12 DE FEVEREIRO DE 2021

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portuguesas e até mesmo os lucros decorrentes de instrumentos financeiros, como os swap. Não podemos,

obviamente, concordar com isso e, assim, votaremos contra as duas propostas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Duarte Alves, do

PCP.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há dois meses,

discutimos aqui um projeto de lei do PSD que, na sua substância e em vários dos seus artigos, é exatamente

igual ao projeto novamente apresentado pelo PSD e, hoje, em análise.

Fica aqui claro que, no momento que estamos a viver, a grande prioridade do PSD é manter o offshore da

Madeira. Não vemos o PSD a intervir para dar resposta aos problemas que afetam o povo da Região Autónoma

da Madeira, o que vemos é o PSD preocupado com o regime fiscal que só beneficia a elite financeira, nacional

e estrangeira, que utiliza esta zona franca para fugir ao pagamento de impostos.

Srs. Deputados, a Zona Franca da Madeira não contribuiu para resolver nem os problemas do País, nem os

problemas da Região Autónoma; pelo contrário, ao longo de anos, este regime só teve como efeito um

inflacionamento artificial do PIB da Região, fazendo com que a Região Autónoma da Madeira recebesse menos

fundos comunitários, prejudicando, assim, o seu desenvolvimento regional.

Do ponto de vista do emprego, até a investigação da Comissão Europeia já reconhece aquilo que, para o

PCP, não é novidade nenhuma, ou seja, que este regime não tem servido o seu alegado propósito de promover

o emprego. Aliás, a grande preocupação do PSD no seu projeto é que continuem a contar, para a suposta

criação de emprego, os empregos criados fora da Região, os part-times multiplicados pelas várias empresas,

enfim, tudo o que não é do interesse dos trabalhadores e do povo madeirense.

Por outro lado, a proposta do Governo, alterando o regime mas prolongando-o, também não faz aquilo que

se impõe: pôr fim a este paraíso fiscal como contributo mais geral para a erradicação dos paraísos fiscais, com

a qual o Governo português deveria estar comprometido e não está.

A nossa posição é clara e foi expressa na discussão do Orçamento do Estado para 2021. Apresentámos uma

proposta no sentido de revogar as normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais relativas à Zona Franca da

Madeira, num conjunto de outras alterações que permitiriam acabar com diversas isenções de impostos a

rendimentos que são gerados em Portugal, particularmente por setores especulativos. Esta proposta foi rejeitada

pelo PS, pelo PSD, pelo CDS, pelo Iniciativa Liberal e pelo Chega, partidos que, para lá da retórica, querem

manter os privilégios fiscais que estão acessíveis a uma minoria privilegiada, retirando assim, por essa via, os

recursos necessários para responder às necessidades dos trabalhadores e do povo português.

Os paraísos fiscais têm de ser combatidos pelo que representam de refúgio para a grande criminalidade,

para a corrupção, para o branqueamento de capitais e para a fraude fiscal. Para lá da retórica, Portugal deve

acabar com o seu próprio paraíso fiscal, como contributo para uma intervenção no plano internacional para

erradicar esses regimes.

Quem enche a boca, todos os dias, contra a corrupção, mas continua a defender os paraísos fiscais, não

passa de um falsário político, mesmo que seja por falta de comparência.

É preciso uma política fiscal mais justa e isso só é possível se houver uma tributação adequada do grande

capital, que permita simultaneamente um alívio da tributação sobre os salários e o consumo e o justo tratamento

das micro, pequenas e médias empresas. Essas, sim, não recorrem a paraísos fiscais e contribuem, de facto,

para o investimento e para a criação de emprego, tanto no País como na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

João Paulo Correia, do Partido Socialista.