Página 1

Quinta-feira, 13 de maio de 2021 I Série — Número 64

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEMAIODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 33

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei

n.os 89 a 91/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 824 a 826/XIV/2.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 48/XIV/2.ª, do

Projeto de Deliberação n.º 13/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1246 a 1249 e 1251 a 1258/XIV/2.ª.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 13/XIV/2.ª (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 64

2

Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Governo sobre política geral, tendo o Primeiro-Ministro (António Costa), a Ministra da Saúde (Marta Temido), a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), o Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), o Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes) e a Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva) dado resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Rui Rio (PSD), Catarina Martins (BE), Telmo Correia (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), João Paulo Correia e Telma Guerreiro (PS), João Oliveira (PCP), José Luís Carneiro e Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Mariana Silva (PEV).

Procedeu-se ao debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia e ao debate

preparatório do próximo Conselho Europeu, previstos, respetivamente, nas alíneas e) e a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu o debate, e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), que o encerrou, os Deputados Edite Estrela (PS), Isabel Meireles e Sérgio Marques (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL).

Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 92 e 93/XIV/2.ª, das Propostas de Resolução n.os 21 a 24/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 818 e 827 a 832/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1259 a 1261/XIV/2.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 16 minutos.

Página 3

13 DE MAIO DE 2021

3

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.

Vamos dar início à sessão plenária.

Eram 14 horas e 33 minutos.

A sessão de hoje tem como primeiro ponto da ordem do dia uma votação, a que se seguirá o debate com o

Governo sobre política geral.

Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de dar à

Câmara as informações habituais.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas

legislativas.

Em primeiro lugar, refiro as Propostas de Lei n.os 89/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão

com a 5.ª Comissão, 90/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 14.ª Comissão, e

91/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 824/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão,

825/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 826/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão

com a 1.ª e a 9.ª Comissões.

Refiro, de seguida, a Apreciação Parlamentar n.º 48/XIV/2.ª (BE) e o Projeto de Deliberação n.º 13/XIV/2.ª

(PAR).

Por fim, deram também entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução

n.os 1246/XIV/2.ª (PCP) e 1247/XIV/2.ª (PCP), que baixam à 11.ª Comissão, 1248/XIV/2.ª (PCP), que baixa à

9.ª Comissão, 1251/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão,

1252/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1253/XIV/2.ª (PEV), que

baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 12.ª e a 13.ª Comissões, 1254/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª

Comissão, 1255/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, 1256/XIV/2.ª

(PEV), que baixa à 9.ª Comissão, 1257/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 1258/XIV/2.ª (PSD), que

baixa à 11.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar na nossa ordem de trabalhos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 13/XIV/2.ª (PAR) — Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional,

que, aliás, já foi aprovada pela Conferência de Líderes e cuja posse está marcada para amanhã, no final da

sessão plenária.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CH e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira.

Estando o Sr. Primeiro-Ministro presente, a quem aproveito para cumprimentar, estamos agora em

condições de passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste no debate com o Governo

sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Tem a palavra, para iniciar este debate, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo Parlamentar do

PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Trago novamente a este debate o tema da vacinação, porque, apesar dos esforços desenvolvidos pelos milhares de profissionais e pelos

responsáveis do programa, a situação que temos no País ainda está longe de ser satisfatória e podia ser

melhor.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 64

4

Temos sublinhado que, no combate à COVID-19, se impõe agir com determinação em três direções: na

testagem massiva, definindo critérios e prioridades rigorosas; no rastreio de todos os novos casos e contactos

por estes realizados, com reforço dos profissionais da estrutura de saúde pública; e na ampliação e na

urgência dada à vacinação de todos, porque é ela a solução mais sólida para resolver o problema a prazo.

Continuam a ser muitos os entraves ao desenvolvimento rápido da vacinação: falta de profissionais,

nomeadamente de enfermeiros nos centros de vacinação, falta de vacinas e condicionalismos na tomada de

algumas das vacinas adquiridas.

São duas as questões que gostaria de lhe colocar. Uma primeira questão prende-se com a falta de

profissionais nos centros de vacinação. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, por que razão o Governo não

pretende renovar os contratos com centenas de enfermeiros que foram admitidos nos períodos de maior

intensidade epidémica? Uma outra, para que nos explique a insistência numa estratégia de seguidismo das

decisões da Comissão Europeia que impede o País de ter acesso às vacinas de que necessita, ao não

procurar diversificar a compra de outras vacinas já referenciadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, o plano de vacinação tem vindo a ser executado de acordo com o planeado, não obstante as

vicissitudes, que são públicas, no fornecimento de vacinas por parte da Astrazeneca e, também, pelo facto de

terem sido introduzidas restrições etárias à utilização das vacinas da Astrazeneca e da Janssen. Não obstante

isso, foi possível reformular o plano e manter os objetivos que estavam fixados.

Neste momento, já tem uma primeira dose de vacinação toda a população acima dos 70 anos. Ao longo

desta semana concluir-se-á a vacinação de toda a população acima dos 65 anos e já está a ser agendada a

vacinação das pessoas acima dos 60 anos. Isto além de todo o esforço de vacinação que foi feito, no âmbito

da resiliência do Estado, em setores fundamentais como o da saúde, o da educação, o das Forças Armadas e

forças de segurança.

Portanto, temos estado a cumprir o calendário e o que se mantém previsto é que, entre o meio e o final do

verão, possamos ter 70% da população devidamente vacinada.

Em segundo lugar, no âmbito das negociações do Orçamento, designadamente com o Partido Comunista

Português, foi assumido um conjunto de compromissos quanto à abertura de concursos para a admissão de

pessoal no setor da saúde.

Foi aberto esse concurso, foi assinado o despacho — que, aliás, creio ter sido publicado hoje mesmo —, e,

nesse quadro, está prevista, designadamente, a contratação de um número suficiente de enfermeiros que

permita a integração nos quadros dos enfermeiros contratados a título temporário para esta operação de

vacinação, sendo essa participação temporária condição preferencial para a admissão.

Relativamente a outras vacinas, da nossa parte não há qualquer restrição à sua utilização, desde que elas

sejam licenciadas pela Agência Europeia de Medicamentos.

Há várias vacinas que estão, neste momento, já licenciadas, há várias outras que estão em processo de

apreciação e, conforme forem sendo aprovadas, iremos procedendo também à aquisição dessas vacinas,

porque, tal como o vírus não tem nacionalidade, também as vacinas não têm nacionalidade. A vacina que seja

eficaz e reconhecida pela EMA (European Medicines Agency) é a vacina que devemos utilizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que as vagas existentes não dão para salvaguardar a integração desses enfermeiros, de que o Governo parece, mais ou

menos, querer livrar-se.

Página 5

13 DE MAIO DE 2021

5

Sr. Primeiro-Ministro, os trabalhadores são atingidos pela arbitrariedade da exploração que tudo sacrifica à

acumulação do lucro, ao mesmo tempo que os interesses nacionais e o desenvolvimento do País são

espezinhados.

A Galp encerra a refinaria de Matosinhos. Quantos milhões de euros recebe a Galp, invocando a defesa do

ambiente, para destruir centenas de postos de trabalho, substituir produção nacional por importações e

prejudicar, assim, gravemente o País?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Na Groundforce, um capitalista a quem o Governo PSD/CDS entregou a empresa usou o seu controlo para obter dividendos, chantageia o interesse público, joga

escandalosamente com os salários e o emprego dos trabalhadores.

A arrogância e a afronta exibidas não são toleráveis. A Groundforce é precisa e não pode ser instrumento

para chantagens, deve ser garantido o seu controlo público para servir o País e salvaguardar os direitos dos

trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A violação dos direitos dos trabalhadores, da precariedade, das empresas de trabalho temporário ou de prestação de serviços, as condições de habitação e de saúde

degradadas, as máfias faladas agora, a propósito de Odemira, põem a nu, para aqueles que só agora

quiseram ver, a situação de centenas de milhares de trabalhadores, em particular imigrantes, para a qual o

PCP há muito alertou.

Não é só na agricultura, mas, também, noutros setores como a pesca; não é só em Odemira, mas,

também, noutras regiões do País que esta situação de exploração de trabalho escravo se verifica.

Há um problema no Código do Trabalho e nas suas sucessivas alterações, mas há ainda o cumprimento

dos limites que ele contém. É preciso revogar as normas gravosas da legislação laboral e garantir a

intervenção das autoridades, a começar pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que deve

dispor dos meios humanos e técnicos necessários, de orientações adequadas, de poderes de ação executiva,

como há muito o PCP propõe.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, para quando dar solução a estes problemas de fundo, nomeadamente do Código do Trabalho e da ACT?

Sr. Primeiro-Ministro, não pensemos que, com o levantar das cercas sanitárias em duas freguesias de

Odemira, se resolveu o problema. O problema é de maior dimensão e, neste contexto concreto, bem

poderíamos dizer que estamos perante um Governo fraco perante os poderosos e um Governo forte perante

os injustiçados.

Esta alteração tem de acontecer, reconhecendo direitos a quem trabalha, reconhecendo a defesa do direito

a ter direitos, coisa que não existe em muitos pontos do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, relativamente aos enfermeiros, o Governo não quer ver-se livre de nenhuns enfermeiros, pelo contrário. Não

só temos vindo a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, como, no quadro do último Orçamento do Estado,

negociámos como PCP um programa para o seu reforço e para contratações concretas.

O despacho que hoje foi publicado abriu um concurso para preencher 2470 vagas e, delas, só para

enfermeiros, são 1366. Depois, podemos ver quais são os que que estão afetos aos cuidados de saúde

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 64

6

primários, os que estão afetos à saúde pública, os que estão afetos a respostas hospitalares, em matéria de

medicina intensiva. Portanto, é um concurso que cumpre todas as normas inscritas no Orçamento com base

no acordo com o PCP.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, é evidente que esta crise deixou particularmente patente a necessidade de

regulamentação de relações de trabalho que foram ganhando uma atipicidade absolutamente intolerável e que

são um fator de vulnerabilidade social muito grave.

No âmbito das discussões do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que estão em curso na concertação

social, estas matérias estão a ser tratadas.

A situação específica de Odemira não é nova e tem múltiplas dimensões. Tem dimensões de

compatibilização da capacidade de reforço da produção nacional e da autonomia nacional em matéria

alimentar, com os valores ambientais que importa preservar no âmbito do parque natural. Há a necessidade de

termos condições dignas de trabalho e de habitação para os trabalhadores sazonais e para os trabalhadores

que são residentes na freguesia.

E, ontem, bem sei que a notícia mais visível foi a do levantamento da cerca sanitária, mas o que mais

importante aconteceu, em Odemira, foram os dois protocolos assinados, um deles, com o município de

Odemira e, outro, com as três associações representativas dos produtores agrícolas, a Lusomorango, a

Portugal Fresh e a Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e

Aljezur.

Nestes dois protocolos procurou precisamente responder-se a algo que é absolutamente crítico e que tem

que ver com as condições de habitação. Com a Câmara Municipal de Odemira foi assinado um protocolo para

a apresentação da estratégia municipal de habitação, que dá acesso ao financiamento a 100% para a

construção, reconstrução e aquisição de habitação condigna para todos aqueles que vivam e trabalhem em

Odemira, tenham lá nascido ou tenham ido para lá viver recentemente.

Em segundo lugar, foi assinado um acordo com os proprietários das explorações agrícolas para

assegurarem habitação condigna para os trabalhadores sazonais, que sempre existirão na atividade agrícola,

relativamente aos quais os proprietários aceitaram assumir essa responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente. E disponibilizámos também financiamento por parte do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural,

para podermos apoiar esse esforço.

Portanto, mais importante do que o levantamento da cerca sanitária é termos tido a ocasião de enfrentar

este problema de fundo…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … com um calendário concreto que responde a um problema grave, que se foi acumulando, ao longo de décadas, naquele concelho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça nunca disto: a habitação é importante, mas os trabalhadores precisam de salários dignos e de direitos. E essa questão não

está considerada.

Página 7

13 DE MAIO DE 2021

7

Aplausos do PCP.

Sr. Primeiro-Ministro, a história do Novo Banco deu razão ao PCP. Se é verdade que o Governo PSD/CDS,

sob a batuta da troica, enganou os portugueses e mentiu sobre o valor da resolução, varrendo o lixo do BES

(Banco Espírito Santo) para debaixo do tapete do Novo Banco, não será errado afirmar que a opção do

Governo do PS, de continuar o negócio concebido pelo PSD/CDS, foi igualmente desastrosa para o País.

Ao contrário do que o interesse nacional impunha, o Governo optou por entregar o Novo Banco ao capital

estrangeiro, deixando o País ainda mais desprovido de instrumentos para o financiamento da economia.

Além de já ter custado 8000 milhões de euros, o Novo Banco pode vir a sair ainda mais caro aos

portugueses, já que, como o denuncia o próprio Tribunal de Contas, não existe qualquer controlo da venda dos

ativos do Novo Banco, apesar de ser uma venda financiada pelo Estado.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Termino em 10 segundos, Sr. Presidente. São perdões de dívidas, imóveis vendidos a preço de saldo, financiamento de negócios e aventuras de

privados, prémios inaceitáveis a gestores, tudo pago pelo Orçamento do Estado.

Quanto mais dinheiro, Sr. Primeiro Ministro, vai ser necessário gastar para que o Estado chame a si o

poder em relação ao Novo Banco?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para dar esta resposta, mas certamente que a incorporará em futuras intervenções.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não teve tempo para responder ao PCP sobre o Novo Banco, mas terá tempo para me responder exatamente sobre a mesma matéria.

Entre 2014 e 2017, o Novo Banco recebeu 4,9 mil milhões de euros do Estado. Mesmo assim, na venda,

em 2017, feita pelo Governo de António Costa, garantiu mais 3,9 mil milhões de euros, o que soma, como

referiu o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, 8,8 mil milhões de euros, dos quais de impostos são 8000 milhões

de euros. São 800 €, em média, a cada português.

Este dinheiro dava para construir um hospital central em cada distrito do País, ou seja, 18 hospitais

centrais, ou dava para construir um centro de saúde em cada uma das freguesias de Portugal continental.

Perante isto, perguntei ao Governo, precisamente há um ano, se estava a verificar se o Novo Banco não

estava a vender créditos ao desbarato, se não estava a vender imóveis abaixo de preço de saldo, muito abaixo

do valor de um balanço que tinha sido auditado e reauditado não sei quantas vezes e se sabia quem eram os

destinatários destas pechinchas.

No fundo, perguntava ao Sr. Primeiro-Ministro esta coisa muito simples e que referi aqui: o Governo,

quando o Novo Banco apresenta a fatura, verifica se a fatura está correta, se ela verdadeiramente é devida?

Suspeitávamos que não.

Agora, com a auditoria do Tribunal de Contas, sabemos perfeitamente que o Governo não verifica nada. A

pergunta que faço é esta: perante a fatura que tem em cima da mesa — mais uma fatura! —, vai pagar sem

cuidar de saber o que aquilo é, ou vai, desta vez, verificar se realmente aquele dinheiro é devido e deve ser

pago?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, como sabe, este Governo entrou em funções já estando decidida a resolução do Novo Banco. Essa resolução tinha um prazo, dentro do qual, de

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 64

8

duas, uma: ou era vendido, ou era liquidado. Aliás, recentemente, o meu antecessor disse que ficou

surpreendido com o insucesso da tentativa de venda, porque havia um grande otimismo quanto à sua

expectativa.

A verdade é que a venda, que foi tentada no tempo do anterior Governo, não teve resultado e a venda, que

foi já desencadeada na vigência do meu anterior Governo, teve um concorrente naquela fase final.

Alguma coisa deveria significar a falta de interesse da requisição de um banco para a sua aquisição. De

facto, a aquisição foi feita sob uma condição, que era a garantia de que haveria um mecanismo por parte do

Fundo de Resolução para assegurar o preenchimento das necessidades de capital que viessem a ser

identificadas pelo Banco Central Europeu (BCE), em função de um conjunto de ativos sobre os quais havia

bastantes dúvidas.

Aquilo que se procurou, na altura, assegurar foi a fixação de um risco máximo: 3,9 mil milhões de euros.

Foi este o teto que se limitou, para não estarmos na incerteza, e esse dinheiro é assegurado pelo Fundo de

Resolução, cujo financiamento provém das contribuições da banca.

Sendo o fundo recente e as contribuições da banca ainda insuficientes, durante vários anos, o Estado teve

de emprestar ao Fundo de Resolução o dinheiro necessário e tem sido devidamente remunerado em juros,

tendo recebido, até agora, 588 milhões de euros de juros dos empréstimos que fez.

Estes empréstimos não são donativos, são mesmo empréstimos. O pagamento é de longo prazo, mas, ao

longo das próximas décadas, o Estado, os contribuintes vão recuperar o dinheiro que foi emprestado à banca,

sendo que a banca tem vindo a pagar o empréstimo feito.

Como sabe, este ano, foi determinado que não haveria um financiamento por parte do Estado e, portanto,

não haverá.

Se me pergunta se há verificação por parte do Fundo de Resolução, respondo-lhe que há, com certeza.

Recordo-lhe que, quando o Sr. Deputado fez aqui, em julho passado, uma série de acusações concretas sobre

a má gestão do Novo Banco, tive o cuidado de solicitar à Sr.ª Procuradora-Geral da República que mandasse

abrir um inquérito com base nas acusações que o Sr. Deputado fez. E o Sr. Deputado conhece a resposta da

Procuradoria-Geral da República (PGR): é que as acusações que V. Ex.ª fez não tinham fundamento.

Esta é a resposta que deu a Procuradoria-Geral da República. Não tenho mais nada a dizer-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a venda teve um candidato, o Lone Star, porque os senhores puseram de lado outros candidatos, como, por exemplo, o Fundo Apollo ou o próprio

grupo BCP (Banco Comercial Português), que, naquela altura, estava interessado. Ficou só o Lone Star,

porque os senhores quiseram apenas o Lone Star.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não!

O Sr. Rui Rio (PSD): — Quanto ao empréstimo vir a ser pago, já tive oportunidade de usar aqui um ditado popular, ao dizer que sim, mas isso é «quando as galinhas tiverem dentes». Vamos ser todos muito velhinhos

para ver o pagamento de parte daquilo que é devido.

Aplausos do PSD.

Quanto à Procuradoria-Geral da República, é verdade o que o Sr. Primeiro-Ministro diz e estou espantado

com a eficácia da PGR. O Tribunal de Contas demora uma infinidade de tempo para produzir um trabalho que,

ainda assim, está aquém daquilo que a Assembleia da República pediu; a PGR, numa semana, sabe que está

tudo bem.

Aplausos do PSD.

Página 9

13 DE MAIO DE 2021

9

Pois nós vamos entregar, ainda nesta semana, uma exposição mais detalhada à PGR, para ver se a PGR,

também em 15 dias, resolve o problema do Novo Banco. Bem fora, bem fora!

