30 DE ABRIL DE 2021

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às questões sobre a resiliência, informo que elas

estão no âmbito dos serviços sociais da Administração Pública e da sua missão social, pois qualquer empresa

ou qualquer outra entidade tem a sua missão.

Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sobre o Novo Banco, quero

dizer que o Governo irá sempre cumprir a lei. Nesta fase, não nos devemos precipitar, porque ainda falta um

elemento muito importante: a auditoria do Tribunal de Contas, cuja versão final ainda não temos conhecimento.

Por isso, só depois de fazermos uma avaliação de toda a informação, incluindo a da auditoria do Tribunal de

Contas, é que saberemos qual é o montante que poderemos e deveremos, através do Fundo de Resolução,

transferir para o Novo Banco. E isso será sempre feito com exigência, com rigor, no âmbito do cumprimento de

contratos, de compromissos internacionais e sempre cumprindo a lei. Posso garantir-lhe isso, Sr.ª Deputada.

Ainda em relação à questão sobre o Novo Banco, nomeadamente sobre as decisões regulatórias do Banco

Central Europeu, chamo a atenção para dois aspetos: por um lado, essas decisões são de natureza temporária;

por outro lado, temos de olhar para as questões que têm que ver com o contrato que foi assinado.

É, pois, nesse âmbito que tem de ser avaliada a decisão que vai ser proposta pelo Fundo de Resolução e

pelo Banco de Portugal, ou seja, no âmbito do cumprimento do contrato e de compromissos internacionais, não

esquecendo que é preciso ter em consideração a natureza temporária da decisão regulatória que referiu.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PCP, quero dizer-lhe que estamos de acordo, no

sentido de ser preciso uma forte recuperação da atividade programada do Serviço Nacional de Saúde.

De facto, o Governo comprometeu-se, aquando da aprovação da lei do Orçamento do Estado, com um

conjunto de iniciativas do PCP, como a forte contratação de recursos e de investimento no Serviço Nacional de

Saúde, sendo uma iniciativa de investimentos e de recrutamento de profissionais sem precedentes. Vamos

cumprir rigorosamente com o que nos comprometemos no âmbito do acordo para o Orçamento do Estado para

2021.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso que isso seja uma realidade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado

André Silva, do PAN, queria chamar-lhe a atenção para o seguinte: ao contrário do que referiu, nós não

queremos aumentar impostos. Não achamos que seja necessário aumentar impostos para pagar os efeitos e as

contas da crise. Porquê? Porque, paulatinamente, na anterior Legislatura, o atual Governo e a maioria

parlamentar que o suporta foram aprovando medidas de recuperação económica e social que permitiram atingir

o equilíbrio das contas públicas. Por isso, não vemos, nesta fase, ao contrário de outros Governos, necessidade

de um aumento global dos impostos.

Sem prejuízo disso, as questões ambientais que coloca são sempre importantes e estamos sempre

disponíveis, de acordo com os outros partidos e, em particular, com o PAN, para fazer caminho nessa área,

procurando concretizar, também na proposta de orçamento, medidas que ajudem a combater as alterações

climáticas.

Sobre a matéria da corrupção, queria dizer-lhe que o Governo, hoje, em Conselho de Ministros, aprovou um

pacote de diplomas de combate e prevenção da corrupção.

Em relação ao que referiu sobre os orçamentos dos órgãos de soberania, isso não tem nada que ver com os

tribunais, tem que ver com a despesa excecional, que, em 2022, não se materializará, portanto não afetará os

orçamentos dos órgãos de soberania. Pode ficar tranquilo.

Relativamente às questões sobre o fim das moratórias, sobre os riscos de «Novos Bancos» e de ter de pagar

faturas associadas a isso, queria referir o seguinte: o Governo, neste momento, já implementou um pacote muito

significativo de empréstimos às empresas com garantias do Estado, empréstimo que atinge um valor de cerca

de 10 000 milhões de euros, e isso tem implicações fortes no financiamento das empresas.

Aliás, o PSD, ao mesmo tempo que critica os riscos associados a isso, diz que damos apoios suficientes às

empresas. Lembro que, no debate do Orçamento do Estado para 2021, uma das principais críticas do PSD tinha

que ver com os riscos contingentes associados a esses empréstimos com garantias do Estado. Esses

empréstimos com garantias do Estado fazem parte de um equilíbrio entre o esforço que o Estado faz no apoio