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Sexta-feira, 30 de abril de 2021 I Série — Número 61

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE29DEABRILDE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às

15 horas e 4 minutos. Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º

814/XIV/2.ª e do Projeto de Resolução n.º 1231/XIV/2.ª. Deu-se conta da presença, na tribuna do Corpo

Diplomático, do Presidente do Conselho Nacional Austríaco, Wolfgang Sobotka, que foi saudado pela Câmara.

Foi apresentado, pelo Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), o Programa de Estabilidade, que foi discutido juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1111/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que envie o PRR na

sua versão final ao Parlamento para discussão, 1217/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos e um programa de medidas sociais, 1221/XIV/2.ª (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento e assegurar o desenvolvimento do País e 1223/XIV/2.ª (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o País orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social. Além do Ministro, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Cecília

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Meireles (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), André Silva (PAN), Afonso Oliveira (PSD), João Paulo Correia (PS), Diana Ferreira (PCP), Clara Marques Mendes (PSD), Bruno Dias (PCP), Carlos Pereira (PS), Ana Mesquita (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Duarte Alves (PCP), João Cotrim de Figueiredo (IL), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Fernando Anastácio (PS), Inês de Sousa Real (PAN) e Hugo Costa (PS). No encerramento do debate, usou de novo da palavra o Ministro de Estado e das Finanças. Posteriormente, os projetos de resolução foram rejeitados.

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2025. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza), os Deputados Luís Moreira Testa (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Rui Cristina (PSD), José Luís Ferreira (PEV), Hugo Pires (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Pires (BE), Duarte Alves (PCP), Eduardo Teixeira (PSD), André Ventura (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Hortense Martins (PS). Posteriormente, a requerimento do PS, a proposta de lei baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 60 dias.

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 554/XIV/2.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Roland Weyl, 555/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e subscrito pelo PAR e por Deputadas do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas das cheias em Timor-Leste e 557/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do chef português Philippe da Silva, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 556/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De congratulação pela comemoração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios.

Foram aprovadas as seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 1025/XIV/2.ª (PSD) —

Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais;

Projeto de Resolução n.º 1176/XIV/2.ª (PCP) — Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário;

Projeto de Resolução n.º 1112/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha;

Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas;

Projeto de Resolução n.º 1091/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra;

Projeto de Resolução n.º 921/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável e de proteção da população idosa no contexto da COVID-19.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens

necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior e 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os

752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 760/XIV/2.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário e 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final;

Apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna e 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais).

Foram aprovados três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando três Deputados do PSD a intervirem em tribunal.

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 47 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Entretanto, enquanto aguardamos pela chegada do Governo, peço à Sr.ª Secretária Sofia Araújo o favor de

dar conta da entrada de algumas iniciativas.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento todas e todos.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o Projeto de

Lei n.º 814/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, e o Projeto de

Resolução n.º 1231/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Informo as Sr.as e os Srs. Deputados que estão presentes na tribuna do

Corpo Diplomático o Sr. Presidente da Assembleia da República e o Sr. Presidente do Conselho Nacional da

Áustria, Wolfgang Sobotka, que se encontra em visita de trabalho a Portugal e para quem peço uma saudação

da Câmara.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL (de pé) e do BE, do PCP e do PEV.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos, que, como sabem, tem como primeiro

ponto a apresentação do Programa de Estabilidade, que será discutido juntamente com os Projetos de

Resolução n.os 1111/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que envie o PRR na sua versão final ao

Parlamento para discussão, 1217/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que complemente o Programa de

Estabilidade com um programa de investimentos e um programa de medidas sociais, 1221/XIV/2.ª (PCP) —

Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento e assegurar o

desenvolvimento do País e 1223/XIV/2.ª (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para o País orientada para as

pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência social.

Para apresentar o Programa, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mês de

abril de cada ano marca o início do processo orçamental, com a apresentação do Programa de Estabilidade —

um documento que integra as previsões macroeconómicas e orçamentais do Governo para os próximos cinco

anos, mas que é marcado por uma grande incerteza, em consequência da crise pandémica que vivemos.

Mas este mês de abril dá-nos também a esperança renovada de que poderemos estar mais perto da saída

do túnel. A recuperação está em andamento!

Alguns indicadores mais recentes mostram já uma retoma da atividade económica. Hoje mesmo, o INE

(Instituto Nacional de Estatística) divulgou que o desemprego recuou, em março, para uma taxa de 6,5%; que o

emprego aumentou; que as vendas do comércio, em concreto dos produtos não alimentares, recuperaram para

o nível de há praticamente um ano; que os indicadores de confiança dos consumidores e de clima económico

aumentaram, de forma expressiva, em março e abril; que as compras por multibanco dos residentes cresceram

14% face ao período pré-pandemia; e que as exportações de bens aumentaram 6% no primeiro trimestre face

ao período homólogo.

Nos últimos dias, tivemos, igualmente, boas notícias no que respeita à crise sanitária: entrámos na segunda

fase de vacinação e prevê-se agora que a imunidade de grupo possa ser alcançada mais cedo do que o previsto.

A evolução favorável do número de novos casos dá-nos a confiança de que prosseguiremos para a última fase

de desconfinamento, expectavelmente sem voltarmos a ter de fechar. A decisão do Sr. Presidente da República

de não renovar o estado de emergência é, nas suas palavras, de «esperança mobilizadora».

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, outra notícia que não posso deixar de referir tem que ver com a

entrega formal, na semana passada, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à Comissão Europeia.

Esperamos agora que os fundos cheguem até ao verão.

É no forte impulso macroeconómico do PRR que assenta o Programa de Estabilidade que hoje aqui

discutimos. Prevemos que o PRR acrescente mais de 22 000 milhões de euros à economia ao longo dos

próximos cinco anos. Assim, no final de 2022, o PIB (produto interno bruto) deverá situar-se 3,5% acima do nível

que se teria verificado num cenário sem PRR.

Dos cerca de 16 000 milhões de euros do PRR, perto de 10 000 milhões de euros dizem respeito a

investimento público, que estará centrado nos três grandes eixos do Plano: a transição digital, a transição

climática e a resiliência.

O PRR representa também uma oportunidade única para estimular o investimento privado, através de 5000

milhões de euros de apoios diretos a empresas e 2,7 mil milhões de euros de apoios indiretos que irão dinamizar

o setor privado. A isto acresce ainda 9000 milhões de euros do InvestEU, para financiar, essencialmente, PME

(pequenas e médias empresas) através do Banco de Fomento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, prevemos um crescimento da economia de 9,1% nos próximos dois

anos, o que fará com que o PIB ultrapasse os níveis pré-pandemia já em 2022.

O crescimento da economia em 2022 será de 4,9%, ficando acima das nossas anteriores estimativas e

refletindo a retoma plena da atividade económica. Este crescimento assenta no forte impulso do investimento e

das exportações, baseado na redução da incerteza face à pandemia e no início da transferência de montantes

elevados de fundos europeus.

Por outro lado, a balança externa, que foi afetada em 2020 pelas restrições do turismo, volta a ser positiva e

a ter um excedente de 2% motivado pelo regresso das exportações e do turismo, pelos fundos do PRR e pela

trajetória de redução de pagamento de juros da dívida pública.

Ao nível da dívida pública, prevê-se uma trajetória de redução ano após ano, atingindo níveis pré-pandemia

a partir de 2024, em que ficará abaixo dos 120%.

Devido à resposta forte à pandemia, a redução do défice este ano será menor do que a antecipada, de 5,7%

para 4,5% em 2021, uma diminuição de 1,2% do PIB em vez dos 3% inicialmente estimados.

Em 2022, o défice orçamental reduz-se para 3,2% devido ao crescimento robusto da economia e, em 2023,

estimamos que volte a ficar abaixo dos 3%, em linha com os compromissos orçamentais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é neste contexto que o Programa de Estabilidade cria um quadro

económico-financeiro direcionado para uma forte recuperação económica e social que nos permite enfrentar os

principais desafios deixados pela pandemia: com criação de emprego; com continuação da trajetória de

recuperação do rendimento das famílias; com redução das desigualdades; com especial atenção às áreas mais

afetadas pela pandemia; com recuperação da atividade programada na saúde e recuperação das aprendizagens

na educação; com estabilidade fiscal; sem cortes nos apoios sociais do Estado; e sem acrescentar crise à crise.

Este é um Programa de Estabilidade responsável, que não perde de vista a sustentabilidade do País e das

finanças públicas a médio prazo e que mostra que o País regressará a um caminho de crescimento, sem recorrer

à austeridade.

Já demonstrámos que o conseguimos fazer com sucesso desde 2016. Estamos confiantes de que vamos

conseguir voltar a fazê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa registou 11 inscrições para pedidos de esclarecimento, aos

quais o Sr. Ministro responderá em dois grupos.

Não temos indicação de que a ordem de formulação dos pedidos de esclarecimento seja outra que não a

ordem de inscrição, aliás, creio que é essa a regra de funcionamento deste debate. Assim, seguiremos a ordem

de inscrição, mas garantindo, naturalmente, a alternância no uso da palavra pelos vários partidos.

O primeiro pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Tem a palavra.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, gostaria de lhe colocar três perguntas sobre, diria, três símbolos do que me parece ser a visão que

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aqui traz hoje, quer para o Programa de Estabilidade, quer para o PRR que lhe subjaz. São símbolos da

consagração que faz do investimento privado e, sobretudo, da iniciativa privada como o parente pobre do Estado

socialista, do movimento que é mais de propaganda do que de substância e de uma visão estatizante, diria

mesmo corporativa, do que deve ser a ação do Estado.

Vou passar, então, a referir-me a estes três símbolos, sobre os quais gostaria que o Sr. Ministro me

esclarecesse.

A propósito da dimensão de resiliência — que é, sem dúvida, a mais importante, pois serão adotadas 22

reformas e implementados 49 investimentos, com recurso a três empréstimos —, a páginas tantas, pode ler-se

o seguinte no Programa de Estabilidade: «A este respeito, espera-se capitalizar e suportar na fase de retoma

económica mais de 1000 empresas.» Pergunto ao Sr. Ministro se estou a ler bem, se o Governo acha que

suportar mais de 1000 empresas, o que é uma gota de água no oceano num País como o nosso, que tem mais

de 1 milhão e 300 mil empresas, vai servir para recuperar o País dos graves problemas que, aliás, já tínhamos

e que se agravaram com a pandemia.

Em segundo lugar, a propósito de propaganda, porque é verdade que faz uma forte aposta no investimento

público — diria mesmo no gasto público —, pode ler-se, na página 32 do Programa de Estabilidade, o seguinte:

«(…) a trajetória de recuperação do investimento público iniciada pelo Governo em 2016 (…)». Pergunto ao Sr.

Ministro se quer corrigir esta afirmação. E aproveito até para lhe fornecer um documento da PORDATA —

«Formação bruta de capital fixo por setor institucional» — onde pode ver claramente que em 2016, 2017 e 2018

não houve recuperação nenhuma. O investimento público foi inferior ao registado em 2015.

Por último, gostaria de lhe fazer uma pergunta sobre uma medida anunciada no Parlamento pela Sr.ª Ministra

da Administração Pública e que acho simbólica de uma visão estatizante, corporativa e, diria mesmo, um tanto

salazarenta, que é a abertura de uma residência universitária destinada a filhos de funcionários públicos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, gostaria de saber se confirma esta medida. Tanto quanto percebi, há um movimento, e cito, de

«solidariedade» em relação aos trabalhadores da função pública, mas pergunto se todos os trabalhadores não

são merecedores da mesma solidariedade, sobretudo daquela que é feita com recursos públicos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, há duas perguntas relativas ao Novo Banco que lhe quero fazer. Já as fiz noutra circunstância e, como

não obtive respostas, trago-as de novo.

A primeira pergunta diz respeito à estratégia que o Governo terá para a nova injeção no Novo Banco. O

Parlamento foi muito claro quando aprovou uma proposta do Bloco de Esquerda, no último Orçamento, com

vista a retirar a autorização de despesa do Fundo de Resolução. Isto quer dizer que o Fundo de Resolução não

tem autorização de despesa orçamental para injetar dinheiro no Novo Banco. Logo depois disso, foi aprovado

um projeto de resolução, também do Bloco de Esquerda, que impõe condições relativamente a essa injeção, no

sentido de que haja uma auditoria independente às contas do Novo Banco.

Se juntarmos estas propostas aprovadas no Parlamento, podemos concluir que o Parlamento deu duas

orientações muito claras ao Governo: primeira, não há injeção de dinheiro sem uma auditoria independente;

segunda, o Governo não tem autorização para fazer essa injeção sem autorização do Parlamento.

Qualquer injeção tem de vir ao Parlamento para ser discutida e votada. Pergunto ao Sr. Ministro se o

Parlamento tem o seu compromisso em como vai cumprir a lei do Orçamento e em como trará qualquer injeção

no Novo Banco à Assembleia da República, para ser discutida e votada.

A segunda pergunta tem que ver com o contrato que o Governo do Partido Socialista assinou com o Novo

Banco, que garante, em 2021, um rácio de capital de 12% ao Novo Banco, pago pelo Fundo de Resolução. Isso

daria origem a uma chamada de capital de 598 milhões, que o Novo Banco pediu, ou, porque o Governo já

contestou esse valor, de 426 milhões, o que pouco importa para este raciocínio. O que importa para este

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raciocínio é que o Banco Central Europeu reduziu os requisitos de capital e o Novo Banco já não precisa de

cumprir um rácio de 12%, tem de cumprir um rácio de 8,25%, assim como os restantes bancos do sistema.

Isto quer dizer que o Novo Banco já cumpre os seus rácios de capital e até os ultrapassa em cerca de 400

milhões de euros. Se o Governo aceitar injetar dinheiro no Novo Banco, está a sobrecapitalizá-lo. É um duplo

bónus desnecessário à administração e aos novos acionistas do Novo Banco.

Por isso, pergunto se tomou as diligências necessárias para renegociar esta injeção e para garantir que, em

2021, não ocorrerá uma injeção desnecessária, um verdadeiro bónus à Lone Star, acionista do Novo Banco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro,

o reforço do SNS (Serviço Nacional de Saúde) é uma prioridade não compatível com os condicionalismos do

Programa de Estabilidade, que não pode ficar apenas nas palavras e tem de ter tradução concreta nas unidades

de saúde e na valorização dos trabalhadores.

Além da resposta à epidemia — testar, rastrear e vacinar — e da emergência em aumentar o número de

vacinas disponíveis, através da diversificação da sua compra, o SNS terá, nos próximos tempos, uma enorme

exigência: recuperar os cuidados em atraso nos cuidados de saúde primários e hospitalares, nas consultas, nas

cirurgias, nos exames e nos tratamentos. Para assegurar esta resposta é preciso investir no SNS, na vinculação

de todos os trabalhadores da saúde com vínculos precários, essenciais para prestar mais e melhores cuidados

de saúde. Não é admissível que estes trabalhadores possam ser despedidos quando fazem falta todos os dias!

Por isso, a questão é a seguinte: quando serão integrados?

É preciso investir na contratação de trabalhadores, na valorização das suas carreiras, nas progressões, na

criação do regime de dedicação exclusiva, pois é com garantia de condições de trabalho, de reforço de direitos,

de investimento em equipamentos que se fixam trabalhadores no SNS. É preciso investir na criação de uma

estrutura de saúde pública dotada de meios financeiros, técnicos e humanos, de proximidade, com autonomia

no exercício de funções da autoridade de saúde; na ampliação e na construção de centros de saúde; na

reabertura de extensões encerradas; no alargamento de valências na saúde mental, visual, oral, reabilitação e

nutrição; na construção de novos equipamentos hospitalares; e na internalização de meios complementares de

diagnóstico e terapêutica. A pergunta é a seguinte: o que está a ser feito neste sentido?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o Programa de Estabilidade diz-nos

que o Governo não procura colmatar os impactos da grave crise económica no ataque a certos interesses

instalados que têm travado o desenvolvimento do País.

Sabemos que, a cada minuto, o País perde 34 000 € para a corrupção, sabemos que o desenvolvimento do

País só é possível com o combate a este fenómeno e sabemos que um dos riscos da bazuca é, precisamente,

o da corrupção. E o que nos traz o Programa de Estabilidade neste domínio? Um corte de 264 milhões de euros

nas despesas dos órgãos de soberania em 2022. Sr. Ministro, acha que isto é adequado num país em que o

Tribunal Constitucional nem cobertura completa de wi-fi tem no seu edifício e que teve de pôr motoristas a

verificar as assinaturas das candidaturas às eleições presidenciais? É adequado que a Entidade da

Transparência esteja, há mais de dois anos, sem sair do papel, por falta de meios financeiros, e que o Tribunal

de Contas nem um sistema informático adequado tenha para fiscalizar a bazuca? Sr. Ministro, se a corrupção

não se combate com instituições fracas, porquê este corte num contexto em que o que se exige é um reforço

de meios?

Sabemos que o País, em 20 anos, vai pagar pelas PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias três vezes

mais do que valem as estruturas que lhe estão associadas, ou seja, quase 9 mil milhões de euros a mais, o

equivalente a mais de metade da bazuca. Sobre isto, o Programa de Estabilidade nada aborda, nem sequer

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menciona as responsabilidades contingentes que poderão advir destas parcerias, por exemplo devido aos litígios

entre as partes e aos pedidos de reequilíbrio financeiro das concessões. Apesar do enorme peso orçamental

destes riscos, continua-se a ignorá-los e o desequilíbrio da balança, para o lado do setor público, mantém-se.

Sr. Ministro, por que razão o Governo teima em não renegociar as PPP?

Depois, sabemos também que o fim das moratórias poderá trazer imparidades significativas na banca que

podem pôr em causa a estabilidade do sistema financeiro e obrigar a uma intervenção do setor público para

repor o capital dos bancos, ou seja, há o risco de um Novo Banco 2.0, que poderá, mais uma vez, ser pago por

via de um aumento dos impostos. E o que nos diz o Programa de Estabilidade sobre este grave problema?

Nada, é um dos tabus!

Para o PAN, o caminho não pode fazer-se por via da criação do chamado «imposto sobre a burguesia do

teletrabalho». É urgente uma política disruptiva que deixe de taxar os salários e passe a taxar o carbono, que

ponha fim aos subsídios perversos à EDP e às grandes poluidoras, que nos custam mais de 500 milhões de

euros anualmente. Sr. Ministro, com que dinheiro vai pagar este Novo Banco 2.0? Serão os contribuintes ou

será desta vez que vai pôr em causa os interesses instalados das poluidoras?

Por fim, Sr. Ministro, o nosso País perde 1000 milhões de euros para paraísos fiscais, o equivalente a 9%

dos gastos com educação. Não encontramos, no Programa de Estabilidade, políticas para colmatar estas

perdas. É urgente que o nosso País apoie a proposta de Joe Biden de criação de um imposto único e global

sobre as empresas e que defenda a criação de um registo internacional de beneficiários efetivos.

Sr. Ministro, a última pergunta que lhe deixo é a seguinte: o Governo vai assumir ou não estes dois pilares

como prioridade na cooperação internacional em matéria fiscal?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, discutir o

Programa de Estabilidade para os próximos cinco ano é discutir escolhas, porque são as escolhas, as opções

de políticas públicas que condicionarão, de forma decisiva, o nosso futuro coletivo nos próximos cinco a dez

anos.

As escolhas do Governo, ao longo dos últimos cinco anos de governação, deixam-nos profundamente

preocupados. Já o dissemos e é sempre muito bom recordá-lo: o Governo foi incapaz, ao longo dos últimos

cinco anos, de fazer investimento público que respondesse às necessidades, de efetuar investimentos

essenciais no SNS, tal como ficou muito visível no início da pandemia, de dotar os serviços públicos de respostas

às necessidades dos portugueses. Ao longo deste ano excecional de pandemia, foi sempre incapaz de perceber

uma das suas principais obrigações: apoiar as empresas com a dimensão que a crise exigia e perceber que são

as empresas que criam emprego e pagam salários. O Governo não percebeu isto!

Infelizmente, o Sr. Ministro das Finanças tem vindo a manifestar uma grande satisfação com a forma como

o Governo respondeu às necessidades das empresas. Já o ouvimos hoje, com um discurso muito cor-de-rosa,

em relação à realidade do País. Ainda vamos descobrir, neste debate, que os empresários, as associações

empresariais, os sindicatos, os trabalhadores e todos os portugueses que tenham o emprego em risco terão de

pedir desculpa ao Governo pelas críticas que fazem — com toda a razão — relativamente à sua incapacidade

de responder à crise dramática em que muitos setores económicos se encontram.

Sr. Ministro, pergunto-lhe, de forma muito clara, o seguinte: por que razão a opção do Governo foi a de não

apoiar as empresas na dimensão em que o Governo estava autorizado em 2020? Por que razão optou por não

o fazer quando as empresas mais precisavam desse apoio? Será que a recuperação económica desta crise vai

acontecer sem empresas capitalizadas e competitivas? Vamos recuperar sem empresas, Sr. Ministro?

Sr. Ministro, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), na sua análise ao Programa de Estabilidade,

identifica um conjunto de responsabilidades contingentes que representam sérios riscos para as finanças

públicas. Destacam-se, desses riscos, as moratórias de crédito, a TAP (Transportes Aéreos Portugueses) e o

Novo Banco. O Sr. Ministro das Finanças, às perguntas colocadas sobre estas matérias na audição de

anteontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, resolveu chutar para canto e desvalorizar estas questões.

Por isso, pergunto-lhe se pode garantir aos portugueses que o montante de 3,7 mil milhões de euros para a TAP

é suficiente para resolver a companhia, para salvar a companhia e para colocar a TAP no ar novamente. Ou

teremos aqui mais um poço sem fundo de dinheiros públicos?

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A propósito do Novo Banco, o Sr. Ministro das Finanças pode dizer, hoje, aos portugueses que o Governo

não tomará nenhuma decisão sobre qualquer montante a transferir para o Fundo de Resolução sem que esteja

concluída a auditoria que o Tribunal de Contas está a efetuar, por decisão deste Parlamento?

O que é que o Governo vai fazer, junto da Autoridade Bancária Europeia, para equacionar e para evitar o fim

abrupto das moratórias?

São várias questões sobre temas centrais e às quais o Sr. Ministro deve responder. Sr. Ministro, não vê um

enorme risco para a economia portuguesa?

