26 DE MARÇO DE 2021

59

O decreto-lei deixa ainda em aberto a possibilidade de enchimento de antigas pedreiras e áreas escavadas

com resíduos não perigosos, o que pode acarretar impactes ambientais e de saúde pública graves, uma vez

que tal não é sinónimo de não contaminados ou não contaminantes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr.

Deputado Hugo Pires, do PS.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos

aqui três pedidos de apreciação parlamentar relativos ao novo diploma do Governo que regulará a gestão de

resíduos em Portugal.

Este decreto-lei significa um virar de página na política ambiental, nomeadamente na política e no setor dos

resíduos.

Representa mais um passo em frente desde que, há mais de 20 anos, um Governo do Partido Socialista

acabou com as lixeiras neste País.

Representa mais um passo em frente rumo à neutralidade carbónica e ao cumprimento das metas

intercalares.

Representa mais um passo em frente rumo à sustentabilidade, à valorização dos nossos recursos e a mais

e melhor qualidade de vida.

Estava expectante relativamente àquilo que os partidos que pediram a apreciação parlamentar — o Bloco de

Esquerda, o PCP e o PSD — iriam dizer na tribuna. E confirmaram-se as minhas expectativas: vieram aqui fazer

prova de vida e dizer que também têm ideias para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável.

Essa prova de vida, bom, nós aceitamo-la, e ainda bem que esses partidos têm ideias sobre o

desenvolvimento sustentável. Mas, então, quais são essas ideias?

Se olharmos para o PCP, a sua ideia é a de que tudo fique na mesma, repito, tudo fique na mesma. Aliás,

não quer aumentar a taxa de resíduos e, sobretudo, tem um programa contra os privados e para centralizar toda

a gestão de resíduos no Estado. A este propósito, quero apenas dar um número ao PCP: os piores sistemas de

resíduos que existem em Portugal são os sistemas de resíduos geridos por autarquias do PCP; 82% dos

resíduos que geram não têm nenhum tipo de valorização material. Portanto, fica registado que são os piores

municípios, a nível de gestão de resíduos, em Portugal,…

Protestos da Deputada do PCP Alma Rivera.

… mas o PCP quer que tudo fique na mesma.

Já o Bloco de Esquerda, há cerca de um ano e meio, era o maior defensor do aumento da TGR. Bom, mudou

de ideias. E por que razão é que mudou de ideias? Agora, encontrou um novo argumentário, criou uns

soundbites, uma nova narrativa, que é a de que o interesse público está submisso aos interesses privados. Mas

esta narrativa, que tenta criar aqui alguma opacidade, não fica bem ao Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda

é um partido com muitas responsabilidades e, portanto, exige-se mais ao Bloco de Esquerda. Por isso, é bom

que o Bloco de Esquerda venha a debate, que apresente ideias, mas, sobretudo, que faça um debate sério e

não venha aqui levantar fantasmas ou criar alguma opacidade no processo.

Por fim, o PSD é aquele partido que, há uns anos, quando liderava um Governo, meteu na gaveta projetos

estruturantes para alcançar a neutralidade carbónica, cingiu-se, na sua governação, a cumprir os serviços

mínimos e cujo investimento foi de quase zero.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Essa conversa é que não é séria!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Hoje, uma das suas maiores preocupações nesta apreciação parlamentar é onde

vai haver investimento.

Pois bem, Sr. Deputado, vou dizer-lhe: 30% da receita da TGR será para investimento nos sistemas

municipais; 750 milhões de euros, no Plano Nacional de Investimentos 2030, são para o setor dos resíduos; 220