Aplausos do PSD.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a auditoria do Tribunal de Contas trouxe-nos uma surpresa. Não é «afinal havia

outra», mas é afinal havia mais! E o mais é: para lá dos 3,9 mil milhões de euros, vai ter mais 400 milhões de

euros de obrigações convertíveis, ou poderá ter, e mais 1,6 mil milhões de euros de dinheiro público. O total já

não é, portanto, 8,8 mil milhões de euros, mas 10,8 mil milhões de euros.

Srs. Deputados, 10,8 mil milhões de euros é mais de 80% daquilo que o Estado recebe anualmente de IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) pago por todos os portugueses e é muito mais do que o

Estado recebe anualmente de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) de todas as empresas

que operam em Portugal. É muito mais do que isso.

Assim sendo, Sr. Primeiro-Ministro, vou perguntar-lhe o seguinte: é verdade que, para lá dos 3,9 mil

milhões de euros, ainda temos de pagar mais estes 2 mil milhões de euros? E, se sim, no que respeita aos 1,6

mil milhões de euros, a pergunta que lhe faço é esta: isso é para capital, ou seja, o Estado vai ficar também

acionista do Novo Banco para lá do Fundo de Resolução e do Lone Star, ou é um subsídio a fundo perdido

para o Novo Banco, a exemplo dos que, até à data, foram dados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, verifico, enfim, com alguma surpresa, que confia mais na evolução fisiológica das galinhas do que na Procuradoria-Geral da República. Mas, enfim,

cada um tem as suas convicções.

Aplausos do PS.

Relativamente à questão que colocou, peço apenas que lhe seja distribuído o comunicado feito pelo Banco

de Portugal, que esclarece bem a distinção entre os mecanismos de capital contingente e estes mecanismos

que não são de subsidiação, mas de participação em capital do Estado, não tendo, portanto, qualquer

correlação com o mecanismo de capital contingente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, portanto, a resposta, sem ter sido dada, é sim. E, sim, quer dizer que, para lá de tudo isto, ainda podem ir mais 2 mil milhões de euros para o Novo

Banco. Esta é que é, na verdade, a resposta.

Aplausos do PSD.

Portanto, vou dizer uma coisa, que, no início, é igual ao que disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas,

depois, no fim, é diferente: os capitais próprios do Novo Banco, quando os senhores o venderam, eram de 4,5

mil milhões de euros, depois de o Novo Banco ter recebido 4,9 mil milhões de euros. Portanto, os capitais

próprios não chegavam sequer ao dinheiro que já lá tinha sido metido a fundo perdido. Depois, vieram dar

mais 3,9 mil milhões de euros e, agora, mais 2 mil milhões de euros.

E agora digo aquilo que eu dizia ainda antes de ocupar o cargo que ocupo hoje — antes de ser Presidente

do PSD —, mas que volto a dizer: mais valia que tivesse ficado na posse do Estado. É que, na posse do

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 64

10

Estado, não vendia ativos completamente ao desbarato e a privatização — e aqui é que divergimos do PCP —

a fazer agora, o lucro, a existir, vinha todo para aqui.

É que, no fundo, Sr. Primeiro-Ministro, vamos pensar: qual é o papel do Lone Star? Vender menos-valias

de qualquer maneira, receber o dinheiro dos contribuintes e agora vai vender o banco e o lucro fica todo para o

acionista.

Pelo caminho dá prémios ao Conselho de Administração porque ele conseguiu otimizar prejuízos. Isto

porque perante o contrato que os senhores assinaram aquilo que ele tem a fazer é mesmo ter prejuízos,

porque o contribuinte português paga.

Aplausos do PSD.

Portanto, diga-me, Sr. Primeiro-Ministro, está capaz de dizer aos portugueses, através da Assembleia da

República, que a venda que esse Governo fez do Novo Banco não é um completo desastre para Portugal?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, estou em condições de dizer aos portugueses que a venda do Novo Banco evitou um desastre para Portugal.

Aplausos do PS.

Não quero regressar à história e saber da bondade ou da maldade de quem, em 2014, decidiu a resolução

do Novo Banco nos termos em que o fez.

Aplausos do PS.

Mas a conclusão fundamental do relatório do Tribunal de Contas que VV. Ex.as solicitaram, que acabou por

não ser à gestão do Novo Banco, mas à gestão do Fundo de Resolução, é só uma: …

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só uma?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … é que a alienação protegeu o interesse público, garantiu a estabilidade do sistema financeiro e evitou o risco sistémico da liquidação do Novo Banco.

Aplausos do PS.

Aquilo que os Srs. Deputados insistem em procurar esconder dos portugueses é que, primeiro, durante

meses, por razões eleitorais, …

Protestos da Deputada do PSD Lina Lopes.

… incumpriram o compromisso, que tinham assumido com a União Europeia, de assegurar a liquidação do

Banif (Banco Internacional do Funchal), para proteger as eleições.

Aplausos do PS.

E assumiram o compromisso — calendarizado! — de que ou o Novo Banco era vendido ou o Novo Banco

era liquidado. E quando digo que poupámos o País a um desastre é porque teria sido um desastre,

efetivamente, o risco sistémico — que foi evitado! —, a instabilidade do sistema financeiro e não termos, com

a venda do Novo Banco, assegurado a credibilidade internacional do nosso País.

Página 11

13 DE MAIO DE 2021

11

Aplausos do PS.

Dr. Rui Rio, peço-lhe só um segundo da sua atenção para olhar para este gráfico. Este gráfico é a evolução

da taxa de juro da República.

O orador exibiu o documento que mencionou.

Protestos do PSD.

Sabe qual é o momento em que se dá esta inversão da taxa de juro e se inicia esta descida constante e

muito acentuada da taxa de juro da República?

Protestos do PSD.

Foi imediatamente a seguir à venda do Novo Banco e à garantia internacional de que as finanças públicas

portuguesas não seriam oneradas com uma nova crise do sistema financeiro.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nada impedia de termos tido uma solução como aquela que houve em Inglaterra, de um banco inglês, cujo principal protagonista da recuperação foi,

inclusive, um português, em que os contribuintes ingleses não tiveram de contribuir o que estão a contribuir os

nossos e depois, no fim, o lucro da venda, da privatização — que, efetivamente, deve ser feita, mas na altura

certa — foi todo para os contribuintes ingleses, enquanto nós, aqui, continuamos a penar.

Aplausos do PSD.

Relativamente à queda da taxa de juro da dívida pública portuguesa, ela deve-se exclusivamente à política

monetária do Banco Central Europeu. …

Aplausos do PSD.

Se fosse pela evolução da dívida pública portuguesa, a dívida pública portuguesa em valor absoluto subiu

durante todo o tempo em que V. Ex.ª foi Primeiro-Ministro! O que baixou foi um rácio, uma relação! O valor

global, total, da dívida subiu sempre.

Aplausos do PSD.

Mas deixe-me, Sr. Primeiro-Ministro — para acabar —, questioná-lo aqui sobre uma coisa que considero

vergonhosa e que tem que ver com o dossiê das barragens.

Em Miranda do Douro constituiu-se o Movimento Cultural das Terras de Miranda, uma associação cívica

para defender a sua terra. E, nesse sentido, essa associação tem liderado a luta contra o facto de a EDP

(Energias de Portugal) não querer pagar os impostos que são devidos pela venda das seis barragens.

Essa associação tem, no seu seio, gente capaz, gente tecnicamente capaz. Ora, o que é que acontece

perante isto? Numa perseguição absolutamente intolerável, ao jeito do Estado Novo, o Ministério das Finanças

abriu um processo de inquérito a um funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), porque ele é

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 64

12

membro do movimento e, nessa qualidade, redigiu um dos documentos técnicos que foi presente ao Sr.

Presidente da República e ao Governo, neste caso ao Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática. Isto é

inadmissível! Isto é tentar calar as pessoas pela coação. Isto é pidesco!

Aplausos do PSD.

Levantar um processo de inquérito a uma pessoa que está numa associação cívica e que utiliza os seus

conhecimentos técnicos é absolutamente vergonhoso, Sr. Primeiro-Ministro!

Foi, aliás, um documento preventivo, porque vinha alertar para aquilo que ia acontecer, já que surgiu antes

da venda das próprias barragens.

Deixe-me dizer o seguinte: o Governo está a perder o discernimento.

O Sr. Ministro da Administração Interna invade propriedade privada a meio da noite, com um forte

dispositivo policial, …

Aplausos do PSD.

… o mesmo dispositivo policial que ontem, a propósito dos festejos, foi incapaz de fazer aquilo que lhe

competia. E, ao mesmo tempo, o Ministério das Finanças levanta processos de inquérito a funcionários da AT

apenas porque têm uma participação cívica.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente, perguntando: perante esta atitude do seu Ministério das Finanças, que se lhe oferece dizer, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, ao contrário do que aconteceu, de facto, em Inglaterra, no caso do banco em que o Dr. António Horta Osório pôde intervir na sua

recuperação, a opção em Portugal, em 2014, foi pela resolução do banco.

Foi uma experiência única e, …

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Já cá faltava!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … tanto quanto creio, até agora, não repetida em parte nenhuma da Europa.

Aplausos do PS.

Foi, seguramente, uma opção ponderada conscientemente, pelo menos pela generalidade dos membros do

então Governo — mesmo sabendo que alguns tomaram conhecimento da decisão e disseram que sim na

passagem entre o carro e a praia quando estavam a entrar para a praia! Admito que o centro do Governo

tivesse consciência do que estava a fazer.

O que é que acontece, apesar de tudo? O Estado mantém 25% do capital. Portanto, nesse futuro risonho

em que o Sr. Deputado antevê que o banco venha a ter esse valor e que vá gerar esses chorudos lucros, o

Estado ficará pelo menos com 25%.

Além disso, o Estado continuará a receber, até 2040 ou 2046, o reembolso do empréstimo que fez ao

Fundo de Resolução, cobrando, até lá, os devidos juros — repito, já recebemos, até agora, 588 milhões de

euros de juros só nestes anos.

Página 13

13 DE MAIO DE 2021

13

O rácio da dívida, efetivamente, melhorou, mas melhorou porque, desde 2015, a economia portuguesa

cresceu e, sobretudo, desde 2017, 2018 e 2019 não só cresceu como cresceu acima da média europeia e

voltámos a convergir com a União Europeia. Essa é a razão pela qual o rácio da dívida teve essa evolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado diz meia verdade. É indiscutível: não fosse a política do Banco Central Europeu, nenhum

país europeu, …

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … salvo, talvez, a Alemanha e poucos mais, estaria a beneficiar de um contexto de baixa de taxa de juro.

Mas essa intervenção do Banco Central Europeu iniciou-se, como se recorda, em 2012, repito, em 2012!

Ora, o gráfico que tenho aqui para lhe apresentar não remonta a 2012, remonta, precisamente, a 2017, ao

mês seguinte à alienação do Novo Banco.

O orador exibiu o documento já exibido anteriormente.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mostre o que está para trás!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nessa altura alterou-se alguma coisa por parte do BCE?! Não! O que se alterou foi que os mercados ficaram com confiança de que as finanças públicas portuguesas não

voltariam a ser afetadas por uma nova crise financeira como aquela que se anunciava com a liquidação com

data marcada para o Novo Banco.

Aplausos do PS.

Quanto à última questão, Sr. Deputado, desconheço em absoluto a abertura de qualquer inquérito. Devo

dizer que me custa muito a acreditar que tenha havido a abertura de um inquérito por delito de opinião…

Vozes do CDS-PP: — Oh!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou por participação do funcionário na elaboração de um documento de contestação a uma decisão do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir. Ficaria muito surpreendido. Mas, se isso aconteceu, obviamente, é absolutamente inaceitável, seja no

Ministério das Finanças, seja em qualquer outro ministério.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, houve, entre o Bloco e o Governo, dois pontos essenciais de desacordo relativamente ao Novo Banco.

Em primeiro lugar, e ao contrário da ficção criada pelo Governo de uma venda sem custos, o Bloco sempre

considerou que todos os fundos injetados pelo Fundo de Resolução são de natureza pública e recaem sobre

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 64

14

os contribuintes, independentemente de ser um empréstimo ao Fundo de Resolução que provém do Tesouro

ou da banca.

Isto não só porque todo o dinheiro que sai do Fundo para o banco vai ao défice, sublinho, todo o dinheiro

que sai do Fundo de Resolução para o Novo Banco vai ao défice, mas também porque as contribuições que

financiam o Fundo de Resolução têm a natureza de impostos, impostos esses que são consignados ao Fundo

de Resolução, e poderiam servir para outros serviços públicos.

Em segundo lugar, sempre defendemos, ao contrário do Governo, que o contrato de venda do Novo Banco

ao Lone Star com uma garantia de 3900 milhões de euros criou um conflito de interesses sem que existissem

mecanismos de controlo. Como temos visto, a administração do banco tem todo o interesse em tomar

decisões que maximizem o valor da injeção pública e todos os atos de gestão, não apenas os que dizem

respeito à carteira de ativos tóxicos. Todos os atos de gestão que o Lone Star está a fazer do Novo Banco

contam para o dinheiro que vai buscar ao Fundo de Resolução e não apenas os ativos tóxicos.

O Tribunal de Contas deu razão ao Bloco e desmentiu o Governo em ambos estes pontos. E disse-o, hoje,

aqui, claramente: não só não foi minimizado o impacto nas contas públicas, já que os pagamentos ao Novo

Banco constituem despesa pública e oneram os contribuintes, como não foi reduzido o risco moral decorrente

dos conflitos de interesses criados pela garantia pública.

Por isso, tenho uma primeira pergunta que é se o Sr. Primeiro-Ministro revê a sua posição e retira a

afirmação de que o Novo Banco não terá impactos diretos ou indiretos nas contas públicas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não altero o que disse e vou explicar porque é que não altero. E não é uma questão de teimosia.

Como foi sempre explicado, o Fundo de Resolução, como vai sendo financiado ao longo dos anos pelas

dotações dos bancos, não tem — não tinha nem tem ainda! —, neste momento, a dotação necessária para

fazer face àquela situação. Portanto, o Estado realizou o empréstimo. Esse empréstimo, do ponto de vista do

registo contabilístico, nesta fase, é sobretudo um registo de despesa, porque há uma transferência. Consoante

for sendo esgotado o capital contingente, deixará de haver despesa e passará só a haver registo da receita.

Neste momento, a despesa é superior à receita, durante longos anos haverá uma receita superior à

despesa. Disto, aliás, não tenho dúvidas, porque o próprio Bloco, num documento que fez sobre o Novo

Banco, diz: «Quando será o Estado reembolsado pelos empréstimos da resolução?»

Portanto, os Deputados do Bloco não têm dúvidas de que se trata de um empréstimo nem de que o Estado

vai ser reembolsado. O que o Bloco critica é que o reembolso dure até 2046, data em que, segundo o Sr.

Deputado Rui Rio, as galinhas já terão dentes, mas quanto à essência não há dúvidas e nem o Bloco as põe.

Trata-se de um empréstimo que vai ser reembolsado, com juros, até 2046. Portanto, os contribuintes não

vão ter um custo, os contribuintes estão, neste momento, a realizar um empréstimo do qual vão recuperar,

com juros. Foi isto que eu disse, é isto que mantenho e é esta a realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que não concorda com o Tribunal de Contas, mas também registo duas coisas: uma é que não nega que vai a défice, a outra é que o

problema se mantém. Mesmo que os bancos venham a fazer o reembolso, esse reembolso são impostos, os

quais, se não fossem para esse reembolso, poderiam ir para a saúde, para a educação ou para outra área

qualquer.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podiam, não!

Página 15

13 DE MAIO DE 2021

15

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Podiam, podiam!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe outra pergunta. O contrato assinado com o Novo Banco, que até há pouco tempo era segredo, não impede a atribuição de

prémios de gestão e também não impede que o Novo Banco tome decisões que reduzem propositadamente o

seu capital para vir buscar mais à garantia pública. E há outro problema, que é o de garantir ao Novo Banco

um nível mínimo de capital de 12%.

O BCE reduziu as exigências de capital de todos os bancos de sistema, sendo que, no caso, para o Novo

Banco a redução foi para 8,25%. Ora, o Novo Banco já cumpre o rácio de capital de 8,25%, até cumpre 10%, o

que quer dizer que se aceitar a injeção de 460 milhões de euros estará a dar um bónus ao Novo Banco, a

sobrecapitalizá-lo à custa das contas públicas.

Sr. Primeiro-Ministro, perante esta necessidade reduzida, ou nenhuma necessidade, de rácios de capital

que o Novo Banco tem, queríamos saber que iniciativas tomou o Governo junto do Lone Star para suspender o

pagamento deste ano, tendo em conta as circunstâncias especiais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, registo também que a Sr.ª Deputada não nega que se trata de um empréstimo reembolsado e reembolsável, com juros, aos contribuintes.

Em segundo lugar, a flexibilização do Banco Central Europeu é provisória e este determina que, passada

esta fase da crise, os rácios terão de ser repostos aos níveis anteriores.

Em terceiro lugar, como a Sr.ª Deputada sabe — apesar da facilidade de linguagem ao dizer que eu vou

aceitar —, não tenho de aceitar nem de deixar de aceitar o que quer que seja porque essa apreciação é feita

pelo Fundo de Resolução. Neste momento, o Fundo de Resolução está a apreciar, quer o pedido do Novo

Banco, quer as auditorias do Tribunal de Contas, quer a auditoria da Deloitte e, certamente, irá pronunciar-se

sobre o que entende ser devido.

Há uma coisa sobre a qual gostaria que não restassem dúvidas, porque há aqui um equívoco sobre se o

capital contingente cobre só os riscos daquele universo pré-delimitado de ativos duvidosos ou tóxicos ou se

cobre também a atividade corrente. Não cobre a atividade corrente. O que acontece…

Neste momento, a Deputada do BE Mariana Mortágua fala ao ouvido da Deputada do BE Catarina Martins.

Eu talvez pare para a Sr.ª Deputada ouvir melhor a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ouve os dois ao mesmo tempo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Ouve os dois ao mesmo tempo. Muito bem! É que eu admitia que a Sr.ª Deputada estivesse a dizer algo diferente daquilo que eu estava a dizer e não, simplesmente, a fazer o eco do

que eu estava a dizer, podendo depois haver alguma confusão.

Assim sendo, Sr.ª Deputada, é muito claro, neste contexto, que há impactos negativos no capital desses

ativos que não se processam no próprio ano e que se repercutem nos anos seguintes. É isso e só isso que

tem sido coberto, e nada que tenha que ver com a gestão corrente do banco.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 64

16

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já estabelecemos que o empréstimo é divida pública…

O Sr. Primeiro-Ministro: — O empréstimo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e que é pago por impostos que são do Estado. Portanto, onera os contribuintes. Já estabelecemos também que, este ano, o Novo Banco não precisa de nenhuma injeção para

cumprir os rácios de capital a que está obrigado.