O Plano de Recuperação e Resiliência, que é central no Programa de Estabilidade — já o dissemos —, não

tem uma visão focada na economia e nas empresas, não coloca a melhoria da competitividade no centro, é um

programa de Estado e mais Estado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vou terminar já, Sr. Presidente. Deixe-me apenas dizer-lhe que o tempo

também vai descontando no tempo global do PSD.

O Governo não foi capaz de concretizar o investimento público necessário durante cinco anos e, agora,

apresenta um Programa com um excesso de investimento face ao que podia fazer.

Sr. Ministro, há uma pergunta que tenho de lhe fazer e que tem que ver com o PRR. Na página 30, diz-se

«por cada euro investido, ao longo do período 2021-2026, no âmbito do PRR traduz-se num ganho acumulado

cerca de cinco vezes superior ao longo dos próximos 20 anos». Que negócio e que investimento produz cinco

vezes mais de retorno? Não consigo perceber! Era muito bom que conseguisse explicar aos portugueses o que

é que isto representa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, quero dizer-lhe que precisamos de um discurso sério, pois sabemos que os portugueses já estão

fartos de ser enganados por Governos socialistas. Este é o momento de falar verdade aos portugueses e de

lhes dizer qual a política de recuperação económica que o Governo quer seguir, colocando a competitividade no

centro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, é verdade que o tempo desconta sempre, mas as figuras

regimentais têm um tempo determinado e no caso das perguntas são 2 minutos. A Mesa, ainda assim, tem dado

alguma flexibilidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, pelo PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro das Finanças,

este discurso do PSD é uma farsa. É um discurso que pede mais despesa social, pede mais investimento

público, quando, há cinco meses, votaram contra o Orçamento do Estado para 2021,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … acusando o Governo de apresentar um Orçamento que ia longe de

mais na despesa pública.

Aplausos do PS.

Mas o PSD nunca foi capaz de dizer em que parte da despesa pública queria cortar, se era na despesa social

ou no investimento público, porque não havia outra forma de encolher a despesa pública. Aliás, lendo o projeto

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de resolução que apresenta, neste debate, o PSD acusa o Programa de Estabilidade de ficar aquém na despesa

social e de ficar aquém na concretização do investimento público.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não dissemos isso!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mas nós lembramos que o Orçamento do Estado para 2021 foi

apresentado como um orçamento de combate à crise, que propôs o aumento do salário mínimo nacional, o

aumento extraordinário das pensões, o aumento do limiar mínimo do subsídio de desemprego, o aumento do

mínimo de existência do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o aumento de todas as

prestações sociais, do abono de família, da prestação social para a inclusão, do CSI (complemento solidário

para idosos). Portanto, este é um Orçamento do Estado com uma enorme preocupação social, mas, mesmo

assim, o PSD votou-o contra.

Aplausos do PS.

O discurso do PSD, passados cinco meses, é um discurso invertido. Por isso, este discurso é uma farsa!

O Programa de Estabilidade não aumenta impostos nem promove cortes nas prestações sociais.

A Sr.ª Ana Catarina Mendoça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É um Programa de Estabilidade que não traz um pingo de austeridade

para os próximos cinco anos e isto não deve ser esquecido, pelo contrário, deve ser valorizado.

Aplausos do PS.

Ouvimos o PSD dizer que o Governo e as medidas de combate à crise não apoiam as empresas. Este

Programa de Estabilidade é apresentado no início do segundo trimestre e, olhando para a execução orçamental

do primeiro trimestre, os números dizem-nos que os apoios às empresas totalizaram 1180 milhões de euros, um

valor que corresponde a 84% da verba total do ano de 2020.

Aplausos do PS.

Se olharmos para a despesa pública do Serviço Nacional de Saúde, no primeiro trimestre, vemos que

aumentou 160 milhões de euros. Se olharmos para a despesa da segurança social, vemos que aumentou, no

primeiro trimestre, 800 milhões de euros, ou seja, mais do que estava orçamentado para todo o ano de 2021.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Sr. Ministro, isto significa o seguinte: estes números confirmam que o Governo não poupou no apoio às

empresas e às famílias, não poupou no combate à crise!

Sr. Ministro, para terminar, queria fazer-lhe uma pergunta que tem que ver com a recuperação económica

que está a iniciar-se, a tal retoma. A capacidade produtiva das nossas empresas não foi destruída, conforme

previa o PSD. Aliás, a propósito, essa profecia muito negativa do PSD acerca do mercado de trabalho levou o

líder do PSD a defender o congelamento do salário mínimo nacional, a grande medida macroeconómica que

tinha para o biénio 2020-2021. Acontece que, por conta das medidas que o Governo implementou, no apoio ao

rendimento e na proteção do emprego, o nível do emprego foi-se mantendo e a capacidade produtiva das nossas

empresas não foi destruída.

Será que isto é ou não essencial para uma recuperação rápida da nossa economia, como todos desejamos?

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças para responder

a estes pedidos de esclarecimento.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, em relação às questões colocadas pela Sr.ª

Deputada do CDS sobre os apoios às empresas, posso dizer que estão previstos 5000 milhões de euros de

apoios diretos. A dimensão que referiu diz respeito a apenas uma dimensão. E, além dos 5000 milhões que já

estão previstos, através do InvestEU, que também vai ser financiado com a participação do Banco de Fomento

e do aumento de capital no Banco de Fomento, estão disponíveis mais 9000 milhões de euros de financiamento

para as empresas.

O Governo tem dado um conjunto significativo, muito forte e robusto de apoios às empresas.

Respondendo ao Sr. Deputado do PSD, gostaria de dizer que, no primeiro trimestre, executámos cerca de

1200 milhões de euros só de apoios a fundo perdido às empresas. O ritmo não é de 50%, não é de 100%, é de

150% superior à média mensal do ano passado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agora imagine o que fez no ano passado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o principal indicador de eficácia destas medidas é a taxa de

desemprego, que, segundo o que anunciou hoje o INE, está em valores muito abaixo do expectável.

Sr.ª Deputada, olhe para a taxa de desemprego: 6,5%! Provavelmente, até vai ficar no cômputo do ano abaixo

do que temos previsto no nosso Programa de Estabilidade. Estamos com uma taxa de desemprego de 6,5%,

mas o PSD anunciava um desastre e um caos com o aumento do salário mínimo a cerca de 1 milhão de

trabalhadores e dizia que iria provocar o aumento da taxa de desemprego.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ainda em relação às questões colocadas pela Sr.ª Deputada

do CDS sobre o investimento público — que, por um lado, crítica o excesso de gastos públicos e de investimento

público e, por outro, diz que o investimento público não é suficiente —, queria referir que, enquanto governou, o

PSD não promoveu o investimento público, rasgou o investimento público.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ainda hoje pagamos indemnizações decididas em tribunal por

conta dos investimentos que rasgaram…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, posso mostrar um gráfico em que se pode ver o que é que os Governos

decidiram. Comparando a evolução dos contratos de investimento público lançados, decididos e assinados pelo

nosso Governo e pelo Governo do PSD/CDS, verifica-se que o número de contratos lançados pelo nosso

Governo é quatro vezes superior ao número de contratos lançados pelo Governo PSD/CDS.

Parte dos investimentos referidos, por exemplo relativamente a 2015, têm que ver com aquele investimento

feito pelo anterior Governo socialista e que o PSD tinha cancelado, tendo decidido retomá-lo no último ano de

execução do quadro comunitário.

Sr.ª Deputada, muitos dos investimentos executados durante o mandato do seu Governo não foram decididos

pelo seu Governo, foram decididos pelo anterior Governo do Partido Socialista. O seu Governo não decidiu, a

única coisa que fez foi rasgar alguns contratos!

Aplausos do PS.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O seu Governo é que não fez nada!

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O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às questões sobre a resiliência, informo que elas

estão no âmbito dos serviços sociais da Administração Pública e da sua missão social, pois qualquer empresa

ou qualquer outra entidade tem a sua missão.

Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sobre o Novo Banco, quero

dizer que o Governo irá sempre cumprir a lei. Nesta fase, não nos devemos precipitar, porque ainda falta um

elemento muito importante: a auditoria do Tribunal de Contas, cuja versão final ainda não temos conhecimento.

Por isso, só depois de fazermos uma avaliação de toda a informação, incluindo a da auditoria do Tribunal de

Contas, é que saberemos qual é o montante que poderemos e deveremos, através do Fundo de Resolução,

transferir para o Novo Banco. E isso será sempre feito com exigência, com rigor, no âmbito do cumprimento de

contratos, de compromissos internacionais e sempre cumprindo a lei. Posso garantir-lhe isso, Sr.ª Deputada.

Ainda em relação à questão sobre o Novo Banco, nomeadamente sobre as decisões regulatórias do Banco

Central Europeu, chamo a atenção para dois aspetos: por um lado, essas decisões são de natureza temporária;

por outro lado, temos de olhar para as questões que têm que ver com o contrato que foi assinado.

É, pois, nesse âmbito que tem de ser avaliada a decisão que vai ser proposta pelo Fundo de Resolução e

pelo Banco de Portugal, ou seja, no âmbito do cumprimento do contrato e de compromissos internacionais, não

esquecendo que é preciso ter em consideração a natureza temporária da decisão regulatória que referiu.

Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PCP, quero dizer-lhe que estamos de acordo, no

sentido de ser preciso uma forte recuperação da atividade programada do Serviço Nacional de Saúde.

De facto, o Governo comprometeu-se, aquando da aprovação da lei do Orçamento do Estado, com um

conjunto de iniciativas do PCP, como a forte contratação de recursos e de investimento no Serviço Nacional de

Saúde, sendo uma iniciativa de investimentos e de recrutamento de profissionais sem precedentes. Vamos

cumprir rigorosamente com o que nos comprometemos no âmbito do acordo para o Orçamento do Estado para

2021.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É preciso que isso seja uma realidade!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado

André Silva, do PAN, queria chamar-lhe a atenção para o seguinte: ao contrário do que referiu, nós não

queremos aumentar impostos. Não achamos que seja necessário aumentar impostos para pagar os efeitos e as

contas da crise. Porquê? Porque, paulatinamente, na anterior Legislatura, o atual Governo e a maioria

parlamentar que o suporta foram aprovando medidas de recuperação económica e social que permitiram atingir

o equilíbrio das contas públicas. Por isso, não vemos, nesta fase, ao contrário de outros Governos, necessidade

de um aumento global dos impostos.

Sem prejuízo disso, as questões ambientais que coloca são sempre importantes e estamos sempre

disponíveis, de acordo com os outros partidos e, em particular, com o PAN, para fazer caminho nessa área,

procurando concretizar, também na proposta de orçamento, medidas que ajudem a combater as alterações

climáticas.

Sobre a matéria da corrupção, queria dizer-lhe que o Governo, hoje, em Conselho de Ministros, aprovou um

pacote de diplomas de combate e prevenção da corrupção.

Em relação ao que referiu sobre os orçamentos dos órgãos de soberania, isso não tem nada que ver com os

tribunais, tem que ver com a despesa excecional, que, em 2022, não se materializará, portanto não afetará os

orçamentos dos órgãos de soberania. Pode ficar tranquilo.

Relativamente às questões sobre o fim das moratórias, sobre os riscos de «Novos Bancos» e de ter de pagar

faturas associadas a isso, queria referir o seguinte: o Governo, neste momento, já implementou um pacote muito

significativo de empréstimos às empresas com garantias do Estado, empréstimo que atinge um valor de cerca

de 10 000 milhões de euros, e isso tem implicações fortes no financiamento das empresas.

Aliás, o PSD, ao mesmo tempo que critica os riscos associados a isso, diz que damos apoios suficientes às

empresas. Lembro que, no debate do Orçamento do Estado para 2021, uma das principais críticas do PSD tinha

que ver com os riscos contingentes associados a esses empréstimos com garantias do Estado. Esses

empréstimos com garantias do Estado fazem parte de um equilíbrio entre o esforço que o Estado faz no apoio

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às empresas e no financiamento do setor bancário, de modo a garantir que as perdas não sejam só no setor

bancário.

Ainda nesse âmbito — e o Sr. Ministro do Planeamento, a seguir, poderá aprofundar esta questão, se assim

o entender —, temos no PRR medidas que vão ajudar a fazer a transição. Como referi, estão 1500 milhões de

euros já previstos, via Banco de Fomento, para ajudar as empresas a transitar para o período pós-moratórias,

bem como estão previstos 9000 milhões de euros, via InvestEU com a participação do Banco de Fomento, que

também ajudarão a fazer essa transição, além de ainda termos outros mecanismos para este processo.

Também queria dar nota, primeiro, de que o fim das moratórias tem que ver com o retomar do normal

processo de pagamentos, sendo que esperamos que a economia, nessa altura, já esteja em franca recuperação,

e, segundo, de que nos países em que já terminaram as moratórias o processo foi muito mais pacífico do que

se antecipava.

Falta, ainda, responder às questões relevantes colocadas sobre a recuperação económica. Estou

particularmente de acordo com a seguinte questão: a eficácia das medidas de apoio decididas pelo Estado às

empresas, e hoje o INE confirma que a taxa de desemprego se situa nos 6,5%…

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Srs. Deputados, lembro que, no anterior Governo do PSD, por não ter havido apoios às empresas e por ter

havido uma crise, apesar de a economia ter caído menos do que no último ano, a taxa de desemprego chegou

a atingir valores superiores a 16%.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O INE vem agora confirmar uma taxa de desemprego de 6,5%!

Ora, isto permitiu manter a capacidade produtiva das empresas, o que não só é importante no apoio aos

trabalhadores e na manutenção do seu emprego, como é crucial para assegurar uma recuperação da economia

muito rápida, que antecipamos para este ano e para o próximo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos dar início à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro,

salários dignos e emprego com direitos são elementos centrais para garantir dignidade na vida de cada um, para

responder à situação que vivemos e para assegurar um caminho de desenvolvimento económico e social do

País.

O Governo não pode ignorar a catadupa de despedimentos coletivos que estão a ter lugar a pretexto do surto

epidémico, bem como a destruição de postos de trabalho que tal significa: Eurest, Global Media, Cofina, TAP,

incluindo processos de chantagem e de pressão sobre os trabalhadores nestes despedimentos coletivos.

O Governo também não pode assistir impávido, sereno e cúmplice ao encerramento da refinaria do Porto, à

destruição de mais de 1000 postos de trabalho, com consequências tremendas para a economia local e regional

e que significam mais desindustrialização e mais dependência externa do País.

O caminho tem de ser outro: pôr Portugal a produzir, combater o desemprego, a precariedade, criar emprego

com direitos, valorizar significativamente os salários, garantir a proteção social de quem está em situação de

fragilidade.

Sr. Ministro, que tem a dizer aos trabalhadores que estão a ser despedidos e que precisam do seu posto de

trabalho? Aos milhares de trabalhadores cujos salários não lhes permitem sair da pobreza? Aos trabalhadores

que continuam à espera dos apoios sociais, apoios esses que têm de chegar rapidamente? O que tem a dizer

a todos estes trabalhadores que, objetivamente, não encontram resposta neste documento que o Governo

apresenta?

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O Governo não pode passar ao lado da resposta urgente a esta realidade, nem pode ignorar que são os

trabalhadores que produzem a riqueza do nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Ministro, neste debate, gostaria de deixar algumas considerações e algumas questões.

Quanto às considerações, queria começar por dizer que o PSD apresenta aqui hoje uma iniciativa que

recomenda ao Governo, entre outros aspetos, que o Programa de Estabilidade 2021-2025 seja complementado

com um conjunto de medidas estratégicas e de meios que devem ser mobilizados para acelerar a recuperação

das empresas, do emprego e do rendimento das famílias, que foram muito afetadas durante esta fase da

pandemia.

Esperamos, pois, por isso, que o Governo vá ao encontro desta necessidade e desta recomendação que o

PSD aqui deixa.

Gostaria, Sr. Ministro, de relembrar o que tantas vezes o PSD disse durante a discussão e a votação do

Orçamento do Estado para 2021: a verba prevista pelo Governo para as medidas de apoio à COVID-19 era

insuficiente. Aliás, nessa altura, dizíamos que era insuficiente e a situação ainda não se tinha agravado.

É mais do que natural que, hoje, tenhamos chegado onde chegámos. De facto, nos primeiros três meses

deste ano, a segurança social excedeu a margem de aumento para o ano inteiro, no que respeita a estas

medidas de apoio à COVID-19.

Portanto, quero dizer que o PSD tinha razão. Houve muito irrealismo no Orçamento do Estado para 2021…

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e hoje esse irrealismo está aqui presente.

Agora, é importante que o Sr. Ministro explique se o apoio às famílias, aos trabalhadores e às empresas fica

comprometido, fruto deste irrealismo.

Gostaria ainda de dizer que no Programa de Estabilidade vem referido um aumento da despesa com

subsídios. Muito bem, Sr. Ministro. Sem pôr em causa a necessidade de ir buscar a uns lados para acolher a

necessidade de cobrir determinada despesa, é importante que o Sr. Ministro diga onde vai cortar. É no

investimento público, mas exatamente onde? É nas prestações sociais, mas exatamente onde? É nos custos

intermédios, mas exatamente onde?

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É neste rigor, Sr. Ministro, e é nesta transparência que se exige

que o Governo trabalhe. O Governo tem de ser responsável e tem de assumir as opções que toma.

Para que o Sr. Ministro responda aos portugueses — repito, aos portugueses! —, termino esta minha

intervenção perguntando se a segurança social vai ter dinheiro para cumprir os seus compromissos. A segurança

social vai deixar de apoiar as famílias, os trabalhadores e as empresas?

É isto que exigimos saber, é isto que o Sr. Ministro deve responder aos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

das Finanças, o Programa apresentado pelo Governo refere, e cito, «um panorama internacional marcado por

níveis muito elevados de incerteza». Não poderia ser de outra maneira, pois, para muitos setores, principalmente

para as micro, pequenas e médias empresas (MPME) do nosso País, a experiência concreta desta crise

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pandémica veio comprovar, mais uma vez, a importância decisiva da procura interna na dinamização da

atividade económica.

Nos próximos anos, em que a tal incerteza é um fator incontornável no plano internacional, torna-se ainda

mais importante promover o poder de compra dos portugueses, porque não se poderá vender o que os salários

e as pensões de reforma não puderem comprar.

O Governo remete praticamente toda a resposta aos problemas das empresas para o PRR, onde há mais

variáveis fora do nosso alcance para acrescentar à tal incerteza e importa relembrar que o que ficou por executar

do último Orçamento do Estado é uma verba quase seis vezes superior ao que se espera receber este ano do

PRR. Desde logo, não só o investimento público tem ficado sistematicamente aquém do previsto, como, desde

2012, tem sido inferior ao consumo de capital fixo, ou seja, não compensa o desgaste de capital.

Ora, essa prioridade do Governo para a redução acelerada do défice orçamental significa limitar e restringir

os recursos para a recuperação económica e, desde logo, no aumento do poder de compra, na defesa dos

setores produtivos e na concretização efetiva do investimento público substancial e de qualidade.

Por mais que Bruxelas nos queira ouvir falar de neutralidade carbónica ou de transição digital, a questão

crucial para as MPME nacionais é mesmo a dinamização da procura interna, com mais trabalho, mais

investimento e melhor futuro. Que respostas tem o Governo para estas micro, pequenas e médias empresas,

Sr. Ministro?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, gostava de começar

por dizer que me parece ser óbvio, na sequência do debate a que estamos a assistir, que o PSD não chegou a

este debate apenas como profeta da desgraça — pois isso já conhecemos, tem sido assim e lembramo-nos de

que antes era o diabo! —, chegou, também, sem o trabalho de casa feito.

Aliás, Sr. Ministro, permita-me fazer um primeiro comentário sobre a intervenção da Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes acerca da capacidade de previsão do PSD, na discussão do Orçamento para 2021, quando

ainda não sabíamos que ia haver um novo confinamento.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Não ouviu o que eu disse!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto já não é previsão, Sr. Ministro, é adivinhação!

Aplausos do PS.

O PSD já adivinhava que iríamos ter um confinamento e que iria ser preciso mais dinheiro. Portanto, sobre

isso estamos conversados.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Mas ainda queria fazer mais um comentário, Sr.ª Deputada, que tem que ver com o apoio aos trabalhadores.

Acho que sobre o apoio aos trabalhadores não precisamos de comentar muito, porque sabemos bem o que o

PSD e o CDS fizeram nesta matéria quando houve a anterior crise. Não aceitamos lições da direita sobre o

apoio aos trabalhadores, porque sabemos bem qual foi o caminho.

Aplausos do PS.

Há outros comentários que gostava de fazer sobre a intervenção do Sr. Deputado Afonso Oliveira, que

também me parece relevante — aliás, reflete tudo o que é o PSD hoje —, nomeadamente no que respeita ao

debate sobre investimento privado e investimento público.

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Já passou tanto tempo, Sr. Deputado, desde que estamos a discutir investimento privado e investimento

público e o PSD já teve tempo para encontrar uma calculadora qualquer dentro do seu partido e para dizer ao

Parlamento e ao País qual é a proporção certa de apoio ao investimento privado e de apoio ao investimento

público.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — O senhor não percebeu!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, teve tantas oportunidades para o fazer!

Os Srs. Deputados do PSD têm dito «não, é pouco apoio para o investimento privado», mas hoje aconteceu

algo hilariante, Sr. Ministro. Já ouvi de tudo no PSD — já ouvi uns Deputados dizerem que havia pouco apoio

ao investimento privado e outros, noutra ocasião, dizerem que havia pouco apoio ao investimento público —,

mas hoje aconteceu uma síntese fantástica. Hoje, o mesmo Deputado disse que havia pouco apoio ao

investimento privado e pouco apoio ao investimento público. Isto é memorável, Sr. Deputado! Isto tem de ficar

na história, porque não sei como é que o Sr. Deputado fez isso!

Aplausos do PS.

Se há pouco apoio ao investimento privado, o Sr. Deputado tem de dizer que investimentos públicos quer

tirar do PRR. Mostre a lista ao Parlamento e mostre aos portugueses em que áreas quer tirar apoio. É na

habitação? É no Serviço Nacional de Saúde? Onde quer tirar esses apoios?!

Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

É preciso que os portugueses saibam qual é a alternativa do PSD e que não ouçam apenas um chorrilho de

críticas em que não há nada de concreto, nada de responsável, nada de objetivo.

A terceira nota que queria dar tem que ver com a TAP, Sr. Deputado. E vale a pena falar da TAP, não na

sequência da sua intervenção, Sr. Deputado, mas na sequência da intervenção de outro Deputado do PSD que

dizia que a TAP era uma «casa dos horrores». Por acaso, fui consultar o que se passava com o resto das

companhias de bandeira para perceber, afinal, que horror tão grande é esse que se passa com a TAP.

