1 DE ABRIL DE 2021

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Sobre a avaliação das concessões, muito está ainda por explicar. Neste momento, só sabemos que um

parecer interno dizia que o negócio não poderia ter seguido em frente sem esta avaliação ter sido feita, que o

Ministério do Ambiente disse que não a podia fazer, que o Ministério das Finanças não a quis fazer e que o

negócio continuou sem que as concessões tivessem sido avaliadas.

Sobre este negócio, a Agência Portuguesa do Ambiente e o seu Presidente estiveram, hoje, na Assembleia

da República, muito diligentemente, a não responder às perguntas que os Deputados lhes colocaram.

Há muitas, muitas respostas e explicações a dar sobre este negócio e há também algumas certezas, que já

temos. A questão do imposto do selo vai ter de ser resolvida na Autoridade Tributária, mas a questão do IMI

(imposto municipal sobre imóveis), de facto, traz algumas dúvidas legais que podem ser esclarecidas.

A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é no sentido de saber se o PSD está disponível para apoiar uma

norma que esclareça que as barragens, quando estão…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como dizia, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é no sentido de saber se o PSD está disponível para

apoiar uma norma que esclareça que as barragens que pertencem ao domínio privado devem pagar IMI aos

municípios onde estão instaladas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Adão Silva, o PSD traz hoje a

debate o tema da venda das barragens do Douro, por parte da EDP, ao consórcio da ENGIE e o que está agora

à vista de todos é o enorme escândalo que representaria o avanço deste negócio, tanto do ponto de vista da

política energética quanto da gestão de recursos hídricos e, ainda, da componente fiscal, com a intenção da

EDP de fugir ao pagamento de qualquer imposto neste negócio de mais de 2200 milhões de euros.

Mas este problema, Sr. Deputado, não apareceu agora. Em setembro de 2019, o PCP entregou uma pergunta

sobre o tema das barragens; depois, em fevereiro de 2020 — há um ano, Sr. Deputado Adão Silva —, o PCP

trouxe este assunto a debate, com uma iniciativa que pretendia a não autorização desta alienação de parte da

concessão, projeto de resolução que foi rejeitado, com os votos contra do PS e, também, do PSD, do CDS-PP,

do IL e do CH e a abstenção do PAN.

Portanto, se as razões de fundo se mantêm, e é verdade que se mantêm, esta alienação representa um

passo negativo no sentido da segmentação do sistema eletroprodutor nacional, dispersando a gestão de

importantes ativos por diferentes empresas privadas, tratando-se, neste caso, de ativos estratégicos de backup

do sistema. E, se essas razões de fundo se mantêm, a verdade é que este ano que passou só reforça a

necessidade de o Governo impedir este negócio, porque se acrescentaram a essas razões os desenvolvimentos

no plano judicial — não podemos ignorar que há uma investigação em curso, precisamente sobre as barragens,

que exige uma maior prudência neste negócio — e também, por outro lado, no plano fiscal, com as evidências

que, entretanto, chegaram à opinião pública sobre a EDP e a ENGIE terem montado um autêntico esquema de

falsas reestruturações empresariais para fugir ao imposto do selo neste negócio.

Portanto, tendo em conta essas razões de fundo e também as questões que se acrescentaram, o PCP voltou

a apresentar uma iniciativa para que a Assembleia da República marque uma posição clara de que o Governo

não deve permitir este negócio, a qual só não foi discutida ontem na Comissão de Ambiente e votada hoje

porque o PS impediu o consenso para o seu agendamento na reunião da Comissão de Ambiente. Não será

votada hoje, mas, com certeza, será votada na próxima semana. Por isso, a pergunta que lhe deixo é só esta:

desta vez, como é que vai votar o PSD? O PSD vai voltar a chumbar esta iniciativa ou, tendo em conta todos os

desenvolvimentos…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.