O que é incompreensível é que o Governo ainda não tenha tratado, com o Lone Star, de garantir que não

haverá nenhuma injeção — o que, como também já ficou aqui estabelecido, onera sempre os contribuintes —,

num ano em que isso nem sequer é preciso para cumprir rácios de capital.

Essa passividade do Governo face a algo que onera o Estado e os contribuintes é que é verdadeiramente

inaceitável, ainda mais no período que atravessamos.

Sr. Primeiro-Ministro, quando estávamos a debater o Orçamento do Estado para este ano, o Bloco de

Esquerda propôs que se eliminasse a autorização para o Fundo de Resolução realizar a despesa no Novo

Banco, isto para se forçar que se realizasse uma auditoria independente, mas também para que qualquer nova

despesa fosse obrigatoriamente discutida e votada na Assembleia da República.

Na altura, o Partido Socialista chamou a esta proposta do Bloco de Esquerda «bomba atómica», dizendo

que iria levar o banco a uma nova resolução.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

A proposta foi aprovada, Srs. Deputados, não houve uma nova resolução e hoje cá estamos e está

provado, com os dados que temos, que o Parlamento tomou uma decisão sensata ao aprovar a proposta do

Bloco de Esquerda.

A pergunta que faço, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: perante as evidências apontadas pelo Tribunal de

Contas e tendo em conta a determinação da Assembleia da República, compromete-se a não tomar qualquer

decisão de injeção sem debate e aprovação pelos Deputados?

Mais: compromete-se a que o Fundo de Resolução não fará nenhuma injeção sem autorização do

Parlamento?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, voltemos à questão. Há um ponto de entendimento, finalmente.

A Sr.ª Deputada, mais uma vez, reconheceu que se trata de um empréstimo, mas pretender que um

empréstimo seja um encargo dos contribuintes é o mesmo que pretender — esta é uma ideia que os

portugueses percebem bem — que, quando vão pedir um empréstimo para aquisição da sua casa, o encargo

seja do banco. Não é! O encargo é de quem contrai o empréstimo.

Aplausos do PS.

Portanto, o encargo destes empréstimos não é do contribuinte. O Estado tem estado a ser o banco dos

bancos. O encargo é de quem contraiu o empréstimo, que foi o Fundo de Resolução, e vai ser pago pelos

bancos. Tal como quando um cidadão pede dinheiro emprestado ao banco para comprar a casa o encargo

não é do banco, o encargo é da pessoa que vai ter de pagar o empréstimo da casa. Entendamos isto de uma

vez por todas para sermos claros.

Sr.ª Deputada, tive ocasião de dizer que Portugal é um Estado de direito onde as obrigações são para

cumprir. Nos termos da lei do enquadramento orçamental, aliás, é obrigatório inscrever no Orçamento do

Página 17

13 DE MAIO DE 2021

17

Estado todas as despesas obrigatórias, ou seja, todas as despesas que resultam de contratos vigentes e

válidos à data da aprovação do Orçamento do Estado.

No Orçamento do Estado, o único compromisso que assumimos foi o de que o Estado não emprestaria

dinheiro ao Fundo de Resolução e este encarregou-se, aliás, de encontrar uma solução alternativa de

financiamento, desta vez através de recurso a um empréstimo que lhe é concedido pela banca. Mas,

obviamente, nunca assumirei o compromisso que a Sr.ª Deputada aqui pede e que é um compromisso de

violação das obrigações contratuais, porque Portugal tem de manter a sua credibilidade enquanto Estado de

direito e os contratos são para cumprir.

Portanto, o Fundo de Resolução pode e deve cumprir o contrato na estrita medida em que a verba esteja

devidamente prevista e seja justificada do ponto de vista contratual.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, os bancos vão pagar o empréstimo ao Estado com o dinheiro do Estado porque é um imposto que a banca devia ao Estado e que vai para o

Fundo de Resolução. É como se fosse o banco, que emprestou o dinheiro, quem está também a pagar as

prestações! São sempre os contribuintes, é sempre o Estado quem paga.

É isso que diz o Tribunal, que, aliás, vai mais longe dizendo que a estabilidade não foi garantida pela

venda. Diz que a estabilidade foi garantida, sim, pela garantia pública e pelo dinheiro dos contribuintes que

está a ser injetado no Novo Banco e não tinha de o ser.

Aplausos do BE.

Aliás, até nem tinha de ser injetado porque os rácios de capital desceram e o banco não precisa da injeção.

Sabemos que há erros na gestão que estão a ser detetados e os administradores ainda pagam bónus a si

próprios depois de terem prejuízo.

O Sr. Primeiro-Ministro diz que o contrato vale tanto que não pode olhar para tudo o que está a acontecer e

que nega a necessidade, a ponderação, a sensatez, o interesse público numa nova injeção? E a lei não vale?!

O Parlamento decidiu que o Fundo de Resolução não tem autorização para fazer esta injeção e o que o Sr.

Primeiro-Ministro está a dizer é que vai fazê-la independentemente da lei. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, não é

aceitável.

Gostava ainda de lhe falar de outros temas, nomeadamente de Odemira, mas não tenho tempo e, portanto,

deixarei para uma próxima ronda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, entendamo-nos de uma vez por todas: os contribuintes não estão a pagar e a injetar dinheiro no Novo Banco. Os contribuintes estão a

emprestar dinheiro ao Fundo de Resolução, dinheiro esse que vão cobrar aos bancos que, neste caso, são os

contribuintes do Fundo de Resolução. A Sr.ª Deputada dirá «mas é só em 2046».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exato!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É só em 2046, mas, ao longo dos anos, vão pagando. Quando diz que não têm pagado, isso não é correto. Já pagaram 588 milhões de euros de juros e vão continuar a pagar juros até à

total liquidação. Este é o primeiro ponto.

Em segundo lugar, Sr.ª Deputada, não há nenhuma norma do Orçamento do Estado que proíba o Fundo de

Resolução de cumprir o contrato.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 64

18

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há nenhuma norma que diga isso, repito. A única coisa que aconteceu foi não ter sido inscrito um montante concreto e, tanto quanto me recordo, foi porque, na altura, o PSD entendeu

que era uma verba incerta, de montante desconhecido, porque isso implicava a avaliação das necessidades

de capital.

A Sr.ª Deputada diz «mas vão pagar os prémios e isto e aquilo»… Sr.ª Deputada, aguardemos. Há um

momento para cada um intervir: houve o momento em que o banco fez o seu pedido; o momento em que as

contas foram auditadas pela comissão de acompanhamento; o momento em que foram acompanhadas pelo

revisor internacional; o momento em que foram verificadas pela auditoria da Deloitte.

Temos agora, também, a auditoria do Tribunal de Contas, que não é sobre o banco, mas é sobre o Fundo

de Resolução, o qual está a fazer o seu trabalho…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. O Fundo de Resolução está agora a fazer o seu trabalho de avaliação, dizia, para conseguir verificar se

todas aquelas verbas se justificam ou não, se todas aquelas operações estão cobertas ou não e se,

designadamente, os prémios de desempenho, devem ou não ser cobertos por este mecanismo. Aguardemos

que o Fundo de Resolução se pronuncie e, depois, em função disso, o Governo verá se há, ou não, lugar a

alguma intervenção da sua parte.

Para já, aguardemos o trabalho do Fundo de Resolução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, pelo visto, não estava a concluir. Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou falar-lhe um pouco de Odemira, mas, antes disso, sobre os acontecimentos de ontem, deixe-me que lhe cite S. Ex.ª o Sr. Presidente

da República, que disse, referindo-se aos festejos da noite passada, que «quem deve prevenir não conseguiu

prevenir».

A minha primeira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é se tem alguma ideia sobre a quem o Sr. Presidente da

República se estaria a referir porque, seguramente, isto seria para alguém em concreto e V. Ex.ª saberá para

quem falava o Sr. Presidente da República.

Em relação a isto, devo dizer-lhe que percebo, como o Sr. Primeiro Ministro também percebe — desse

ponto de vista, percebemos ambos! —, os festejos e a alegria dos adeptos. Tudo isso compreendemos.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Também percebo, com naturalidade, as dificuldades da polícia, porque é sempre um momento difícil, é

sempre um momento…

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Sr. Deputado, quer acalmar-se e deixar-me fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro? Obrigado. Isto é uma

democracia, Sr. Deputado!

Percebemos as dificuldades da polícia, a exigência daquele momento, etc. O que não percebo, Sr.

Primeiro-Ministro — e é sobre isso que lhe queria perguntar — é porque é que houve tão pouca informação,

tão pouco planeamento. Porque não se soube antes? Porque é que o plano não foi divulgado

antecipadamente? Porque é que as coisas não estavam organizadas e previstas?

Página 19

13 DE MAIO DE 2021

19

É que nós tivemos já, seja na administração interna, seja na Direção-Geral da Saúde, de regular ao

milímetro onde ficam as cadeiras. Não há público no futebol e ontem, aparentemente, nada estava previsto.

Essa é a minha primeira pergunta e, obviamente, a pergunta também é, Sr. Primeiro-Ministro, se há ou não

consequências.

Também quanto a Odemira já foram pedidas consequências. Em Odemira, o que aconteceu foi que, por

incompetência, tivemos uma intervenção que abusou da propriedade privada, que andou, de madrugada, com

cães e com aparato policial, a deslocar pessoas e que depois, como não o podia fazer, as transferiu

novamente de volta. Pergunto: o Governo não sabia desta situação? A câmara municipal não sabia? O que

estava a fazer a ACT?

Olhe, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) sabia! Sabia e abriu processos. Só para Odemira foram

seis! O que é extraordinário é que não tenha sido ouvido, que não lhe tenham dado os meios para fazer o seu

trabalho e que a conclusão final tenha sido, à boleia de um crime horrível, desmantelar o único serviço mais

especializado nesta mesma matéria. Esse é que foi o ponto, Sr. Primeiro-Ministro!

Este Governo gabava-se em todo o lado, na Europa, no mundo, se necessário, de ser o governo exemplar

em matéria de imigração e de integração. Tenho aqui as citações e não vou perder muito tempo com isso, mas

o Sr. Ministro do Ambiente elogiava os contentores como sendo uma coisa magnífica; o Sr. Ministro da

Administração Interna dizia que Odemira era um caso singular, um exemplo notável de responsabilidade

social. Bom, a Secretária de Estado, então, exultava com Odemira.

Portanto, este Governo, que se gabava desta maneira, já tinha tido a questão dos hostels e agora é

exposto a esta situação.

Pergunto-lhe também, Sr. Primeiro-Ministro, se percebeu que tudo isto tem a ver com uma coisa que ainda

não tem sido muito discutida no País: isto tem que ver com a mudança da lei de 2017! É aí que este problema

começa.

Risos do Primeiro-Ministro, António Costa.

Porquê? Porque até 2017 tínhamos de ter garantias e tínhamos de ter condições de contrato ou, pelo

menos, uma promessa firmada de contrato e apresentação presencial dos próprios imigrantes. Os senhores, a

pedido do Bloco de Esquerda, a preço da geringonça, dispensaram isso tudo.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

Nós denunciámos isto e dissemos que era mau, e o PSD também o disse, na altura. Só que os senhores

avançaram com a lei e é aí que dispara o número de pessoas a entrar, que não controlamos. E se não

controlamos quem entra, não lhes garantimos condições de dignidade. Esse é que é o problema! À boleia de

um suposto argumento de generosidade, o que fizemos foi levar a esta mesma situação de dispararem os

pedidos. Logo a seguir à lei, houve 4000 pedidos num só dia. Passámos de uma média de 4000, 5000 para 50

000. Esse é que foi o problema, e esse problema foi criado por si, Sr. Primeiro-Ministro — foi, obviamente, um

custo da geringonça, por assim dizer.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

É evidente que, em relação à Administração Interna, Sr. Primeiro-Ministro, diria mesmo que «já nada nos

Odemira»! «Já nada nos Odemira», tudo pode acontecer.

Deixo-lhe aqui um relato final, Sr. Primeiro-Ministro: golas de fumo; caso Ihor Homenyuk, inação e

desmantelamento do SEF; SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal)

sem contrato a dois meses de começar a época de incêndios; as redes de imigração no Algarve, que eram

ridículas, mas percebemos quem é que ficou no ridículo depois; as trapalhadas em Odemira e aquilo que lá

aconteceu naquela noite; as forças de segurança sem retroativos, um caos absoluto nas forças de

segurança…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 64

20

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: presumindo que a agenda do Partido Socialista e os lugares de confiança não se sobrepõem à

agenda do País, haverá consequências ou não e quando é que haverá consequências, porque, obviamente,

esta posição e esta realidade é insustentável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Branqueamento dos exploradores!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, muito obrigado pelas questões. Relativamente aos eventos de ontem, o Sr. Ministro da Administração Interna já teve ocasião de fazer um

despacho, primeiro solicitando à PSP informações sobre como tinha sido articulado todo o planeamento com o

conjunto das entidades envolvidas, desde o Sporting Clube de Portugal à Câmara Municipal de Lisboa e à

Direção-Geral da Saúde, e, depois, solicitando à Inspeção-Geral da Administração Interna um inquérito à

atuação da Polícia de Segurança Pública naquele contexto de ontem.

Todos nós temos bem a noção do que é a paixão futebolística, do que seja a paixão futebolística

exacerbada por 19 anos de espera e, naturalmente, convém termos bem a noção de que, mesmo em países

que todos nos habituámos a respeitar, como, por exemplo, o Reino Unido, ainda recentemente vimos

situações muito tensas.

Portanto, não vou atirar pedras a ninguém, não vou atirar pedras nem ao Sporting, a quem só tenho de

felicitar por ter vencido o campeonato, não vou atirar pedras, naturalmente, aos apoiantes do clube, que ontem

se manifestaram; não vou atirar pedras à polícia,…

Aplausos do PS.

… vou fazer aquilo que qualquer político responsável deve fazer nestas circunstâncias, que é aguardar a

informação, o apuramento e o esclarecimento dos factos para retirar as responsabilidades devidas sobre essa

matéria.

Relativamente a Odemira, não, Sr. Deputado, o problema não tem nada que ver com a lei de 2017. O que

acontece em Odemira tem que ver com algo muito importante, com que uns concordarão e outros não — aliás,

surpreender-me-ia se o CDS não concordasse —, que é o seguinte: efetivamente, a produção agrícola em

Odemira tem crescido significativamente e só naqueles 7000 ha temos 15% — 15%! — da exportação

nacional de frutas, de legumes e de flores. Ora, o grande crescimento dessa atividade tem sido,

necessariamente, acompanhado por um aumento da mão de obra que aí trabalha,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E as condições?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … em que uns se têm fixado como residentes e outros têm uma presença sazonal.

À indignidade da situação laboral, que a ACT está a investigar, à rede de tráfico de seres humanos, que o

SEF está a investigar, acresce um problema de dignidade da habitação. Foi por isso que, em outubro de 2019,

o Conselho de Ministros aprovou uma resolução adotando um regime excecional para a intervenção no

perímetro de rega do Mira, para assegurar a habitação.

O grupo de trabalho começou a trabalhar então, em finais de 2019. Como todos sabemos, o ano de 2020

foi um ano particularmente atípico, como é evidente, e, simultaneamente, a existência da pandemia colocou

riscos acrescidos, problemas acrescidos nas condições de habitabilidade, que são graves. Acha que é só em

Odemira? O Sr. Deputado está muito enganado! Basta ver…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E é no Algarve!

Página 21

13 DE MAIO DE 2021

21

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não é só no Algarve, Sr. Deputado. Recordo bem como em junho do ano passado, quando todo o País tinha desconfinado, havia 19 freguesias da Área Metropolitana de Lisboa que

ficaram numa situação de não desconfinamento, porque há uma correlação direta entre as condições de má

habitabilidade e as condições de propagação da pandemia.

Aplausos do PS.

Foi por isso que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e logo a seguir ao Serviço Nacional de

Saúde, a segunda vulnerabilidade que identificámos foi, precisamente, a da habitação. E da habitação a

diversos títulos: a habitação das 26 000 famílias que estão em condições indignas, a habitação que é

necessário tornar acessível para as novas gerações e para a classe média e a habitação temporária que é

necessário assegurar, seja para a população sem abrigo, seja para vítimas de violência doméstica, seja para

trabalhadores sazonais. A verdade é que grande parte do investimento previsto no Plano de Recuperação e

Resiliência se destina, precisamente, a responder a estas realidades.

Portanto, quando me pergunta quais são as consequências políticas, Sr. Deputado…

O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já ultrapassou em 19 segundos o tempo de que dispunha.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, procurando não exceder em mais de 25 segundos, só queria dizer ao Sr. Deputado que, para mim, na política, consequências políticas são isto: há um problema;

consequência política: resolver o problema.

É isto que se exige a um político.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo aqui presentes, começo, desde já, por cumprimentar e saudar o Governo por aquela

que foi a decisão recente de, finalmente, proibir a transmissão televisiva das atividades tauromáquicas, uma

reivindicação do PAN de há muito e que foi um passo civilizacional que tardou em ser dado, mas mais vale

tarde do que nunca.

Relativamente a um dos temas que aqui temos ouvido ao Sr. Primeiro-Ministro e a que não podemos fugir,

Odemira, diria que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro tem vindo a explicar fica aquém da realidade que

mencionou — e nessa medida acompanhamos —, pois não é exclusiva nem de Odemira, nem do Algarve,

nem do sul do País. De norte a sul e ilhas, traduz-se, de facto, num problema estrutural, que não temos

acautelado nas suas várias dimensões. E aqui não falamos apenas na dimensão social, mas também na

dimensão ambiental.

De facto, Odemira mostrou-nos e deixou bastante claro que a exploração humana está também aliada à

depredação dos recursos naturais. Nesta medida, o Sr. Primeiro-Ministro mencionou a famigerada resolução

do Conselho de Ministros, da qual não podemos discordar mais porque ela, de facto, veio agravar o problema,

Sr. Primeiro-Ministro.

É que permitir que 16 pessoas vivam, por exemplo, em 7 m2 não é compatível com a sua afirmação de que

este é um problema de direitos humanos. Não podemos estar mais de acordo com a sua afirmação de que

este é claramente um problema gritante de direitos humanos, mas a resolução do Conselho de Ministros não o

resolve, pelo contrário, vem agravá-lo.

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, importaria também esclarecer o que foi feito em matéria de

fiscalização para perceber o grave problema para o qual, na altura, o PAN alertou e que o Sr. Primeiro-Ministro

e o seu Governo desvalorizaram. Queremos saber o que tem sido feito em matéria de fiscalização ao longo de

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 64

22

todo este tempo, para além do dito anexo que tinha as condições aparentemente fantásticas de habitabilidade

e que mais não viriam do que a «guetizar» os imigrantes, causando também um problema para a própria

população, em matéria de habitação.

