7 DE MAIO DE 2021

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É preciso acabar com o abuso laboral que reina em muitos portos e embarcações, onde, de forma semelhante

ao que acontece na agricultura, ocorrem atropelos aos direitos dos trabalhadores migrantes, que, também aqui,

vivem em habitações sobrelotadas e armazéns, em condições indignas.

De forma a ignorar exigências legais de qualificação, o Governo inventou a categoria de marinheiro

praticante, para legalizar a prática corrente de recrutamento de migrantes sem formação adequada, qual

legalização de contentores em Odemira.

Outra urgência que escapa ao Governo, no meio de tanta pompa e circunstância de bazucas e anúncios, é

a erradicação da precariedade nos Laboratórios do Estado. Passados quatro anos desde o início do PREVPAP

(Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), dezenas de

investigadores precários continuam à espera da sua integração no IPMA (Instituto Português do Mar e da

Atmosfera). Alguns deles têm uma situação de trabalho precária há 20 anos, continuando a exercer funções

indispensáveis ao funcionamento do Instituto.

No Bloco de Esquerda, em vez do extrativismo e do abuso laboral, as prioridades para o mar passam pelas

condições dignas de trabalho e pelo conhecimento que assegura a preservação do meio marinho.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Passos, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Ana Passos (PS): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as questões que me colocaram o Sr. Deputado João Dias, a Sr.ª Deputada Mariana Silva e o Sr. Deputado Ricardo Vicente.

Respondendo ao Sr. Deputado João Dias, queria dizer-lhe que, se calhar, tem estado um bocadinho

desatento relativamente aos diplomas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem apresentado. Ainda

na semana passada, apresentámos um diploma referente às dragagens no Algarve, onde propomos a criação

de um plano específico para o Algarve, dadas as condições naturais especiais que lá temos, mais

especificamente na ria Formosa e na ria de Alvor. Aí poderá verificar, além desta recomendação, muitas outras

relativas às dragagens de canais, manutenção de canais, reposição do cordão dunar, etc. Penso que, na próxima

semana, estará em discussão na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.

Relativamente à pesca e às questões relacionadas com os pescadores, já aqui disse, Sr. Deputado, que está

prevista, na área da inovação, a melhoria das condições de trabalho a bordo, a reestruturação da frota e a sua

renovação em eficiência energética e digital, alicerçando-se nos pilares do PRR que são de transição energética

e digital.

No entanto, queria dizer-lhe que, na Estratégia Nacional para o Mar, já aparece uma forte aposta na

aquacultura, e não só na aquacultura offshore, na aquacultura em terra, assim como na aquacultura em zonas

de transição. Este forte investimento em aquacultura, esta forte aposta em aquacultura irá complementar a

questão das pescas e aliviar um pouco o esforço de pesca, permitindo também a recuperação dos ecossistemas

naturais e dos stocks de pesca.

No que se refere à questão dos recursos não vivos e à exploração dos recursos naturais, o que está previsto

na Estratégia Nacional para o Mar é privilegiar-se a produção de oxigénio e água potável, em vez dos recursos

fósseis.

Nos minerais, aposta-se no mapeamento geológico do solo e do subsolo marinho da Plataforma Continental.

Esta exploração encontra-se, obviamente, condicionada ao desenvolvimento de conhecimento científico e

tecnologia que assegure a mitigação e a eliminação de impactos nos ecossistemas, na biodiversidade e nas

atividades económicas estabelecidas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.