Só para o Sr. Deputado compreender, bem como os restantes Srs. Deputados do PSD, deixo-lhe três

indicadores.

O primeiro indicador é sobre resultados líquidos: os da TAP caíram 68%; os da Lufthansa caíram 65%; os da

KLM caíram 59%; e os da IAG caíram 69%. Não me parece que a TAP seja um «horror» assim isolado.

O segundo indicador é sobre a procura: na TAP, caiu 73%; na Lufthansa, caiu 75%; na KLM, caiu 67%; e, na

IAG, caiu 74%. Ou seja, tudo em linha com as companhias europeias.

O terceiro indicador é sobre as ajudas de Estado, que é o que o Sr. Deputado gosta de aqui trazer: para a

TAP, o que está no programa de reestruturação são 3,4 mil milhões de euros; para a Lufthansa são 11,4 mil

milhões, quatro vezes mais; para a KLM são 15 mil milhões de ajudas do Estado.

Há uma pergunta a que o PSD também tem de responder: o que fazia com a TAP, Sr. Deputado? Deixava

cair a TAP?! Então assuma que a deixava cair! Se não a deixasse cair, qual era o caminho que seguiria? Isto é

algo a que o Sr. Deputado tem de responder.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o PCP considera que

muitas das respostas que estão por dar no Programa de Estabilidade dizem respeito aos trabalhadores. Entre

eles, aos trabalhadores das artes e da cultura, que muitas dificuldades têm sentido no acesso aos apoios sociais

e que, ainda hoje, lutam contra a errada exclusão dos apoios por motivos tão simples como serem membros de

órgãos estatutários não remunerados.

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Mais do que falar de milhões ou de medidas anunciadas mil vezes e que tardam em cumprir-se, o que é

preciso é dar resposta rápida e efetiva a problemas que continuam por resolver. Não existe, por parte do

Governo, resposta estrutural no combate à precariedade nas artes e na cultura. Não há a perspetiva de

construção de um verdadeiro serviço público de cultura em todo o território nacional. Não se vislumbra o fim do

modelo, chamado «competitivo», de financiamento da criação cultural e artística.

Assim, Sr. Ministro, pergunto: como vai ser resolvida a situação dos trabalhadores da área da cultura que

têm ficado excluídos dos apoios? Vai ser assegurada a concessão do apoio respeitante a todos os meses em

que os profissionais receberiam se tivessem sido devidamente incluídos? Que resposta vai o Governo dar ao

combate da precariedade estrutural das artes e da cultura, uma vez que o estatuto anunciado, agora em consulta

pública, nos termos em que está, não a resolve? Em muitos casos até a legitima e aprofunda.

Por fim, pergunto: que meios, plano e ação vai o Governo destinar à construção de um verdadeiro serviço

público de cultura, acabando com o modelo que esta epidemia comprovou ser falido e desadequado e que

consiste no financiamento por via concursal?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

João Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, aproveito para responder a duas questões que

ficaram por responder relativamente à intervenção anterior, sendo que uma é sobre a TAP. Como o Governo

prevê no Programa de Estabilidade, para o próximo ano estão previstos cerca de 800 milhões de euros

adicionais para a capitalização da TAP.

Se o Sr. Deputado do PSD pergunta se existem riscos na TAP, queria referir-lhe que isto é feito com base

num programa rigoroso de reestruturação da TAP, o qual está em discussão com a Direção-Geral da

Concorrência e tem as balizas que esta permite. Se há riscos de valores mais ou menos elevados, neste

momento, o cenário que está lá é conservador, antecipa alguns riscos, mas também não seria correto se não

dissesse que estamos num contexto de grande incerteza e que é difícil prever o futuro. Mas também é verdade

que a TAP é uma empresa sujeita à concorrência no mercado interno europeu e, portanto, todos os apoios que

lhe são dados têm de o ser nos mesmos moldes em que são dados a outras empresas de aviação na Europa e

estão limitados por esse condicionalismo.

Ainda sobre a TAP, também não queria deixar de referir qual era a alternativa do PSD. Lembro-me de que,

em junho, o líder do PSD disse mesmo que o Governo deveria assumir o controlo público da TAP. Afinal, agora,

já não quer o controlo público?

Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.

Têm de assumir o que querem. O PSD não pode estar, constantemente, a dar cambalhotas, a defender uma

coisa agora e o seu contrário logo a seguir.

Respondendo às questões que a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes colocou, o Orçamento para 2021 foi

construído com base nos cenários que se faziam, não só o Governo como também outras instituições

internacionais, sobre a evolução da pandemia.

Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.

Em relação à COVID, não era isso que estava nas previsões internacionais e nas previsões do Governo. O

cenário, no primeiro trimestre, foi pior do que o antecipado e isso teve de ser reforçado. Mas o Governo

comprometeu-se a reforçar muitos apoios se a pandemia tivesse uma evolução pior, como teve no primeiro

trimestre, e disse que apoios não faltariam. A prova disso é que, até este momento, já executámos mais do que

estava previsto no Orçamento e estamos a reafetar as rubricas para despesas imprevistas para a segurança

social e para dar apoios às famílias e às empresas. Estes apoios vão ficar mais de duas vezes acima do que

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estava previsto no Orçamento, o que tem que ver com esta reafetação de verbas que estavam previstas nas

dotações centralizadas para despesas imprevistas.

Sr.ª Deputada, sei que o PSD tem esse hábito de querer cortar, estando sempre à espera de cortes aqui e

ali, mas nós não vamos cortar, não precisamos de cortar.

Protestos do PSD.

Nós fazemos uma gestão orçamental prudente, rigorosa e que procura ir ao encontro dos principais desafios

que o País enfrenta, apoiando as empresas e as famílias no que for necessário para as ajudar a enfrentar esta

pandemia.

Portanto, fica aqui o compromisso de que não há nenhum corte. Pelo contrário, há apoios reforçados

enquanto a pandemia condicionar a atividade das empresas.

Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PCP Bruno Dias, sobre os salários, nós também

estamos de acordo, ao contrário do PSD. Quando aprovámos o Orçamento para 2021 e dissemos que

queríamos aumentar o salário mínimo, o PSD esteve contra e quis congelar o salário mínimo para um milhão de

trabalhadores em Portugal, mas o Governo, de acordo com a maioria parlamentar, fez o caminho inverso, o

caminho do aumento do salário mínimo, que foi reforçado em 30 €, um aumento bastante significativo no

contexto europeu.

Estamos dispostos a continuar a fazer esse caminho de reforço do salário mínimo e dos salários em Portugal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o Estado?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em relação às despesas com pessoal do Estado, segundo

números do primeiro trimestre, estão a aumentar 4,5%, o que reflete um conjunto de valorizações remuneratórias

e de reforço do pessoal. Mas é um aumento de 4,5%!

Para o próximo ano, temos previsto aumentar as despesas com pessoal acima de 3%. São mais de 800

milhões de euros de reforço nas despesas com pessoal do Estado, porque, ao contrário da direita, não achamos

que os funcionários públicos devam ser tratados de forma diferente, não achamos que devam ter os seus

salários congelados, nem que não devam ter progressões e valorizações remuneratórias. A direita diz isto, mas

depois, às vezes, na prática parlamentar, entusiasma-se e faz exatamente o oposto, em contradição com o que

defende o líder do PSD.

Quanto à questão que colocou sobre o investimento público, Sr. Deputado, estamos de acordo que este deve

ser reforçado. Se há coisa que agora nos falta são recursos, não são verbas. Não são as questões orçamentais

que vão condicionar a evolução do investimento público. Vamos ter um forte projeto de execução em cima dos

adicionais fundos europeus, que é o PRR, e o grande desafio é a ambição da sua concretização o mais

rapidamente possível. É esse o grande desafio e não, certamente, questões orçamentais, porque se

conseguirmos concretizar mais rapidamente aqueles projetos o impacto financeiro orçamental até será positivo.

Relativamente às questões colocadas pela Sr.ª Deputada do PCP, sobre a cultura, queria mostrar que vamos

cumprir tudo o que foi aprovado no âmbito da lei do Orçamento do Estado para 2021. Entretanto, decidimos

reforçar apoios de urgência para a cultura — a somar aos apoios tradicionais e aos apoios de emergência nas

outras áreas —, tendo em conta as suas especificidades, com a majoração de mais 1 IAS (indexante dos apoios

sociais) por três meses.

Para além disso, temos o programa de apoio à cultura. Dezenas de milhões de euros que estão a ser neste

momento executadas no âmbito desse programa, e, recentemente, o Governo aprovou o novo estatuto dos

profissionais da cultura, que é um novo instrumento de natureza estrutural que permite reforçar a proteção aos

trabalhadores desta área.

Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PS Carlos Pereira, estou totalmente de acordo

em que o PSD, relativamente ao investimento público, diz tudo e o seu contrário. Queria só citar uma frase, de

2019, do responsável máximo do programa do PSD: «O investimento público deve ser reduzido para 1,5% do

PIB.» É uma das principais medidas apresentadas no livro do responsável pelo programa do PSD.

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Neste momento, o que está previsto no Programa de Estabilidade é investimento público acima de 3% do

PIB. Não percebo qual é a estratégia do PSD: por um lado, diz que falta investimento público; por outro, diz que

é preciso cortar investimento público.

É uma contradição, mas vemos com bons olhos que o PSD esteja a evoluir. Esperemos que não sejam,

apenas, táticas parlamentares e que se trate de uma evolução sincera da sua posição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

CDS apresenta, hoje, dois projetos de resolução: um, para que a versão final do PRR seja aqui discutida e

votada, e, outro, para que haja uma alternativa a este Programa de Estabilidade. De facto, Sr. Ministro, de acordo

com aquilo que o ouvi hoje dizer, é preciso uma alternativa a esta sua visão, que é uma visão da iniciativa privada

como o parente pobre do Estado socialista. A ausência de resposta às perguntas demonstrou mesmo isso.

Sr. Ministro, queria aproveitar para lhe dizer, muito brevemente, o seguinte: em relação à questão que lhe

coloquei, relativa à abertura de uma residência universitária para filhos de funcionários públicos, o Sr. Ministro

respondeu-me «são os serviços sociais da Administração Pública, como há em qualquer empresa.» Não é

verdade. E não é verdade por três motivos.

Em primeiro lugar, não há serviços sociais em qualquer empresa. A esmagadora maioria das empresas em

Portugal não tem dimensão para ter serviços sociais.

Em segundo lugar, para uma parte muito significativa das empresas e dos trabalhadores no setor privado

houve layoff, com cortes salariais. O Sr. Ministro disse várias vezes, hoje, que não houve cortes. Não é verdade,

durante a epidemia houve, sim, cortes para muitos trabalhadores no setor privado, e é bom que tenhamos

consciência disso, porque eles não têm menos direitos do que o resto dos portugueses. Da mesma forma, muitos

pequenos negócios estiveram fechados — ainda hoje estão fechados por obrigação do Estado. Portanto, a

função pública não é como qualquer empresa, porque isso não aconteceu na função pública.

Em terceiro lugar, gostava de lhe lembrar que os serviços sociais são parcialmente financiados por receitas

dos impostos, que são um recurso comum que, imagino, não seja partilhado com todas as empresas de Portugal.

Mas é, de facto, uma visão que é estatizante e, mais do que isso, é corporativa: a da proliferação da ADSE

(Assistência na Doença aos Servidores do Estado), de sistemas e carreiras diferentes e de distinção dos

trabalhadores e das pessoas em função da sua entidade patronal e não em função do que elas são.

Gostava de lhe lembrar o seguinte: os projetos que aqui apresentamos são, sobretudo, uma alternativa. O

Sr. Ministro apresenta aqui um Programa de Estabilidade que parte de um pressuposto que é o da maior

recessão, em 2020, desde que há registo, e de uma revisão em baixa do crescimento para 2021. A solução que

encontra para isso anda, sobretudo, à volta do PRR.

Aquilo que lhe disse e que o Sr. Ministro não negou é que, do investimento do PRR, apenas 30% está previsto

ir para incentivos diretos para apoios às empresas, empresas que criam a larga maioria do investimento total,

que criam 80% do emprego e 85% do valor acrescentado bruto da economia.

Da mesma forma, gostava de lhe lembrar que era também preciso uma alternativa que resolvesse o problema

que está criado com as moratórias. Sr. Ministro, as moratórias são os problemas que deixamos para depois, que

o Sr. Ministro escolheu deixar para depois. É que, em 2020, o esforço com as medidas COVID-19 não chegou

a 5000 milhões de euros de impacto direto no Orçamento e este ano é pouco mais de 5000 milhões de euros,

mas o Banco de Portugal diz que só com moratórias estão 11 000 milhões de euros, logo um esforço igual ao

esforço orçamental. Isso significa que se trata de um problema que ficou para depois. E eu não vejo essa

resposta. Aliás, gostava que, se pudesse, esclarecesse o que disse o Ministro da Economia, que afirmou que já

tem um plano para esse problema.

Depois, gostava de saber se é mesmo verdade que o que está previsto no PRR é a capitalização de 1000

empresas, porque, Sr. Ministro, isso ou é uma gralha, ou já é do domínio da anedota.

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Por último, Sr. Ministro, eu não fiz qualificações sobre o investimento público, limitei-me a dizer que é falso o

que o senhor diz quando afirma que houve uma recuperação em 2016. O senhor escreveu uma coisa que é,

objetivamente, uma falsidade, e não negou isso.

Mas se a acusação que me faz é a de que o Governo de que fiz parte rasgou alguns contratos de obras

perfeitamente megalómanas do ex-Primeiro Ministro Sócrates, como a do TGV (Train à grand vitesse), pois sim,

digo que, de facto, fi-lo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Programa de Estabilidade que a Assembleia da República é chamada a apreciar é um verdadeiro ato de fé, em

que só acreditam os adeptos indefetíveis do Partido Socialista, pois assenta em pés de barro e é apresentado

por uma equipa governativa que nunca — repito, nunca! — conseguiu cumprir um só dos seis que já apresentou

aos portugueses.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos aos factos.

Em 2020, o País registou a maior queda da atividade económica da nossa história recente, registando-se

uma redução de 7,6% do PIB, valor bem superior aos máximos conhecidos — 5,1% em 1975 e 4,1% em 2012.

Sabemos que esta queda se deveu a algo inesperado — à pandemia de COVID-19 e às medidas de

confinamento que lhes estiveram associadas —, mas também sabemos que a resposta de todas as políticas

públicas em Portugal, apesar, Sr. Ministro, de todos os anúncios e propaganda, foi modesta, quando comparada

com a dos governos dos nossos parceiros europeus. Na realidade, apenas dois países mobilizaram menos

recursos públicos do que Portugal, em percentagem da sua capacidade económica: a Espanha e a Finlândia.

Em média, na Europa, a resposta das políticas públicas à gravíssima crise económica e sanitária envolveu

impactos orçamentais superiores a 4% do PIB, mas em Portugal, de acordo com o Instituto Nacional de

Estatística, não se ultrapassou os 2,3% do PIB, pouco mais de metade da média europeia.

Reflexo da opção pela poupança de meios foi a própria execução orçamental de 2020, com a poupança pelo

Governo de 7000 milhões de euros na despesa que estava autorizada pela Assembleia da República, incluindo

cerca de 1500 milhões em investimento público.

Reflexo disso é, depois, o número de moratórias de crédito, quer de famílias, quer de empresas, mesmo em

comparação com os outros países europeus.

O Governo bem pode lamentar, agora, esse facto, sem compreender, no entanto, que foi ele que empurrou

as empresas e as famílias para esse instrumento, empurrando para a frente o problema, na sequência do

reduzido número de apoios que, realmente, disponibilizava a quem mais necessitava.

No atual Programa de Estabilidade, o Governo revê em baixa as previsões de crescimento para o presente

ano e em alta para o défice do Estado, face ao Orçamento aprovado em novembro último.

Claro que o Governo recusa as críticas, que então formulámos, de que o Governo assentava em previsões

otimistas e prefere refugiar-se no agravamento da crise pandémica ocorrida em janeiro. Já damos isso de barato,

mas já não é possível ter a mesma benevolência com os números que nos apresenta.

O Governo apresenta, por exemplo, um acréscimo, face ao orçamentado, da despesa com subsídios no valor

de perto de 2,6 mil milhões de euros, mas o défice orçamental é apenas afetado residualmente, em duas

décimas, passando de 4,3% para 4,5%, sem apresentar agravamento de impostos. Como consegue este

milagre? É fácil: corta, praticamente, em todas as rubricas da despesa, incluindo no investimento público.

Estranhamente, logo a seguir, afirma que este vai ser a mola da recuperação. São incongruências atrás de

incongruências.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na verdade, a larga subexecução do investimento público é, todos

sabemos, uma marca deste Governo: enorme propaganda, em outubro, quando apresenta o Orçamento;

sucessivas reduções nos montantes previstos no investimento, em abril, com a apresentação do Programa de

Estabilidade; novo corte, em outubro, quando apresenta o novo Orçamento; e, no final do ano, um resultado

sempre abaixo da última previsão.

Por outro lado, devemos ainda analisar este Programa de Estabilidade para identificar se apresenta a

resposta adequada à situação da crise que estamos a viver.

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O Programa de Estabilidade 2021-2025 está à altura dos desafios que a grave situação por que estamos a

passar nos lança? Reconhece os problemas económicos e sociais que se impõe superar? Identifica os

instrumentos para o fazer? É credível no que se propõe fazer e no que espera como resultado?

Vozes do PS: — É!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Infelizmente, a resposta, Srs. Deputados, é não. Não e não!

Por um lado, o Programa de Estabilidade apresenta-se inteiramente dependente do Plano europeu de

Recuperação e Resiliência, isto é, da disponibilização dos fundos previstos, neste Plano, para Portugal, o que

depende da celeridade com que a Presidência portuguesa da União consiga que o processo em curso de

ratificação da decisão ocorra nos outros países.

Por outro lado, depende da capacidade de absorção de fundos por parte do Governo português, sobretudo

para o investimento público, num montante previsto de cerca de 10 mil milhões de euros.

Só que a incapacidade do Governo de realizar investimento público programado, como ocorreu entre 2016 e

2020, é um risco da não realização do Programa de Estabilidade, que agora aparece acrescido.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Neste caso, como sublinha o Conselho das Finanças Públicas, este risco

está acrescido pela ausência de especificação de projetos de investimentos concretos e dos montantes

anunciados.

As próprias balizas macroeconómicas do Programa de Estabilidade aparecem dependentes do Plano de

Recuperação e Resiliência já que, de acordo com o Programa, 20% do crescimento previsto supõe a realização

da despesa enquadrada por aquele plano. Mas os riscos de não realização do Programa de Estabilidade 2021-

2025 são excecionalmente elevados e seria da maior importância garantir a sua mitigação.

Por outro lado, apresentando-se o Programa de Estabilidade, no essencial, como uma extensão do Plano de

Recuperação e Resiliência, ele evidencia uma enorme omissão em matéria social, ignorando as consequências

da violenta crise provocada pela pandemia. Se a superação da crise social terá de se fazer pela recuperação

da economia, ela não poderá dispensar nunca o contributo das políticas públicas. Mas essa é uma dimensão

relativamente à qual o Programa de Estabilidade se apresenta completamente cego.

Face a estas duas mais óbvias facetas do Programa de Estabilidade, a elevada dependência da capacidade

de absorção de fundos e realização do investimento público, que o Governou sempre falhou, e, segundo a sua

aparente indiferença relativamente ao grave legado social desta grave crise, o PSD, porque não se resigna a

ver o barco a naufragar, decidiu recomendar ao Governo dois importantes complementos, os quais, acreditamos,

Sr.as e Srs. Deputados, só podem merecer o apoio maioritário desta Câmara.

Em primeiro lugar, a elaboração de um programa de investimentos, enquadrado pelo Plano de Recuperação

e Resiliência, onde seja suficientemente especificado quais os investimentos a realizar, devidamente

quantificados e calendarizados, por forma a conferir a consistência e a credibilidade que o Programa de

Estabilidade não tem e, por outro lado, para ser possível um melhor escrutínio público da ação governativa.

Em segundo lugar, complementar o Programa de Estabilidade com a apresentação de uma estratégia de

cariz social, a qual deve identificar as carências sociais mais graves deixadas pela crise e apresentar as medidas

e os meios que o Governo deve mobilizar para acelerar o processo de reconversão e recuperação do emprego

e do rendimento das famílias, violentamente afetadas pela crise.

Sem estes dois instrumentos, o Programa de Estabilidade corre o risco de não passar de um simples papel,

onde o Governo inscreveu uns números abstratos, sem relação com a realidade e sem um plano de realizações

que importa empreender para nos reerguermos da tragédia, ou seja, um documento em que, repito, só por um

verdadeiro ato de fé alguns podem acreditar.

Só que os portugueses merecem muito mais e melhor.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado Fernando Anastácio inscreveu-se para pedir

esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco já não dispõe de tempo para responder.

Portanto, ou há uma cedência de tempo, ainda que curta, ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, ou terá de se

inscrever para uma intervenção, Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, inscrevi-me ainda antes de o Sr. Deputado Duarte

Pacheco ter começado a falar, no pressuposto de que o PSD teria tempo para responder. Contudo, reparei que

o Sr. Deputado teve o cuidado de evitar a possibilidade de responder a perguntas.

Protestos do PSD.

Assim sendo, conformarei a minha pergunta numa intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o

Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate, já

se percebeu que há uma diferença de posição clara entre aqueles que, como o PCP, rejeitam que as orientações

estratégicas do País sejam condicionadas pelas amarras de Bruxelas e aqueles que convergem na submissão

do País a esses ditames, por muito que queiram encontrar pretextos para fingir diferenças.

É que este documento, como todos os outros Programas de Estabilidade apresentados, não passa de um

pro forma, para cumprir o calendário da burocracia europeia, para agradar a Bruxelas e, assim, condicionar

opções para o futuro. E, aí, PS, PSD, CDS e os Deputados únicos dos partidos mais reacionários convergem

nessa submissão.

De que vale estarmos a discutir um documento com previsões a cinco anos, num contexto com tanta

incerteza, quando o que se impõe é concretizar as medidas que estão no Orçamento e que dão resposta aos

problemas dos trabalhadores, das famílias, das empresas e dos serviços públicos?

De que vale agradar aos tecnocratas de Bruxelas, quando são evidentes as debilidades decorrentes de uma

excessiva dependência externa, particularmente no que diz respeito às vacinas?