Além da resolução, o Sr. Primeiro-Ministro falou há pouco nos protocolos firmados com as empresas e com

a própria câmara municipal, mas os protocolos não visam mais do que transferir os fundos europeus para as

ditas empresas. Pelo menos, foi isso que retirámos das suas palavras.

Ora, não faria muito sentido que o Estado apostasse naquilo que é um investimento direto na matéria

habitacional para garantir, assim, que sejam estas empresas, que têm explorado estas pessoas e permitido

que exista precariedade, a receber estas verbas, tem, antes, de haver um apoio direto para as respostas

habitacionais que, como acabou de referir, têm de ser transversais — e com isso não poderíamos estar mais

de acordo — às várias dimensões das vulnerabilidades sociais.

Nesta temática em concreto é importantíssimo aproveitarmos e usarmos esta oportunidade única dos

fundos europeus para resolver estruturalmente os problemas da habitação, não apenas em Odemira, mas em

todo o País, integrando não só as comunidades de imigrantes como a própria população local.

Ainda em relação ao tráfico de seres humanos, Sr. Primeiro-Ministro — e porque, de facto, é um problema

transversal a outras áreas —, na altura do Orçamento do Estado, o Governo comprometeu-se com uma

medida do PAN para reforço do combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente naquilo que possam

ser os meios que lhe estão afetos. A trapalhada do processo de extinção do SEF não permitiu, de alguma

forma, assegurar a transição dos processos que estavam para investigação.

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que está a ser feito pelo Sr. Ministro da Administração

Interna para garantir que esses processos não ficam parados, quando bem sabemos que o estar parado

implica pôr em causa as vidas humanas.

Para concluir, há neste caso uma dimensão ambiental, pelo que é necessário e fundamental que se crie o

regime que o próprio IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território), em 2017,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Está a chegar ao limite do tempo de que dispõe.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que o próprio IGAMAOT, em 2017, já alertava para a necessidade de haver um regime jurídico

próprio para as estufas intensivas e superintensivas e para a agricultura intensiva e superintensiva. Pergunto

se o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não acompanhar não só esta recomendação do IGAMAOT como esta

reivindicação do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em primeiro lugar, a resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019 procurou preencher uma lacuna que se tinha

prolongado durante muito tempo, criando condições para encontrar respostas diferenciadas, porque os

problemas da habitação são diferenciados e é um erro se misturarmos realidades que são completamente

distintas.

Hoje, temos um problema efetivo de desregulação do mercado da habitação para a classe média e para as

jovens gerações. E, neste caso, as políticas de arrendamento acessível são as políticas adequadas.

Temos um conjunto de famílias que vivem em situações de habitação indigna, que estimávamos, em 2018,

serem 26 000, mas, hoje, o conjunto do levantamento que os municípios estão a fazer, para as suas

estratégias locais de habitação, indica-nos já números bastante superiores.

Outra realidade completamente distinta é a dos trabalhadores sazonais.

Por isso, quando pergunta por que motivo são as empresas e não o Estado, o que lhe digo é que será o

Estado, neste caso, em sentido amplo, através do município, que assegurará a execução do Programa 1.º

Direito, para construção, aquisição ou reabilitação de habitações para as famílias que residam e trabalhem ou

trabalhem e residam em Odemira, de forma permanente. E, aqui, todos têm de ser tratados por igual, qualquer

que seja a sua origem.

Página 23

13 DE MAIO DE 2021

23

Situação distinta é uma situação que é característica da atividade agrícola, que tem a ver com a

sazonalidade e com um conjunto de pessoas que não se fixam naquele concelho, que estão naquele concelho

para fazer a semeadura ou para fazer as colheitas e, depois, seguem para outras zonas do País ou para

outras zonas da Europa, para fazerem outro tipo de trabalhos agrícolas. E a resposta habitacional, nestes

casos, deve ou pode ser de natureza distinta da resposta para quem se instala com a sua família, constitui o

seu agregado, faz a sua base de vida em Odemira.

Ora, são essas realidades que são distintas. Vamos responder com um financiamento a 100%, ao

município de Odemira, para as famílias residentes em Odemira que carecem de habitação em condições

condignas, vamos apoiar as empresas, através do Fundo de Desenvolvimento Rural, para terem soluções de

habitação para as pessoas que, temporariamente, estejam naquela exploração agrícola a realizar uma

campanha de natureza sazonal. São duas realidades distintas e que devem ser tratadas de forma distinta.

Relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência, para o conjunto da política de habitação acessível

mobilizámos cerca de 1500 milhões de euros, para assegurar habitação às famílias que habitam em condições

degradadas, mobilizámos 1250 milhões de euros, e temos, ainda, 176 milhões de euros para as soluções de

habitação temporária, que abarcam n situações, muito diversas, como tive, há pouco, oportunidade de dizer:

podem ser casas de refúgio para vítimas de violência doméstica, podem ser situações de transição para

população sem abrigo, pode ser habitação temporária para trabalhadores de natureza sazonal.

Portanto, são realidades distintas, temos as verbas no Plano de Recuperação e Resiliência e, agora,

podemos passar, simplesmente, da fase de ter as boas ideias, de definir as boas políticas, para a fase de ter,

também, os instrumentos concretos para as poder concretizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluindo, no processo de extinção do SEF, o que está previsto é que a responsabilidade em matéria de investigação criminal transite para a força policial mais adequada para acolher

essa competência, que é, naturalmente, a Polícia Judiciária,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma polícia de natureza científica, vocacionada para o combate à criminalidade mais complexa, organizada e transnacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de Odemira, convém referir que estamos a falar do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e não

falamos apenas do problema da agricultura intensiva e da proliferação de plástico que invade o parque,

falamos também dos milhares de trabalhadores agrícolas que são vítimas de redes de auxílio à imigração

ilegal, de tráfico de pessoas e até, também, de fortes suspeitas de escravatura. Ou seja, no Parque Natural,

além das lixeiras de plástico a céu aberto, temos também graves violações dos direitos humanos, que, aliás,

não se limitam apenas à forma como os trabalhadores migrantes são explorados, mas também à ausência de

condições de habitabilidade mínima, facto que, certamente, não é alheio aos índices de transmissibilidade do

vírus.

Sr. Primeiro-Ministro, em 2019, a Assembleia Municipal de Odemira manifestou preocupação com o facto

de o Governo, em pleno Parque Natural, permitir o aumento de 30% para 40% da área de estruturas cobertas.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É verdade! Mas aquela assembleia manifestou também preocupação com o facto de o Governo não ter fixado um limite máximo de colocação de trabalhadores agrícolas em

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 64

24

alojamentos temporários. O Governo definiu valores de ocupação bastante superiores aos propostos pelas

autarquias, respondendo apenas, mais uma vez, às reivindicações dos empresários e de associações

agrícolas, e quem o diz não são Os Verdes, é a Assembleia Municipal de Odemira, que, como sabemos, é

uma autarquia do PS. Em causa está, exatamente, a resolução a que o Sr. Primeiro-Ministro já fez referência,

a Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, cuja suspensão, aliás, é reclamada pelos municípios de

Aljezur e Odemira.

Por isso, importava perceber não só os motivos que justificam tanta passividade por parte do Governo mas

também o que pretende o Governo fazer com essa resolução, ou seja, se vai proceder à sua revisão, de forma

a encontrar uma solução equilibrada, a bem da gestão e conservação deste território, ou se, depois de o surto

passar, fica tudo na mesma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, começo pela última pergunta: se fosse para ficar tudo na mesma, não tínhamos assinado, ontem, o protocolo.

O protocolo envolve um compromisso: as explorações agrícolas, até ao final do 1.º trimestre de 2022,

portanto, até daqui a cerca de nove meses, têm de ter concluído todo o processo de instalação de habitações

condignas para os trabalhadores sazonais; a câmara municipal tem um prazo para apresentar a sua estratégia

municipal de habitação e, a partir daí, poder começar a receber, a 100%, o financiamento para resolver o

problema da habitação.

Sr. Deputado, já li uma vez, mas vou reler. A ZERO, de facto, começou por dizer que tínhamos aumentado

as áreas de estufa, mas vou reler o que a ZERO escreveu depois de reverificar o que tinha dito. E o que é que

a ZERO veio a reconhecer? Diz o seguinte: «De facto, a Resolução do Conselho de Ministros (…)» — de

outubro de 2019 — «(…) limita agora a área permitida para instalação de estufas, túneis elevados, túneis e

estufins a 40% do total do Perímetro de Rega do Mira (…), quando no passado o Regulamento do Plano de

Ordenamento da referida área protegida (…) permitia que a mesma chegasse a 80%.»

Portanto, nós não aumentámos, diminuímos para metade: era de 80% e baixámos para 40%.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aumentaram, sim, o que não aumentaram foi dentro das explorações agrícolas.

Sr. Primeiro-Ministro, tenho uma moção, aprovada pela Assembleia Municipal de Odemira, que é do

Partido Socialista, como já disse, que peço para ser distribuída para o Sr. Primeiro-Ministro poder ver que o Sr.

Ministro do Ambiente está a fazer mal as contas, porque está a confundir a parte com o todo. Portanto, pedia

aos serviços para distribuírem este documento às bancadas e ao Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, Odemira não é caso único. Basta olhar para os milhares de imigrantes

que apanham amêijoa na margem sul do Tejo, sobretudo no concelho de Alcochete, que vivem em condições

iguais ou até piores do que as dos casos de Odemira. Muitos destes mariscadores vivem em locais sem o

mínimo de dignidade e sem quaisquer condições sanitárias. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, importava que nos

dissesse que medidas foram tomadas para verificar as condições em que vivem esses imigrantes e que

intervenções sanitárias foram desenvolvidas com vista à prevenção da COVID nessas comunidades.

Por outro lado, a amêijoa transacionada ilegalmente não está sujeita a análises, tratamento ou qualquer

processo de depuração e pode chegar ao consumidor contaminada com toxinas e até com metais pesados.

Aliás, uma parte desse problema podia ser resolvida com a Unidade de Transformação e Valorização de

Bivalves, no Barreiro, cuja construção foi anunciada pelo Governo em 2018. Sucede que essa construção está

Página 25

13 DE MAIO DE 2021

25

suspensa e, por isso, o que pergunto é até quando a suspensão da construção da Unidade de Valorização de

Bivalves, no Barreiro.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Novo Banco, vou fazer-lhe uma pergunta que lhe fiz há cerca

de um ano, porque é isso que os portugueses querem saber: quando é que se fecha a torneira ao Novo

Banco?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, vou começar pela última pergunta, que é a mais fácil: nos termos do contrato, quando se esgotar o plafond total ou no próximo ano, que

é quando se esgota o prazo de utilização desse mecanismo de transição, se não for antes, e espero que seja

antes.

Relativamente à questão dos mariscadores, no que diz respeito à depuradora, está parada por razões de

engenharia, porque foram encontrados problemas nas fundações que não tiveram ainda solução.

Do ponto de vista das questões da habitação, têm vindo a ser encontradas e trabalhadas soluções com o

município de Alcochete e, tanto quanto creio, está prevista a assinatura, na próxima semana, do instrumento

para a elaboração da estratégia local de habitação por parte do município de Alcochete.

Mas queria também dizer ao Sr. Deputado, com muita sinceridade, o seguinte: a política de imigração é

uma política que tem de ter continuidade e não ter erupções em razão de fenómenos que volta e meia

ocorrem. Na parte que me toca, tenho muito orgulho de, em outubro deste ano, fazer 30 anos que fui eleito

pela primeira vez para esta Assembleia da República e de os três primeiros projetos de lei que, então,

apresentei — os Projetos de Lei n.os 1, 2 e 3 dessa sessão legislativa — se terem centrado precisamente na

política de imigração, para garantir a legalização extraordinária de todos os imigrantes que eram mantidos

clandestinos pelo cavaquismo, para passarem a ter direito a habitação,…

Aplausos do PS.

Risos do Deputado do CH André Ventura.

… porque a lei proibia os estrangeiros de terem direito a habitação social, e para o reconhecimento do

direito de voto dos imigrantes nas eleições autárquicas. Orgulho-me muito de ter sido assim que iniciei a minha

atividade nesta Assembleia e, ao longo destes 30 anos, ainda não mudei a minha opinião, um milímetro que

seja, em matéria de política de imigração.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, já tínhamos tido a culpa de Passos Coelho, agora, temos a culpa de Cavaco Silva e ainda vamos acabar com a culpa de Sá Carneiro, certamente,

nos seus Governos.

Vou fazer-lhe uma pergunta muito simples. O Sr. Primeiro-Ministro está a começar a sofrer a influência de

uma outra figura de Estado da nossa República. É que hoje já ouvimos dizer «aguardemos pela resposta do

Fundo de Resolução», «aguardemos pela resposta da Procuradoria-Geral da República», «aguardemos pela

auditoria»… Sr. Primeiro-Ministro, responda só, muito simplesmente: está ou não disposto a pôr mais dinheiro

no Novo Banco se o Parlamento não o autorizar? É uma resposta de «sim» ou «não». Sim ou não? Está ou

não disposto a pôr dinheiro no Novo Banco, se o Parlamento não o permitir?

Segunda questão: o Ministro da Administração Interna, que está hoje, aqui, connosco. Uma desastrosa

intervenção em Odemira, revertida pelo Supremo Tribunal; a desastrosa gestão do caso do SEF e da extinção

da única polícia que estava a investigar uma rede de imigração ilegal, precisamente em Odemira; a

desautorização do Presidente da República, que já lhe pediu que retire consequências políticas deste caso; o

facto de um autarca socialista…

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 64

26

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

… pedir a demissão do seu Ministro da Administração Interna. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: vai ou

não manter o Ministro Eduardo Cabrita como Ministro da Administração Interna? É que, e cito as suas

palavras, um Primeiro-Ministro existe para uma coisa: para resolver prolemas. Sr. Primeiro-Ministro, neste

momento, não tem maior problema do que o seu Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, quem me dera que o meu problema fosse o Sr. Ministro da Administração Interna! Isso significaria que não tinha problema, porque tenho

um excelente Ministro da Administração Interna e vivo muito bem com o Sr. Ministro da Administração Interna.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, a Constituição é muito clara quanto às competências orçamentais: o Governo cumprirá

as suas, tal como a Assembleia da República exerceu as suas. E aquilo que ficou decidido e com que o

Governo se comprometeu, no debate parlamentar, foi que não haverá, este ano, um empréstimo do Estado ao

Fundo de Resolução. Mas eu disse outra coisa e continuarei sempre a dizê-la: Portugal é um Estado de direito

e, enquanto eu for Primeiro-Ministro, o Estado cumprirá os contratos, custem o que custarem, sejam ou não

populares, porque governar não é um concurso de popularidade, é um exercício de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se notasse quão poucos Deputados bateram palmas, quando disse que o Sr. Ministro da Administração Interna é um excelente Ministro, deveria

retirar consequências políticas disso mesmo.

Risos do Primeiro-Ministro, António Costa.

Sr. Primeiro-Ministro, sem querer entrar em casos atrás de casos, um seu secretário de Estado disse que o

programa Sexta às 9 é «estrume» e uma «coisa asquerosa». Se tivesse sido o André Ventura, mãe do Céu!

Era em todo o lado!

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que me atacou tantas vezes por eu ser, supostamente, contra alguma

liberdade de expressão, como é que pode manter um secretário de Estado que diz «estrume» e «coisa

asquerosa» de um programa de televisão e de um jornalista da RTP (Rádio e Televisão de Portugal)? Como é

que o pode manter, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — E porque é que continua aí sentado?!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder, se quiser.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado. O Sr. Secretário de Estado João Galamba já retirou, ele próprio, as consequências por ter sido

considerada, obviamente, inapropriada a forma como se expressou sobre esse programa. O Sr. Ministro do

Ambiente também já teve a oportunidade de o dizer.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Página 27

13 DE MAIO DE 2021

27

De facto, também não posso dizer outra coisa senão, obviamente, que não é uma expressão adequada e

que os membros do Governo têm de ter particulares nervos de aço para ouvir mesmo as coisas mais

desagradáveis que estejam disponíveis. Têm de se saber conter no exercício das suas funções. É o que faço.

Roo um bocadinho mais as unhas, mas é a vida, tem de ser!

Mas esteja descansado, Sr. Deputado, pois ninguém tem dúvidas de que o Sr. Deputado nunca diria isso

sobre o Sexta às 9.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, nem ia tocar no assunto do Novo Banco, mas não quero ser o único a não o fazer. Portanto, vou fazer uma

pergunta que acho ser ligeiramente diferente, porque, hoje de manhã, já detetei, na audição do Tribunal de

Contas, a emergência de uma narrativa daquelas típicas do PS de desresponsabilização e quero ver se a

consigo limitar, pelo menos um bocadinho, à nascença.

O acordo de venda do Novo Banco foi celebrado em março de 2017. A venda foi finalizada em outubro de

2017. São duas datas do seu primeiro Governo. Chamemos-lhe «Costa I».

Se, até ao final do Governo «Costa II» — e último, espero eu — se comprovar que o teor do contrato, a sua

aplicação ou a sua verificação conduziram a prejuízos do erário público, de quem vai ser a responsabilidade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, acho que tem de concretizar melhor a pergunta para eu poder tentar identificar qual é o nexo causal entre o prejuízo e o autor,

para poder estabelecer a responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, posso esclarecer, mas peço que não descontem no meu tempo de intervenção, porque a pergunta é clara.

Se o teor do contrato, a sua execução ou o seu acompanhamento conduzirem a prejuízos no erário público,

a gastar mais do que é preciso, a investir mais do capital do Novo Banco do que é preciso, sem produzir os

resultados esperados e expectáveis desse contrato, de quem é a responsabilidade?

Hoje de manhã, já ouvi aqui, nesta Assembleia, que a responsabilidade, até à resolução, foi do Governo

anterior e, depois da resolução, foi dos consultores que estavam junto do Banco de Portugal, não dos

Governos e dos ministros que estavam em funções nessa altura.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, estou certo de que conhece os pormenores e as circunstâncias de todo o caso do Novo Banco.

A preocupação que houve, da parte do Governo, no contrato de venda, por parte do Fundo de Resolução,

foi a de assegurar precisamente uma limitação dos riscos para o erário público.

Essa limitação dos riscos assentou essencialmente em três factos: o primeiro foi o de evitar que houvesse

a liquidação do banco; o segundo foi o de evitar soluções como as que alguns Deputados, por exemplo, do

Bloco de Esquerda e do PCP defendiam, como a da nacionalização do banco, que julgo que incorporariam

integralmente no Estado, tal como os riscos para os próprios contribuintes associados àquele banco;

finalmente, o de limitar o teto máximo através da colocação de um teto de capital contingente.

