23 DE ABRIL DE 2021

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Em abono dos reguladores, também gostaria de dizer que quer o Banco de Portugal, quer a CMVM, quer a

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões têm áreas que trabalham estas matérias. Mas o

que precisamos de fazer é de dotar o sistema com meios preventivos que reforcem ainda mais o combate à

atividade financeira ilícita, algo que temos de ajudar a resolver e a combater.

Portanto, o objetivo final é sempre o mesmo: defender os consumidores, defender os cidadãos, defender as

famílias e não permitir que nenhuma pessoa, nenhuma empresa e nenhuma entidade fictícia possam aproveitar-

se da fragilidade económica ou social de qualquer cidadão neste País. Sobre isso, acho que estamos todos

unidos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que

consta da apreciação conjunta de 12 iniciativas: Projetos de Lei n.os 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação

extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022, 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede

à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e

mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo

de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto e

660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das

componentes técnico-artísticas especializadas para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos

audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino (na generalidade); Projetos de Resolução n.os 868/XIV/2.ª

(BE) — Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos,

1138/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira

docente e respeite as necessidades das escolas e 1140/XIV/2.ª (PEV) — Criação de regras justas para os

concursos docentes, que deem resposta às necessidades das escolas; Petição n.º 123/XIV/1.ª (Ricardo André

de Castro Pereira e outros) — Alteração dos intervalos a concurso dos docentes, nomeadamente do ponto 8 do

artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho; Projetos de Lei n.os 682/XIV/2.ª (BE) — Programa

extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a

revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e

762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico

especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais (na generalidade); e Projeto de Resolução n.º

895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à segurança social dos docentes contratados a exercer

funções a tempo parcial.

Para apresentar os projetos de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP saúda os peticionários e os

milhares de professores e educadores que ao longo de anos têm lutado incansavelmente pela defesa dos seus

direitos e que têm mais uma jornada de luta agendada para o próximo sábado, dia 24 de abril, às 15 horas, em

frente ao Centro Cultural de Belém.

Os professores e educadores foram sempre — e foram-no agora, durante os períodos de confinamento, de

modo ainda mais visível — insubstituíveis no processo de ensino-aprendizagem, desempenhando, na sala de

aula, um papel imprescindível no acompanhamento dos alunos.

Seria expectável que fosse feito um justo reconhecimento por tudo isto, mas a verdade é que sucessivos

Governos desvalorizaram a profissão docente e atacaram os direitos dos professores e educadores, não

resolvendo os seus problemas.

Neste capítulo, o atual Governo do Partido Socialista mantém e opta por não resolver muitas das injustiças

que vêm de trás, além de agravar e até criar novos problemas.

Os professores continuam a ter cortes salariais, que agora decorrem da não contagem de tempo de serviço;

todos os anos há milhares de docentes à espera de serem vinculados, existindo cerca de 12 000 professores e

educadores com vínculos precários há 10 ou mais anos de serviço; deviam cumprir um horário de 35 horas

semanais, mas chegam a trabalhar mais de 46 horas semanais; muitos só conseguem aceder à aposentação

com 45 ou mais anos de serviço e de descontos, num contexto em que há uma grave crise por falta de