Estamos amarrados a uma estratégia falhada, a que nem as potências dirigentes da União Europeia se

submetem, em vez de diversificarmos a aquisição de vacinas e apostarmos na produção de vacinas para agora

e para o futuro!

De que valem os anúncios, quando o investimento público é tantas vezes bloqueado pela falta de recursos

na Administração Pública ou pelo sufoco do Ministério das Finanças e mesmo pelos riscos de atrasos na

aprovação do PRR, do qual depende quase tudo o que se prevê investir?

De que vale aceitar o espartilho orçamental, mesmo quando as regras estão suspensas?

Porque é que o Governo continua a ter como pedra de toque a obsessão pelo défice, quando o que era

preciso era canalizar toda a margem para a resposta aos problemas do País?

Srs. Deputados, é essa política alternativa, esse projeto soberano de desenvolvimento que o PCP coloca

nesta iniciativa: uma aposta na produção nacional, substituindo importações em bens estratégicos, porque só

produzindo pode um país ser verdadeiramente soberano e próspero; uma valorização do trabalho, com o

aumento dos salários, dos direitos e do combate à precariedade; uma aposta no investimento público, que sirva

para melhorar os serviços públicos, desde logo na escola pública e no SNS, e que sirva também para impulsionar

o investimento privado; a recuperação do controlo público de empresas e setores estratégicos, como a banca,

as telecomunicações, a energia e os transportes, para colocar esses setores ao serviço de uma estratégia

nacional de desenvolvimento.

Esta alternativa não se compagina com o condicionamento das opções de futuro do País às imposições da

União Europeia e do euro. Esta alternativa exige respostas urgentes aos problemas que hoje se manifestam de

forma gravíssima, mas também aponta à resolução das causas de fundo desses problemas, das debilidades e

dependências para que o País foi sendo empurrado por sucessivos Governos.

É nesse combate que continuará o PCP!

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de

Figueiredo, do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Programa de Estabilidade que Governo apresentou há dias à Assembleia da República é uma admissão da

dependência a que décadas de políticas estatizantes condenaram Portugal. O Governo deixa claro que o futuro

do País está totalmente dependente do Plano de Recuperação e Resiliência, ou seja, sem o dinheiro da Europa

Portugal não existe, sem o dinheiro da Europa Portugal não é capaz.

Esta perceção está tão interiorizada no Governo que o documento nem a tenta disfarçar. É que — lê-se — a

viabilidade do Programa de Estabilidade depende do calendário do PRR, da execução do PRR e de que o PRR

consiga ter suficientes projetos para apoiar que sejam exequíveis — convém! — e que tenham retorno

económico — também convém! O Programa de Estabilidade é o PRR e o PRR é o Programa de Estabilidade, e

são ambos maus.

São maus, porque não dedicam suficiente investimento às empresas — só um terço do total é aplicado nas

empresas, tal como consta do gráfico da página 23 —, embora se saiba que são os investimentos que maior

impacto têm no PIB e no emprego, tal como se pode ver na tabela da página 24.

São maus, porque perspetivam um crescimento económico que estabiliza em torno de uns anémicos 2% a

partir de 2023. A falta de ambição deste objetivo é chocante e condena o País a continuar a ser ultrapassado

por outros países europeus nos próximos anos. Fica mais uma vez demonstrado que o PS não sabe fazer o

País crescer de forma a criar mais oportunidades para todos, em especial para as gerações futuras.

Portugal precisa de políticas mais liberais, assentes no investimento privado e no desagravamento fiscal,

como as que a Grécia e a Itália incluíram nos seus planos nacionais — e que os Srs. Deputados faziam bem em

consultar —, e que, em breve, demonstrarão que produzem crescimento e bem-estar. Ao invés, esta obsessão

do PS com o investimento público, pouco ou nada reprodutivo, e certamente não demonstrado, só produz

estagnação.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do PEV.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na

discussão que agora fazemos, começo por identificar aquilo que Os Verdes designam como o «pecado original»

do Programa de Estabilidade.

Para isso, trago para o debate duas notas, que, não tendo propriamente a ver com o conteúdo do documento,

não podem, ainda assim, ficar de fora da discussão.

A primeira porque o Programa de Estabilidade faz parte de um conjunto de instrumentos, que expressam, no

plano formal, as submissões a que o nosso País se continua a sujeitar perante as instituições europeias.

A segunda para lembrar que, em concreto, a decisão de aceitar essa espécie de «visto prévio» da União

Europeia, face às opções e às prioridades do nosso País, teve apenas o acolhimento do PS, do PSD e do CDS-

PP.

Ora, na perspetiva de Os Verdes, é tempo de se proceder a uma avaliação séria sobre este conjunto de

submissões, onde a União Europeia é quem sabe quais as prioridades do nosso País e não os portugueses e

os seus representantes. Aliás, é caso para dizer que o ditado que nos sugere que «santos da casa não fazem

milagres» é mesmo levado a sério pelas forças políticas que foram aceitando estas transferências de soberania.

Agora, e face a esse quadro, este Programa só terá «pernas para andar» se houver luz verde por parte da

União Europeia, o que significa que quem define as nossas opções e prioridades não são os portugueses e os

seus eleitos mas, sim, quem está lá longe e que, à distância, pelos vistos, sabe mais do que nós em matéria de

prioridades para o País. E este é, para nós, o tal «pecado original» deste Programa de Estabilidade que há

pouco referi.

Mas, mais: por mais voltas que se pretendam dar para fugir ao que é evidente, a experiência dos anos que

vão passando mostra-nos que, neste contexto, há um dado do qual não é possível fugir. Enquanto

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permanecermos sujeitos às imposições que decorrem da aplicação das regras do euro, por mais remendos que

se façam aqui e acolá, serão sempre programas condicionados pelo exterior e, como vimos no passado, muito

longe de responder aos problemas do País e dos portugueses.

De resto, como a crise pandémica que estamos a viver está a deixar claro, as políticas que tiveram o

Programa de Estabilidade como pano de fundo fizeram sempre mais parte do problema do que da solução. E

fizeram mais parte do problema não só porque representaram sérios obstáculos ao desenvolvimento do nosso

País e dos povos da Europa em geral, mas também porque vieram acentuar as divergências entre os próprios

países da União Europeia.

A este propósito, não deixa de ser curioso que os Estados-Membros, em plena pandemia, continuem

vinculados ao cumprimento dos calendários e dos critérios do Semestre Europeu e, simultaneamente, as

instituições europeias ofereçam aos Estados o endividamento como o único meio para financiar o aumento da

despesa pública decorrente da pandemia e, desde logo, as despesas com a saúde.

Quanto ao conteúdo do documento, prevê-se uma recuperação forte da atividade económica a partir do

segundo trimestre deste ano. Mas esta previsão tem como pressuposto o sucesso das campanhas de vacinação

e, face à escassez de vacinas fornecidas pelas farmacêuticas com quem a União Europeia negociou, ficamos

com sérias reservas sobre essa recuperação forte a partir do segundo trimestre.

Depois, tendo a quebra do turismo o peso que tem na evolução negativa da nossa atividade económica, era

tempo de fazer uma aposta séria na nossa produção, como forma de criar postos de trabalho e dinamizar a

nossa economia e, sobretudo, não ficarmos dependentes de fatores externos que não dominamos, como é o

caso do turismo.

Para além disso, neste Programa falta a definição de níveis de investimento público que assegurem o

crescimento económico e não se valorizam os serviços públicos, de forma a poderem dar a resposta que se

exige e à qual os portugueses têm direito.

Falta ainda olhar para as áreas protegidas como um património natural que é necessário valorizar e

preservar.

E faltam medidas de apoio às pessoas que continuam a perder rendimentos. Isto, para além da necessidade

de se valorizarem os salários, como forma de dinamizar a procura interna e, por essa via, o desenvolvimento do

País.

Por fim, mas não menos importante, é necessário prolongar os apoios às micro e pequenas empresas para

além da pandemia. Estas empresas dependem muito do mercado interno e, como este vai demorar a atingir os

níveis desejáveis, se não continuarem a ser apoiadas não conseguirão sobreviver, com todas as consequências

que daí decorrem, sobretudo no que diz respeito aos níveis do desemprego.

Para terminar, quero dizer que, para Os Verdes, o essencial é proceder ao relançamento da economia de

forma justa e sustentável, dando resposta aos desafios sociais e ambientais que temos pela frente. Mas essas

respostas devem ter como premissa maior o interesse do desenvolvimento do País e o bem-estar dos

portugueses e não as imposições externas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este documento que nos é apresentado

hoje, se não fosse chamado de «farsa», seria pelo menos um documento de uma tremenda incógnita.

O Sr. Ministro prometeu-nos uma dívida pública abaixo dos 100% em 2023 e agora promete baixar dos 120%

em 2024. Era isso que devia estar no seu plano: explicar por que razão não conseguiu. Mas o Partido Socialista

nunca o conseguiu explicar.

Este relatório e este plano falham em apontar aquele que foi um dos países com o maior aumento de falências

nos últimos anos — e foi Portugal! —, e que, na Europa, foi um dos países com o maior aumento de falências

em declarações, nos últimos meses — é verdade, Sr. Ministro.

Mas é também um plano completamente dependente do cenário europeu. Na verdade, o plano aqui hoje

apresentado é um plano que depende, em absoluto, do Plano de Recuperação e Resiliência e daquilo que os

nossos parceiros europeus venham a disponibilizar.

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Afinal, o Governo que nos dizia que estamos nas melhores condições de sempre para enfrentar uma crise

está de mão aberta à Europa. Se o dinheiro não vier, suspeito, Sr. Ministro, que, daqui a três meses, nem o

senhor será ministro, nem António Costa será Primeiro-Ministro.

O Sr. Ministro teve, há pouco o desplante de dizer ao Parlamento que conseguiu fazer um plano sem aumento

global de impostos. Sr. Ministro, 60% do preço final que pagamos dos combustíveis são impostos; somos o

segundo país da Europa com o gás mais caro por causa dos impostos; e somos o quarto país da Europa com a

eletricidade mais cara por causa dos impostos. É preciso desplante para chegar a esta Assembleia e dizer «nós

conseguimos um milagre sem aumentar impostos». Não conseguiu, Sr. Ministro. Conseguiu à custa dos

portugueses, que todos os dias se veem mais atolados em impostos para pagar a quem não quer fazer

absolutamente nada. Esse é o País que temos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — É um País que paga para distribuir, que aumenta impostos para pagar a quem

não quer fazer nada, que paga e vai gastar milhões em habitação social a quem nunca pagou uma renda na

vida e a quem nunca trabalhou na vida.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Esse é o resultado da vossa política socialista.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando

Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs.

Deputados: De facto, há alguns Deputados que, nesta Câmara, têm uma relação muito difícil com a verdade.

Temos de os compreender e vamos colocá-los no sítio certo.

Aplausos do PS.

Hoje, e ouvindo a intervenção do PSD, congratulamo-nos com a preocupação evidenciada com a

necessidade de uma estratégia de cariz social. Contudo, quero recordar-lhes que chegam a este desafio 10

anos atrasados, mas são bem-vindos.

A nossa única preocupação é identificarmos qual o PSD que está a falar connosco, se este, que hoje está

preocupado com a questão social, ou se o de amanhã, que vai repetir as palavras do seu líder de há um tempo,

que estava contra o aumento do salário mínimo nacional. A dúvida é esta, e é por isso que a credibilidade não

é muita.

Sr.as e Srs. Deputados, a estratégia social está presente em todos os documentos estratégicos do Governo

e claro que tem reflexo no Programa de Estabilidade 2021-2025, particularmente com a preocupação no

combate ao desemprego. Aliás, os números do INE de hoje mostram, precisamente, os resultados do combate

ao desemprego e também as previsões de crescimento do desemprego já para o próximo ano, o que mostra,

significativamente, o resultado das políticas sociais do Governo.

A resposta do Governo tem tido sempre um forte pendor social. E cito os apoios transversais que foram

reforçados e outros que foram criados extraordinariamente ou traduzidos nos apoios substanciais às políticas

ativas, que estão expressos no PRR. Esta linha, Srs. Deputados, contrasta com a orientação que o PSD, na

anterior crise, promoveu, porque, então sim, houve corte nas prestações sociais e no combate à desigualdade.

Portanto, esta é uma linha que nos demarca e que, nesta crise, difere das respostas que houve na crise anterior.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, defender o investimento público é necessário, fica bem e é justo. Mas autoridade moral ao

PSD para falar de investimento público é algo que vos falta. Todos recordamos as políticas de austeridade do

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Governo PSD/CDS-PP, que fizeram com que se verificasse uma interrupção na contratação dos investimentos

públicos. E todos conhecemos o esforço que foi necessário para relançar o investimento público e a contratação

de investimento público, que os números, particularmente os de 2020, já evidenciam, mostrando claramente

esse crescimento.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, se dúvidas houvesse relativamente àquilo que estou a dizer, recordo-lhe que,

em contabilidade pública, o aumento do investimento já se fez sentir desde 2018,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … tendo, em 2020, o investimento público nas administrações públicas

sido superior a cerca de 15%, 645 milhões de euros face a 2015. Isto são factos, Sr.ª Deputada Cecília Meireles!

Vozes do PS: — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Srs. Deputados, quanto ao Plano de Recuperação e Resiliência, que é

uma matéria que nos traz aqui, Portugal tem evidenciado uma forte liderança e uma forte preocupação com este

Plano. Foi o primeiro país da União Europeia a apresentá-lo e, no âmbito da Presidência do Conselho da União

Europeia, Portugal tem procurado mobilizar todos os países em torno desse objetivo.

O PRR já prevê um programa de investimento público na ordem dos 10 mil milhões de euros, o qual está

centrado, obviamente, na transição digital, na transição climática e na resiliência, objetivos que se colocam ao

mundo no presente momento.

Mas, se o investimento público é importante, também importa referir o investimento privado. E, como hoje já

aqui foi dito, o PRR prevê 5000 milhões de euros de apoios diretos às empresas e 2,7 mil milhões de apoios

indiretos, que irão dinamizar, precisamente, este setor privado, muito mais que aquelas 1000 empresas de que

a Sr.ª Deputada falou há pouco.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não fui eu que falei, é o programa que fala!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A isto acresce 9 mil milhões do InvestEU, através do Banco de Fomento.

São dados objetivos, dados que não são questionáveis.

Mas, a questão que se coloca e que é importante referir é que Portugal, hoje, está confrontado com um dos

maiores desafios da sua história — todos estaremos de acordo com isso.

O Programa de Estabilidade 2021-2025 está, obviamente, alicerçado no PRR, e é natural que assim seja,

mas este plano precisa de estabilidade política para ter sucesso na sua concretização.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — E a pergunta que os portugueses colocam e a que o PSD — e os demais

partidos — terá necessariamente de responder é a de saber se está com este esforço nacional de vencer a

pandemia, recuperar económica e socialmente o País, contribuindo para a imprescindível estabilidade política,

ou se, como o PSD evidencia, prefere continuar parado no tempo, agarrado às suas contradições, que só

resultam daquelas setas, que são para baixo ou para cima, que aparecem nos órgãos de comunicação social

quando se faz um estudo de opinião.

É este desafio que se coloca: saber se estão do lado da estabilidade do Estado, do desenvolvimento, ou do

lado da dificuldade, de criar problemas, criar instabilidade e de prejudicar o desenvolvimento do País.

É uma pergunta para a qual os portugueses exigem resposta.

O Sr. Duarte Pacheco já não dispõe de tempo, mas o PSD tem oportunidade de responder depois.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os

apoios à economia vão continuar «custe o que custar», disse o Ministro de Estado e das Finanças, há dias. A

expressão «custe o que custar» é a mesma que Mario Draghi usou em 2012 para lançar o megaprograma do

BCE (Banco Central Europeu) de injeção de liquidez na economia. Soa, portanto, como um pouco megalómana

esta referência feita pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças relativa ao Programa de Estabilidade 2021-2025.

A verdade, aliás, é que se a atuação do Banco Central Europeu fosse como o Excel do Ministro João Leão

a Europa estaria ainda em piores lençóis.

Sr. Ministro João Leão, falta ao seu slogan «custe o que custar» aquele mínimo de relação com a realidade

que é indispensável na propaganda.

Ainda há poucas semanas, foi o Governo que, insensatamente, correu ao Tribunal Constitucional para pedir

que travasse a extensão do apoio excecional à família e aos trabalhadores independentes, aprovada no

Parlamento.

Esta intransigência tem, aliás, uma história que deve ser lembrada, «custe o que custar». Na negociação do

Orçamento do Estado para 2021, o Primeiro-Ministro garantiu ter correspondido às preocupações do Bloco,

prometendo uma nova prestação social para responder à violência da crise. Na altura, alertámos para que as

regras que o Governo impôs no acesso à prestação iriam resultar numa redução do apoio então exigente. Foi

isso mesmo que aconteceu, tal como o Bloco avisou.

O novo apoio excluía tanta gente que, poucos dias depois de entrar em vigor, o Governo se viu obrigado a

reconhecer a nossa razão e a repor, e bem, os apoios aos trabalhadores independentes que vigoraram em 2020.

Mas, nessa reposição, o Governo voltou a falhar. Em vez de definir o apoio a partir da perda de rendimentos

dos trabalhadores face a 2019, antes da pandemia, tomou como referência os rendimentos de 2020, um ano já

de crise. O Governo não quis apoiar os trabalhadores independentes, nem as famílias com filhos, «custe o que

custar». E o resultado foi mesmo a redução dos apoios.

Este erro só foi eliminado, aliás parcialmente e tarde, quando todos os partidos do Parlamento, à exceção do

Partido Socialista, se juntaram para o corrigir, contra a vontade do Governo.

Bem pode, agora, o Sr. Ministro das Finanças dizer, como, aliás, já o disse, que o orçamento da segurança

social para 2021 destinado às medidas de apoio à COVID-19 se esgotou em março, porque o Governo não foi

capaz de antever a terceira vaga de COVID-19. Mas, pior do que não ter acautelado o agravamento da

pandemia, foi ter recusado, nas negociações do Orçamento, todas as propostas que proporcionavam uma

resposta.

O Ministro fala de apoios «custe o que custar», mas, sem orçamento, a segurança social é condenada a ter

de pedinchar às Finanças cada euro que falte para dar resposta a quem mais precisa.

Sr.as e Srs. Deputados, as promessas do Governo só valem na medida em que não impeçam os objetivos de

redução do défice e da despesa pública no PIB. Esse é que é o verdadeiro objetivo «custe o que custar». Por

ele o Governo não mede esforços e até esquece os números que o Parlamento discutiu e aprovou no processo

orçamental.

Em 2020, ano de pandemia, a folga do défice face ao previsto no Orçamento Suplementar foi de mais de

3000 milhões de euros, o que corresponde a despesa não executada de quase 7000 milhões de euros; 1500

milhões são investimento que nunca saiu dos quadros do Governo.

E o ano de 2020 não foi uma exceção. Se somarmos o investimento não executado desta Legislatura,

chegamos a mais de 2500 milhões, a que correspondem folgas orçamentais acumuladas de 5000 milhões de

euros.

E o filme continua. Ainda nesta semana, na comissão, o Sr. Ministro foi interpelado, nomeadamente por

vários Deputados do PCP, sobre o curso da execução das medidas orçamentais em vigor.

Portugal é um dos países da zona euro em que o Estado menos investiu para responder à crise. Também

por isso, somos o País mais dependente das moratórias bancárias.

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Um em cada três euros de crédito às empresas está hoje suspenso. As empresas e as famílias portuguesas

estão, assim, nas mãos das autoridades bancárias europeias, que decidiram o fim das moratórias, e dos bancos,

que vão depois decidir sobre as reestruturações das dívidas. E isto porque quando o País precisava de uma

resposta determinada, «custe o que custar», o Governo ofereceu uma política de mínimos.

Mas há uma exceção. Há um apoio que o Governo quer mesmo dar, agora sim, «custe o que custar», mesmo

que não esteja inscrito no Orçamento do Estado, que é o apoio ao Novo Banco. O Parlamento foi muito claro ao

determinar que o Governo não está autorizado a decidir sozinho uma nova injeção de capital. Esta clareza do

Parlamento contrasta com a fuga do Governo, hoje reiterada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em

comprometer-se com a submissão ao voto na Assembleia da República de qualquer injeção. O Governo quer

fazer com o Novo Banco o que não fez com os trabalhadores independentes, que é uma despesa de 426 milhões

de euros que não estava prevista no Orçamento.

Pior, o Governo sabe que, com as novas regras de capital do Banco Central Europeu, o Novo Banco não

precisa dessa injeção de capital, é um bónus ao Novo Banco que, «custe o que custar», o Governo quer pagar.

Sr.as e Srs. Deputados, os problemas de execução de investimento não vão desaparecer e colocam em risco

a estratégia de recuperação inscrita no Programa de Estabilidade. Por outro lado, o programa que o Governo

apresenta continua a ignorar problemas estruturais do País: a precariedade laboral, o défice das qualificações,

a fragilidade dos serviços públicos.

Os funcionários públicos têm os seus salários congelados há mais de uma década, sem que o Governo se

comprometa, neste programa plurianual, com qualquer recuperação real do seu poder de compra. Não haverá

recuperação estrutural do SNS, nem aposta na escola pública ou na ciência sem profissionais qualificados, com

carreiras e com salários dignos.

No médio prazo, não é a aposta na construção que dará resposta ao envelhecimento da população, à falta

de oferta no pré-escolar e de cuidados de saúde especializados, nem mesmo ao desemprego acumulado em

setores afetados pela crise, como o turismo.

No curto prazo, faltam, como sempre dissemos, compromissos com soluções abrangentes, para impedir o

sobre-endividamento das empresas, o empobrecimento das famílias e a fuga de profissionais do Serviço

Nacional de Saúde para o privado.

Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Membros do Governo, para mais do mesmo bastou-nos o Orçamento

de 2021, que três meses depois de ter sido aprovado já se demonstrou desajustado para responder aos enormes

problemas que o País enfrenta, hoje e no futuro.

Para encontrar soluções que reforcem os direitos laborais, que combatam a precariedade, que reforcem os

apoios sociais, que combatam a pobreza, que recuperem os serviços públicos, que fortaleçam o SNS, a escola

pública, cá estaremos, como sempre. Para isso, podem sempre contar com o Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes: Sr. Ministro, dois pesos e duas medidas é, claramente, o que resulta gritante daquilo que têm sido

as opções políticas do seu Governo a partir do Terreiro do Paço.