Foram estas as preocupações que tivemos.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 64

28

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço 19 segundos de tolerância, por favor. Veremos como vai evoluir essa situação, relativamente ao Novo Banco.

Tenho aqui uma nota curricular do Ministro Eduardo Cabrita: quando o MAI (Ministério da Administração

Interna) comprou golas antifumo, que eram inflamáveis, o ministro ficou; quando demorou meses a assumir as

responsabilidades no caso de Ihor Homeniuk, o ministro ficou; quando o contrato com o SIRESP chegou ao

fim sem renegociação, a culpa era da Altice, mas o ministro ficou; quando houve as filas intermináveis no voto

antecipado às presidenciais não só o ministro ficou como foi a festa da democracia; para resolver a situação

sanitária de Odemira — já falámos sobre isto —, o ministro fica; ontem, houve a festa do título do Sporting,

não havia plano absolutamente nenhum e continua aqui o ministro.

Portanto, um ministro que é incompetente, que é mau nas decisões e é pior nas justificações, fica.

Porquê?! Dizem que é porque andou consigo na escola.

Risos do Primeiro-Ministro, António Costa.

É altura de saber, Sr. Primeiro-Ministro, quem é que andou consigo na escola, para este Parlamento saber

quem é inimputável neste País.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, o Deputado Telmo Correia, de facto, também andou comigo, pelo menos, na faculdade.

Não sou capaz de reconstituir a lista de todos os meus antigos colegas de escola, desde a escola primária,

desde o pré-escolar, que fiz no jardim infantil Luso-Suíço, até ter feito uma pós-graduação na Universidade

Católica. Foram muitas centenas. Só na Faculdade de Direito fomos umas largas centenas.

Mas há uma coisa inequívoca, de que todos ficámos cientes: quando o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo

for Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro Eduardo Cabrita não será ministro. Creio que ele ficará muito satisfeito com

isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através do Sr. Deputado João Paulo Correia, para pedir esclarecimentos ao Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, o discurso do PSD sobre o Novo Banco peca por duas graves omissões.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Rio esqueceu-se de recordar a grande conclusão da auditoria do

Tribunal de Contas, que diz que a venda do Novo Banco salvaguardou o interesse público porque evitou a

liquidação do banco, que teria tido custos brutais para as finanças públicas e para os contribuintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Rui Rio fez uma queixa à Procuradoria-Geral da República, que arquivou essa queixa, e

apareceu, depois, a criticar, ainda há pouco, a própria atuação da Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não! Está baralhado!

Página 29

13 DE MAIO DE 2021

29

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não bastando isso, o PSD achou por bem que devia mesmo avançar com o requerimento de auditoria do Tribunal de Contas, para que o Tribunal de Contas viesse dizer que, afinal,

a gestão do Novo Banco e as chamadas de capital do Novo Banco ao Fundo de Resolução pecavam por

graves erros. A auditoria não diz nada disso.

Então, o Sr. Deputado Rui Rio e o PSD passam também a menorizar esta auditoria, dizendo que esta

auditoria não serve, e tornam a insistir numa segunda queixa à Procuradoria-Geral da República.

É um embaraço para o PSD, como também é um embaraço para o PSD e para o CDS não lembrarem que

quem vendeu o Novo Banco foi o Banco de Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — E quem o Banco de Portugal contratou para vender o Novo Banco foi o Dr. Sérgio Monteiro, ex-governante da coligação PSD/CDS, que andou a vender o Novo Banco, contratado

pelo Banco de Portugal.

Por falar em galinhas, colocar o Dr. Sérgio Monteiro a vender o Novo Banco é a mesma coisa que colocar

uma raposa à porta do galinheiro. Foi muito isso que aconteceu.

Aplausos do PS.

É preciso falar com rigor e com verdade, quando se fala da venda do Novo Banco.

O que estava em cima da mesa, em 2017?! Primeiro, estava a liquidação do Novo Banco. Liquidar

significaria criar mais um universo de lesados, que iriam exigir indemnizações do Estado, mais um fundo de

recuperação de créditos de centenas de milhões de euros, a escalada dos juros da dívida pública em centenas

de milhões de euros e, obviamente, iria provocar um risco sistémico, numa altura em que a Caixa Geral de

Depósitos se estava a recapitalizar e em que o BCP e o BPI (Banco Português de Investimento) estavam em

processos de reestruturação e de recapitalização. A liquidação era o pior cenário.

O segundo cenário, como defenderam o Bloco e o PCP, era o de colocar o Novo Banco na esfera pública.

Aliás, o PSD, agora, numa ideia de arrependimento, tenta recuperar um pouco que essa teria sido a melhor

solução, mas não é intelectualmente honesto por parte do PSD defender que o Novo Banco devia ter ficado na

esfera pública, porque o PSD sabe qual seria a consequência imediata. É que colocar o Novo Banco na esfera

pública representava auxílio de Estado; auxílio de Estado obriga à intervenção da Comissão Europeia e a

Comissão Europeia iria determinar, de imediato, um haircut nos ativos do banco superior a 50 %, o que iria

obrigar o Estado português a injetar milhares e milhares de euros no balanço da Caixa Geral de Depósitos, o

que seria insuportável.

Aplausos do PS.

Depois, o Estado português era obrigado a vender o Novo Banco em 2017. É importante dizer isto. E por

que razão era obrigado a vender o Novo Banco em 2017?! Porque alguém falhou na venda do Novo Banco em

2015.

Aplausos do PS.

Pedro Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque e Carlos Costa, em 2014, no dia 3 de agosto, prometeram

duas coisas. Prometeram que o Novo Banco era um banco de transição, que seria vendido no espaço de dois

anos, e falharam. Prometeram que o Novo Banco não teria custos para os contribuintes, inventaram este

modelo e falharam também.

Portanto, a liquidação não era solução e a esfera pública não era solução. A venda foi a única solução. É

isso que o Tribunal de Contas veio dizer.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, não é!

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 64

30

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Veio dizer que esta venda afastou o cenário de uma crise sistémica e afastou também o cenário de custos elevadíssimos e brutais para os contribuintes.

Quem prometeu um banco bom não foi o Partido Socialista, nem nenhum Governo do Partido Socialista.

Os grandes devedores do Novo Banco, Sr.as e Srs. Deputados, são os grandes devedores do BES. Quem

resolveu o BES sabia isso, tinha obrigação de saber isso.

A doença do BES passou para o Novo Banco e quem falhou com a venda do Novo Banco foi o anterior

Governador do Banco de Portugal e a coligação PSD/CDS.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para o Governo, nem existe!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se tivessem vendido o Novo Banco em 2015, esta não teria sido mais uma herança pesada que o Governo do Partido Socialista recebeu.

Além de a Caixa Geral de Depósitos estar no estado em que estava, além de o Banif estar no estado em

que estava, ainda teve de resolver o problema do Novo Banco.

Aplausos do PS.

Quanto aos prémios de gestão, o PS foi o primeiro partido a reagir. Disse que a atribuição de prémios de

gestão por parte do Novo Banco aos seus administradores e gestores de topo era imoral. Foi esta a expressão

que usámos e não nos arrependemos. Aliás, sublinhamos: imoral!

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Mais: o plano de reestruturação do Novo Banco proíbe a atribuição de prémios de gestão até à conclusão do plano de reestruturação.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Bloco de Esquerda sabe isso, mas, há pouco, esqueceu-se de o referir. Preferiu atacar o Governo a relembrar que o plano de reestruturação proíbe a atribuição de prémios de

gestão. Por isso é que a administração do Novo Banco provisionou os prémios para os pagar em anos

seguintes: 2022, 2023, 2024, 2025.

Agora, falemos das chamadas de capital do Novo Banco ao Fundo de Resolução.

O Sr. André Ventura (CH): — Qual é a pergunta?!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Se o Fundo de Resolução tivesse colocado no Novo Banco as perdas dos ativos problemáticos que vêm do BES e que estão no mecanismo de capital contingente, teria colocado,

no Novo Banco, 3 500 milhões de euros, quando colocou 2 900 milhões de euros. Há uma diferença abismal.

O que o Tribunal de Contas hoje nos diz é que imperou a regra do menor valor, portanto, é falso quando

dizem que o défice de capital responde pela atividade total do banco e não unicamente pelo mecanismo de

capital contingente.

Sr. Primeiro-Ministro, saltando para outro assunto, hoje soubemos as previsões macroeconómicas e de

finanças públicas da Comissão Europeia para Portugal.

Confirma a credibilidade do nosso programa de estabilidade, como o Governo o apresentou, com mais

crescimento, mais emprego e melhores finanças públicas. A nossa economia regressará aos níveis de pré-

pandemia, em meados de 2022, sensivelmente daqui a um ano. E diz algo mais importante: a nossa economia

irá crescer em 2021, em 2022 e, no final de 2022, Portugal crescerá acima da média da zona euro, ou seja,

regressaremos à convergência com a União Europeia.

Página 31

13 DE MAIO DE 2021

31

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, o qual cumprimento, assim como os restantes membros do Governo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, muito obrigado. Devo dizer-lhe que um dos momentos mais embaraçosos que tive na minha vida foi quando, logo nas

primeiras semanas do início das minhas funções, tive uma conversa com a Sr.ª Comissária Margrethe

Vestager, procurando uma dilação para a resolução do problema Banif e para encontrar alternativas à

liquidação do Banif.

Foi uma conversa muito amável, mas fiquei muito surpreendido quando ela me mostrou uma carta, que

tinha sido enviada, depois de várias outras cartas, pela anterior Ministra de Estado e das Finanças, a Dr.ª

Maria Luís Albuquerque, que se tinha comprometido, até março do ano anterior, a proceder à restruturação do

Banif de forma a restringir a sua atividade às duas regiões autónomas e à nossa emigração.

Se esse compromisso tivesse sido cumprido, o Banif, porventura, ter-se-ia salvo. Infelizmente, o

compromisso não foi cumprido e, portanto, quando tomámos posse, no dia em que estávamos a assinar a

tomada de posse, estava o então Sr. Governador a comunicar ao Banco Central Europeu que era necessário

desencadear o processo de liquidação do Banif.

Aqueles primeiros dois anos de governação foram dois anos em que tivemos de enfrentar tudo o que

estava escondido de debaixo do tapete em matéria de estabilidade e da situação efetiva do sistema financeiro.

Havia um banco privado com um conflito dramático entre acionistas que era necessário resolver; havia um

outro banco privado com enorme carência de capital, onde era necessário criar condições para atrair

investimento direto estrangeiro para que esse banco voltasse a ter a sua situação de solvabilidade —

felizmente, voltou; depois, havia que liquidar em poucas semanas o Banif; havia a resolução do Novo Banco,

depois de ter fracassado a tentativa de venda; e havia ainda o problema da Caixa Geral de Depósitos.

Posso dizer que nos podemos orgulhar de naqueles primeiros dois anos termos conseguido ultrapassar a

quase totalidade destes problemas. Dos dois bancos privados, o que estava em conflito deixou de estar em

situação de conflito e tem hoje uma estrutura acionista estável e sólida; o outro, que precisava de uma injeção

de capital, tem hoje uma situação financeira sólida e promissora e, sobretudo, podemo-nos orgulhar do facto

de, ao contrário do que a direita dizia, ser possível manter um banco 100% público, devidamente capitalizado.

Graças ao programa de restruturação da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Governo, e da gestão

prosseguida pelo Dr. Paulo Macedo, a Caixa Geral de Depósitos deixou recentemente de estar sob a vigilância

da Comissão Europeia, que deu por encerrado o seu programa de restruturação.

Aplausos do PS.

Quem nos dera a nós que o Novo Banco tivesse as condições para podermos ter tido uma solução tão boa

como a que se encontrou para a Caixa Geral de Depósitos. Não foi por acaso que o Novo Banco não foi

vendido em 2015. Não foi por acaso que, já em dezembro de 2015, o Banco de Portugal fez umas alterações

relativamente às obrigações e à hierarquia dos créditos dos credores internacionais, o que afetou brutalmente

a reputação internacional do Estado português e dificultou-nos ainda mais o processo de alienação do Novo

Banco.

De facto, quando chegámos a março de 2017, não havia nenhuma solução boa. A solução era a da

liquidação, que era péssima. Havia também a solução da nacionalização, que significava importar para o

Estado, ilimitadamente, todos os riscos relativos ao Novo Banco. Havia ainda a possibilidade de negociar com

o único verdadeiro interessado, nas condições que impunha para a sua aquisição, que manifestava a

necessidade de ver salvaguardados alguns riscos quanto a créditos e quanto a ativos cuja qualidade suscitava

dúvidas.

Infelizmente, estes anos têm demonstrado que as dúvidas sobre a qualidade desses ativos tinham razão de

ser e que, de facto, aqueles ativos não eram propriamente o que as contas aparentavam evidenciar que fosse.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 64

32

É uma história triste. É uma história muito triste, que me faz sempre lembrar aquela frase que já aqui disse

e que aprendi do Professor Jorge Leite: «É muito difícil endireitar a sombra de uma vara torta». A vara estava

torta e a sombra era difícil de endireitar.

Aplausos do PS.

O que procurámos fazer foi assegurar que o banco não entrava no risco de liquidação, que não havia riscos

sistémicos, que não havia desestabilização do sistema financeiro, que, tal como reconhece o relatório de

auditoria do Tribunal de Contas, se garante a salvaguarda do interesse público, nessa medida. Procurámos,

pois, salvaguardá-lo, colocando um risco máximo de responsabilidade. É o que as companhias de seguros

fazem, quando concedem um seguro, que é fixarem qual é o máximo da sua responsabilidade. Nós limitámos

o máximo da responsabilidade a 3,9 mil milhões de euros.

Mais, assegurámos que essa responsabilidade era assumida pelo Fundo de Resolução e que o Fundo de

Resolução era financiado em condições que não punham em causa a sustentabilidade do conjunto do sistema

bancário, através das contribuições que iriam recebendo até 2046. Foi por isso que foi estabelecido esse

prazo para a remuneração do empréstimo. Mas não é um empréstimo gratuito, é um empréstimo oneroso. O

Estado cobra juros, já cobrou 588 milhões de euros e muitos milhões de euros há de cobrar daqui até à

liquidação final do empréstimo.

Quando disse que não serão os contribuintes a suportar, digo e repito, porque o dinheiro que hoje o Estado

adiantou é dinheiro que o Estado amanhã vai recuperar, e vai recuperar com juros para os contribuintes.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vai, vai!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com isto, tivemos alguns ganhos colaterais. Os ganhos da estabilidade do sistema financeiro, os ganhos de evitar um risco sistémico e os ganhos que se traduziram numa descida muito

significativa da nossa taxa de juro da República, sendo que isso tem poupado ao Estado muitos milhares de

milhões de euros ao longo destes anos, tendo em conta o montante elevadíssimo da nossa dívida pública e o

quão importante é para nós manter taxas de juro baixas.

Não podemos correr o risco de voltar a perder a nossa credibilidade internacional. Por isso, temos de

manter uma gestão financeira prudente, ao mesmo tempo que recusamos a austeridade e adotamos as

medidas necessárias para suportar a nossa economia.

Hoje, nas previsões da primavera, a Comissão Europeia vem reconhecer que as medidas adotadas pelo

Governo foram decisivas para a manutenção do emprego e do rendimento das famílias portuguesas, perante

esta crise dramática que estamos a viver associada à COVID.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Telma Guerreiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há duas características que fazem a diferença nas lideranças políticas: a capacidade de ser empático e a capacidade de enfrentar os problemas.

Foi isso que o Sr. Primeiro Ministro fez ontem. Revelou muita empatia pelas gentes de Odemira, indo ter

com elas num momento difícil,…

Vozes do CDS-PP: — Ah!… Que lindo!

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — … sendo justo, no momento certo, com o levantamento da cerca sanitária, garantindo que, em termos de saúde pública, autarquias e Governo fizeram sempre o melhor para que a

situação evoluísse favoravelmente o mais rápido possível.

Página 33

13 DE MAIO DE 2021

33

Segundo, a capacidade de enfrentar problemas. As consequências políticas, Sr.as e Srs. Deputados, devem

ser entendidas, como aqui já foi dito, com ação, com respostas e com garantias para o futuro. Também foi isso

que o Sr. Primeiro-Ministro foi fazer ontem a Odemira.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Que bonito!

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — O Governo está a ser um Governo quando procura, imediatamente, levar esperança para aquele território e para todas as pessoas que lá vivem e trabalham.

As decisões assumidas em Odemira garantem as condições para os trabalhadores sazonais e para a

população local com fragilidades habitacionais, para que estas possam ter acesso a uma habitação digna, o

que revela claramente as prioridades que o Governo e os socialistas dão à defesa dos direitos humanos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ai isso ficou bem exposto!

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Os Srs. Deputados não estavam no terreno quando vivemos esta cerca sanitária, não estavam no terreno quando se usou toda a capacidade para resolver o mais rápido possível

todos os problemas. Foram para o terreno todos os técnicos, todas as diferentes organizações locais. E quem

lá esteve também, temos de ser justos, foi o Sr. Ministro Eduardo Cabrita. Temos de reconhecer!

Aplausos do PS.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece, sim senhor, a sua ação muito bem.

Aplausos do PS.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É um incompetente!

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Para a oposição, Odemira é uma luta contra o Governo. Repito, para a oposição, Odemira é uma luta contra o Governo.

Aplausos do PS.

Para o Partido Socialista, Odemira é uma luta pelas pessoas.

Aplausos do PS.

O que Odemira precisa, Sr. Primeiro-Ministro, é que os compromissos assumidos ontem sejam

compromissos de todos — Governo, autarcas, empresas, associações locais, partidos políticos, cidadãs e

cidadãos.

O que Odemira precisa é que, depois destes holofotes, não seja esquecido, por ninguém, o que é feito hoje

e o que tem de continuar a ser feito amanhã e no futuro.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Telma Guerreiro (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: como podemos garantir que a situação que se vive em Odemira é

uma oportunidade não apenas para Odemira mas para o País?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 64

34

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, decidir a aplicação de uma cerca sanitária é uma decisão muito difícil. Tivemos de o fazer pela primeira vez no ano passado, ainda antes de ter sido

decretado o estado de emergência, relativamente ao município de Ovar. Fizemo-lo numa estreita ligação entre

o Ministro Eduardo Cabrita, precisamente, e o Sr. Presidente da Câmara de Ovar.

Foi muito difícil para a população, foi muito difícil para os empresários, foi muito difícil para toda a gente em

Ovar, como desta vez foi difícil aplicar as medidas a duas freguesias de Odemira para libertar as outras 11,

visto que a taxa de incidência estava claramente concentrada em duas freguesias.

