I SÉRIE — NÚMERO 61

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às empresas e no financiamento do setor bancário, de modo a garantir que as perdas não sejam só no setor

bancário.

Ainda nesse âmbito — e o Sr. Ministro do Planeamento, a seguir, poderá aprofundar esta questão, se assim

o entender —, temos no PRR medidas que vão ajudar a fazer a transição. Como referi, estão 1500 milhões de

euros já previstos, via Banco de Fomento, para ajudar as empresas a transitar para o período pós-moratórias,

bem como estão previstos 9000 milhões de euros, via InvestEU com a participação do Banco de Fomento, que

também ajudarão a fazer essa transição, além de ainda termos outros mecanismos para este processo.

Também queria dar nota, primeiro, de que o fim das moratórias tem que ver com o retomar do normal

processo de pagamentos, sendo que esperamos que a economia, nessa altura, já esteja em franca recuperação,

e, segundo, de que nos países em que já terminaram as moratórias o processo foi muito mais pacífico do que

se antecipava.

Falta, ainda, responder às questões relevantes colocadas sobre a recuperação económica. Estou

particularmente de acordo com a seguinte questão: a eficácia das medidas de apoio decididas pelo Estado às

empresas, e hoje o INE confirma que a taxa de desemprego se situa nos 6,5%…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Srs. Deputados, lembro que, no anterior Governo do PSD, por não ter havido apoios às empresas e por ter

havido uma crise, apesar de a economia ter caído menos do que no último ano, a taxa de desemprego chegou

a atingir valores superiores a 16%.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O INE vem agora confirmar uma taxa de desemprego de 6,5%!

Ora, isto permitiu manter a capacidade produtiva das empresas, o que não só é importante no apoio aos

trabalhadores e na manutenção do seu emprego, como é crucial para assegurar uma recuperação da economia

muito rápida, que antecipamos para este ano e para o próximo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos dar início à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro,

salários dignos e emprego com direitos são elementos centrais para garantir dignidade na vida de cada um, para

responder à situação que vivemos e para assegurar um caminho de desenvolvimento económico e social do

País.

O Governo não pode ignorar a catadupa de despedimentos coletivos que estão a ter lugar a pretexto do surto

epidémico, bem como a destruição de postos de trabalho que tal significa: Eurest, Global Media, Cofina, TAP,

incluindo processos de chantagem e de pressão sobre os trabalhadores nestes despedimentos coletivos.

O Governo também não pode assistir impávido, sereno e cúmplice ao encerramento da refinaria do Porto, à

destruição de mais de 1000 postos de trabalho, com consequências tremendas para a economia local e regional

e que significam mais desindustrialização e mais dependência externa do País.

O caminho tem de ser outro: pôr Portugal a produzir, combater o desemprego, a precariedade, criar emprego

com direitos, valorizar significativamente os salários, garantir a proteção social de quem está em situação de

fragilidade.

Sr. Ministro, que tem a dizer aos trabalhadores que estão a ser despedidos e que precisam do seu posto de

trabalho? Aos milhares de trabalhadores cujos salários não lhes permitem sair da pobreza? Aos trabalhadores

que continuam à espera dos apoios sociais, apoios esses que têm de chegar rapidamente? O que tem a dizer

a todos estes trabalhadores que, objetivamente, não encontram resposta neste documento que o Governo

apresenta?