Hoje discutimos o Programa de Estabilidade. Já lhe colocaram aqui várias questões a respeito, por exemplo,

da TAP, que é um projeto que vai custar 3000 milhões de euros ao País até 2022, a que, até 2024, se podem

vir juntar mais 484 milhões de euros. Perante estes valores, estão em causa riscos orçamentais e financeiros,

que podem ser descendentes e que não devem ser negligenciados.

Mas enquanto para a TAP ou para o Novo Banco há sempre dinheiro, para áreas absolutamente

fundamentais para o País o dinheiro nunca existe. Trata-se de dois pesos e duas medidas, Sr. Ministro. É essa

a sua marca.

O peso destes riscos não se compagina com uma lógica de cheque em branco, que apenas exige à TAP um

plano de cortes a régua e esquadro e que apenas penaliza os trabalhadores dos escalões mais baixos. É preciso

que haja urgentemente uma auditoria à TAP, que investigue e ponha a limpo as negociatas dos acionistas

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privados e os negócios intragrupo, e que permita que se avance para a responsabilização daqueles que estão

a lesar o erário público.

Sr. Ministro, a pergunta que se impõe é se o Governo vai exigir ou não a realização de uma auditoria, dar

respostas que ainda não tivemos e, mais, se o Governo também vai exigir contrapartidas ambientais. Porque,

mais uma vez, Sr. Ministro, voltamos aos dois pesos e às duas medidas, em que para a iniciativa privada, muitas

vezes, há um investimento para esses interesses privados, mas para aquilo que é a oportunidade única que o

País tem hoje, de forma alinhada, quer com o PRR, quer com as grandes opções, de revertermos a nossa

economia, apostarmos no empreendedorismo e numa economia verde, que tantos postos de trabalho podem

trazer ao País, para isso nunca há dinheiro. Trata-se de dois pesos e duas medidas, Sr. Ministro!

Mas é preciso também que o dinheiro público sirva para financiar projetos ou atividades que contribuam para

uma maior sustentabilidade ambiental.

Mas, mais: se o Governo abre os cordões à bolsa com a TAP, o mesmo não podemos dizer no que diz

respeito a tantos outros exemplos, nomeadamente a proteção animal, que é sempre o parente pobre das

políticas públicas no nosso País. Não há dinheiro nem investimento para esta área, não há dinheiro para os

vigilantes da natureza, não há dinheiro para os canis, mas recentemente — pasme-se, Sr. Ministro! — houve 10

milhões de euros para o lobby da caça. 10 milhões de euros! E tivemos de andar a negociar, nesta Assembleia

da República, para os canis, quando era necessário 32 milhões de euros para cobrir o mínimo das necessidades

que as autarquias locais há muitos anos têm reclamado.

Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: para este, que é o parente pobre das políticas públicas, que estratégia

orçamental vai ter, a médio prazo, que não mereça, sequer, uma referência a esta temática no Programa de

Estabilidade?

Apesar dos avanços que foram feitos, o que verificamos é que não existem e continuam apenas a ter um

sobre-investimento na ordem dos 33% das verbas necessárias para se cumprir e dar respostas nesta matéria.

Ou não tem, de facto, nenhuma estratégia?

Voltamos a dizer que, para o PAN, esta é uma oportunidade única para o País, que não se coaduna com

opções de visão de curto prazo, que não assegura as respostas aos grandes desafios que temos, como a crise

climática e a crise socioeconómica do nosso País, e também urge mitigar as assimetrias regionais que persistem.

Falhar nestas frentes, Sr. Ministro, é ter, literalmente, o Terreiro do Paço a meter água e ter, mais uma vez,

dois pesos e duas medidas, cujos pesos da balança pendem sempre para o mesmo lado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hugo Costa, do

PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o início

de 2020 que Portugal e o mundo vivem uma crise pandémica sem precedentes. Dessa forma, os poderes

públicos foram obrigados a adotar medidas restritivas e de controlo sanitário, medidas essas com grande

impacto económico e social.

A saúde é a prioridade. Contudo, apoios sociais como o layoff simplificado permitiram que os efeitos sobre o

emprego e o rendimento das famílias fossem minorados, assim como as desigualdades existentes. Um exemplo

da eficácia destas medidas é o de a taxa de desemprego atualmente em Portugal estar abaixo da média

europeia: 6,5% em março, comparativamente com os 6,8% do último mês de fevereiro.

Naturalmente, por trás dos números estão realidades e pessoas concretas e a situação que alguns setores

vivem atualmente, como o comércio, o turismo, a restauração ou a hotelaria, é ainda muito difícil. Contudo,

Portugal tem sido um exemplo, mesmo quando muitos esperariam pela falha. E hoje, com o desconfinamento e

com o processo de vacinação em curso, a expetativa económica só pode ser positiva.

É neste contexto que estamos a debater o Plano de Recuperação e Resiliência, no caso do nosso País um

pacote financeiro de 13,9 mil milhões de euros. Repito: 13,9 mil milhões de euros! Este Plano é a demonstração

de que a Europa soube aprender com os erros de crises anteriores, apresentando um modelo de solidariedade

europeia.

Gostaria de sublinhar o exemplo que estamos a dar ao sermos o primeiro país a entregar formalmente, junto

da Comissão Europeia, o respetivo plano, liderando o processo, como nos competia enquanto Presidência

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rotativa. Um plano naturalmente excecional, temporário e massivo, com um impacto macroeconómico, é claro,

mas também de domínio da economia real, sendo um impulso para a retoma económica.

No Programa de Estabilidade, hoje debatido, está previsto um crescimento real acumulado de 9,1% nos

próximos dois anos. Dessa forma, gostaria de sublinhar que, segundo as previsões, o PIB vai ultrapassar os

níveis de pré-pandemia já no próximo ano, significando no PRR um crescimento do produto de 3,5% no final do

período, com um contributo anual de 0,7%.

Srs. Deputados, o Plano de Recuperação e Resiliência apresenta como vetores-chave a resiliência, a

transição climática e a transição digital, uma nova economia verde e digital competitiva internacionalmente e em

que o combate às desigualdades, assim como a coesão territorial, sejam uma prioridade.

O investimento público, criticado pela oposição de direita à segunda-feira, à quarta-feira e à sexta-feira e

exigido nos restantes dias, é crucial como motor de resposta à crise.

Aplausos do PS.

Quem rasgou e diabolizou o investimento público é agora quem defende tudo e o seu contrário.

Ao invés de o repetir até à exaustão, estamos a falar também num grande volume financeiro para o setor

privado. O investimento direto nas empresas é de 4,9 mil milhões de euros, podendo chegar, com empréstimos,

aos 7,2 mil milhões de euros. Serão precisas mais evidências da realidade, que alguns pretendem desmentir?

Segundo os dados do Programa de Estabilidade — e não desmentidos pelo Conselho das Finanças Públicas

—, o efeito multiplicador do PRR é claro: 1,4 € por cada 1 €. Mas, para isso acontecer, o investimento deve ser

de qualidade e garantir as respostas necessárias. Quer o investimento público, quer o privado que venham a

ser um investimento de qualidade. A transparência do modelo é clara, pela comissão de acompanhamento

criada, assim como pelo portal da transparência, ainda ontem apresentado pelo Governo.

Sublinho, para quem ainda tiver dúvidas, que o PRR e as medidas de relançamento económico representam

cerca de 17 000 milhões de euros no horizonte deste Programa de Estabilidade, com um valor de medidas a

ascender a 1,7% do produto interno bruto em 2022. Temos de saber aproveitar esta oportunidade e não a

desperdiçar em investimentos não reprodutivos. O nosso País não pode desperdiçar esta oportunidade.

No PRR, em todos os dados, gostaria de sublinhar mais de 1,3 milhões de euros para o Serviço Nacional de

Saúde — bem sabemos que alguns preferem a saúde privada —, 2,7 mil milhões de euros para a habitação —

o maior investimento de sempre na habitação —, os 665 milhões de euros para as florestas, ou os valores

presentes nas áreas da cultura, do mar, depois do debate público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para debatermos o PRR teremos de o fazer em conjunto com outros

instrumentos, nomeadamente com o novo Quadro Comunitário de Apoio 2021-2027, com um pacote de 33,6 mil

milhões de euros, onde vamos encontrar a possibilidade de financiamentos superiores e com uma execução

posterior a 2026, além de 11 000 milhões de euros para executar do remanescente Quadro Comunitário de

Apoio Portugal 2020.

Dessa forma, gostaria de vincar que este Programa de Estabilidade é apresentado num momento de

recuperação e o Governo, em conjunto com os municípios, as empresas e trabalhadores de todos os setores,

tem como meta colocar o País a crescer, combater as desigualdades e, sobretudo, fomentar a esperança e a

confiança.

Este é o Programa de Estabilidade! Este é o Plano de Recuperação e Resiliência de que o País precisa. O

nosso desígnio é o desígnio do desenvolvimento e da recuperação económica. Contamos com todos para este

desígnio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS ainda dispõe de alguns segundos, que a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles vai utilizar adequadamente na sua intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, pretendia distribuir três documentos à Câmara, mas,

dispondo ainda de tempo, achei mais adequado fazer uma intervenção.

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O Sr. Deputado Fernando Anastácio disse que eu falei de 1000 empresas. Vamos lá ver, eu não falei de

1000 empresas, falei que o PRR, no âmbito da capitalização, diz que o resultado é capitalizar mais de 1000

empresas. Eu acho que isto deve ser uma gralha, porque 1000 empresas, num país que tem mais de 1 milhão,

é uma gota de água no oceano. Tenho comigo o documento, só quero que me expliquem.

Em segundo lugar, também queria esclarecer que não teci nenhum comentário, antes pelo contrário, sobre

a falta de investimento público. Eu só disse que é falso aquilo que o Sr. Ministro das Finanças escreveu no

Programa de Estabilidade, que é «Trajetória de recuperação do investimento público, iniciada pelo Governo em

2016. Em 2016 o investimento público diminuiu...». É falso! É mentira! E está aqui o core data, que não me deixa

mentir.

Eu nem sequer estava a tecer considerações, só pretendia explicações. Que os senhores não sejam

capazes, sequer, de discutir os documentos que produzem e os factos que invocam, acho isso uma visão

assustadora da política. Nós discordamos de opiniões, não de factos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada fará chegar à Mesa os documentos, que serão,

evidentemente, distribuídos.

Vamos, agora, passar ao encerramento deste debate.

Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses sabem

que haverá um país depois da pandemia e que as decisões urgentes de hoje não podem ignorar que existe um

amanhã cheio de desafios, aos quais importa também responder.

O Programa de Estabilidade para os próximos quatro anos, que aqui hoje defendemos, aponta respostas a

esses desafios e cria as condições financeiras para uma estratégia centrada numa forte recuperação económica

e social do País na sequência da pandemia.

Este Programa beneficia também do trabalho feito pelo Governo no período anterior à crise, que colocou,

pela primeira vez neste século, Portugal a crescer, em termos económicos e em termos de emprego, acima da

média europeia e que, ao mesmo tempo, conseguiu colocar as contas públicas em ordem, tendo-se atingido o

primeiro excedente orçamental da democracia.

Aplausos do PS.

Por termos feito esse trabalho de casa, podemos agora, com confiança, apresentar uma estratégia em que,

pela primeira vez, o País enfrenta uma crise sem austeridade e de uma forma completamente diferente das

anteriores crises e, em particular, da última, com um Governo liderado pelo PSD.

Foi este capital que nos permitiu enfrentar esta crise com um reforço nunca antes visto: de investimento no

Serviço Nacional de Saúde e nos seus profissionais; sem cortes nos salários e nas pensões, mas, sim, com

novos e reforçados apoios às famílias e, em particular, aos mais afetados pela crise; com o sistema financeiro

a fazer parte da solução e não parte do problema; sem o aumento exponencial do desemprego, mas, sim, com

apoios massivos às empresas, que estão a ajudar a manter os postos de trabalho.

Queria, a este propósito, destacar aqui dois números: no primeiro trimestre, foram dados apoios às empresas,

a fundo perdido, no valor de cerca de 1200 milhões de euros para apoiar custos com o trabalho e outros custos

fixos, um aumento de 150% face ao valor médio mensal atribuído no ano anterior.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, é um exemplo do «custe o que custar» e do valor elevado dos apoios que estamos a dar,

os mais altos do primeiro trimestre no contexto europeu.

O principal indicador de eficácia das políticas de apoios massivos por parte do Estado é a evolução da taxa

de desemprego. Como referimos, ainda hoje o INE anunciou uma taxa de desemprego de 6,5%, um valor

muitíssimo mais baixo do que o da crise anterior, durante o Governo do PSD, em que a taxa de desemprego

chegou a atingir 16,2%, em 2013.

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A taxa de desemprego, em Portugal, permanece também bastante abaixo da média da zona euro — 6,5%

contra 8,3% na zona euro —, ao contrário, aliás, do que aconteceu durante o Governo do PSD. É um resultado

positivo que a todos deve orgulhar.

Termos conseguido manter a capacidade produtiva oferece-nos, agora, confiança redobrada numa

recuperação económica rápida no próximo semestre e no próximo ano.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como tive oportunidade de referir no início deste debate, estamos

hoje mais perto do fim da crise pandémica e os sinais da recuperação em marcha já estão a surgir, com o início

da recuperação das exportações e dos indicadores de confiança.

Importa, pois, sermos claros sobre o projeto de recuperação para Portugal. É um projeto assente no forte

impulso macroeconómico do Programa de Recuperação e Resiliência, no estímulo ao investimento público e

privado, na promoção de medidas de manutenção e criação de emprego, na resposta aos efeitos sociais da

pandemia, nomeadamente na recuperação da atividade programada, na área da saúde, e das aprendizagens,

no setor da educação, com uma preocupação especial pelas áreas e pelos setores mais afetados pela pandemia.

É um projeto que garante estabilidade fiscal, não prevê aumentos de impostos para pagar a conta da crise nem

cortes nos apoios sociais do Estado.

Esta é uma estratégia para pôr Portugal novamente a crescer, para dinamizar o mercado de trabalho, a

competitividade das empresas e o bem-estar das famílias.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, fica clara a visão do Governo. Vemos

com bons olhos a eventual mudança de posição do principal partido da oposição, o PSD, sobre o investimento

público e as medidas sociais e esperamos que não sejam meras táticas parlamentares.

Sabemos que existem outras alternativas e estratégias para enfrentar uma crise económica, como a

estratégia de austeridade seguida na anterior crise ou, ainda mais recentemente, na discussão do Orçamento

do Estado para 2021, onde o principal líder da oposição, o líder do PSD, disse que não podia acompanhar o

Orçamento porque assentava no princípio de querer dar tudo a todos e de dar o que tinha e o que não tinha. É

o mesmo partido que vem agora aprovar medidas desgarradas que aumentam a despesa e colocam em causa

a estabilidade orçamental. E é o mesmo líder do PSD que se manifestou, nesta Casa, contra o aumento do

salário mínimo para 1 milhão de trabalhadores, porque, dizia, ia aumentar o desemprego. É o mesmo partido

cujo principal responsável pela sua estratégia defendeu, em 2019, a criação de um novo IRS para os 2,6 milhões

de famílias mais pobres, um imposto conhecido por «poll tax», que a antiga primeira-ministra do Reino Unido,

Margareth Thatcher, tentou implementar mas não conseguiu.

Vemos com satisfação a eventual conversão da direita às virtudes do investimento público, não só porque

seria uma evolução face ao seu histórico de rasgar investimento público já comprometido, como, uma vez mais,

seria uma inversão do que o principal responsável pela estratégia do PSD defendeu, no seu livro, em 2019, ou

seja, que devíamos cortar, e não aumentar, o investimento público para 1,5% do PIB.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito fraquinho!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A resposta que o

Governo tem para a recuperação do País não assenta em austeridade, antes pelo contrário, assenta na

prioridade dada ao crescimento económico, ao reforço do investimento, à recuperação do emprego e do

rendimento das famílias. É este caminho que queremos trilhar para Portugal, porque os portugueses têm direito

a um futuro com esperança e prosperidade.

Termino como comecei: estamos hoje mais perto de ganhar o combate à pandemia e isto deve dar-nos mais

confiança na batalha que temos de travar pela economia. A recuperação já está em andamento.

Temos confiança de que as opções do Governo, expressas no Programa de Estabilidade, nos permitirão

recuperar a trajetória de crescimento económico, de melhoria das condições sociais, de sustentabilidade das

finanças públicas e de manutenção da nossa credibilidade externa, por Portugal e pelos portugueses!

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, agora, passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos,

que é o da apreciação da Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-

2025.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza.

O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Desta vez, as Grandes Opções contam com um elemento importante para a sua fiabilização, assegurada por

uma bem conhecida fonte adicional de financiamento, pela via do Plano de Recuperação e Resiliência.

Como sabemos, faz hoje uma semana, submetemos formalmente o nosso Plano à Comissão Europeia.

Também sabemos que, por esse facto, não vamos obter nenhuma vantagem material relevante a não ser

uma decisão mais rápida, que, também como sabem, reclamamos. Mas demos, certamente, um impulso

decisivo no avanço da concretização deste Mecanismo de Recuperação e Resiliência na Europa dos 27. Tal foi

reconhecido, aliás, imediatamente, logo após a apresentação do documento, pela Presidente da Comissão e

por mais três comissários.

Técnicos, diplomatas, Deputados e Eurodeputados, todos trabalhámos para isso e também obtivemos

contributos de muitos, mas muitos portugueses, no processo de audição, que agradecemos e tivemos

oportunidade de considerar na versão final. A todos devemos estar agradecidos e reconhecidos e afirmar que,

naturalmente, ficamos satisfeitos ao entregar resultados com tão grande impacto não só a nível nacional mas

também a nível europeu.

Fruto da convergência de calendários comunitários e nacionais, viu-se o Governo compelido à apresentação,

num curtíssimo período de tempo, de quatro documentos de referência, de planeamento, de programação

orçamental ou de utilização de fundos europeus. Refiro-me ao Programa de Estabilidade, acabado de ser objeto

de debate nesta Câmara; ao Programa Nacional de Reformas, hoje objeto de deliberação no Conselho de

Ministros; ao Plano de Recuperação e Resiliência, bem conhecido e submetido já a Bruxelas, conforme tive

oportunidade de referir; e, finalmente, ao documento sobre as Grandes Opções, agora em apreciação.

Sendo evidentes as interpenetrações e também as interdependências entre todos estes quatro documentos,

apenas um trabalho de coordenação eficaz conseguiu assegurar a necessária coerência entre eles, quer em

termos de políticas, quer em termos das suas opções, quer, ainda, em termos dos seus impactos

macroeconómicos e orçamentais. Seria tarefa quase impossível não fora o facto de este Governo dispor de um

road map, de um referencial estratégico definido para uma década, a Estratégia 2030.

Por isso mesmo, as Grandes Opções são declinadas desse referencial estratégico, da Estratégia 2030,

debruçando-se primeiro em questões centrais para a governação e os serviços públicos, como sejam a sua

qualidade, a defesa da democracia, o combate à corrupção, a valorização das funções de soberania e da posição

de Portugal no mundo.

A dimensão mais operacional da ação governativa setorial é organizada nas quatro agendas temáticas

enunciadas pela Estratégia 2030: a primeira, privilegiando as pessoas; a segunda, a inovação, a digitalização e

as qualificações; a terceira visando a promoção da transição climática e energética; a quarta visando um

desenvolvimento territorialmente mais equilibrado.

Aplausos do PS.

Em suma, Grandes Opções em torno de quatro alvos, de quatro objetivos, de quatro destinatários

fundamentais da ação deste Governo: pessoas, empresas, ambiente e território.

Uma última nota: a profusão de documentos referenciais de planeamento, produzidos em simultâneo, fazem

correr um risco sério de desvalorização da sua importância. Penso mesmo que temos de refletir, em primeiro

lugar, na própria União Europeia, sobre a necessidade de ajustar o calendário do Semestre Europeu e, em

segundo lugar, no plano nacional, sobre se não será excessivo o hiato de tempo que decorre entre a

apresentação destas Grandes Opções e o início da preparação efetiva do Orçamento do Estado.

Não quero, nem poderia o Governo, naturalmente, desvalorizar a importância própria que a lei confere ao

documento agora apresentado, mas o que nesta fase queria assegurar é que ele deve ser apreciado pelos seus

méritos próprios e nunca, de forma nenhuma, antecipar e, muito menos, condicionar a discussão sobre o

Orçamento do Estado para 2022, a ter lugar no momento e nas sedes mais adequadas.

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Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Antes de mais, boa tarde a todos.

Sr. Ministro do Planeamento, a Mesa regista a inscrição de cinco Srs. Deputados para formularem pedidos

de esclarecimento, pelo que gostava de saber como pretende responder.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr.

Deputado Luís Testa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, o PRR é, sem dúvida, a

tónica da discussão destas Grandes Opções do Plano, não porque seja um momento mais importante do que

outros, mas porque é um momento novo.

O PRR configura um programa complementar relativamente a outras realidades existentes, mas não é o alfa

nem o ómega das políticas de investimento público. O PRR não se pode subsumir a outros programas e a outros

planos, nomeadamente aos quadros financeiros plurianuais.

Contudo, não ignoramos, não desconhecemos e até defendemos a grande relevância do PRR quanto à

necessidade de investimento público que o País exige, conforme a necessidade de complementar três objetivos

essenciais para o seu desenvolvimento. Por um lado, a coesão nacional, fundamental para que os portugueses

tenham igualdade entre si e para que os territórios sejam cada vez mais iguais; por outro lado, a aquisição de

meios e infraestruturas, quanto ao objetivo da capacitação nacional; e, por outro, ainda, como forma de dinamizar

a economia. E, neste quadrante, é absolutamente essencial que haja investimento público, porque só assim se

garante eficácia, nomeadamente através da contratação pública, dinheiro que chega de forma mais veloz e

eficaz às empresas.

Gostaria de me deter sobre um aspeto que acho particularmente relevante: o da coesão territorial. Estamos

habituados a discutir a coesão territorial porque sabemos que este é um fator essencial para termos um País

mais harmonioso e mais desenvolvido. Não é possível que um país que almeje ser desenvolvido na sua

plenitude, na sua globalidade, possa continuar a desperdiçar grande parte do seu território e, com isso, grande

parte do esforço nacional, produzido por uma grande parte dos portugueses.

A coesão territorial é fundamental quanto à igualdade de oportunidades que se quer aqui, em Bragança, em

Portalegre ou em Beja.

