4 DE MARÇO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Srs.

Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, vamos dar

início à nossa reunião plenária.

Eram 15 horas e 2 minutos.

A Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai começar por dar conta do expediente.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Começo por anunciar a entrada da Proposta de Lei n.º 75/XIV/2.ª (Assembleia Legislativa da Região

Autónoma da Madeira).

Deram, ainda, entrada os Projetos de Lei n.os 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues),

703/XIV/2.ª (BE), 704/XIV/2.ª (BE), 705/XIV/2.ª (BE), 706/XIV/2.ª (PS), 707/XIV/2.ª (PSD), 708/XIV/2.ª (PS) e

709/XIV/2.ª (PAN).

Refiro também os Projetos de Resolução n.os 1012/XIV/2.ª (BE), 1013/XIV/2.ª (BE), 1014/XIV/2.ª (PSD),

1015/XIV/2.ª (PSD), 1016/XIV/2.ª (PS), 1017/XIV/2.ª (PSD), 1018/XIV/2.ª (CDS-PP), 1019/XIV/2.ª (BE),

1020/XIV/2.ª (PS), 1021/XIV/2.ª (PAN), 1022/XIV/2.ª (PAN), 1023/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues), 1024/XIV/2.ª (PAN) e 1025/XIV/2.ª (PSD).

Anuncio, agora, a caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que procede

à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec

Power Solutions, SGPS, S.A. [Apreciações Parlamentares n.os 24/XIV/1.ª (BE) e 25/XIV/1.ª (PCP)].

Por fim, anuncio a retirada pelo proponente do Projeto de Lei n.º 390/XIV/1.ª (PSD).

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Estamos, assim, em condições de iniciar o primeiro ponto dos nossos trabalhos de hoje,

que trata do debate com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre política setorial, ao abrigo da

alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

Este é o único ponto da nossa ordem do dia, para além das votações regimentais. Devo, aliás, desde já

avisar os Srs. Deputados que já temos quórum para essas votações regimentais, no final do debate.

Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, para dar início

ao debate.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: São múltiplas as responsabilidades que impendem sobre Portugal no quadro europeu e

internacional nos dias que correm. A sua assunção cabe ao Governo e, em particular, ao Ministério dos Negócios

Estrangeiros, mas a função de escrutínio do Parlamento é essencial.

Quero inscrever o debate de hoje sob este signo das responsabilidades acrescidas que nos cabem e escolho,

para a minha intervenção inicial, algumas de especial sensibilidade.

A primeira responsabilidade é a do exercício da presidência do Conselho da União Europeia.

A Comissão aprova, esta semana, o Plano de Ação para a implementação integral do Pilar Europeu dos

Direitos Sociais, para o qual o conselho informal de ministros dos assuntos sociais, promovido pela Presidência

portuguesa, já havia tido a oportunidade de contribuir. É um passo muito importante em direção a um dos nossos

objetivos principais: o de ter, em maio, na Cimeira Social realizada no Porto, um endosso e uma orientação, a

nível dos chefes de Estado e do Governo, sobre a indispensabilidade do modelo social europeu para o sucesso

da recuperação económica e da transição verde e digital.

Como tenho dito, a ênfase na dimensão social é mesmo o valor acrescentado da Presidência portuguesa.

Avançando na resposta à pandemia e na construção da União Europeia da Saúde, acordando um roteiro comum

para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, investindo na educação, na formação, nas políticas de emprego e de