I SÉRIE — NÚMERO 61

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privados e os negócios intragrupo, e que permita que se avance para a responsabilização daqueles que estão

a lesar o erário público.

Sr. Ministro, a pergunta que se impõe é se o Governo vai exigir ou não a realização de uma auditoria, dar

respostas que ainda não tivemos e, mais, se o Governo também vai exigir contrapartidas ambientais. Porque,

mais uma vez, Sr. Ministro, voltamos aos dois pesos e às duas medidas, em que para a iniciativa privada, muitas

vezes, há um investimento para esses interesses privados, mas para aquilo que é a oportunidade única que o

País tem hoje, de forma alinhada, quer com o PRR, quer com as grandes opções, de revertermos a nossa

economia, apostarmos no empreendedorismo e numa economia verde, que tantos postos de trabalho podem

trazer ao País, para isso nunca há dinheiro. Trata-se de dois pesos e duas medidas, Sr. Ministro!

Mas é preciso também que o dinheiro público sirva para financiar projetos ou atividades que contribuam para

uma maior sustentabilidade ambiental.

Mas, mais: se o Governo abre os cordões à bolsa com a TAP, o mesmo não podemos dizer no que diz

respeito a tantos outros exemplos, nomeadamente a proteção animal, que é sempre o parente pobre das

políticas públicas no nosso País. Não há dinheiro nem investimento para esta área, não há dinheiro para os

vigilantes da natureza, não há dinheiro para os canis, mas recentemente — pasme-se, Sr. Ministro! — houve 10

milhões de euros para o lobby da caça. 10 milhões de euros! E tivemos de andar a negociar, nesta Assembleia

da República, para os canis, quando era necessário 32 milhões de euros para cobrir o mínimo das necessidades

que as autarquias locais há muitos anos têm reclamado.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: para este, que é o parente pobre das políticas públicas, que estratégia

orçamental vai ter, a médio prazo, que não mereça, sequer, uma referência a esta temática no Programa de

Estabilidade?

Apesar dos avanços que foram feitos, o que verificamos é que não existem e continuam apenas a ter um

sobre-investimento na ordem dos 33% das verbas necessárias para se cumprir e dar respostas nesta matéria.

Ou não tem, de facto, nenhuma estratégia?

Voltamos a dizer que, para o PAN, esta é uma oportunidade única para o País, que não se coaduna com

opções de visão de curto prazo, que não assegura as respostas aos grandes desafios que temos, como a crise

climática e a crise socioeconómica do nosso País, e também urge mitigar as assimetrias regionais que persistem.

Falhar nestas frentes, Sr. Ministro, é ter, literalmente, o Terreiro do Paço a meter água e ter, mais uma vez,

dois pesos e duas medidas, cujos pesos da balança pendem sempre para o mesmo lado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do

PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início

de 2020 que Portugal e o mundo vivem uma crise pandémica sem precedentes. Dessa forma, os poderes

públicos foram obrigados a adotar medidas restritivas e de controlo sanitário, medidas essas com grande

impacto económico e social.

A saúde é a prioridade. Contudo, apoios sociais como o layoff simplificado permitiram que os efeitos sobre o

emprego e o rendimento das famílias fossem minorados, assim como as desigualdades existentes. Um exemplo

da eficácia destas medidas é o de a taxa de desemprego atualmente em Portugal estar abaixo da média

europeia: 6,5% em março, comparativamente com os 6,8% do último mês de fevereiro.

Naturalmente, por trás dos números estão realidades e pessoas concretas e a situação que alguns setores

vivem atualmente, como o comércio, o turismo, a restauração ou a hotelaria, é ainda muito difícil. Contudo,

Portugal tem sido um exemplo, mesmo quando muitos esperariam pela falha. E hoje, com o desconfinamento e

com o processo de vacinação em curso, a expetativa económica só pode ser positiva.

É neste contexto que estamos a debater o Plano de Recuperação e Resiliência, no caso do nosso País um

pacote financeiro de 13,9 mil milhões de euros. Repito: 13,9 mil milhões de euros! Este Plano é a demonstração

de que a Europa soube aprender com os erros de crises anteriores, apresentando um modelo de solidariedade

europeia.

Gostaria de sublinhar o exemplo que estamos a dar ao sermos o primeiro país a entregar formalmente, junto

da Comissão Europeia, o respetivo plano, liderando o processo, como nos competia enquanto Presidência