Na verdade, termos um País harmonioso é aquilo que define termos um País desenvolvido ou não o termos.

Se temos um programa complementar, como agora temos, e a possibilidade de investir no País

complementarmente, é bom que tenhamos a noção de que isso só acontece porque também existe uma

perspetiva de investimento público determinante quanto à coesão territorial.

Não podia deixar de dar o exemplo significativo de um investimento inscrito no PRR, que é o da barragem

do Pisão. Termos investimentos desta natureza, investimentos feitos pelo Estado, por recurso a fundos próprios

e a fundos comunitários, significa que temos, também nestes programas, o objetivo da transformação do País.

Transformar o País com o recurso aos fundos que vêm da Europa é, sem dúvida, o objetivo de um programa

elaborado por um Governo que olha para o País como um todo.

Não podia deixar de me regozijar e de demonstrar a minha satisfação por, pela primeira vez em muitos,

muitos anos, em décadas, existir um programa que olha para o território nacional como um todo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal,

para um pedido de esclarecimento.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, as Grandes

Opções do Plano (GOP) 2021-2025 atualizam as Grandes Opções do Plano 2021-2023. As prioridades são as

mesmas, apesar de estarmos no meio da maior recessão de que há memória. Portanto, os burocratas socialistas

não parecem muito impressionados, porque têm isto tudo planeado, ou melhor, têm isto tudo planificado.

O esclarecimento que quero pedir nem é para mim, é para os portugueses, porque quero, Sr. Ministro, que

esclareça os portugueses sobre o emaranhado desta planificação. Para isto, tenho de tomar fôlego.

As Grandes Opções do Plano têm, como referência, o Programa do Governo e o diagnóstico da Estratégia

Portugal 2030, o qual é partilhado com a Comissão Europeia, que, por sua vez, no âmbito do Semestre Europeu,

emite recomendações específicas ao País, as quais são atendidas no Plano Nacional de Reformas para 2021 e

no Programa de Estabilidade, os quais também têm como referência a Estratégia Portugal 2030.

Não confundir esta Estratégia Portugal 2030 com o Portugal 2030!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É que esse é o novo quadro financeiro plurianual — que, por

acaso, acaba em 2027 —, que substitui o Portugal 2020 — esse acabava mesmo em 2020.

O Portugal 2030 e o resto do Portugal 2020, por sua vez, vêm acompanhados do Plano de Recuperação e

Resiliência, «bazuca» para os amigos, que integra o Mecanismo de Recuperação e Resiliência do pacote

europeu Next Generation EU.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Com tanto plano e tanta clareza, como pode correr mal?!

O Governo está a fazer tudo para conseguir que corra mal: não apresenta resultados das medidas até agora,

ou sequer o calendário das medidas futuras, nem se compromete com o resultado, e põe-nos a discutir as GOP

seis meses antes de discutir o Orçamento, como prevê a nova LEO (Lei de Enquadramento Orçamental), mas

sem o orçamento plurianual, que é a parte que o PS adiou da nova LEO, que também o previa.

Mais kafkiano do que isto só se o próprio Kafka trabalhasse no Governo. Agora que penso nisso, não é

totalmente impossível.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo de intervenção em 50 segundos. Tem mesmo

de terminar.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Portanto, Sr. Ministro, pergunto o seguinte: como podemos confiar

que tudo isto está bem pensado? Ou é, outra vez, altura de desenhar arco-íris nas janelas, fazer figas e pensar

que vai ficar tudo bem?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD Rui Cristina, para um

pedido de esclarecimento.

O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, as Grandes Opções do

Plano agora apresentadas são uma atualização das GOP anteriores e, segundo o Governo, trazem os

ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise. Não posso deixar de concordar com

este propósito.

Lamentavelmente, não consigo vislumbrar neste documento os caminhos para se atingir tal desiderato,

apesar de o País dispor de mais recursos financeiros do orçamento europeu.

A habitação é mencionada no documento umas impressionantes 46 vezes. Em termos financeiros, diz-se

que haverá cerca de 2,7 mil milhões de euros para investir. Aponta-se, até, como objetivo, um total de 35 000

fogos até 2026 e já ouvimos também dizer, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, nas comemorações do 25 de Abril,

que os graves problemas de habitação estariam resolvidos em Portugal. É mesmo caso para dizer que «não há

fome que não dê em fartura.»

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O problema, Sr. Ministro, é que este quadro de intenções cor-de-rosa não se refletiu no Orçamento do Estado

para 2021, muito menos nos de 2019, de 2017 ou de 2016, não obstante os lançamentos das estratégias

nacionais de habitação e dos milhões de euros que se prometeram de um lado para o outro. O Governo deixou

o problema agravar-se e nada fez para lhe dar resposta.

Repare, Sr. Ministro: as estatísticas do INE relativas à habitação em 2020 indicam um aumento de 8% do

valor dos imóveis, num ano de pandemia. O valor médio das casas vendidas em Portugal já subiu mais 30% em

cinco anos e em 2020 foi atingido um novo máximo histórico do aumento do preço das casas.

Por exemplo, em Loulé, de onde sou, no Algarve, onde a crise é profunda, nem uma única habitação foi

arrendada através do Programa de Arrendamento Acessível.

O que as pessoas querem saber é como pode uma família arrendar um T0 por 400 €, um T2 por 775 € ou

um T3 por mais de 1000 € com salários abaixo dos 900 €, ou em situação de desemprego, que cada vez mais

se alastra.

Por isso, pergunto-lhe, perante o agravamento da situação da habitação no País, o seguinte: o Governo vai

ter em conta e vai adaptar-se às condições concretas nas várias regiões do País? Onde está quem beneficia?

Como irão funcionar os ajustamentos necessários às medidas de curto prazo de resposta à crise, que o Governo

tanto anuncia?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para um pedido de

esclarecimento.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes

reconhecem alguns aspetos positivos nas Grandes Opções, nomeadamente a nível do combate às alterações

climáticas, que temos vindo a defender. Todavia, as Grandes Opções continuam condicionadas por imposições

da União Europeia e por uma visão estratégica do Governo que fica aquém do necessário para, efetivamente,

tornar o nosso País mais soberano, mais coeso, mais sustentável e mais resiliente.

A valorização do trabalho, que é um elemento determinante para promover mais justiça na distribuição da

riqueza e para melhorar as condições de vida das famílias, não consta das Grandes Opções, quando podia

representar um contributo decisivo para fomentar a procura interna.

O reforço e a requalificação da rede de equipamentos e de respostas sociais, por exemplo, de apoio aos

idosos, incide na receita do costume: com o Estado a demitir-se da responsabilidade direta, delegando essa

competência no setor social, quando a resposta tem de ser pública, evitando os problemas estruturais que se

verificam numa grande parte dos lares atualmente.

O mesmo se diga quanto às áreas protegidas. A opção é a de desresponsabilizar o Estado através dos

projetos de cogestão, num claro incentivo à privatização e ao agravamento da falta de meios e de recursos

humanos que colocam em causa a biodiversidade e a própria natureza.

Embora as Grandes Opções façam do ambiente uma bandeira, o Governo insiste na exploração dos recursos

minerais, como é o caso do lítio, que afetará uma parte muito significativa das regiões Centro e Norte do País,

explorações que, aliás, têm merecido uma forte contestação das populações, em particular nas zonas onde já

existem contratos de prospeção e exploração, como é o caso de Argemela, de Boticas ou de Montalegre.

Por outro lado, as Grandes Opções transformam o Fundo Ambiental num fundo sem fundo, onde tudo o que

não encontra financiamento acaba por ir parar. De facto, Sr. Ministro, o Fundo Ambiental é cada vez mais

complexo e cada vez menos transparente, estando cada vez mais afastado das suas finalidades de apoiar

políticas ambientais, nomeadamente políticas ligadas à conservação da natureza, à biodiversidade, aos

resíduos, aos recursos hídricos e, também, às alterações climáticas.

Falamos ainda de opções pouco ambiciosas quanto à necessidade de preservar os nossos recursos hídricos,

os solos e a própria biodiversidade endógena, afetados pela proliferação de espécies invasoras, como é o caso

da vespa-asiática, das acácias, dos jacintos-de-água ou até do peixe-gato.

Ainda assim, Sr. Ministro, queria deixar-lhe uma pergunta relativa ao amianto, uma opção que o Governo não

considerou.

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As Grandes Opções deixam o amianto de fora quando devia ser uma prioridade no sentido de dar

cumprimento, até, à legislação que obriga à realização de uma listagem dos edifícios públicos com presença

desse material, devendo criar-se, também, um plano para a sua remoção.

É que, quando falamos de amianto, falamos também de salvaguarda da saúde pública. Por isso, seria

importante que o Sr. Ministro nos explicasse a opção do Governo de deixar de fora das Grandes Opções o

levantamento e a retirada do amianto dos edifícios públicos.

Consideramos que era importante que o Sr. Ministro comentasse esta opção em concreto, a de não incluir

nas Grandes Opções o plano de remoção do amianto.

Aplausos do Deputado do PCP Duarte Alves.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Pires, do PS, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, depois de o

Governo do PSD ter posto na gaveta o combate às alterações climáticas, o Partido Socialista veio imprimir um

novo fôlego a este desafio. Prova disso mesmo é o facto de constar nas quatro agendas estratégicas destas

Grandes Opções o combate às alterações climáticas, a transição climática e a sustentabilidade dos nossos

recursos entre 2021 e 2025.

Portugal, hoje, pode orgulhar-se de ser um dos países que lidera o combate às alterações climáticas: fomos

o primeiro País a assumir o compromisso para a neutralidade carbónica; somos um dos países que está em

melhores condições para atingir as metas intercalares; de 2015 a 2019, reduzimos 26% das nossas emissões

de carbono e, hoje, somos uma referência a nível mundial no combate às alterações climáticas.

Mas agora queremos mais, queremos mais ambição e uma maior velocidade na transição climática. Estas

Grandes Opções refletem isso mesmo, essa ambição de imprimir mais velocidade. Mas esta ambição não pode

deixar para trás ninguém, nenhum trabalhador, por exemplo, de empresas que tenham de ser reestruturadas e

de setores poluentes. Sabemos que existirão vários instrumentos para apoiar esta alteração, esta transição

climática, nomeadamente o Fundo para uma Transição Justa, o Fundo Ambiental, a fiscalidade verde e o banco

verde.

Sr. Ministro, estamos a falar de muitos milhões de euros para a transição climática, para o combate às

alterações climáticas e para o desenvolvimento sustentável. A pergunta que lhe faço é a de saber se existe

alguma visão integrada de todos estes instrumentos, para caminharmos para uma sociedade mais neutra em

carbono e mais sustentável.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pegava, em primeiro lugar, na questão

da estratégia de habitação, levantada pelo Sr. Deputado do PSD.

Aproveitava para referir a importância que a dimensão da resiliência, conseguida pela via do reforço das

redes sociais, assume no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência. Temos, da noção de como o País

ganha resiliência e da importância que atribuímos às redes sociais, uma interpretação inequívoca — e esta é

uma lição aprendida por nós, decorrente da luta conta a pandemia —, que é a seguinte: grande parte da

resiliência decorre da resposta que os nossos sistemas sociais conseguem dar no combate a estas situações,

a estes choques, quer vindos do lado sanitário, quer vindos, até, do lado económico.

É por isso mesmo que elegemos como primeiríssima prioridade investimentos muito poderosos, bem

dimensionados e bem identificados, na área da saúde, na área da habitação, na área das respostas de

acolhimento dos idosos, das crianças,…

Aplausos do PS.

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… ou seja, em tudo aquilo que constitui a primeira resposta às crises, quer sejam sanitárias, quer sejam

económicas, quer sejam de natureza social. Portanto, esta é uma opção clara do programa de recuperação e

resiliência nacional que tivemos claramente trabalho em explicar à Comissão Europeia, a par da aposta mais

fácil de explicar, porque era incrustada nas próprias políticas comunitárias da transição digital e da transição

climática.

Mas, a par desta aposta no social, também incluímos nessa dimensão da resiliência uma outra dimensão,

que o Sr. Deputado Luís Testa muito bem referiu, que é a questão de um desenvolvimento territorialmente

equilibrado, da coesão territorial, que, no caso do nosso País, também era importante assegurar.

Percebemos, decorrente desta pandemia, que existiam territórios mais vulneráveis, que tinham mais

dificuldades, o que já é característica das suas incapacidades estruturais, e por isso mesmo também temos um

conjunto de investimentos particularmente desenhados e dirigidos para os territórios mais vulneráveis e de

menor densidade.

Cito, a título de exemplo, investimentos que são essenciais para mitigar, para minimizar, as ameaças

decorrentes da seca, como é o caso da barragem do Pisão. A grande ameaça para aquele território do Alto

Alentejo é a seca, que prejudica a perspetiva de desenvolvimento e causa o despovoamento progressivo que

tem vindo a sofrer.

Portanto, a ideia da criação daquele complexo, que, mais do que uma barragem, é um complexo, é a ideia

de propiciar um elemento diferenciador, dinamizador e criador de dinâmicas de emprego, de oportunidades para

as pessoas que lá vivem, para assim ultrapassar o impasse em que aquele território se encontra. Temos, pois,

exemplos bem concretos.

Por vezes, já nos fizeram a crítica: «Ah, mas isto são tudo projetos já conhecidos. Não há novidade em muitos

dos investimentos.» Pois não, não há novidade! A grande novidade é que estes projetos estavam na gaveta há

10, 15, 20 anos!

Aplausos do PS.

Já tive ocasião de dizer que tivemos a oportunidade, agora, de abrir as gavetas e pôr os sonhos de muitas

pessoas, de muitos territórios, de muitos portugueses em cima da mesa, para os concretizar nos próximos cinco

anos.

Aplausos do PS.

Portanto, é esta a aposta que fazemos no social.

Vamos agora perceber o seguinte: não temos qualquer tipo de complexo e não fazemos uma divisão a priori,

não pomos nenhuma conta no bolso de cada um dos beneficiários do PRR. Não fazemos as contas porque a

nossa ideia não é andar a distribuir dinheiro por tipos de beneficiários. Nós, a priori, não contamos o dinheiro

que vai para o público e o dinheiro que vai para o privado.

Protestos da Deputada do PSD Filipa Roseta.

Isso depende da nossa estratégia, e o que diz a nossa estratégia é que há o apoio que se justifica quer ao

privado, quer ao público, no quadro do PRR, na justa medida em que isso corresponde à estratégia. Temos uma

estratégia de apoio ao investimento privado que vai contribuir para os nossos objetivos de melhoria. Em quê?

Na qualificação dos portugueses: sempre que as empresas investirem na qualificação dos portugueses, têm

verbas significativas ao seu dispor.

Na digitalização das empresas: sempre que as empresas quiserem investir na digitalização, têm verbas

significativas ao seu dispor.

Na descarbonização das empresas portuguesas: as empresas têm também recursos disponíveis ao seu

dispor, e, sobretudo, ao seu dispor estarão centenas de milhões de euros, muito perto de 1000 milhões de euros,

verbas que, na última fase, foram reforçadas em mais 300 milhões de euros para verdadeiras agendas

mobilizadoras que consigam contribuir de forma decisiva para a melhoria do perfil de especialização em direção

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a atividades que gerem maior valor acrescentado, que gerem emprego mais qualificado, logo, naturalmente,

mais bem remunerado.

Aplausos do PS.

É isso que queremos e é nisso que apostamos no futuro.

Tudo isto soma um peso que pode ser comparado. Agora, já têm oportunidade de, progressivamente,

comparar o nosso plano com os dos outros porque, uma semana depois de termos entregado o nosso plano,

finalmente, começaram a surgir os outros planos. Naturalmente que são planos que não são totalmente iguais,

mas terão oportunidade para comparar, para não estarem aqui a fazer avaliações apenas para saber —

perdoem-me a expressão — quanto é que «calha a cada um», porque não é essa a nossa perspetiva.

A nossa perspetiva é a de cumprir objetivos de desenvolvimento da nossa economia, das nossas regiões,

sobretudo visando as pessoas de forma a garantir-lhes um desenvolvimento sustentável em direção àquilo que

todos pretendemos, que é um País mais justo, mais igual, mais estável e capaz de resistir melhor a futuros

choques que venha a experimentar. É este o objetivo do PRR.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao

ler as Grandes Opções, percebemos que estamos perante uma profissão de fé nos milhões da «bazuca»

europeia, esquecendo que há problemas do País que não podem ficar à espera do sucesso, ou não, da

«bazuca».

Aliás, Sr. Ministro, parece que temos um oásis, uma terra prometida à nossa frente, esquecendo que esse

dinheiro poderá demorar a vir e que Portugal tem de começar a recompor-se e a reconstruir a sua economia,

assente numa transição para um modelo económico mais verde e mais sustentável. Não basta proclamar as

palavras transição climática ou justiça climática para que isso venha a acontecer por si só.

Vejamos, desde logo, porque Portugal tem um histórico, que não podemos deixar de referir, de não execução

de fundos europeus, algo que se vê, por exemplo, no Quadro Financeiro Plurianual 2014/2020, em que só se

conseguiu executar 14 670 milhões de euros. No âmbito da «bazuca» e demais fundos europeus, Portugal terá

de executar em 10 anos 54 259 milhões de euros.

Ora, Sr.as e Srs. Membros do Governo aqui presentes, não há nenhuma medida na lei das Grandes Opções

que procure solucionar este problema ou pelo menos mitigá-lo. Como é que esta execução pode ter sucesso se

as empresas nacionais neste momento estão descapitalizadas e dificilmente conseguirão apresentar, a tempo

e horas, projetos credíveis e com a qualidade necessária para obter a aprovação da Comissão Europeia? Como

é que a execução pode ter sucesso se a nossa Administração Pública, devido à exigência de autorizações

prévias do Ministério das Finanças, tem falta de meios humanos, em geral, e em especial de meios humanos

tecnicamente preparados? A nada disto o Governo dá resposta e é claro o risco de vermos repetir-se a não

execução dos fundos europeus.

Mesmo olhando para os eixos estratégicos do Plano de Recuperação e Resiliência que estão reproduzidos

ou espelhados na lei das Grandes Opções, vemos que, em matéria ambiental, se fica aquém dos desafios que

temos pela frente no combate às alterações climáticas, que apresenta propostas pouco fundamentadas,

apresentando, aliás, propostas incompatíveis com um desenvolvimento sustentável. E aqui, Sr. Ministro,

permita-me que lhe diga que a barragem do Pisão não resolve os problemas do País. Aliás, o Sr. Ministro

descura os impactos ambientais negativos das próprias barragens.

Mais: há, de facto, uma clara incoerência entre as medidas e a narrativa. Vejamos, Sr. Ministro: as alterações

climáticas e os eventos extremos que lhe estão associados exigem-nos um novo ordenamento do território, um

ordenamento que aposte na deslocalização de algumas infraestruturas de zonas costeiras, na resiliência das

infraestruturas existentes, bem como um novo planeamento hídrico, florestal e agrícola. Mas o que o Governo

nos propõe é um planeamento cego, que não protege as populações nem o território, que não garante valor

económico no investimento realizado.

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Para o PAN, o caminho deveria ser o de criar um atlas de risco das alterações climáticas de âmbito nacional,

regional e local e garantir que os investimentos públicos estruturais sejam acompanhados de estudos do valor

económico, social e ambiental das medidas apresentadas.

Quanto mais tempo vai o Governo andar a investir com uma venda nos olhos e sem assegurar o valor

económico do investimento realizado? Como é que, sem estes dois mecanismos e sem uma lógica custo-

eficácia, podemos reabilitar e reajustar as necessidades do País e reforçar as infraestruturas de proteção, a

reabilitação do sistema costeiro ou o reforço do cordão dunar e as recargas de areia? Neste sentido, Sr. Ministro,

perguntamos, mais uma vez, quais são as bases do Governo para este tipo de decisões que estiveram omissas

no seu discurso?

Mas este plano tem muitas mais contradições. Como se podem fazer juras de amor às energias renováveis

e à descarbonização da economia e depois defender uma redução do consumo de petróleo de apenas 15% até

2030? Como se pode falar em descarbonização da economia sem prever medidas efetivas de descarbonização

no setor alimentar, designadamente na pecuária, que é crucial no combate às alterações climáticas? Como se

pode falar numa economia do mar sustentável e depois defender a extração ilimitada de recursos animais,

vegetais e minerais no mar dos Açores? Como se pode dizer que se quer assegurar a manutenção de

ecossistemas e preservar a biodiversidade e depois defender uma aposta no setor do mar com a pesca,

aquacultura e transformação do pescado?

São muitos os exemplos que poderíamos dar, Sr. Ministro. A oportunidade que temos da dita «bazuca»

europeia é uma e só uma e as alterações climáticas não estão no futuro, estão aqui, a bater-nos à porta.

Portugal tem a oportunidade de se colocar na dianteira como um País ecologicamente comprometido, assim

saibam o Sr. Ministro e o seu Governo aproveitá-lo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

As Grandes Opções hoje aqui debatidas correspondem, em síntese, a uma atualização das Grandes Opções

que foram aprovadas em dezembro de 2020.

Como novidade, inclui a informação da execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o chamado

PT2020, uma síntese do PRR e informação sobre o próximo quadro financeiro plurianual — três instrumentos

importantes da recuperação económica, dos quais dependerá quase tudo das Grandes Opções.

No entanto, é o próprio parecer do Conselho Económico e Social que assinala que na maioria dos pontos

desta atualização falta concretização e que se faz apenas uma enunciação de eixos estratégicos. Um dos

exemplos mais óbvios dessa falta de concretização tem a ver, por exemplo, com os serviços públicos de um

modo geral. Aliás, é o próprio Governo que o reconhece. Reconhece que, com este documento, apenas retoma

a Estratégia 2030, aprofundando matérias que já eram prioridades anteriores mas sem avançar mais, como não

avançaram antes.

Há um ponto, no entanto, que importa assinalar. Neste momento, o investimento público está na ordem do

dia do debate no Parlamento. Por um lado, à direita, tenta-se ensaiar a crítica a um alegado excesso de

investimento público, que teria demasiado peso. Não é que seja uma narrativa surpreendente, mas é uma

narrativa que não tem credibilidade, porque o País sabe que é o investimento em serviços e bens públicos, como

a saúde ou a ferrovia, por exemplo, que nos permite alavancar a economia, respondendo à crise pandémica e

à crise ambiental.