Esta intervenção teve diversos níveis. Claro que tem a intervenção de fundo, que é necessário fazer agora

e que ontem acordámos, com meios concretos, com compromissos concretos para resolver o problema da

habitação, mas foi também necessário resolver o problema da emergência. No problema da emergência, foi a

Guarda Nacional Republicana, a autoridade local de saúde, a ACT, o SEF, que andaram de casa em casa a

vistoriar, com a câmara, quais eram as situações de inabitabilidade e a assegurar alojamento de emergência.

É muito fácil dizer: «Ah, cabiam todos na pousada de juventude!» Pois é. Não cabiam! Muitos tiveram de vir

para o Alfeite, mas outros tiveram de encontrar soluções lá, através da requisição civil que, com muita honra,

assinei, porque era efetivamente necessária uma decisão e uma solução de emergência para assegurar o

confinamento profilático.

Foi por isso que, graças a estas medidas e ao esforço e ao sacrifício da população de Odemira, foi possível

haver uma evolução no que era mais importante, que era a evolução na situação de saúde pública.

Foi para mim uma enorme satisfação quando a Ministra da Saúde, ontem de manhã, me enviou a

comunicação do delegado de saúde coordenador do Alentejo Litoral, Dr. Joaquin Toro, que veio dizer que a

maior parte dos resultados positivos encontrados correspondem a cadeias já identificadas, não havendo, neste

momento, transmissão comunitária. E, pelo facto de, epidemiologicamente, se manter uma situação

decrescente de casos, considerámos que pode ser levantada a cerca sanitária nas freguesias de São Teotónio

e Longueira-Almograve. Foi com base nesta comunicação da autoridade local que o Governo entendeu que

era a hora de levantar a cerca sanitária.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Naturalmente, convocámos o Conselho de Ministros eletrónico, para que eu pudesse dialogar. Tivemos o

cuidado, que nos é devido, de informar o Sr. Presidente da República da decisão que iríamos tomar e

tomámos essa decisão. Ainda bem que desde as zero horas de hoje não há nenhuma cerca sanitária em

nenhum ponto do País, particularmente, não há nenhuma cerca sanitária em Odemira.

Aplausos do PS.

Por isso, permita-me, Sr.ª Deputada, agradecer profundamente a todos aqueles que vivem e trabalham em

Odemira o sacrifício que tiveram ao longo destas semanas para podermos, também aí, retomar o controlo da

nossa situação de saúde pública.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Chegámos ao fim da primeira ronda e, por isso, vamos passar para a segunda ronda.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar ao tema das vacinas para lhe colocar duas questões: uma tem que ver com a suspensão e o cancelamento de patentes e outra tem que

ver com a capacidade nacional de produção de vacinas.

Ontem, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros teve a oportunidade de responder ao PCP, dizendo que a

posição de Portugal, na OMS, relativamente às patentes, será determinada em função da posição que vier a

ser articulada na União Europeia. Não nos parece que seja grande opção submeter a nossa posição nacional

Página 35

13 DE MAIO DE 2021

35

à que vier a ser concertada na União Europeia, mas, em concreto, queremos saber o que vai Portugal

defender nas várias organizações multilaterais a que pertence. Portugal vai estar de acordo com a suspensão

e com o cancelamento das patentes ou vai assumir uma posição antagónica a esta?

A segunda questão está diretamente relacionada com esta, pois serve-nos de pouco que haja uma

suspensão de patentes se não houver capacidade de produzir vacinas em Portugal. Portanto, a nossa questão

é no sentido de saber que medidas já tomou, ou vai tomar, o Governo para garantir que Portugal passe a ter

essa capacidade produção nacional que hoje não tem.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, agradeço e saúdo-o especialmente no dia de hoje.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito obrigado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Gostaria de lhe dizer o seguinte: colocou finalmente bem o problema. O tema das patentes só se coloca quando há uma entidade capacitada para produzir um bem essencial que está

impedida de o produzir pelo facto de o titular da patente não lhe dar licença para que possa fazê-lo.

Infelizmente, não é essa a situação que ocorre no mundo. A situação que, hoje, ocorre no mundo é a realidade

dramática de não haver capacidade produtiva instalada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que está, neste momento, a ser feito ao nível da União Europeia, sob a direção do Comissário Thierry Breton, é precisamente montar um projeto no âmbito da ERA (European

Research Area), no qual se procura articular as diferentes capacidades industriais identificadas, em cada um

dos países, para podermos aumentar a capacidade de produção de vacinas.

Neste momento, relativamente às vacinas que estão já licenciadas, Portugal foi identificado como podendo

contribuir para uma fase desse processo — a fase de enchimento. Mas esta não é a fase crítica; a fase crítica

tem que ver com a produção do princípio ativo e da existência dos reatores para esse princípio ativo. Esse

processo é altamente complexo, particularmente nas vacinas mRNA, e, por isso, tem sido difícil de ultrapassar.

É aqui que nós temos de concentrar os nossos esforços.

Não escondo — não relativamente a estas vacinas que existem, mas relativamente a outras vacinas — que

há projetos em desenvolvimento e a serem trabalhados com o apoio da AICEP (Agência para o Investimento e

Comércio Externo de Portugal), quer para a instalação, que já é pública, de uma fábrica de produção de

vacinas em Paredes de Coura, com o investimento de uma empresa que labora habitualmente na Galiza e que

está a desenvolver a sua capacidade produtiva num certo tipo de vacinas, quer com empresas portuguesas

que têm desenvolvido tecnologia de base e que procuram, aliás, um parceiro para poderem escalar da fase do

conhecimento fundamental para a fase da produção industrial em larga escala.

Portanto, há projetos em curso, mas nenhum deles está concluído e nenhum está dependente do

levantamento de qualquer tipo de patentes. Quando me aparecer, um dia, alguém a dizer que tem capacidade

de produzir vacinas e que uma empresa, titular de uma patente, recusa a concessão da patente,

imediatamente nós utilizaremos os mecanismos que, aliás, estão previstos no Código da Propriedade

Industrial para forçar a obtenção da licença obrigatória. Infelizmente, não é essa a realidade existente nem em

Portugal nem, ainda mais, nos outros países da Europa.

Por essa razão, a União Europeia não acompanhou uma ideia que já se sabia que era inconsequente e

que, porventura — alguns dizem-no, não sei se com razão —, visa sobretudo desviar a atenção de um ponto

fundamental. À exceção da China e da Rússia, só a União Europeia tem exportado vacinas e matéria-prima

para a produção de vacinas, enquanto outros países, que têm ideias muito generosas, como o levantamento

de patentes, não fazem algo absolutamente essencial, prático e de utilidade imediata, ou seja, exportarem

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 64

36

parte das vacinas que produzem e libertarem também a exportação da matéria-prima necessária para os

outros produzirem e para poderem aumentar a sua produção de vacinas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, de novo, a palavra, o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, disse que, finalmente, a questão foi bem colocada, mas só por desatenção é que isso pode ser dito ao PCP.

No dia 8 de abril, o PCP trouxe à Assembleia da República uma proposta que continha três elementos:

diversificação da aquisição de vacinas, suspensão das patentes e criação de capacidade de produção de

vacinas nacional. Portanto, a questão não foi «finalmente» bem colocada pelo PCP, pois, desde o dia 8 de

abril, a Assembleia da República foi confrontada com uma proposta do PCP, que foi chumbada, infelizmente,

com os votos da maioria dos Deputados, inclusivamente dos Deputados do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, andamos a discutir esta questão já há muito tempo. Aliás, esta iniciativa que aqui

trouxemos já foi o culminar de um trabalho de discussão, de preparação e de intervenção, em relação à

questão da vacinação, que temos vindo a fazer e que permitiu fazer essa mesma proposta.

Se não tomarmos rapidamente medidas para garantir essa capacidade de produção industrial,

continuaremos sempre reféns de outros que têm a capacidade de produção das vacinas. Temos,

objetivamente, de colocar essa questão como uma das prioridades, o que não significa que a questão da

discussão das patentes só possa surgir a partir do momento em que temos capacidade de produção industrial.

Não estamos propriamente a descansar na motivação altruísta que possa vir da administração norte-

americana relativamente à questão das patentes, porque sabemos que não é uma questão de altruísmo.

Sabemos que Portugal e o Governo português têm obrigação de aproveitar todos os elementos que, do ponto

de vista internacional, possam convergir no sentido da suspensão e da possibilidade de cancelamento das

patentes para a produção nacional de vacinas em condições que permitam dar resposta à verdadeira questão

de fundo deste problema da epidemia.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda na área da saúde, queria colocar-lhe outras questões. A primeira, também em

referência a uma resposta que já hoje aqui deu ao PCP, é no sentido de saber se os enfermeiros que foram

contratados temporariamente para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, durante os momentos mais agudos

da epidemia, vão ou não ser todos contratados definitivamente pelo SNS. É que as vagas que o Governo abriu

hoje são 1366 quando há 2332 enfermeiros temporários, ou seja, há 966 enfermeiros que não têm cobertura

nas vagas criadas hoje.

A segunda questão tem que ver com os investimentos previstos no Orçamento do Estado para a área da

saúde. Quantos centros de saúde já tiveram os investimentos nos edifícios e a instalação de equipamentos de

raios X previstos nos 150 milhões de investimento do artigo 276.º do Orçamento do Estado? Quantos

profissionais de saúde foram já mobilizados para recuperar cuidados de saúde em atraso nos centros de

saúde, nomeadamente com a abertura destes aos sábados e com o reforço dos meios tecnológicos, conforme

está previsto no artigo 277.º do Orçamento? O que é que se passa com os investimentos nos hospitais que

estão identificados no Orçamento? Qual é o ponto de situação dos hospitais da Póvoa de Varzim e de Vila do

Conde, de Setúbal, da Guarda, do Seixal ou do IPO (Instituto Português de Oncologia) de Lisboa? Passaram

já seis meses desde que o Sr. Primeiro-Ministro foi a Évora anunciar o Hospital Central do Alentejo e o hospital

não sai da gaveta porque a ARS (Administração Regional de Saúde) continua a empatar o início da

construção, apesar de o Tribunal de Contas ter dispensado o visto prévio, e a trazer discussões sobre

avaliações de impacte ambiental que já tinham sido dispensadas anteriormente. Sr. Primeiro-Ministro, seis

meses passaram desde que foi a Évora fazer o anúncio do hospital e temos a ARS Alentejo a boicotar o início

da construção do Hospital Central do Alentejo! É preciso que o Governo assuma responsabilidades e dê

explicações sobre isto.

Por fim, como é que estamos em relação à contratação dos 935 médicos de família nas duas fases de

contratação previstas no artigo 278.º do Orçamento?

Página 37

13 DE MAIO DE 2021

37

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder ao Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, mais do que cumprir os compromissos que constam do Orçamento do Estado para 2021, que honramos, temos trabalhado para os

respeitar e, sobretudo, interessa ao Governo e ao Ministério da Saúde fortalecerem o Serviço Nacional de

Saúde.

O que corresponde ao despacho que hoje mesmo foi publicado, em Diário da República, é mais do que o

honrar de um compromisso numérico, é a responsabilidade perante o que assumimos ser uma visão para o

Serviço Nacional de Saúde e para a saúde pública em Portugal. Por isso, hoje, assumimos que, além de

continuar a reforçar os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde — gostava de sublinhar que só neste

ano foram já traduzidas em 3446 contratações e, no ano passado, em 9193 contratações —, sempre que

estes recursos humanos correspondam a necessidades permanentes das instituições, e além das

necessidades temporárias para resposta a necessidades assistenciais decorrentes da COVID-19, haverá uma

estabilização no emprego. Por isso, começámos este processo no ano passado e temo-lo prosseguido.

Temos, agora, em mãos um conjunto largo de identificação de postos de trabalho pelas instituições e de

solidificação desses mesmos postos de trabalho. É um processo complexo, que exige um trabalho de

instituição a instituição, mas vamos cumpri-lo e vamos respeitá-lo.

Gostava também de dizer aos Srs. Deputados e a esta Casa que, hoje mesmo, identificámos as vagas

médicas carenciadas. Portanto, artigo a artigo, o trabalho do Ministério da Saúde e do Governo, no sentido do

cumprimento dos compromissos assumidos, mas, sobretudo, no sentido do reforço do Serviço Nacional de

Saúde tem sido feito. Também em matéria de investimento se tem feito esse processo. Evidentemente, a

aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência irá trazer um outro fôlego ao que ambicionamos em termos

de reforma dos cuidados de saúde primários, em termos de reforma hospitalar e de concretização de novos

hospitais.

Relativamente ao hospital de Évora, um dos hospitais que sublinhou, deixe-me dizer-lhe que contamos que

o estaleiro esteja instalado antes do final do 1.º semestre deste ano e que, assim, o hospital de Évora possa

sair do papel. Contamos que, tal como este, também todos os outros assim possam sair do papel, pois tem

sido isto que temos feito, por difícil que seja, linha a linha, em cada uma das matérias sobre as quais temos

tido acordos.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — É o que vamos continuar a fazer até ao final do tempo em que continuarmos a exercer estas funções.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Governo já não terá tempo para responder, mas, certamente, responderá numa outra ocasião.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, registo a resposta que nos deu. Espero que, depois, em concreto, relativamente às questões que coloquei e aos números que identifiquei, a propósito das

normas do Orçamento do Estado, a informação possa ser mais detalhada.

Sr.ª Ministra, propunha o seguinte: que façamos este debate a propósito do fortalecimento do SNS

verdadeiramente a partir da prática das medidas concretas que são tomadas e das condições em concreto que

o Serviço Nacional de Saúde tem para, de facto, sair fortalecido. Nós temos consciência da ofensiva que está

a ser desenvolvida pelos grupos económicos privados na área da saúde, precisamente para debilitar o Serviço

Nacional de Saúde e para engrossar os lucros com o negócio da doença. Nós sabemos que essa ofensiva

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 64

38

contra o direito à saúde que todos os portugueses têm só consegue travar-se com sucesso, com o reforço em

concreto do Serviço Nacional de Saúde e com a capacidade de resposta que tem de ser dada.

Sr.ª Ministra, para concluir, destas duas questões que foram suscitadas, particularmente a propósito da

estabilização do emprego, oiça as reivindicações que, hoje, os enfermeiros trouxeram à rua, na ação de luta

que estão a desenvolver! Oiça, em concreto, os exemplos que são dados de situações de profissionais de

saúde, particularmente de enfermeiros, que, sendo necessários ao Serviço Nacional de Saúde, não têm

resposta do ponto de vista do seu vínculo laboral e do seu vínculo ao Serviço Nacional de Saúde! Esse é,

talvez, um dos aspetos nodais da resposta de fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde que tem de ser

assegurado.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, vou concluir. Sr.ª Ministra, a propósito desta questão do Hospital Central do Alentejo, sabe qual é o nosso problema? De

seis em seis meses, o processo vai adiando, adiando, adiando. Nós já percebemos que isto só avança de

cada vez que o PCP aperta, pois nós cá estamos para apertar até que o hospital seja construído.

Aplausos do PCP e do PEV.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro, do PS.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer aqui, em primeiro lugar, um aviso preventivo em relação àquilo que constitui

uma tática de guerrilha das oposições da direita no que concerne a Presidência Portuguesa do Conselho da

União Europeia.

Quando a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia arrancou, tivemos o caso do procurador

europeu.

Protestos do PSD.

Agora, na Cimeira Social do Porto, tivemos a instrumentalização do caso de Odemira para procurar

desvalorizar o importante acordo social que o Governo estava a alcançar. Mas não deixa de ser curioso e não

deixa de ser importante sublinhar o silêncio das oposições da direita quanto às vitórias que o Primeiro-Ministro

e o Governo português têm alcançado nesta Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, a Cimeira Social do Porto merece ser sublinhada, porque abre uma nova perspetiva

sobre o contrato social europeu e abre também uma nova visão estratégica sobre a Europa em relação ao

mundo, muito particularmente no que respeita à relação com a Índia.

Sei bem que o combate à pandemia, a campanha de vacinação, a proteção dos rendimentos do trabalho e

a proteção dos rendimentos das empresas constituem a essência do esforço do Governo, mas não ficaríamos

bem com a nossa consciência se, num momento tão importante no plano do futuro do projeto europeu, não

fôssemos capazes de, no local e no coração próprio da democracia representativa, sublinhar a importância da

Cimeira Social do Porto e a importância do acordo comercial que foi estabelecido com a Índia.

Aplausos do PS.

É seguramente importante, Sr. Primeiro-Ministro, avaliar a dimensão estratégica do que ocorreu na relação

da União Europeia com a Índia.

Página 39

13 DE MAIO DE 2021

39

Para nós, portugueses, que durante séculos perseguimos o objetivo de alcançar o caminho marítimo para a

Índia e que temos relações profundas nos planos histórico, cultural, social e institucional com a Índia, é muito

importante sublinharmos que é pela mão de Portugal que, de novo, a Índia e a Europa se reencontram para

definir o seu futuro estratégico.

Não temos, contudo, o tempo necessário para avaliar aqui os efeitos e a importância estratégica deste

acordo. Queria, por isso, concentrar-me na Cimeira Social e no pilar dos direitos sociais fundamentais.

Porquê? Porque, do nosso ponto de vista, o acordo que foi firmado, tendo como primeiros responsáveis o

Primeiro-Ministro e os membros do Governo de Portugal, abre uma nova perspetiva da União Europeia no que

respeita aos desafios para a transição digital e para a transição climática, o que é em tudo comparável com o

que se verificou em 1992 com o Tratado da União Europeia e, antes dele, com o Ato Único Europeu, que

trouxeram a coesão económica e social como um objetivo global e estratégico para a União Europeia.

Com os mesmos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e com o método de coordenação, de

parceria e de governação a vários níveis, estabeleceu-se o mesmo objetivo estratégico: trazer estes princípios

para os desafios fundamentais da União Europeia e incorporá-los como um objetivo de cada Estado-Membro,

garantindo que a União Europeia assuma um compromisso com a proteção social e a proteção do emprego.

Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro — antes que a oposição procure, de novo, taticamente, esvaziar o

alcance estratégico do que foi alcançado —, como perspetiva a Presidência portuguesa do Conselho da União

Europeia implementar estes objetivos até 2030. Pergunto também como perspetiva a avaliação e a

monitorização do cumprimento desses mesmos resultados, para que a direita não venha dizer deste

importante e estratégico acordo o mesmo que disse em relação à cimeira de Lisboa, em 2000, e ao Tratado de

Lisboa, em 2007.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Carneiro, muito obrigado pelas suas perguntas.

Estamos ainda longe do fim da Presidência portuguesa e temos ainda muito para trabalhar, mas chegámos

a este fim de semana já com algumas marcas importantes, depois, aliás, de uma intensa campanha do PSD

contra o Governo e contra a Conferência sobre o Futuro da Europa.

