I SÉRIE — NÚMERO 45

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Nesta matéria, o PSD tem também uma iniciativa, que me parece bastante mais sensata. Explico porquê: em

primeiro lugar, convém não esquecermos que, para além de estarmos no meio de uma pandemia e para além

de a Madeira, como todo o País, sofrer com ela, é verdade que a Madeira é uma região particularmente

dependente do turismo, que, obviamente, não está a acontecer neste momento. Não está a acontecer na

Madeira como não está a acontecer na maior parte dos sítios do mundo, mas a Madeira é dos sítios que mais

dependem do turismo.

Portanto, seria bom não estarmos a acrescentar a um problema já grave ainda um outro problema.

Em segundo lugar, também é bom lembrar que a proposta que o Governo apresenta vai contra o parecer da

Assembleia Legislativa da Madeira. Aliás, gostava de citar um parecer da Comissão de Economia da Assembleia

Legislativa da Madeira, que diz: «O Governo português demitiu-se da sua responsabilidade de esclarecimento

e de sensibilização das instituições europeias e até mesmo de reação firme em termos de impugnação, optando

por lançar um incompreensível e despropositado ataque legislativo ao Centro Internacional de Negócios da

Madeira, esquecendo-se da sua importância para o próprio País».

Ora, não podemos estar sempre a assistir a discursos piedosos sobre autonomia e sobre regiões e, depois,

quando realmente chega a hora de respeitar a autonomia de uma região, pura e simplesmente fazer letra-morta

do que pensa o seu Governo e do que pensa o seu Parlamento.

Por último, gostaria de lembrar isto: estão em causa 2300 empresas e podem estar em causa 6000 postos

de trabalho.

Sr.as e Srs. Deputados, poderão fazer todos os discursos que quiserem sobre perdas de receita e sobre o

que não é cobrado por haver Zona Franca da Madeira. A realidade é que, se este regime terminar ou for limitado,

como quer o Governo, o erário público não vai ver nem mais um tostão de impostos. O que vai ver é muitas

empresas a saírem dali e a irem para outro sítio qualquer, onde não estejam pura e simplesmente à espera de

taxá-las.

É isto que vai acontecer e é por isto acontecer é que se vê que, na Madeira, o assunto é bastante abrangente

e há tantas forças políticas a defendê-lo. É que ele é bom para a Madeira e para os madeirenses e,

consequentemente, o que é bom para a Região Autónoma da Madeira, acho que é bom para todos nós,

portugueses, e para Portugal.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Cabe, agora, a vez ao Sr. Deputado Carlos Pereira, do Partido

Socialista.

Tem a palavra para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar algumas notas sobre este

diploma, designadamente no que diz respeito à Zona Franca da Madeira. Devo dizer, em abono da verdade,

que não me vou alongar muito sobre a importância da Zona Franca da Madeira para a Madeira, porque me

parece mais ou menos evidente. Os factos são inquestionáveis.

Basicamente, gostaria de referir algumas notas, na sequência da intervenção que a Sr.ª Deputada Sara

Madruga da Costa fez, que me parecem relevantes.

A Sr.ª Deputada disse, na altura, mais uma vez, que esta é a proposta mais justa e mais equilibrada. Devo

dizer que nem sempre foi assim e é bom lembrar isso. Na altura do Orçamento do Estado, alertámos exatamente

para esse pormenor, o de que o PSD apenas pretendia fazer uma mera prorrogação dos benefícios fiscais,

esquecendo, metendo a cabeça na areia, debaixo do tapete, aquela que foi, de facto, a auditoria da Comissão

Europeia relativamente ao Regime III da Zona Franca da Madeira.

Ora, isso é impensável acontecer no contexto em que estamos. E lembro o contexto em que estamos: o

contexto é o de uma negociação para um quinto regime, que significa a continuidade da Zona Franca da Madeira.

A continuidade da Zona Franca da Madeira exige credibilidade das instituições e das opções políticas. Essa

credibilidade das instituições ou das opções políticas implica, também, que os governos, as autoridades, o

Governo Regional, em particular, e as autoridades que têm responsabilidade nas matérias da Zona Franca da

Madeira, não falhem nem façam o que fizeram no passado, nomeadamente, o despacho interpretativo, em 2014,