Por outro lado, temos o Governo a dizer que agora é que é, que o PRR é que tem uma verba grande, que

somos obrigados a executá-la até 2026 e, por isso, agora, sim, as coisas vão avançar. É preciso recordar os

projetos que estavam há alguns anos em planos, em grandes opções, em estratégias, mas que nunca viram a

luz do dia. Alguns deles estavam até vertidos em leis de Orçamento do Estado, mas teimaram em não ser

executados. «Agora é que é!», mas há 1500 milhões de euros que nunca saíram dos quadros do Governo no

que toca ao investimento público, em 2020.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não se pode escolher, pura e simplesmente, ignorar estes números

quando se olha, hoje, para os anúncios de investimento público e de projetos a ele associados, mais ainda

quando sabemos que, antes do verão, não há que esperar nada da chamada «bazuca europeia». É preciso

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olhar para o investimento público como aquilo que é, ou seja, o motor do crescimento económico e do avanço

do País, fulcral para robustecer o Serviço Nacional de Saúde e a educação, essencial para responder às

alterações climáticas, através do reforço de uma rede ferroviária que passou décadas ao abandono, importante

para combater as desigualdades e as discriminações. Aqueles que criticam o investimento público esquecem-

se que são estas matérias e outras que criam as condições para a economia funcionar.

As Grandes Opções, apesar de elencarem agendas estratégicas que reconhecem estes objetivos, são muito

vagas quanto às medidas e políticas concretas para concretizar tais agendas. Falham, por exemplo, em

identificar o trabalho e a legislação laboral como ponto central de políticas de valorização dos trabalhadores e

também dos próprios serviços públicos. Não são ambiciosas quando renunciam ao objetivo claro de reforço da

produção nacional para reduzir a dependência da economia portuguesa de importações em algumas áreas

determinantes, onde até podemos garantir uma forte capacidade produtiva e até exportadora. Tais metas estão

ausentes também do PRR que reflete a visão de sempre das instituições europeias no capítulo da capacidade

produtiva de países como o nosso, especialmente atingidos pelos constrangimentos da política europeia do

Semestre Europeu e do próprio Programa de Estabilidade.

As Grandes Opções que hoje debatemos não trazem nada de novo em todas estas matérias. Precisaremos,

com certeza, de mais, de mais concretização, de mais investimento público; precisamos de parar de adiar

investimentos orçamentados até ao dia em que der mais jeito; precisamos de olhar para a estrutura do trabalho

em Portugal e aproveitar o momento que estamos a viver para retirar, de uma vez por todas, a troica da

legislação laboral e dar direitos e dignidade a quem trabalha; precisamos de concretizar os anúncios sobre a

importância da ferrovia no País.

Concretizar e executar são palavras-chave, mas que pouco aparecem. Não encontramos sinal destas

soluções neste documento, mas o Bloco de Esquerda nunca desiste e faremos cada debate, cada proposta,

cada luta para a qual formos chamados para que haja justiça na resposta à crise também nas Grandes Opções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A propósito da

apresentação desta proposta de lei das Grandes Opções, justifica-se sinalizar as grandes discordâncias

manifestadas pelo PCP e os claros prejuízos destas regras da Lei de Enquadramento Orçamental que impõem

a apresentação deste documento num período desfasado face à discussão do Orçamento do Estado.

Esta é uma lógica que se insere num quadro de submissão à União Europeia, por via do tratado orçamental,

e que pretende, desde já, condicionar, espartilhar as decisões do Orçamento do Estado. Dissemos na altura, e

dizemos hoje, que a nova LEO foi uma forma de o Governo PSD/CDS-PP, com o apoio também do PS, procurar

impor a perpetuação de políticas neoliberais, com regras orçamentais absurdas e injustificadas, que põem em

causa a possibilidade de o País exercer o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo.

Ora, no entender do PCP, esta e outras regras do tratado orçamental não se sobrepõem a este princípio

constitucional: a proposta de Orçamento do Estado é apresentada pelo Governo, é discutida na Assembleia da

República, os partidos apresentam e votam propostas de alteração, na especialidade, sendo a aprovação do

orçamento da responsabilidade da Assembleia da República e de nenhuma outra instituição.

Sabemos bem que os tecnocratas de Bruxelas e de Lisboa não se conformam com um processo orçamental

que é democrático e não tecnocrático. Não lhes cabe na cabeça e, por isso, inventam estes mecanismos para

condicionar a discussão orçamental. Para que fique clara a nossa posição sobre esta lei das Grandes Opções,

a discussão que sobre ela tivermos, a sua aprovação ou rejeição, os seus conteúdos, em nada condicionarão a

apreciação e a iniciativa do PCP no Orçamento do Estado para 2022. Era o que faltava que, quando estamos

ainda com apenas quatro meses de execução do Orçamento do Estado para 2021, começássemos já a

condicionar o próximo orçamento!

O que se exige ao Governo neste momento é que se concentre na execução das respostas aos problemas

do País e também nas medidas introduzidas no Orçamento do Estado para 2021 por iniciativa do PCP, que são

instrumentos para essa resposta. É preciso que os concretizem!

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São eles: os investimentos no SNS, com a construção e a requalificação de hospitais e de unidades de saúde,

que ficaram estipuladas no Orçamento verba por verba; as contratações de médicos, de profissionais de saúde,

de assistentes operacionais para as escolas, de profissionais das forças e serviços de segurança, sem atrasos.

Para lá do pagamento dos salários a 100% no layoff, dos aumentos das pensões, da extensão do subsídio

de desemprego, do novo apoio social, que estão já em aplicação, exige-se que o subsídio de risco seja aplicado

a todos os trabalhadores de funções essenciais, mesmo os subcontratados ou os que têm contratos individuais

de trabalho, não sendo isto o que está a acontecer.

Os apoios às micro, pequenas e médias empresas, sem discriminações em função do código de atividade

económica, como ficou também estipulado no Orçamento do Estado, e a dispensa do pagamento por conta para

as empresas que a solicitem têm de ser aplicadas conforme está na Lei do Orçamento, por iniciativa do PCP.

A dispensa do pagamento por conta é a requerimento da empresa e não por qualquer outro critério, sem

prejuízo de outras opções entretanto adiantadas pelo Governo, como o pagamento em prestações, que não

substitui a possibilidade de as empresas recorrerem à suspensão do pagamento.

São necessários apoios que cheguem, de facto, às empresas, às famílias, aos que ficaram sem nada, sem

subterfúgios que limitem o seu alcance. Também a execução do investimento público tem de dotar serviços

públicos de meios para dinamizar a economia.

O PCP continuará a acompanhar, a par e passo, a execução orçamental. Antes de condicionar discussões

futuras com uma lei das Grandes Opções, o que se impõe é concretizar estas medidas do Orçamento do Estado

para 2021, que são a chave para responder aos problemas que enfrentamos, em vez das insistências do

Governo na prioridade à redução acelerada do défice, mesmo num contexto de suspensão das regras europeias.

Continua a ser esta a grande obsessão do Governo.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo apresentou-nos hoje a proposta de lei que define as Grandes Opções do Plano, as GOP, para o período

de 2021 a 2025, na sua primeira versão, após a revisão, em 2020, da Lei de Enquadramento Orçamental. Assim,

são hoje apresentadas as opções e as linhas de orientação da política económica e a programação orçamental

plurianual para os próximos cinco anos, muito além da presente Legislatura, o que torna ainda mais importante

o absoluto rigor deste documento orientador.

Mas, ao invés, o processo parece, no mínimo, atabalhoado e prejudica gravemente o escrutínio necessário

da presente proposta de lei nesta Casa. Desde logo, as Grandes Opções do Plano são acompanhadas por um

parecer dos parceiros sociais com assento no Conselho Económico e Social, no CES, em cumprimento da

Constituição, mas, neste ano, este foi feito de uma forma gravemente deficiente. A proposta que foi submetida

ao CES estava amputada de dois elementos absolutamente cruciais: o cenário macroeconómico e o quadro

plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração pública, central e da segurança social. O

Governo pediu aos parceiros sociais pronúncia sobre um documento que não continha os elementos essenciais

para uma correta avaliação da plausibilidade dos pressupostos em que assenta, com a devida ponderação dos

compromissos de política económica e orçamental que vão, agora, ser aprovados.

Na verdade, as GOP enfrentam exatamente o mesmo vício do Programa de Estabilidade, que ainda há pouco

foi discutido, pois tanto o cenário macroeconómico, como as perspetivas para os próximos anos, em matéria

orçamental, estão totalmente dependentes da execução do Plano de Recuperação e Resiliência. Ora, a

execução deste plano é, assim, mais do que incerta por duas ordens de razão que o Governo não cuidou de

assegurar.

A primeira é objeto de uma séria chamada de atenção por parte do Conselho das Finanças Públicas. Há uma

ambiciosa, e diria irrealista, previsão de realização de investimentos públicos nos próximos anos, de cerca de

10 mil milhões de euros oriundos do PRR, que não são especificados ou detalhados. Aparece-nos uma folha

em branco, o que torna impossível caucionar quer as opções concretas de política que a consubstanciam, quer

mesmo a verosimilhança dos números agregados que são referidos.

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Mais, a concretização desses milhares de milhões de investimento público oculto é uma parcela muito

substancial do crescimento económico previsto nas GOP, que prevê a inversão do investimento em 2022, o que

o torna irreal. Dificilmente tal ocorrerá, sendo números para um exercício de propaganda à boa maneira socialista

mas não um exercício responsável de rigor e de sancionamento das políticas públicas.

A outra certeza que as GOP nos trazem tem a ver também com o histórico deste Governo, pela incapacidade

de realizar aquilo que projeta em matéria de fundos europeus e comunitários e sua transformação em despesa

de investimento público. Este é o ângulo de abordagem da UTAO: o Governo sobreorçamenta — leia-se,

subexecuta — sistematicamente, e por uma amplíssima margem, aquilo que prevê em matéria de capacidade

de captação de recursos europeus e de realização de investimento público.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a marca característica do Governo atual de Portugal, bem

patente nas declarações do Ministro das Finanças, ainda nesta semana, na assombrosa atribuição de culpas ao

Governo do PSD/CDS-PP por não ter deixado, em 2015, — pasme-se! — projetos prontos para serem

executados e para que o PS, cinco anos após, em 2020, conseguisse fazer mais do que o Governo do PSD/CDS-

PP em matéria de investimento.

A grosseiríssima mistificação dos números e a inacreditável passagem de culpas a um Governo que cessou

função já lá vão seis anos não resolvem o problema: o Governo não é capaz de fazer investimento e essa

incapacidade é a sua imagem de marca. Sem que sejam dadas garantias de que haverá mecanismos especiais

capazes de a superar, o Governo transformou o PRR numa extensão do Programa de Estabilidade e as Grandes

Opções do Plano, agora em análise, que igualmente assentam nele, numa ficção. Se o Governo continuar a

governar como governou nos últimos anos, a ficção terá esgotado a sua serventia, num bom número de

propaganda eleitoral. Um ser racional, que tenta prever comportamentos com base em realidades, só pode

prever uma coisa: vão tanto realizar o que agora propõem quanto o que fizeram em cada um dos últimos seis

anos, ou seja, tristemente pouco, muito pouco. Adivinha-se uma nova oportunidade tragicamente perdida.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, esta proposta de lei das GOP para os próximos cinco

anos não pode merecer a nossa aprovação. É o nosso futuro e a subsistência coletiva que estão em causa. Não

se pode hesitar nem cair nessas ilusões socialistas! Temos futuro, acreditamos, mas temos de lutar por ele com

todas as nossas forças e energias. É por isso que o PSD pede a este Governo mais e muito melhor, em nome

Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: O plano que aqui nos

é trazido procura criar e alimentar a narrativa de que há uns que defendem o investimento público e outros que

defendem o investimento não público, quando não é nada disso que está em causa. O que está em causa é o

errado investimento público ou o excessivo investimento. Não queremos que se repita a crise de 2011 em que

o Governo socialista nos colocou e que obrigou, depois, a não sei quantos anos de correções.

A dúvida entre haver ou não investimento público não é nem dogmática nem ideológica, a dúvida é entre o

certeiro investimento público.

Dou-lhe um exemplo, Sr. Ministro: o Plano refere o reforço do número de utentes com médico de família e

com enfermeiro de família, portanto está a ignorar, certamente, o que o seu Primeiro-Ministro disse em 2016

sobre o facto de em dois anos todos terem médico de família.

De que nos vale estar aqui a aprovar planos, quando sabemos que isso não vai valer de nada ou quando, no

ano passado, a Sr.ª Ministra da Saúde prometeu que todos teriam enfermeiro de família? Aqui chegamos e

nada!

No Plano é referida a educação física e o desporto — o grande incentivo, e bem, do Governo —, mas sabe

quantos ginásios e escolas de desporto fecharam durante a pandemia, com zero apoio do Governo? A promoção

do exercício físico e do desporto é uma área fundamental.

Há pouco, o Sr. Deputado Duarte Alves dizia, e bem, que o PCP não se pode condicionar perante a

aprovação deste Plano.

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Vou terminar, Sr. Presidente — sei que o meu tempo está a chegar ao fim, ou melhor, já chegou ao fim —,

não sei antes dizer que a estratégia, Sr. Deputado, é mesmo essa, isto é, o Governo quer condicionar já o PCP

e o BE para não ter dissabores no próximo Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — A estratégia é «aprovem ou vou embora», «agarrem-me ou vou embora»,

uma desculpa para então se poder demitir e deixar de governar Portugal. Esta é a estratégia!

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs.

Deputados: Podemos fazer de conta que este é um debate de extrema importância, mas a verdade é que há

muitos, muitos anos que o debate das Grandes Opções, seja com plano ou sem ele, é dos debates mais inúteis

deste Parlamento.

A única coisa que poderia ter salvado este debate era o Governo ter trazido alguma coisa que acrescentasse

em termos de opções ou em termos, por exemplo, de coerência. Podíamos ter aqui uma atualização das

Grandes Opções que considerasse a situação da crise pandémica em que vivemos e que alinhasse em

coerência com o Programa de Estabilidade que discutimos há cerca de uma hora, com o Programa Nacional de

Reformas que o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros ou com o PRR que o Governo acabou de

submeter a Bruxelas, havendo um enquadramento geral de tudo isto, mas não foi isso que aconteceu.

Temos uma edição das Grandes Opções revista e supostamente atualizada, mas nem atualizada está,

porque este Governo continua a definir as suas Grandes Opções como se não tivesse acontecido nada, como

se a força do socialismo português fosse tal que até a pandemia e os seus efeitos ficaram para lá das Grandes

Opções e do extraordinário planeamento do socialismo português.

Dizia o Sr. Ministro, há pouco, que este momento era mesmo muito importante, porque, finalmente, ia

conseguir executar-se aquilo que há tanto tempo estava na gaveta. Sr. Ministro, sugeria que fosse ler as

anteriores Grandes Opções do Plano para ver quantos PRR é que precisava para conseguir tirar da gaveta, ou

tirar do texto, tudo o que já constou destes extraordinários planos, de modo a que, efetivamente, mudasse

alguma coisa de verdadeiramente útil.

E é aí que está a questão: muda alguma coisa, seja com as Grandes Opções, seja com os outros

documentos, naquilo que é essencial para Portugal? Ponderemos apenas dois pontos anteriores e dois desafios

futuros.

Primeiro ponto: crescimento económico. Tivemos, nos últimos anos, até ao início da pandemia, a maior

oportunidade para a economia portuguesa crescer de forma significativa. Os senhores governaram o País

durante esse período, mas conseguiram fazer com que Portugal perdesse lugares no crescimento económico,

comparando com parceiros da União Europeia com economias semelhantes à nossa, e, agora, apresentam para

futuro instrumentos de planeamento com um financiamento substancial, mantendo uma ambição fraquíssima

em relação a esse crescimento económico.

Segundo ponto: coesão social. Durante essa grande oportunidade, também perdemos posições em relação

ao PIB per capita, comparando com outros países semelhantes aos nosso. Olhando para estas Grandes

Opções, ou até para qualquer um dos outros documentos, pergunto: vemos aí a fonte para que consigamos, em

PIB per capita mas, sobretudo, em coesão social, avançar em relação à nossa situação atual? Não vemos!

O Sr. Ministro tem dito, noutros debates que temos tido, que o CDS tem concordado muitas vezes com os

objetivos. É verdade, Sr. Ministro, o problema é que concordamos com os objetivos, mas não concordamos com

as soluções.

Portanto, para os objetivos que temos, e parece que o Governo também tem, apresentamos soluções

bastante diferentes das que o Partido Socialista e o Governo apresentam.

Queríamos ver aqui objetivos que respondessem ao desafio da digitalização e ao desafio da transição

climática; que respondessem ao desafio da qualificação e da reconversão profissional dos portugueses,

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permitindo pensar naqueles que, no âmbito da digitalização, vão ter desafios substanciais nas suas carreiras

profissionais, de modo a terem capacidade, com a ajuda de investimento público, de adquirir as ferramentas

necessárias para responder a esse desafio; que respondessem ao desafio da competitividade nas empresas

portugueses, de modo a terem um sistema fiscal que lhes permitisse ganhar competitividade em relação aos

parceiros e que tivessem apoios suficientes para que, no âmbito dos desafios da transição climática, não

tivessem ainda mais entraves. Mas, infelizmente, nada disto é visível neste Plano — não somos nós que o

dizemos, é o próprio Conselho Económico e Social que o diz.

Este tipo de debates são o mundo cor-de-rosa dos socialistas: são planos sem fim, é dinheiro como nunca

houve. Para quem não vê esses sonhos cor-de-rosa, gostávamos que não houvesse a consequência que,

normalmente, têm estes debates do mundo cor-de-rosa socialista: ficarmos para trás, como sempre. Esse é o

grande desafio. Sinceramente, não vemos como é que este Governo nos vai garantir que não ficamos para trás,

como sempre, e que, depois de mais uma enorme oportunidade, não vamos ficar a lamentar-nos da

competitividade perdida e da coesão social que não conseguimos atingir.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: De facto, este é o momento de discutirmos as Grandes Opções, mas também é o momento de os

grupos parlamentares apresentarem as suas ambições e a estratégia que têm para o País. É este o contributo

que esperávamos ver aqui dos vários grupos parlamentares.

O investimento público que o Sr. Ministro aqui anunciou pretende alavancar o investimento privado. Trata-se

de um investimento público nas pessoas, nas empresas, no ambiente, no território, e isso é fundamental.

Não podemos ter, por um lado, quem diz que os instrumentos são fracos, que não se planeia, e, por outro

lado, quando se chega à hora de planear, quem desvalorize esta discussão. Isto está profundamente errado.

Aplausos do PS.

Vou dedicar-me, Sr. Ministro, a falar de uma forte prioridade para este Governo e para este grupo

parlamentar, a saúde.

Portugal tem conseguido enfrentar, com resiliência, o enorme desafio que a pandemia da COVID-19 nos

trouxe e tal só foi possível devido ao nosso Estado social e ao seu importante pilar que é o Serviço Nacional de

Saúde. Sabemos que devemos aos seus profissionais…

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Sr. Deputado, o subsídio de risco está a ser pago a cerca de 5000 pessoas.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — E os outros?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Os outros também terão o seu pagamento, naturalmente.

Quero realçar o contributo deste Governo e do Parlamento para conseguir responder a esta pandemia,

articulando com a ciência e trabalhando para um objetivo comum: controlar esta pandemia ao nível do nosso

País, da Europa e também do mundo, porque sabemos que só com objetivos e com coordenação global, para

os quais temos o dever de trabalhar, é que conseguiremos parar esta pandemia.

É crucial sabermos o ponto de partida, como foi crucial o PS ter reforçado continuamente os recursos para

fazer face às suas necessidades, às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, das pessoas, das famílias e

das empresas.

Não podemos esquecer que, no final de 2015 e no início desta crise, as finanças públicas estavam

equilibradas, os serviços públicos estavam mais reforçados e os instrumentos de que dispúnhamos estavam

especialmente direcionados para a coesão social.

No que respeita à saúde — esta é uma prioridade — e ao Serviço Nacional de Saúde, noto que, em 2020,

houve um acréscimo relevante da despesa total.

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Também em 2021, essa despesa cresceu 5,9% e faço notar que o aumento das despesas relevantes com o

pessoal revela que os seus recursos humanos foram, e são, essenciais para fazer face a esta pandemia. Por

isso, essas despesas com pessoal cresceram 10,4%, refletindo um aumento de cerca de 10 000 profissionais

de saúde.

Estes eixos de intervenção das Grandes Opções, na área da saúde, vão no sentido de promover a prevenção

de doenças, a promoção da universalidade do seu acesso, o reforço da saúde pública, o reforço da saúde mental

e dos cuidados paliativos. Por isso, o Plano de Recuperação e Resiliência, onde estão dedicados à saúde 1380

milhões de euros, é muito relevante para os cuidados primários, para os cuidados integrados e para os cuidados

paliativos.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, naturalmente, temos de continuar este caminho de reforço do Serviço

Nacional de Saúde e que é com esperança, com confiança na retoma do controlo das nossas vidas e com

sentido de responsabilidade que continuaremos a trabalhar no Parlamento, e, acreditamos, em articulação com

o Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento do debate. Para esse efeito, tem a palavra o Sr.

Ministro do Planeamento.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate,

queria, desde já, dizer que estamos disponíveis para o continuar, em sede de especialidade, tal como estamos

disponíveis para acolher as sugestões que possam melhorar o documento referencial para a nossa ação.

Conforme já sublinhei na minha intervenção inicial, as Grandes Opções contam, naturalmente, com uma

cobertura financeira reforçada, acrescida, com um PRR adicional — são, pelo menos, perto de 14 000 milhões

de euros em matéria de subvenções, mais um montante significativo em componentes de empréstimos, o que

cria uma segurança adicional muitíssimo relevante, não só em termos de volume mas também porque enfoca

nas nossas prioridades e nas prioridades destas Grandes Opções. Está alinhado naquilo que é mais importante

fazer e, portanto, essas prioridades vão ganhar um financiamento adicional.

Também sobre esta matéria, queria informar o Parlamento do seguinte: fruto de décadas e décadas de

desvalorização desta função de planeamento em modelos de governação no mundo ocidental, de economias

de mercado, fruto de uma prevalência já antiga, diria emergente na década 80 do século passado, de natureza

e de cariz neoliberal, ou liberal mesmo, que, aliás, devastou por completo esta competência essencial, que

constituiu a matriz principal do Estado social e que construiu o Estado social a que a civilização democrática

tanto deve, tendo a sua expressão maior na Europa Ocidental,…

Aplausos do PS.

