1 DE ABRIL DE 2021

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Apesar dos avanços legislativos verificados nos últimos anos em matéria de proteção animal em Portugal,

persistem ainda práticas desportivas anacrónicas que têm sido muito contestadas, sob o ponto de vista do bem-

estar animal.

O projeto de lei que hoje trazemos à discussão pretende continuar o caminho destes avanços, proibindo a

utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caça.

A prática designada por «tiro ao pombo» pode ser substituída por outras práticas que foram sendo

desenvolvidas e hoje é possível recorrer a alternativas à utilização de animais vivos neste tipo de modalidade

desportiva. Aliás, continuamos a assistir a estas práticas, apesar de podermos ler na página oficial do Comité

Olímpico de Portugal o seguinte: «Já lá vai o tempo em que o tiro com armas de caça fazia vítimas e as mais

inocentes os pombos, que foram substituídos por pratos de composição cerâmica. Um lançador de pratos

desfere estes objetos voadores devidamente identificados à velocidade de 180 km/h, desafiando a perícia de

atiradores colocados à distância de 70 m ou de 20 m.»

Estamos perante um conjunto de práticas que devem parar. Não faz sentido que nos dias de hoje se

organizem provas desportivas de tiro com arma de caça com animais vivos.

A promoção do bem-estar individual e da saúde associada a práticas desportivas não é conciliável com o

desenvolvimento de práticas que colocam em causa o bem-estar animal.

Assim sendo, a presente iniciativa legislativa determina a proibição da utilização de animais vivos para a

prática do tiro desportivo com arma de caça, comummente designado «tiro ao voo» ou «tiro ao pombo», mesmo

que estes animais tenham sido criados para o efeito, ainda que na sua forma doméstica, ou mesmo outras aves.

Pretendemos que se dê corpo legislativo às exigências atuais da sociedade portuguesa nestas matérias de

promoção do bem-estar animal e na promoção de uma mudança de atitude que temos perante os restantes

animais e seres vivos, em geral.

É importante continuar a percorrer um caminho de equilíbrio e de preservação da biodiversidade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a iniciativa do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega apresenta um projeto que pretende

combater o animalismo radical de alguns e assegurar que, ainda assim, há espaço, como há na maior parte das

legislações europeias, para o bem-estar animal e para a sua salvaguarda.

O projeto que aqui apresentamos integra o bem-estar e a proteção animal no plano nacional de proteção civil

— aliás, a par e à margem do que acontece noutros Estados da União Europeia.

Em qualquer caso, devemos dizer o seguinte: alguns dos projetos que são hoje apresentados nesta Câmara,

com legítimos motivos e sinceras preocupações, representam também uma ameaça a um setor fundamental,

que é a caça.

Podemos ter sobre a caça as mais diversas opiniões — eu tenho a minha —, mas não podemos pôr em

causa um setor que tem sido tão importante no interior do País, que tem gerado tantos empregos, que tem

gerado milhões, muitas vezes, em investimento, em mobilidade e no desenvolvimento de zonas que estão

abandonadas.

Por isso, este é um projeto realista, porque toca num ponto que juridicamente podemos assegurar: a proteção

e o bem-estar animal dentro de um quadro jurídico razoável, realista, bem sustentado e equiparado às melhores

práticas na União Europeia.

O que não podemos fazer é usar revanchismo político e fundamentalismo animalista para destruir um setor

que tem sido tão importante para o interior do País e que, como muitos dos Srs. Deputados que aqui estão

sabem, tem sido fundamental para que, nos seus distritos, continue a existir ainda algum emprego, algum

investimento e alguma mobilidade, ainda que sazonal.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para apresentar a sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada não

inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O legislador tem percorrido

um caminho importante no reforço das medidas de proteção dos animais de companhia. Desde a aprovação da