I SÉRIE — NÚMERO 53

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensei muito antes de fazer a declaração

política que hoje vou fazer. Mas vou fazê-la, mesmo correndo o risco de a mesma ser mal-interpretada ou de

ser interpretada de forma abusiva.

Nós temos as instituições sob ataque. Em poucos meses, Portugal perdeu o ranking de democracia plena,

caiu no ranking de corrupção no setor público e, pouco a pouco, enquanto na conversa de café falamos da

Venezuela e do caminho para esse país, vamos perdendo o controlo de um País que vai sendo cada vez mais

asfixiado pelo poder político. Mas não só asfixiado pelo poder político, como com a cumplicidade daqueles que

deviam denunciar aquele que é um caminho irreversível.

Notícias, que não são nossas, mas são de órgãos de comunicação social respeitáveis, dizem, por exemplo:

«A ordem secreta que proibiu o testemunho de Marcelo e António Costa no caso de Tancos». São notícias como

esta que nos fazem, às vezes, rir e, outras vezes, chorar, sem perceber, nem denunciar, que estamos ou

podemos estar num caminho irreversível, do qual não conseguiremos muito facilmente recuperar.

Vou dar-vos um exemplo. Nicolas Sarkozy foi Presidente de França. Em outubro do ano passado, começou

a ser julgado por corrupção e tráfico de influências. Em março deste ano, foi condenado a três anos de prisão.

José Sócrates foi detido em 2014. Estamos em 2021, e o País espera uma decisão instrutória de um tribunal

de instrução. No caso de Ricardo Salgado, aconteceu no ano seguinte. E o País espera, atónito, que estes casos

se resolvam. Tudo isto perante a passividade do poder político, perante a cumplicidade das mais elevadas

instituições do País e o cenário, que não resolve e teima em não resolver, de um País e de um povo que olham

para dentro e dizem: «Que País temos, que instituições temos, para nos aproveitar?»

No meio disto, foi afastada a Procuradora-Geral da República — e não é o caso das pessoas que, agora,

estão à frente da Procuradoria-Geral da República —, como foi afastado o Presidente do Tribunal de Contas.

Isto perante a passividade de um Parlamento que não foi capaz de levar ao choque, na rua, o País que via,

nome atrás de nome, as instituições judiciais serem — pelo menos, por tentativa — controladas. Falo também

do Procurador europeu ou da Procuradora afastada, em silêncio de uma grande parte do País, perante a escolha

de um outro nome que, todos sabíamos, estava ligado ao Partido Socialista.

Com tudo isto, ainda achamos que não estamos a caminho da Venezuela, mas que estamos, trágica ou

comicamente, a desenvolver e a aprofundar a nossa democracia. Nós temos de denunciar isto. Há hoje muitos,

em Portugal, interessados em manter o controlo da justiça, do Ministério Público e dos tribunais, o que não

podemos deixar de denunciar.

É isso que me leva ao ponto de querer fazer esta declaração política hoje. Como todos sabem, está em curso

um processo de ilegalização em relação ao partido que lidero. Dirigentes de partidos aqui representados

apelaram à ilegalização de um partido eleito para esta Assembleia e cujo líder obteve meio milhão de votos nas

últimas eleições presidenciais. Candidatos presidenciais, apoiados por partidos que aqui estão, entregaram

queixas e pediram a ilegalização do partido, a minha prisão e o encerramento das instalações deste partido.

Onde é que já ouvimos isto, a não ser na Venezuela, de Nicolás Maduro, ou na Coreia do Norte? Onde é

que já ouvimos isto? E ficamos em silêncio quando o maior autarca do País, Fernando Medina, diz: «De facto,

cedo ou tarde, vamos ter de discutir a ilegalização de um partido político, chamado ‘Chega’, porque é

congenitamente contra os nossos valores, porque é racista, xenófobo e é uma ameaça à democracia.»

Outros dizem que os mesmos partidos que apoiaram durante décadas não são uma ameaça por uma razão:

porque nas sondagens não contam para nada. A razão da ameaça é o crescimento. E é esse crescimento, a

cercar os órgãos judiciais, o Ministério Público e o Tribunal Constitucional, que querem travar, para conseguirem,

assim, calar uma voz incómoda na democracia.

Desde a última semana, relatórios de organizações internacionais apontam o Chega como um perigo para a

democracia. Trata-se de relatórios encomendados! Que ninguém duvide: relatórios encomendados! Comissários

de direitos humanos têm 27 países sobre que falar, mas falam de um partido que, supostamente, ameaça a

democracia portuguesa.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 18, milhares de pessoas concentrar-se-ão em Lisboa para condenar

aquilo que é uma enormidade e um enorme ataque às instituições e a um partido. Convocámos para o dia 18 o

partido inteiro — os seus militantes, os seus apoiantes e os seus dirigentes — para se juntar frente às instituições

da República, frente ao Tribunal Constitucional e frente a esta Assembleia, para dizer que ninguém nesta terra

tem autoridade para ilegalizar um partido político. O Chega nasce do povo português e só o povo português