A verdade é que esta Presidência estreou-se desbloqueando o acordo institucional que permitiu que, no

domingo passado, fosse aberta oficialmente a Conferência sobre o Futuro da Europa, dando voz aos cidadãos

para expressarem o que desejam que seja a Europa que trabalhará pelos cidadãos e para os cidadãos ao

longo das próximas décadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática obteve um acordo muitíssimo importante, histórico, com o

Parlamento Europeu no sentido de sermos a primeira instituição regional a ter uma lei do clima à escala

continental, com a ambição de atingirmos a redução em 55% das emissões de CO2 até 2030.

Também é muito importante sublinhar todo o trabalho feito — um trabalho muito trabalhoso! — pelo Sr.

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pela Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus em

relação a todo o quadro regulamentar, que já está aprovado, relativo ao Plano de Recuperação e Resiliência e

ao próximo Quadro Financeiro Plurianual, o que é absolutamente decisivo para cumprirmos a primeira

prioridade da nossa Presidência, o relançamento económico da Europa.

Neste momento, 14 países já apresentaram os seus planos nacionais, contamos que no ECOFIN de 18 de

junho ou num ECOFIN extraordinário, ainda durante a nossa Presidência, um primeiro número significativo de

planos nacionais seja aprovado e estamos quase a obter a unanimidade dos Estados-Membros, que já

ratificaram a decisão do aumento de recursos próprios por parte da União Europeia.

A relação com a Índia era da maior importância geoestratégica. E a Europa tem de encontrar parceiros no

mundo — não podemos deixar que o mundo tenha uma nova bipolarização entre os Estados Unidos e a China

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 64

40

—, como no continente africano e na América Latina, seguramente, embora a Índia seja a maior democracia

do mundo e uma parceira fundamental em toda a região do Indo-Pacífico.

As negociações do tratado comercial estavam paralisadas desde 2013 e não havia encontros institucionais

desde 2018. Ao longo de um ano de trabalho aturado, foi possível desbloquear as cimeiras institucionais e

realizar, pela primeira vez, ainda que à distância, um encontro com o Primeiro-Ministro da Índia, com os

presidentes da Comissão Europeia, do Conselho Europeu e a presidência rotativa e com os 27 líderes

europeus, numa cimeira que tomou decisões fundamentais, desde logo a reabertura das negociações do

acordo de comércio, do acordo de proteção de investimento e do acordo para o reconhecimento das

indicações geográficas. Foi, por isso, um marco da maior importância.

Seguramente, o facto mais revelante foi a segunda prioridade da nossa Presidência: colocar as políticas

sociais no centro das políticas europeias. Aí, conseguimos um facto histórico, pois, pela primeira vez, houve

um acordo tripartido, que juntou sindicatos, associações representativas dos empregadores, a Comissão

Europeia e o Parlamento Europeu no apoio e no compromisso de execução do plano de ação para a

concretização do pilar europeu dos direitos sociais.

Foi um trabalho muito grande desenvolvido pelo nosso ex-Ministro Vieira da Silva, que, como consultor do

comissário para os assuntos sociais e em ponte com a Presidência, logrou esse acordo, um marco da maior

importância para dar apoio político à execução deste pilar social.

A declaração do Porto, aprovada pelos chefes de Estado e de Governo, é inequívoca no apoio a este

programa.

Este plano de ação tem duas novidades decisivas que o Sr. Deputado aqui sublinhou: primeiro, tem metas

quantificadas em três domínios fundamentais, nomeadamente no emprego, na formação profissional e no

combate à pobreza; segundo, tem um painel de indicadores que são integrados no exercício do Semestre

Europeu. E os ministros da economia e das finanças, quando se reunirem, já não vão olhar só para a dívida,

para o défice ou para o crescimento do PIB (produto interno bruto), vão olhar para a taxa de emprego, para a

redução da pobreza e para o nível de acesso à formação e à qualificação dos recursos humanos, e isso é

absolutamente decisivo.

E é tanto mais decisivo quando a Europa decide que os grandes motores da recuperação económica são a

transição climática e a transição digital. Sabemos que essas transições são fundamentais e abrem enormes

oportunidades de criação de mais e melhor emprego, mas sabemos também que geram problemas, aliás,

ainda há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu a situação da refinaria da Galp, em Matosinhos,

mas também poderíamos referir a situação das duas centrais a carvão que iremos encerrar este ano.

É, pois, fundamental assegurar que há condições para que todos possam ter a oportunidade de participar

nesta transição, através de formação, de requalificação, de transição de emprego para emprego e de proteção

social, para que ninguém seja deixado por sua conta ou deixado para trás.

Por isso, acho que Portugal, com esta sua Presidência, deixou uma marca fundamental: esta recuperação

será verde, será digital, mas, acima de tudo, será justa, garantindo prosperidade partilhada para todos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Ainda em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros o Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País percebeu, desde o início da pandemia, a importância de um Estado social forte

e, sobretudo, de um Governo que o valoriza e dignifica, agindo como uma comunidade em que os problemas

de uns são necessariamente os problemas de todos.

A pandemia provou aos mais céticos que só um Estado social forte é capaz de responder às necessidades

que uma crise com estas dimensões provoca e é por isso que, aos que defendem um Estado mínimo, os

socialistas respondem com um Estado de bem-estar social máximo para todos.

O Estado social mostrou a sua força nas enormes dificuldades que temos atravessado com a pandemia,

mas o Estado social não teria respondido como respondeu se não tivéssemos um Governo que recusasse,

como este recusou, o caminho da austeridade para responder à crise que vivemos. Pelo contrário,

Página 41

13 DE MAIO DE 2021

41

conseguimos enfrentar a pandemia e combater a crise económica e social, porque, desde o final de 2015,

mostrámos que era possível um caminho alternativo ao que a direita seguiu no País e, com esse caminho —

aumentando rendimentos, baixando impostos, melhorando as contas, devolvendo a confiança à economia —,

liderámos uma fórmula de sucesso para a política orçamental, económica e social.

Isso foi particularmente evidente na segurança social. O orçamento da segurança social para este ano tem

um reforço de 2000 milhões de euros face ao orçamento inicial para 2020, mas, para termos uma perceção

real das conquistas da proteção social da governação do PS, temos de fazer uma comparação com 2015. Aí,

podemos ver uma dotação que cresceu 5,2 mil milhões de euros na segurança social, para que ela

respondesse às necessidades do presente e sem nunca estar em risco para as gerações futuras.

A governação do PS tem sido também determinante para uma viragem na política europeia, mostrando que

não precisamos de austeridade para atingir bons resultados na economia e no emprego.

Portugal recuperou a respeitabilidade europeia que não teve durante os anos em que o pensamento

europeu de Portugal estava reduzido à obediência ao mais forte.

Aplausos do PS.

É por isso que, hoje, o Primeiro-Ministro, António Costa, é um dos líderes mais respeitados na Europa e

conseguiu um acordo histórico — o Compromisso Social do Porto — que inscreve o pilar social como um

elemento fundamental da recuperação e, diria mesmo, do coração do projeto europeu.

Tudo isto se traduz em ganhos efetivos para os portugueses, que sabem bem a diferença entre a nossa

resposta à crise e a resposta que a direita deu no passado para combater outras crises. Aliás, a oposição,

ainda hoje, continua a insistir nos mesmos erros, atacando o Orçamento do Estado que aprovámos para este

ano e que deu resposta às urgências do País.

Na altura, disseram que dávamos tudo a todos sem nunca dizerem o que tiravam em concreto a cada

português, onde cortavam ou que impostos aumentavam. Mas demitiram-se também, é bom lembrar, de

participar no grande debate para a reconstrução da economia nacional após a pandemia, porque, quando o

Governo aqui trouxe a debate o Plano de Recuperação e Resiliência, o único contributo que ouvimos do maior

partido da oposição foi uma crítica ao aumento do salário mínimo nacional, o qual, graças ao PS, aumentou

32% desde 2015 e vai aumentar 49% até ao final desta Legislatura.

Aplausos do PS.

Tudo isto traduz uma visão política alternativa e essa visão representa melhorias concretas na vida dos

portugueses.

Desde há um ano, foram pagos em apoios mais de 3762 milhões de euros, não esquecendo as isenções e

as dispensas contributivas, foram abrangidas 2,8 milhões de pessoas e 172 000 empresas e um em cada

quatro trabalhadores portugueses beneficiou de medidas de combate à crise. Sem estes apoios, segundo o

modelo da Comissão Europeia, o desemprego em Portugal teria sido 20 vezes maior. Repito, 20 vezes maior!

Aplausos do PS.

Foi isto que possibilitou que Portugal mantivesse o desemprego em níveis muito próximos dos valores pré-

crise, graças, sobretudo, ao layoff, permitindo, assim, que a taxa de desemprego esteja nos 6,5% e tenha

descido para o nível mais baixo em 10 meses.

Mas foi também isto que protegeu os rendimentos, fazendo com que, em 2020, o salário médio em

Portugal aumentasse 1%, enquanto na União Europeia ele baixava 2%. E, já no 4.º trimestre de 2020,

segundo dados do INE, face ao mesmo período de 2019, os salários aceleraram 3,5% por posto de trabalho.

Este é o caminho que demonstra a alternativa que temos vindo a afirmar no País e é o caminho que vamos

continuar a prosseguir, assumindo o equilíbrio entre recuperação económica e proteção social.

Termino questionando o Sr. Primeiro-Ministro relativamente à sua perceção sobre estas matérias,

entendendo o Estado social como a nossa maior arma no combate à pandemia, mas, também, com esta visão

de que a proteção do emprego e dos rendimentos resultou das políticas que implementámos e de que estas

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 64

42

foram fundamentais, sobretudo para que, a partir de agora, com o fim da pandemia, possamos rapidamente

avançar como País, não deixando ninguém para trás.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, houve, de facto, uma resposta a esta crise muito distinta da resposta às crises anteriores.

Alguns tiveram a ilusão de que iríamos responder a esta crise com austeridade, para, aí, terem a

oportunidade de dizer: «Cá está o Governo do PS a fazer a política da direita.» Enganaram-se e vão continuar

a enganar-se.

Aplausos do PS.

A partir de 2015, demonstrámos que a recuperação económica se faz não com austeridade mas

combatendo a austeridade. Isso é fundamental para a confiança dos agentes económicos, isso é fundamental

para sustentar o rendimento das famílias, isso é fundamental para apoiar emprego. A chave da estabilidade e

da situação económica que conseguimos alcançar foi graças à capacidade que tivemos de manter emprego.

Isso é claramente reconhecido pela União Europeia.

Se olharmos para os gráficos, percebemos que, depois da brutalidade desta crise, evoluímos de uma taxa

de desemprego que estava em 6,5%, em 2019, para uma taxa de desemprego que, estima-se agora, ficará

nos 6,8% ou 6,9%, daí a importância que teve o conjunto de medidas que adotámos para a proteção do

emprego.

Foi um ano recordede aumento do investimento da despesa com a segurança social. E a diferença é esta:

o ano passado não foi o ano do aumento de impostos, não foi o ano do corte das pensões, não foi o ano do

corte das prestações sociais, foi o ano em que aumentou 12% a despesa com a segurança social, para apoiar

o rendimento e o emprego das famílias.

Aplausos do PS.

O País está bem? As famílias estão bem? As empresas estão bem?

Vozes do PSD: — Não!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Claro que não! Estamos a enfrentar uma dramática crise económica e uma dramática crise social. Mas ninguém tem dúvidas de que, se para responder a esta crise tivéssemos seguido a

política que a direita seguiu, a situação, hoje, seria muitíssimo pior do que aquela que se verifica.

Aplausos do PS.

Foi graças às medidas que adotámos que já hoje estamos a encarar a possibilidade de recuperação, já no

próximo ano, do nível de crescimento económico que tínhamos em 2019.

Sei que irrito sempre muito o Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo quando digo isto, mas vou dizê-lo: 2020 é

o ano que ficará para a história devido à COVID-19, mas também é o ano que ficará para a história como o

ano da derrota histórica do pensamento liberal face à defesa do Estado social.

Aplausos do PS.

De facto, foi o ano em que o Serviço Nacional de Saúde, a escola pública e a segurança social

responderam às necessidades efetivas das famílias, das empresas e de todos aqueles que necessitaram de

Página 43

13 DE MAIO DE 2021

43

apoio para vencermos de um modo solidário esta crise. E assim continuaremos, de modo solidário, a vencer

esta crise!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Logo agora que os liberais tinham largado as camisas de folhos!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, como acaba de reconhecer, a pandemia da COVID-19 está, de facto, a dar origem a uma pandemia social.

Temos uma economia nos cuidados intensivos que não está apenas a gerar o inevitável desemprego, ou

seja, não estão apenas pessoas a perder os empregos, o emprego está a ser destruído.

Com o desemprego advém a pobreza, tantas vezes envergonhada: há famílias inteiras que eram da classe

média, que nunca viveram com dificuldades e que, hoje, não sabem como é que vão honrar os seus

compromissos, como é que vão alimentar os seus filhos.

A procura de apoio junto dos bancos alimentares está a crescer e as organizações sociais têm cada vez

mais pedidos de ajuda, seja para assegurar apoios às crianças, seja para garantir o acompanhamento dos

mais idosos e dependentes.

Ter a economia nos cuidados intensivos gera o medo das pessoas, o medo de cada pessoa: medo de

perder o emprego, medo de não voltar a conseguir um emprego, medo de não conseguir garantir que a sua

família tenha o que precisa, medo de um futuro incerto.

Sr. Primeiro-Ministro, têm sido meses, de facto, muito duros. Perdemos, para a COVID-19 e para outras

doenças, milhares de portugueses, pessoas que deveriam estar entre nós. Há famílias que perderam o avô, a

avó, por vezes até os dois, os tios, os pais, as mães. Todos perdemos alguém nesta guerra, uma guerra que

ainda não terminou e que também tem brutais consequências para a saúde mental de cada um.

É evidente que os profissionais de saúde estão exaustos, mas não só: mais profissionais estão em situação

semelhante. Pensemos nas forças de segurança, nos operadores logísticos, nos maquinistas de comboios,

nos condutores de autocarros, nos funcionários de supermercados, e tantos outros, mulheres e homens, de

norte a sul, que mantiveram este País a funcionar, que não baixaram os braços, mas que estão,

inevitavelmente, esgotados.

Há, também, os que sofrem de forma menos visível. É o caso de cada português, de cada cidadão que se

viu forçado a ficar meses a fio confinado, muitas vezes sem ter condições para tal; ou o caso de cada criança,

sobretudo as mais novas, algumas das quais nunca viram a cara do professor, por este ter estado sempre de

máscara; ou, ainda, o caso dos jovens adolescentes que, estando na idade para voar, se veem presos em

casa, sem poder estar com os amigos, sem poder namorar, sem poder conhecer o mundo.

As consequências para o bem-estar e para a saúde mental de todos são brutais e, até certo ponto,

imprevisíveis. Como País, temos de fazer mais do que estamos a fazer, temos de fazer mais do que reagir.

Sr. Primeiro-Ministro, temos de atuar com sentido de urgência para retirar a economia dos cuidados

intensivos e proteger as pessoas que estão mais vulneráveis, mais frágeis e a viver com medo do dia de

amanhã. Temos de salvar o País!

Para isso, de forma pragmática e assertiva, tudo o que está ao nosso alcance deve ser feito para salvar o

verão e preparar o inverno. É preciso salvar o verão e preparar o inverno!

Salvar o verão e preparar o inverno passa por acelerar a vacinação o mais depressa possível. Hoje, o País

confia na liderança logística assegurada pelas Forças Armadas, que devem continuar a ter todo o arsenal

possível e necessário para completar a sua missão.

Salvar o verão e preparar o inverno passa por garantir que as empresas possam voltar a abrir em pleno e

beneficiar do turismo. Mas somos dos países da União Europeia com mais empresas em risco de falir. Por

isso, salvar o verão e preparar o inverno passa também por garantir que as empresas tenham a liquidez

necessária para se adaptarem a este novo mundo pandémico e pós-pandémico, para pagarem as dívidas e

abrirem as portas.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 64

44

Salvar o verão e preparar o inverno passa também por permitir que as empresas possam pagar mais tarde

as obrigações que têm hoje, o que inclui as obrigações para com o Estado.

Salvar o verão e preparar o inverno passa por o Governo pagar às empresas a tempo e horas, adiantando

verbas, se possível.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Salvar o verão e preparar o inverno passa por garantir que empresas e famílias possam beneficiar, no caso de necessitarem, das moratórias dos empréstimos, para não

deitarmos ao chão quem ainda nem se conseguiu levantar.

Salvar o verão e preparar o inverno passa por assegurar as condições de segurança dos cidadãos, o que

inclui os turistas, logo passa por garantir que os transportes públicos tenham mais oferta para que as pessoas

possam cumprir e manter o distanciamento físico recomendado, o que, infelizmente, em muitos contextos, não

está a acontecer. Por isso, salvar o verão e preparar o inverno passa por haver mais autocarros, mais

comboios, mais barcos. Devemos aprender com os erros do passado e fazer melhor na oferta dos transportes

públicos.

Salvar o verão e preparar o inverno passa por garantir que os eventos de massas possam ocorrer em

condições de segurança. Numa altura em que obrigam os restaurantes a fechar antes das 11 horas da noite,

em que proíbem concertos, em que mantêm fechados parques de diversão e discotecas, não é aceitável que

ninguém do Governo tenha preparado, adequadamente, os previsíveis festejos de futebol. Simplesmente não

pode acontecer!

Protestos do PCP e de Deputados do Partido Socialista.

Salvar o verão e preparar o inverno passa por assegurar testagem e rastreamento eficazes. Se, no

momento presente, os números da COVID-19 são favoráveis, sabemos que o outono e o inverno comportam

riscos.

Os próximos meses de verão devem servir para preparar o próximo outono-inverno, para que não falte

nada, para que Portugal não seja apanhado novamente em falso.

Todos esperamos que a vacina funcione em pleno, mas não devemos, não podemos apostar tudo apenas

na vacinação. Tudo deve ser feito para minimizar riscos. Por isso, salvar o verão e preparar o inverno passa

por garantir, desde já, que, em setembro, ao contrário do que aconteceu no ano passado, teremos as vacinas

da gripe necessárias para todos os portugueses que se queiram vacinar.

Salvar o verão e preparar o inverno passa por fazer o que tantos países já estão a fazer: forçar a União

Europeia a comprar já os previsíveis reforços necessários contra a COVID-19 para o ano de 2022.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso já foi anunciado!

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Salvar o verão e preparar o inverno passa por ajudar os nossos países-irmãos, os países africanos de língua oficial portuguesa, assim como Timor-Leste. Usemos a

diplomacia da saúde para garantir que todos estes nossos irmãos tenham acesso à vacina, lançando missões

humanitárias com cidadãos portugueses para apoiarem na vacinação em massa, se necessário.

