I SÉRIE — NÚMERO 53

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Neste enquadramento, o caso dos empresários em nome individual é especialmente preocupante, tanto mais

tendo em conta os apoios a que podem tentar aceder, designadamente nos setores do comércio, da restauração

e da cultura, nestes programas APOIAR + SIMPLES, para apoio à liquidez, e APOIAR RENDAS, para apoio aos

compromissos com as rendas.

Ao abrigo da portaria que regulamentava o Programa APOIAR, ficaram, precisamente, excluídos destes

apoios todos os empresários em nome individual que não tivessem trabalhadores a seu cargo.

Sr.as e Srs. Deputados, tal exclusão significava, nos setores do comércio e da restauração, por exemplo,

cerca de 139 000 empresários em nome individual que não puderam recorrer ao Programa APOIAR. Finalmente,

a 24 de março, e após ter deixado estes empresários sem apoio, o Governo retirou a obrigatoriedade de os

empresários em nome individual terem trabalhadores para além de si próprios para acederem aos apoios.

Sr.as e Srs. Deputados, não obstante a recomendação inicial do PAN já ter cumprido o seu propósito, o

Programa APOIAR continua a apresentar insuficiências que deverão ser corrigidas o quanto antes por razões

de justiça e de equidade no acesso aos apoios.

Uma dessas insuficiências que este projeto que o PAN traz a debate visa suprir é a exclusão das empresas

mais recentes, isto é, constituídas após o dia 1 de janeiro de 2020.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Governo não pode esquecer estas empresas, que, evidentemente, fizeram um grande investimento

económico numa situação de extrema vulnerabilidade do ponto de vista social.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias,

do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do PCP quanto às medidas

de apoio às micro, pequenas e médias empresas tem-se pautado, de forma constante, sistemática, coerente e

construtiva, pela apresentação de propostas concretas e de soluções para os problemas das empresas e dos

trabalhadores.

A exigência — e a insistência! — com que nos batemos pelas medidas necessárias e para que estas sejam

realmente aplicadas, desbloqueadas, concretizadas no terreno, de forma efetiva, são, ao mesmo tempo, a

expressão do empenhamento e da determinação do PCP em responder aos problemas do País.

Como tantas vezes temos afirmado, vale mesmo a pena lutar.

Valeu, e vale, a pena todo o trabalho, mobilização e intervenção dos micro, pequenos e médios empresários

e das suas organizações, que daqui saudamos, com natural destaque para a CPPME (Confederação

Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas).

Nesta sessão plenária, a Assembleia da República tem a oportunidade de aprovar medidas da maior

importância para a vida concreta das pessoas, para a vida das empresas, para a eficácia e a continuidade dos

apoios para enfrentar os impactos desta crise pandémica.

Propomos que sejam corrigidas as regras de acesso aos apoios, eliminando discriminações por setor de

atividade, adequando os critérios à realidade e conferindo-lhes justiça.

Propomos que se resolvam as dificuldades insuportáveis no contacto com os serviços do Estado — IAPMEI,

I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, segurança social, Autoridade Tributária —, com a criação de

uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual.

Propomos que se mantenham, por mais seis meses, as moratórias que terminem agora, que sejam incluídos

os créditos contratados até 31 de dezembro de 2020 e que sejam retiradas as restrições absurdas que foram

impostas em função do código de atividade económica.

Propomos um regime extraordinário, e temporário, que permita a suspensão dos contratos de energia e

telecomunicações por micro e pequenos empresários e ENI (empresários em nome individual) que têm a porta

fechada no contexto atual.

Propomos a mobilização de apoios aos lojistas dos centros comerciais.