I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra o Projeto de Resolução n.º 740/XIV/2.ª por considerar

que perdeu a oportunidade, atendendo a que foram já publicados o Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março,

e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2021, de 11 de março.

No que diz respeito ao apoio extraordinário à redução da atividade económica está em causa um apoio a

trabalhadores independentes e empresários em nome individual do turismo e cultura cuja atividade, não estando

suspensa ou encerrada, está ainda assim em situação de comprovada paragem, o que seguramente abrange o

caso dos guias interpretes.

Por outro lado, considera tratar-se de uma intromissão abusiva nas competências das autonomias regionais,

conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, no passado dia 26 de janeiro, a

Resolução n.º 1/2021, da ALRAA, que considera exatamente um incentivo aos profissionais de animação

turística que demonstrem a paragem ou redução da sua atividade em resultado da situação epidemiológica

provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

Ainda a registar o facto de que a Resolução n.º 1/2021, da ALRAA, mereceu o voto contra do Chega/Açores,

referindo na declaração de voto apresentada que «(…) as medidas levadas a efeito por parte do Governo não

diminuem a proposta do PAN, inclusivamente alargam a sua abrangência a todos os profissionais que

atualmente estão afetados pela redução ou paralisação da atividade nos últimos meses, razão pela qual entende

que a aprovação desta proposta não acrescenta em nada o que já existe atualmente em matéria de apoios a

estes profissionais (…)».

Assim, a presente iniciativa está ultrapassada pela realidade, desrespeita as competências dos órgãos de

governo próprio das regiões autónomas, é geradora de desigualdades e descriminações, para além de constituir

uma redundância evitável, desnecessária e despropositada.

Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a presente iniciativa.

Palácio de São Bento, 25 de março de 2021.

Os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, João Azevedo Castro — Isabel

Rodrigues — Lara Martinho.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021].

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O PAN votou favoravelmente este projeto de resolução por concordar com a necessidade de reforço dos

apoios e condições sociais dos guias de informação turística na Região Autónoma dos Açores. Contudo,

relembra que a proposta do Chega é extemporânea, uma vez que, por proposta do PAN/Açores, a Assembleia

Legislativa Regional dos Açores aprovou duas iniciativas — uma no sentido de criação de um apoio monetário

a estes guias e outra que visava assegurar a sua certificação — que já foram implementadas pelo Governo

Regional.

Palácio de São Bento, 31 de março de 2021.

O Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 31 de março de 2021].

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 753/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 25 de março de 2021 —

DAR I Série n.º 52 (2021-03-26)]:

O PAN acompanha a preocupação expressa na iniciativa referida. Não obstante a data em referência já ter

sido ultrapassada, não sabemos qual a evolução da pandemia ou a necessidade de se voltar a abordar a