… fruto da inação de sucessivos Governos que, desde então, se sucederam, esta capacidade da

Administração Pública nunca mais veio a ser reposta e sucessivos Governos não foram capazes de travar esta

desvalorização.

Todos nós conhecemos a Administração Pública de há 20 anos, de há 15 anos, de há 10 anos e percebemos

que a estocada final nesta estrutura foi dada durante a última crise financeira, com a destruição completa daquilo

que restava desta nossa máquina de planeamento em matéria de suporte desta função que é essencial para

que o Estado cumpra o seu papel. E não é só para planearmos o investimento público, é para termos capacidade

prospetiva, tão importante nestes tempos de incerteza e tão relevante para podermos escolher entre caminhos.

Para quê? Para produzirmos documentos que permitam decidir melhor e perspetivar o nosso futuro.

Naturalmente, o Governo do Partido Socialista interpreta uma economia de mercado à luz dos seus valores

e não acredita que o mercado, só por si próprio, ajusta e afeta de modo racional todos os seus recursos. Ele

não é capaz de o fazer sozinho e não dispensa uma intervenção reguladora, aliás, como ficou provado perante

a sociedade com o que sucedeu nesta altura de crise pandémica. Toda a sociedade percebeu, todo o mundo

percebeu que o Estado deveria estar presente e que foi o último refúgio para toda a população, que pediu ajuda

para os problemas essenciais em situação de crise.

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Aplausos do PS.

Por isso mesmo, quero informar que, além de, na última reestruturação orgânica, o Governo ter decidido criar

o Ministério do Planeamento, no seu âmbito, este já criou um centro de competências especializado, designado

como Plano APP, que decidiu recrutar, e já recrutou, perto de 100 técnicos para alocar a esta estrutura, a qual

vai ficar responsável por acompanhar estas atividades de planeamento e coordenar uma rede de núcleos

centralizados e localizados nos diversos ministérios. Para quê? Para fortalecermos a nossa capacidade nesta

área, para suportar, acompanhar, monitorizar e apoiar o Governo no desenvolvimento desta atividade. Não tem

nada que ver com uma perspetiva apenas ideológica, mas, antes, com aquilo que deve ser um Estado moderno

e orientado para uma gestão mais racional das políticas públicas.

Portanto, os partidos da oposição esqueçam estas visões absolutamente redutoras e retrógradas sobre a

conceção atual de um Estado moderno, um Estado que, naturalmente, não prescinde da sua função essencial

sem perder de vista que, num processo de desenvolvimento de políticas públicas, deve convocar todos os

setores e todos os protagonistas, sejam eles públicos ou privados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final do segundo ponto da agenda.

Passamos, de seguida, ao período regimental de votações, para o qual temos quórum mais do que suficiente,

com 221 Sr.as e Srs. Deputados inscritos.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do Projeto de Voto n.º 554/XIV/2.ª

(apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Roland Weyl.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«Aos 102 anos, faleceu, no passado dia 20 de abril, o advogado francês Roland Weyl, presidente honorário

da Associação Internacional de Juristas Democratas (AIJD).

Nascido numa família ligada ao Direito, ingressou na Ordem dos Advogados de Paris, em 1939, sendo

proibido de exercer a profissão durante a ocupação nazi. Membro da Resistência, aderiu ao Partido Comunista

Francês, em 1946, e empenhou-se também no Movimento da Paz francês, a cujo conselho nacional pertenceu.

Roland Weyl distinguiu-se sempre como cidadão politicamente interventivo. Foi fundador e dirigente da

Associação Internacional de Juristas Democratas, em 1946. Grande parte da sua atividade profissional foi

dedicada à defesa política de militantes políticos, sindicais e anticoloniais. Foi autor de uma vasta e multifacetada

bibliografia, de temas jurídicos e sociais, e dirigiu a redação da Revue de droit contemporain, de 1954 a 1991.

Decano da Ordem dos Advogados de França, desde 2010.

Amigo de Portugal, Roland Weyl destacou-se no apoio e solidariedade aos presos e exilados políticos

portugueses. Em 1962, deslocou-se a Lisboa para assistir ao julgamento de Octávio Pato perante o tribunal

plenário, tendo apresentado um relatório à Conferência dos Países da Europa Ocidental pela Amnistia aos

Prisioneiros e Exilados Políticos Portugueses, realizada em Paris, em dezembro desse ano, onde denunciou as

incidências ocorridas no referido julgamento e a ausência de liberdade dos advogados para defender os presos

políticos. Em 2018, à beira de completar 100 anos de idade, fez questão de participar pessoalmente, em Lisboa,

na reunião do Bureau da Associação Internacional de Juristas Democratas.

A Assembleia da República, reunida em 29 de abril de 2021, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Roland Weyl e expressa aos seus familiares, à Associação Internacional de Juristas Democratas e à Associação

Portuguesa de Juristas Democratas as suas condolências.»

O Sr. Presidente: — Informo a Câmara que estão presentes, nas galerias, a Sr.ª D.ª Maria Madalena

Marques dos Santos e o Sr. Hugo Dionísio, ambos da Associação Portuguesa de Juristas Democratas.

Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Passamos ao Projeto de Voto n.º 555/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas e subscrito pelo PAR e por Deputadas do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas

das cheias em Timor-Leste. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à respetiva leitura.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Nos passados dias 3 e 4 de abril, Timor-Leste foi atingido por chuvas torrenciais que provocaram cheias e

deslizamentos de terras, em resultado da passagem do ciclone Seroja. Até ao momento, há informação de 50

mortos e de mais de 7000 desalojados na capital, Díli. As chuvas intensas e violentas já tinham causado

problemas em vários municípios do país nos últimos dias, com relatos de casas destruídas e de outras

infraestruturas afetadas, incluindo estradas e pontes.

Num relatório preliminar da Secretaria de Estado da Proteção Civil de Timor-Leste, refere-se que foram

afetadas de forma significativa mais de 2000 famílias, com o levantamento e avaliação das necessidades de

emergência ainda a decorrer em vários locais.

No município de Viqueque, a Proteção Civil tem já identificadas, pelo menos, 420 famílias afetadas pelo mau

tempo, para as quais está a ser canalizado um primeiro apoio de emergência.

Em Covalima, há registos preliminares de danos que afetam 45 famílias na aldeia de Halik, suco Beco, com

a avaliação a ser dificultada pela queda de uma ponte.

No município de Baucau, o mau tempo afetou várias famílias em vários sucos da região, estando hoje ainda

a decorrer mais averiguações dos danos.

Em Manufahi, para além das vítimas mortais, há pelo menos quatro famílias afetadas e em Bobonaru há

duas famílias que necessitam de apoio humanitário.

Estas são já consideradas as piores cheias que o país conheceu nos últimos anos, provocando graves danos

humanitários e materiais à população de Timor-Leste, merecendo destaque entre a comunidade internacional,

saudando-se a pronta disponibilização de ajuda humanitária por parte do Governo português, da União Europeia

e das Nações Unidas.

Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta a sua solidariedade ao povo e às

autoridades de Timor-Leste e apresenta a suas mais sentidas condolências pelas vítimas das cheias.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 557/XIV/2.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do chef

português Philippe da Silva. Solicito à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do

seguinte teor:

«‘A cozinha francesa perdeu um dos seus melhores embaixadores’, dizia uma notícia na imprensa francesa,

referindo-se ao chef Philippe da Silva, nascido em Portugal e reconhecido mundialmente. Filipe José Mealha da

Silva nasceu em 5 de abril de 1954, em Paderne, concelho de Albufeira. Com apenas 6 anos, foi com a família

viver numa pequena cidade do golfo de Saint-Tropez, em Cogolin, região onde, há 26 anos, criou a Hostelerie

des Gorges de Pennafort, que logo no primeiro ano conquistou uma estrela Michelin e nunca mais a perdeu.

Philippe da Silva e Martina, sua mulher, tornaram o restaurante no mais conhecido e apreciado de toda a região

do sul de França.

Pelo seu restaurante passaram muitas personalidades de renome, desde chefes de Estado estrangeiros

como Barack Obama ou o Príncipe Alberto do Mónaco, vários Presidentes da República Francesa, como

Jacques Chirac ou François Hollande, entre governantes, Deputados e diplomatas portugueses.

Daniel Maria, maire de Callas, cidade onde se situava o seu restaurante, recorda Phillipe da Silva como

alguém que tanto recebia os grandes como os mais humildes, com o mesmo calor e o mesmo desejo de

proporcionar felicidade às pessoas.

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O chef português fez parte das primeiras gerações de grandes chefs franceses com estrelas Michelin, quando

na altura a sua atribuição não era tão disseminada. Conquistou as duas primeiras estrelas Michelin em 1987,

em Paris.

Philippe da Silva mantinha ligação a Portugal, deslocando-se todos os anos para visitar a família no Algarve.

Era um homem simples, generoso e solidário, que se comprazia com a felicidade que proporcionava aos outros

com a sua paixão pela cozinha.

Assim, a Assembleia da República presta uma última homenagem ao chef Philippe da Silva e à sua carreira

profissional e empresarial, motivo de orgulho para Portugal e para a sua diáspora e símbolo da presença dos

portugueses no mundo, enviando à família e aos amigos as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Votamos, agora, a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 556/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de

Cultura e Comunicação e subscrito por Deputadas do PS e do PSD) — De Congratulação pela comemoração

do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1111/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que

envie o PRR na sua versão final ao Parlamento para discussão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do

CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1217/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que

complemente o Programa de Estabilidade com um programa de investimentos e um programa de medidas

sociais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1221/XIV/2.ª (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal

decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento e assegurar o desenvolvimento do País.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto

relativamente a esta última votação.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1223/XIV/2.ª (CDS-PP) — Por uma visão estratégica para

o País orientada para as pessoas e as empresas: recuperar a economia e o emprego e responder à emergência

social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues e abstenções do PSD e do PAN.

Vamos agora passar à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de

Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 86/XIV/2.ª (GOV) — Aprova

a Lei das Grandes Opções para 2021-2025.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1025/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas

que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos

internacionais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1176/XIV/2.ª (PCP) — Propõe a oferta de um

exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino

secundário.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN,

do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e a

abstenção do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1112/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 12/XIV/2.ª (PS) — Solicita ao Conselho Nacional de

Educação um estudo sobre os impactos da pandemia COVID-19 nas comunidades educativas, designadamente

pelo aumento das desigualdades, e a necessária resposta em termos de políticas públicas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1091/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda a recuperação,

manutenção e valorização da Mata Nacional do Choupal, em Coimbra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 921/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção do envelhecimento ativo e saudável

e de proteção da população idosa no contexto da COVID-19.

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Vamos proceder à desagregação da votação, requerida pelo PCP, começando por votar, em conjunto, os

pontos 4 e 5 deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do ponto 6.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.

Por fim, vamos votar os restantes pontos deste projeto de resolução.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor

acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os

efeitos da pandemia da doença COVID-19.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola

Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior

de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para

a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD)

— Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções

alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo

Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o

desenvolvimento de toda esta região do interior do País, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa,

pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao

Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da

Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados

do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS.

De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação,

Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos

estudantes do ensino superior público, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para

salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior e 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do

prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-

B/2020, de 31 de dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude

e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de

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março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário, 760/XIV/2.ª

(PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, permitindo aos alunos a realização de exame de

melhoria de nota interna no ensino secundário, e 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-B/2021,

de 4 fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para

efeito de melhoria da classificação final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do

PS.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência,

Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1109/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito de os estudantes

realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna e 968/XIV/2.ª (PEV) — Sobre a

reconsideração dos exames nacionais, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção

do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras

Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 396/XIV/1.ª (PEV) — Reforça a transparência nos

contratos de adesão (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro) e 532/XIV/2.ª (BE) — Procede ao reforço

da transparência e dos efeitos da proibição de cláusulas gerais nos contratos de adesão (4.ª alteração ao

Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do

IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e a

abstenção do PS.

Temos ainda para votação três pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do primeiro parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 3, Processo n.º 4725/18.6T9FAR, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Cristóvão Norte (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço à Sr.ª Secretária, o favor de nos dar conta do segundo parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Loulé — Juiz 3, Processo n.º 4725/18.6T9FAR, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Ofélia Ramos (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Peço à Sr.ª Secretária o favor de nos dar conta do terceiro parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Braga — Juiz 1, Processo n.º 2076/20.5T8BRG, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Firmino Marques (PSD) a prestar depoimento, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Resta-me, apenas, dar conta da ordem de trabalhos da nossa próxima reunião plenária, que se realizará na

quarta-feira, dia 5 de maio, pelas 15 horas.

Do primeiro ponto consta a discussão dos Projetos de Lei n.os 745/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime jurídico-

laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª

alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho

e de doenças profissionais), 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho, 535/XIV/2.ª

(PAN) — Consagra o direito de desconexão profissional, procedendo à décima sexta alteração ao Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 790/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina

Rodrigues) — Garante o direito dos trabalhadores à desconexão profissional, 791/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores em regime de teletrabalho, 797/XIV/2.ª (CDS-PP)

— Consagra o direito ao desligamento, procede à 17.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova

o Código do Trabalho, 806/XIV/2.ª (PEV) — Altera o Código do Trabalho com vista a regular o teletrabalho de

forma mais justa, 808/XIV/2.ª (PS) — Procede à regulação do teletrabalho, 811/XIV/2.ª (PAN) — Regulamenta

o teletrabalho no setor público e privado, cria o regime de trabalho flexível e reforça os direitos dos trabalhadores

em regime de trabalho à distância, procedendo à alteração do Código do Trabalho, da Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas e da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, 812/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime jurídico-laboral

do teletrabalho (19.ª alteração ao Código do Trabalho e 1.ª alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que

regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) juntamente com o

Projeto de Resolução n.º 1222/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate com

os parceiros sociais com vista à celebração de um acordo de concertação social sobre as matérias relativas ao

futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

No final do debate, poderão ter lugar eventuais votações.

Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha tem mais algumas informações a dar ao Plenário.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que

estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados José Cesário, do Grupo Parlamentar do

PSD, e Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS, por se encontrar em isolamento profilático.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estiveram presentes 223 Srs. Deputados e não 221, como há pouco

referi.

Bom trabalho e bom fim de semana para todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 47 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do CH André Ventura, referente a esta reunião

plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa à votação do recurso, interposto pelo Deputado André Ventura (CH), de não admissão, pelo

Presidente da AR, do Projeto de Lei n.º 711/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR

I Série n.º 56 (2021-04-16)]:

Apesar de se tratar de um requerimento para discussão e votação em Plenário, esta iniciativa é de duvidosa

constitucionalidade, tal como foi abordado nos vários pareceres enviados à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª — Agravação

das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de

crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória

da castração química.

Assim, não só a regulação da castração química como pena acessória contraria o disposto no artigo 25.º, ao

referir que «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas»,

como também o artigo 18.º, n.º 2, que refere que «A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos

casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para

salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».

Por outro lado, a não previsão da regulação da duração do tratamento, que poderá implicar a sua

perpetuação no tempo, é contrária ao artigo 30.º da Constituição, que proíbe a existência de penas ou medidas

privativas ou restritivas da liberdade com caráter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.

Acresce ainda que, «a imposição, maxime por razões de natureza preventiva, desde logo para evitar a

reincidência de qualquer pena correspondente a emprego de produtos químicos, drogas ou outros meios,

naturais ou artificiais, determinantes de restrições à saúde física ou psicológica da pessoa que elimine a sua

capacidade de determinação ou a livre determinação da vontade» é manifestamente inconstitucional uma vez

que viola o artigo 30.º da Constituição.

Assim, e com o objetivo de assegurar que os direitos dos menores e das pessoas dependentes estão

assegurados, o PAN reforça a necessidade de se apostar em políticas mais eficazes e num quadro jurídico-

penal devidamente adequado, bem como em respostas psicoterapêuticas e reeducativas dos ofensores, através

de investimento em programas adequados a esse fim, que reforcem os direitos das crianças, em particular

protegendo-as contra toda e qualquer ofensa à sua integridade física, emocional e também sexual, e promotoras

dos seus direitos humanos, de um crescimento livre e assente nas melhores expectativas de vida.

Palácio de São Bento, 28 de abril de 2021.

Grupo Parlamentar do PAN.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de abril de 2021].

———

Relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre os Projetos de Lei n.os 690/XIV/2.ª, 694/XIV/2.ª, 710/XIV/2.ª, 715/XIV/2.ª,

719/XIV/2.ª, 728/XIV/2.ª, 730/XIV/2.ª, 757/XIV/2.ª e 759/XIV/2.ª [votado na reunião plenária de 22 de abril de

2021 — DAR I Série n.º 58 (2021-04-23)]:

Em razão das regras vigentes no Grupo Parlamentar do PSD relativamente à disciplina de voto, tive de votar

contra, no entanto, não concordando com os fundamentos e as motivações do meu partido, consideradas na

definição do sentido de voto, desejava votar de forma diferente.

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A divergência substancial e de fundo prende-se com as reticências colocadas pelo PSD à possibilidade de

os grupos de cidadãos eleitores se candidatarem, em simultâneo, à câmara municipal e às assembleias de

freguesia.

Um projeto de desenvolvimento integrado de um dado município pressupõe o envolvimento de equipas

alargadas que partilhem esse projeto e que, necessariamente, têm de abranger a câmara municipal e as

respetivas freguesias. Tal verifica-se, aliás, e muito bem, com os projetos apresentados pelos partidos políticos.

O alegado risco de criação de «partidos municipais», a existir, deve ser minimizado com recurso a outros

mecanismos legais e não através do puro e simples impedimento de candidatura dos grupos de cidadãos

eleitores aos diversos órgãos autárquicos do município.

Quanto às restantes razões concretas evocadas pelo PSD, não me parece serem de monta suficiente para

justificar o sentido de voto contra.

O Deputado do PSD, António Lima Costa.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de abril de 2021].

——

Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto final das alterações introduzidas

na Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, aprovado na sessão plenária de 22 de abril de 2021.

Do texto aprovado constam disposições que o PCP votou favoravelmente, disposições a que o PCP não se

opõe e disposições que o PCP considera inaceitáveis e que determinaram o sentido de voto globalmente

negativo.

De positivo importa salientar a reposição, proposta pelo PCP, da possibilidade de um mesmo cidadão ser

candidato, simultaneamente, à câmara e à assembleia municipal do mesmo município. Obviamente que a

pertença simultânea aos dois órgãos não será possível, por ser incompatível. Não há, contudo, razão para haver

uma inelegibilidade que proíba a candidatura.

De igual modo, o PCP considera positivamente a possibilidade de obtenção de certidão de eleitor por via

eletrónica para efeitos de apresentação ou subscrição de candidaturas nos diversos atos eleitorais em que tal

seja necessário, sem prejuízo da sua obtenção através das juntas de freguesia.

O PCP não se opôs à possibilidade de serem adotadas medidas especiais tendo em conta a eventualidade

de uma situação sanitária exigente, ainda que tenha preocupações quanto às dificuldades na execução de

algumas dessas medidas. Assim, justifica-se o alargamento do horário de funcionamento das assembleias de

voto, a criação de mais secções de voto e a manutenção do método de recolha domiciliária dos votos

antecipados de cidadãos que estejam em isolamento profilático obrigatório com ajustamento dos prazos para a

adoção dos procedimentos necessários.

A discordância fundamental do PCP diz respeito à facilitação excessiva da apresentação de candidaturas de

grupos de cidadãos eleitores aos órgãos das autarquias locais.

O PCP, reconhecendo o direito e a legitimidade de grupos de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas

aos órgãos das autarquias locais, considera que os termos de apresentação dessas candidaturas devem ser

proporcionados de modo a não prejudicar nem beneficiar estas candidaturas em face das candidaturas de

partidos e coligações.

O texto aprovado não se afigura proporcionado, na medida em que favorece claramente as candidaturas de

grupos de cidadãos em detrimento das candidaturas partidárias e pode mesmo criar situações discriminatórias

entre grupos de cidadãos.

Na verdade, ao permitir que as candidaturas de grupos de cidadãos possam incluir na sua denominação o

nome de pessoas singulares, o que não é obviamente permitido aos partidos e coligações, a lei aprovada

favorece claramente as candidaturas de grupos de cidadãos, tendo em conta o grau de personalização

normalmente associado às eleições autárquicas.

Mais, esta lei vai mais longe, ao permitir que uma candidatura possa adotar a mesma designação

concorrendo a órgãos autárquicos diferentes (órgãos municipais e de freguesia dentro do mesmo concelho),

usando a mesma designação, que pode incluir o nome de uma pessoa singular mesmo que ela não concorra

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aos órgãos autárquicos em causa. Ou seja, o nome de uma pessoa singular pode ser usado como denominação

de uma candidatura aos órgãos municipais e, simultaneamente, a órgãos de freguesias a que essa pessoa

singular, objetivamente, não concorre.

A lei agora aprovada não só reduz o número de assinaturas necessárias para a apresentação de listas de

grupos de cidadãos eleitores, como introduz um privilégio inaceitável para as candidaturas que se apresentem

simultaneamente aos órgãos municipais e das freguesias, sendo que para estas últimas basta a apresentação

de um número simbólico de assinaturas. Assim, quem concorre aos órgãos municipais e das freguesias sai

claramente beneficiado em relação a grupos de cidadãos eleitores que concorram apenas à sua freguesia.

Mais: enquanto os cidadãos independentes que concorrem em listas partidárias ou em coligações têm de

fazer menção à sua qualidade de independentes, os candidatos de listas de grupos de cidadãos não têm de

revelar se são independentes ou se têm filiação partidária. Ou seja, enquanto se exige transparência às listas

partidárias, permite-se a opacidade das listas de grupos de cidadãos que, mesmo sendo filiação partidária, se

podem apresentar disfarçados de independentes com a cumplicidade legal.

Acresce que a nova lei deixa de exigir que haja uma verificação por amostragem da autenticidade das

assinaturas dos subscritores de listas de grupos de cidadãos, o que institui uma situação de discricionariedade

inaceitável. Haverá listas que podem ser recusadas por serem fiscalizadas e outras que podem ser aceites sem

qualquer fiscalização de autenticidade.

A lei agora aprovada facilita de forma desproporcionada algumas listas de grupos de cidadãos eleitores,

instituindo situações de discricionariedade e favorecimento que não contribuem para a dignificação do processo

eleitoral.

Assembleia da República, 29 de abril de 2021.

O Deputado do PCP, António Filipe.

[Recebida na Divisão de Redação em 29 de abril de 2021].

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.