com deficiência, como também a Sr.ª Deputada faltou à verdade!