I SÉRIE — NÚMERO 48

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O Ministro e a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas (Berta Nunes) deram resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Isabel Meireles, Catarina Rocha Ferreira e Nuno Miguel Carvalho (PSD), Pedro Filipe Soares, Fabíola Cardoso e Nelson Peralta (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Capoulas Santos e Lara Martinho (PS), Sérgio Marques, Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Pisco, Carlos Brás, Francisco Pereira Oliveira e Paulo Porto (PS), Alexandra Vieira e Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 931/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 884/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 712/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um reforço na estratégia integrada no combate ao desperdício alimentar e 728/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para redução do desperdício alimentar e promoção da saúde pública.

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas suas de alteração ao Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro — Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 39/XIV/2.ª (BE) e 41/XIV/2.ª (PCP)] e ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro — Estabelece mecanismos de

apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.ª (PCP) e 42/XIV/2.ª (BE)]. Após terem usado da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Ofélia Ramos (PSD), Rita Borges Madeira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Moura Soeiro (BE), foi aprovada uma proposta do BE de aditamento de um artigo 3.º-D ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, tendo depois sido aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos àqueles decretos-leis.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.ª (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 197/XIV/1.ª (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.ª (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, tendo depois sido aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo àqueles projetos de lei.

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.º 43/XIV/2.ª (BE)].

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 19 horas e 37 minutos.