I SÉRIE — NÚMERO 58

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao quarto ponto da ordem de

trabalhos, do qual consta a apreciação da Petição n.º 27/XIV/1.ª (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros)

— Juntos pelo alojamento local, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.ª (IL) —

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera

o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o

aumento de impostos no alojamento local.

Vamos, então, dar início a este debate. Para apresentar os projetos de lei do Iniciativa Liberal, tem a palavra

o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje são 2 minutos liberais!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar

os peticionários aqui presentes, subscritores da petição «Juntos pelo alojamento local», que devem perceber

tão pouco como eu o ataque constante que tem sido dirigido, nos últimos anos, ao setor do alojamento local,

que, nem por motivos ideológicos, se entendem.

Sem alojamento local não teríamos assistido a uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas,

em especial dos seus centros históricos, cujo estado de degradação era por todos reconhecido. Mais, permitiu

diversificar e fazer crescer a procura turística que tanto contribuiu para o crescimento económico português e

para a geração de milhares de empregos.

Nos três anos que precederam a pandemia, o Governo socialista alterou as regras do alojamento local por

três vezes e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. É caso para dizer que se aplica,

na prática, o princípio socialista do «se se mexe, taxe-se».

A subida do coeficiente dos rendimentos de alojamento local em áreas de contenção de 0,15% para 0,50%

teve como único objetivo asfixiar fiscalmente os empresários do setor, tentando obrigá-los a integrar os

programas de arrendamento acessível, algo que só tem ocorrido de forma residual.

Tendo em conta a atual configuração parlamentar, não é previsível que possa voltar-se ao regime de 2016,

como seria desejável. No entanto, tendo em conta a situação económica do País e a necessidade absoluta de

recuperar o setor do turismo, devemos, no mínimo, reverter o agravamento fiscal mais recente, voltando a fixar

o coeficiente de tributação em 0,35. Esta alteração é necessária e justa, até porque os restantes prestadores de

serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15.

O nosso outro projeto de lei contempla pequenas alterações para resolver diversos problemas com a

aplicação prática do regime da caducidade do título de abertura ao público. Este regime é iníquo já que, nas

zonas de contenção, o único caso em que o título de abertura ao público não caduca com a transmissão da

titularidade é o da sucessão. Assim, por exemplo, se um titular, pessoa singular, quiser constituir uma empresa

e passar o registo do alojamento local para essa empresa, não poderá fazê-lo. Igualmente, em caso de divórcio,

se os cônjuges, mesmo de comum acordo, quiserem alterar a titularidade do imóvel, não poderão fazê-lo.

Estas são desigualdades inaceitáveis num setor importante para Portugal e este Parlamento tem a obrigação

de procurar corrigi-las já.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida está já posicionado como quem

tenciona apresentar o projeto de lei do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos,

sempre que se falava da economia portuguesa, especialmente antes da crise provocada pela pandemia da

COVID-19, falou-se — e bem — do turismo como motor da recuperação económica do País.

Essa recuperação económica deveu-se, essencialmente, à iniciativa de muitos empresários que investiram

para que o turismo tivesse, efetivamente, esse desenvolvimento, mas teve também, na sua base, uma

abordagem de um Governo que, recuperando o País da crise, percebeu que era preciso dar ao turismo o espaço

e a liberdade de que este setor precisava para poder ser esse motor.

O que aconteceu depois? Em primeiro lugar, aconteceu que o desenvolvimento turístico correu bem e,

depois, veio um Governo socialista.