30 DE ABRIL DE 2021

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São eles: os investimentos no SNS, com a construção e a requalificação de hospitais e de unidades de saúde,

que ficaram estipuladas no Orçamento verba por verba; as contratações de médicos, de profissionais de saúde,

de assistentes operacionais para as escolas, de profissionais das forças e serviços de segurança, sem atrasos.

Para lá do pagamento dos salários a 100% no layoff, dos aumentos das pensões, da extensão do subsídio

de desemprego, do novo apoio social, que estão já em aplicação, exige-se que o subsídio de risco seja aplicado

a todos os trabalhadores de funções essenciais, mesmo os subcontratados ou os que têm contratos individuais

de trabalho, não sendo isto o que está a acontecer.

Os apoios às micro, pequenas e médias empresas, sem discriminações em função do código de atividade

económica, como ficou também estipulado no Orçamento do Estado, e a dispensa do pagamento por conta para

as empresas que a solicitem têm de ser aplicadas conforme está na Lei do Orçamento, por iniciativa do PCP.

A dispensa do pagamento por conta é a requerimento da empresa e não por qualquer outro critério, sem

prejuízo de outras opções entretanto adiantadas pelo Governo, como o pagamento em prestações, que não

substitui a possibilidade de as empresas recorrerem à suspensão do pagamento.

São necessários apoios que cheguem, de facto, às empresas, às famílias, aos que ficaram sem nada, sem

subterfúgios que limitem o seu alcance. Também a execução do investimento público tem de dotar serviços

públicos de meios para dinamizar a economia.

O PCP continuará a acompanhar, a par e passo, a execução orçamental. Antes de condicionar discussões

futuras com uma lei das Grandes Opções, o que se impõe é concretizar estas medidas do Orçamento do Estado

para 2021, que são a chave para responder aos problemas que enfrentamos, em vez das insistências do

Governo na prioridade à redução acelerada do défice, mesmo num contexto de suspensão das regras europeias.

Continua a ser esta a grande obsessão do Governo.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresentou-nos hoje a proposta de lei que define as Grandes Opções do Plano, as GOP, para o período

de 2021 a 2025, na sua primeira versão, após a revisão, em 2020, da Lei de Enquadramento Orçamental. Assim,

são hoje apresentadas as opções e as linhas de orientação da política económica e a programação orçamental

plurianual para os próximos cinco anos, muito além da presente Legislatura, o que torna ainda mais importante

o absoluto rigor deste documento orientador.

Mas, ao invés, o processo parece, no mínimo, atabalhoado e prejudica gravemente o escrutínio necessário

da presente proposta de lei nesta Casa. Desde logo, as Grandes Opções do Plano são acompanhadas por um

parecer dos parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social, no CES, em cumprimento da

Constituição, mas, neste ano, este foi feito de uma forma gravemente deficiente. A proposta que foi submetida

ao CES estava amputada de dois elementos absolutamente cruciais: o cenário macroeconómico e o quadro

plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração pública, central e da segurança social. O

Governo pediu aos parceiros sociais pronúncia sobre um documento que não continha os elementos essenciais

para uma correta avaliação da plausibilidade dos pressupostos em que assenta, com a devida ponderação dos

compromissos de política económica e orçamental que vão, agora, ser aprovados.

Na verdade, as GOP enfrentam exatamente o mesmo vício do Programa de Estabilidade, que ainda há pouco

foi discutido, pois tanto o cenário macroeconómico, como as perspetivas para os próximos anos, em matéria

orçamental, estão totalmente dependentes da execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Ora, a

execução deste plano é, assim, mais do que incerta por duas ordens de razão que o Governo não cuidou de

assegurar.

A primeira é objeto de uma séria chamada de atenção por parte do Conselho das Finanças Públicas. Há uma

ambiciosa, e diria irrealista, previsão de realização de investimentos públicos nos próximos anos, de cerca de

10 mil milhões de euros oriundos do PRR, que não são especificados ou detalhados. Aparece-nos uma folha

em branco, o que torna impossível caucionar quer as opções concretas de política que a consubstanciam, quer

mesmo a verosimilhança dos números agregados que são referidos.