Só estaremos seguros quando todos estiverem seguros, como disse, tantas vezes, o Sr. Primeiro-Ministro.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, estou certo de que estamos unidos neste esforço de querer salvar o verão e

preparar o inverno, e é muito claro o caminho que é preciso trilhar. Por isso, deixo-lhe a pergunta: está o seu

Governo disposto a fazer tudo o que é preciso para salvar o verão e preparar o inverno?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.

Página 45

13 DE MAIO DE 2021

45

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, salvar o verão e preparar o inverno significa, sobretudo, ser formiguinha e trabalhar todos os dias.

Relativamente ao Ministério da Saúde, é isso que os trabalhadores que são profissionais de saúde

costumam fazer. Por isso, temos de trabalhar todos os dias para salvar não só o verão mas também o inverno

e todas as estações do ano, para dar melhores condições de vida a todos os portugueses e para garantir que

o País pode continuar para lá da terrível pandemia que sobre nós se abateu.

Foi por isso que, sem demagogias, começámos, no ano passado, a preparar: um processo de reforço dos

cuidados intensivos, que, hoje, envolve já um conjunto amplo de unidades de cuidados intensivos que viram a

sua capacidade expandida e outras tantas que estão ainda a concluir o seu processo de expansão; um

processo de aquisição de equipamentos, dos mais diversos, que passa pela duplicação do número de

ventiladores de que o País dispõe; um processo de reforço e de capacitação dos recursos humanos em

termos de enfermeiros, em termos de médicos, em termos de assistentes operacionais e assistentes técnicos,

que passa por diversas contratações e pela sua perenidade em termos de vínculo laboral.

Foi por isso, também, que optámos, desde o início da pandemia, pelo reforço da capacidade laboratorial do

Serviço Nacional de Saúde.

Um reforço que se traduziu numa linha específica de financiamento do programa de sustentabilidade e que

levou a que tivéssemos investido mais de 8 milhões de euros só na resiliência da capacidade laboratorial do

SNS. Já foi executada quase a integralidade desse valor, pela maioria dos laboratórios dos nossos hospitais,

que já têm, hoje, respostas mais completas para a SARS-CoV-2, mas também para outro tipo de atividades.

Um reforço que passou de um volume de testes médio diário de 2500 para mais de 38 000, ou mesmo, no

passado mês de janeiro, 52 000.

Um reforço da capacidade que deu também resposta à vacinação contra a gripe sazonal, que, no ano

passado, mais uma vez aconteceu, com um reforço de 600 000 doses de vacinas, mais de 40% de

quantidades, e que, este ano, também já estamos novamente a preparar.

Um reforço do nosso trabalho que tem envolvido as outras respostas, porque a saúde não se esgota na

resposta à COVID, havendo muitas outras áreas para continuar a desenvolver.

Temo-lo feito cumprindo o nosso Programa do Governo, cumprindo, designadamente, o reforço dos

cuidados de saúde primários. E foi isso mesmo que fizemos quando, este mês, aprovámos a criação de mais

20 USF A (unidades de saúde familiar modelo A) e mais 20 USF B (unidades de saúde familiar modelo B),

mais um passo no caminho da universalização do modelo de unidade de saúde familiar na resposta aos

cuidados de saúde primários. E continuámos a fazê-lo, dia a dia, nos cuidados de saúde primários, nos

cuidados hospitalares, e não só.

Gostava de sublinhar que, num período especialmente difícil, o Serviço Nacional de Saúde, neste primeiro

trimestre de 2021, aumentou, em 1,5 milhões, as suas consultas médicas em cuidados de saúde primários. É

um número bastante demonstrativo daquilo que é a capacidade do Serviço e da sua resposta, resposta essa

que não se esgota nas consultas médicas, pois também na área das consultas de enfermagem, assim como

na área das consultas de outros técnicos de saúde, essa capacidade de resposta aumentou.

Mas foi também um reforço das respostas nas outras áreas, designadamente na área hospitalar, que levou

a que, em março de 2021, tenhamos já superado, em consultas hospitalares, os resultados obtidos no período

homólogo do ano transato.

É certo que, em cirurgias, temos ainda um trabalho de recuperação para realizar, mas estamos confiantes

naqueles que são os mecanismos da produção adicional para efeitos da recuperação da atividade, para que

os profissionais que já fizeram mais de 24 000 cirurgias e mais de 79 000 consultas hospitalares, ao abrigo

deste programa, continuem a responder, porque não desmerecemos da utilização de outras áreas de atividade

assistencial do sistema de saúde português, mas não desistimos daquilo que é a capacidade que o Serviço

Nacional de Saúde tem. Por isso, temos insistido no reforço dos profissionais de saúde, dedicando-os também

a áreas como o rastreio e a oncologia.

Apesar de estarmos, uma vez mais, num quadrimestre particularmente difícil, já foi possível implementar

rastreios do cancro da mama, do cancro colorretal e do cancro do colo do útero, em várias unidades funcionais

do País, e, em algumas regiões de saúde, conseguimos mesmo já suplantar os resultados alcançados no

período homólogo do ano transato.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 64

46

Há muito para fazer, é certo. E há muito para fazer, sobretudo, naquilo que é o estímulo à União Europeia

da Saúde, um dossier que não temos deixado de acompanhar, porque estamos cientes de que este caminho

do reforço e da resiliência da saúde, em termos europeus, é, sem dúvida, um caminho de futuro, um caminho

de confiança nas agências europeias — seja na Agência Europeia de Medicamentos seja no Centro Europeu

de Prevenção e Controlo das Doenças —, um caminho de compras conjuntas, um caminho de partilha de

informação, um caminho em que nenhum cidadão europeu é deixado para trás em termos do acesso à saúde,

e em que a saúde pública se converte numa efetiva prioridade na nossa ação diária em termos de sistemas de

saúde, que, como sistemas públicos que são, não garantem apenas a componente curativa mas também toda

a componente de prevenção e de investimento na melhoria das condições de vida.

E é com todo este trabalho realizado e com a expectativa de muito mais trabalho a realizar que encaramos

com serenidade aquilo que temos pela frente, porque é muito — não sabemos quantos verões, quantos

outonos ou mesmo quantos invernos serão.

Portanto, com esta serenidade, importa dizer que há ainda muito para conhecer relativamente àquilo que a

pandemia nos pode trazer em termos de surpresas. Mas continuamos a fazer o nosso caminho, um caminho

que tem na vacinação a sua melhor arma.

É com satisfação que podemos dizer que, ontem, atingimos os 4 milhões de pessoas vacinadas,…

Aplausos do PS.

… que, finalmente, temos cerca de 30% de portugueses já com pelo menos uma dose de vacina inoculada

e que aquilo que foi a meta que nos propusemos, de ter a população adulta vacinada, como outra população

europeia, em 70%, até ao final do verão, será conseguido, se as entregas continuarem a ocorrer com uma

relativa normalidade, e será mesmo ultrapassado.

Essa é a melhor chave para o futuro, a chave numa saúde pública que está presente em todas as áreas da

vida das políticas públicas, uma saúde pública que não desiste de não deixar ninguém para trás e que terá

também, muito provavelmente, num novo estatuto do Serviço Nacional de Saúde uma possibilidade de se

reforçar e de se revigorar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite. Faça favor.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, muito obrigado. De facto, Sr. Primeiro-Ministro, falamos aqui de economia, falamos das dificuldades que as empresas estão

a viver, falamos das dificuldades e dos desafios dos transportes, falamos na importância de preparar os

eventos de massas, falamos de famílias que estão a viver as dificuldades que estão a viver, e o Sr. Primeiro-

Ministro não tem uma palavra a dizer sobre todos estes temas.

A Sr.ª Ministra falou aqui nos preparativos para a resposta à pandemia, e isso é verdade em relação aos

cuidados intensivos. O problema é que, mais uma vez, o Governo limitou-se a preparar para reagir, focando-

se, apenas e só, na última linha de resposta, quando aquilo que deveria ter sido feito era precisamente na

prevenção dos casos, para evitar que as pessoas ficassem doentes, para evitar os confinamentos sucessivos

que dão origem a este círculo vicioso.

Aliás, mesmo em relação à questão da testagem, que hoje está nos mais de 40 000 testes por dia, quando

tinham sido prometidos mais de 100 000, foi preciso passarmos os desastrosos meses de dezembro, janeiro e

fevereiro, com mais de 6000 mortes só em janeiro, para haver finalmente uma inversão nesse campo.

Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com uma citação sua, na esperança de que possa responder, uma vez que

foi uma promessa feita em 2017. Dizia o Sr. Primeiro-Ministro, em 2017, o seguinte: «2017 é, de uma vez por

todas, o ano em que todos os portugueses terão um médico de família atribuído.» Nesse ano de 2017, havia

711 000 portugueses sem médico de família atribuído. De acordo com o portal do seu Governo, Sr. Primeiro-

Ministro, em março de 2021, eram 870 000 os portugueses sem médico de família, ou seja, mais 150 000 do

que na data em que o Sr. Primeiro-Ministro prometia que todos iriam ter médico de família atribuído.

Página 47

13 DE MAIO DE 2021

47

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe a pergunta: quando é que todos os portugueses terão um médico

de família atribuído?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, relativamente à capacidade que temos tido de acompanhar as respostas a esta pandemia, temo-lo feito no mesmo passo em

que a pandemia nos tem colocado novos desafios.

Quanto à nossa capacidade de testagem, é inegável que Portugal é um dos países da União Europeia que

mais testes realiza por milhão de habitantes. Gostava de sublinhar dois números: o número acumulado de 600

mil testes por milhão de habitantes, colocando Portugal como o 11.º país na União Europeia em termos de

testes realizados, segundo dados de 5 de maio; e o número de 3191 testes por 100 000 habitantes, colocando

Portugal como o 12.º país na União Europeia, também em termos de testes realizados, segundo dados do

ECDC (European Centre for Disease Prevention and Control).

Isto num momento em que Portugal é simultaneamente um dos países com uma incidência mais baixa, e

conhecemos bem a relação entre estas duas realidades, que não nos temos cansado de procurar contrariar,

garantindo que todas as oportunidades de testagem são aproveitadas.

Portugal realizou mais de 10 milhões (quase 11 milhões) de testes até à data. E, no mês de maio, houve

um dia em que se fizeram 52 500 testes, foi o dia com mais testes, e houve uma média de 38 100 testes por

dia, o que é um número que nos deixa muito confortáveis, sobretudo quando encontramos uma percentagem

de positivos muito baixa.

Mas gostava de lhe falar de médicos de família, porque, de facto, este é um compromisso que ainda não

atingimos, mas que não desistimos de continuar a prosseguir.

E, sobretudo, não vamos dizer que a alternativa para os médicos de família que nos falta atingir é a

privatização dos cuidados de saúde ou a entrega de listas de utentes a especialistas privados.

Aplausos do PS.

Temos caminhado com dificuldades. Temos hoje mais 30 000 inscritos do que há um ano nos cuidados de

saúde primários no nosso Serviço Nacional de Saúde, o que mostra bem a procura de cuidados e a procura de

inscrições, bem como a confiança no SNS, num ano em que muitas pessoas perderam o emprego por força da

pandemia e em que muitos migrantes se regularizaram.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — É um facto que estamos ainda longe das metas a que nos propusemos, mas os 935 médicos de família que esperamos contratar este ano e que esperamos garantir que, como

especialistas recentes, se fixem no SNS vão certamente ajudar-nos a contrariar esta tendência, bem como as

unidades de saúde familiar e os novos centros de saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queríamos falar de Odemira. O caso de Odemira foi já aqui hoje muito falado, mas não exatamente a questão que lhe trago e que nos

parece importante. O que está a acontecer em Odemira, e que a crise sanitária veio mostrar, é algo que já

sabíamos que existia, que se mostrou com particular violência e que se liga, e muito, à situação de enorme

exploração dos trabalhadores das estufas. Muitas vezes, estamos mesmo a falar de condições de trabalho

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 64

48

escravo e de máfias ligadas ao tráfico de seres humanos. Não é coisa pouca o que se passa e ninguém aqui

tem o direito de fechar os olhos.

Este é um problema não apenas de direitos humanos — e, se fosse, já era suficientemente grave —, mas

também ambiental, complicado. Lembro que, em 2011, quando foi feito o Plano de Ordenamento do Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, o Bloco de Esquerda, logo na altura, afirmou que a

política que estava a ser levada a cabo, de acabar com a exploração extensiva, de afastar moradores e

povoação, para dar lugar a uma produção intensiva, iria criar problemas graves, tanto do ponto de vista

ambiental como do ponto de vista social.

Mas, na verdade, PS, PSD e CDS estiveram de acordo em que naquela região devia existir produção

intensiva e fecharam os olhos tanto aos problemas ambientais como aos problemas de direitos humanos.

As estufas foram crescendo e os problemas foram-se agravando. Em 2015, com as associações

ambientais e as associações de imigrantes alertando sistematicamente para todos os problemas e com base

nos relatórios da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Bloco de Esquerda apresentou

uma proposta no Parlamento sobre o trabalho forçado, para responsabilizar toda a cadeia pelo abuso dos

direitos humanos.

O PS acompanhou-nos, nessa altura, e fizemos uma lei para combater o trabalho forçado. Essa lei, de

2016, tem tido, sabemos, dificuldades de aplicação, desde logo porque, para conseguirmos processar toda a

cadeia que ganha dinheiro à conta da exploração daqueles trabalhadores, precisamos, primeiro, de condenar

a empresa que os colocou naquela circunstância. Porém, aquelas são empresas que se formam na hora,

esfumam-se num minuto e, depois, nunca são condenadas. Por isso, queremos melhorar a lei e queremos

mais fiscalização.

Mas, como digo, aqui, no Parlamento, já se discutia, porque já se sabia, que havia trabalho forçado. Este

continua a aumentar e a fiscalização aumentou muito pouco.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Em 2018, Capoulas Santos, então Ministro da Agricultura, decide fazer um despacho em que diz que as

estufas podem crescer sem avaliação de impacte ambiental. E as estufas continuaram a crescer. Continuaram

a crescer as estufas e continuou a crescer o número de pessoas a trabalhar sem nenhuma condição.

Em 2019, o Governo faz um despacho para legalizar o facto de as pessoas estarem em contentores. Não

falarei agora do que disse o Bloco de Esquerda na altura, porque também falei sobre isso, mas vou citar

Helena Roseta, Deputada eleita pelo Partido Socialista, que disse o seguinte: «Os contentores são agora

equiparados a estruturas complementares da atividade agrícola, como se a habitação para os trabalhadores

fosse a mesma coisa do que o armazenamento de alfaias agrícolas.» E dizia mais: «Meter 16 pessoas em

quatro quartos viola o mínimo de privacidade individual que a Constituição e a lei impõem.» Acrescentava

mesmo, e com toda a razão, o seguinte: «Estamos a assistir à institucionalização de uma espécie de campo

de refugiados para trabalhadores agrícolas estrangeiros no Alentejo.» Tinha toda a razão!

E a questão é que, se já sabíamos que há um enorme problema ambiental e de direitos humanos no

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina com esta produção intensiva, é bom olharmos

para os números, porque, em 2019, no Perímetro de Rega do Mira, já havia 1200 ha em estufas e similares e,

pelo menos, em números conservadores, 6000 a 8000 trabalhadores nestas estufas, só em Odemira.

Ora, se nada for feito, se nada for travado, podem continuar a crescer as estufas e podemos chegar a 4800

ha e mais de 24 000 trabalhadores nestas circunstâncias.

As associações ambientalistas já chamaram a atenção para que isto é também um problema ambiental. A

barragem de Santa Clara tem níveis de água abaixo daquilo que é necessário para que haja rega agrícola, e

continuam a tirar água.

Além disso, o grupo de trabalho que acompanha a situação no perímetro de rega do Mira já veio alertar

para que se estão a fazer ilhas, ou seja, guetos destes trabalhadores que são, do ponto de vista social,

explosivas.

Mas no grupo de trabalho diz-se mais, diz-se que esta situação é tão mais incompreensível quanto estes

trabalhadores, na verdade, não são sazonais, porque trabalhando em culturas diferentes acabam por ter

trabalho todo o ano.

Página 49

13 DE MAIO DE 2021

49

Portanto, aqui as duas questões que se colocam, muito simplesmente, são as seguintes: para lá de uma

solução de urgência que não pode ser a de armazenar os trabalhadores em contentores como se fossem

alfaias agrícolas, é preciso também travar o aumento das estufas, porque, neste momento, já é um problema

com que o País não pode lidar. Queremos continuar a vê-lo aumentar ou queremos resolver aquilo que

temos?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Catarina Martins, antes de mais, queria dizer que esta tem

sido, aliás, uma prioridade e uma grande preocupação a nível de todo o Governo. Procurámos encontrar

formas de garantir a integração e o tratamento de continuidade dos trabalhadores, independentemente da

nacionalidade e de onde estejam, desde que garantindo o trabalho digno em Portugal.

Aliás, foi nesse sentido — como disse, e bem! — que foi aprovada a lei em 2016, com esta grande

preocupação de encontrar mecanismos de responsabilização de toda a cadeia de contratação para garantir

uma maior eficácia e também mais instrumentos de fiscalização.

Aproveito para partilhar aquela que tem sido a preocupação da Autoridade para as Condições do Trabalho

nos últimos anos, que é a de focar muita da sua atividade em torno dos fenómenos onde há mais risco de

trabalho pouco digno por parte dos trabalhadores. Dou-lhe o exemplo concreto do que tem sido feito em

algumas atividades como a da construção civil ou da agricultura, onde há muito recurso a trabalho migrante.

No caso da agricultura, nos últimos anos a ACT realizou cerca de 3600 visitas a explorações agrícolas e

levantou autos de contraordenação relativamente a 4800 infrações com um valor global de coimas de 2

milhões de euros. Isto sempre com esta grande preocupação — como disse, e bem — de procurar

responsabilizar toda a cadeia de contratação como forma de procurar responder a um fenómeno que sabemos

que não acontece só em Portugal, acontece em toda a Europa, e para o qual temos de procurar encontrar

formas eficazes de dissuasão e de responsabilização de toda a cadeia de contratação. É isso que temos feito.

Também sabemos, e penso que isso é do conhecimento de todos, muitas vezes, as dificuldades da própria

identificação destas situações. Posso partilhar com a Sr.ª Deputada e com os Srs. Deputados a minha

experiência como inspetora de trabalho que fui durante muitos anos. E, como inspetora de trabalho, muitas

situações vivi em que os próprios trabalhadores não queriam ser identificados, porque não queriam correr o

risco de poder, por exemplo, não ver a sua situação depois enquadrada ou regularizada, porque alguns deles

não tinham a sua situação regularizada em Portugal.

Por isso, o nosso trabalho e o nosso foco tem sido também o de garantir que as pessoas que estão em

Portugal, independentemente da sua nacionalidade, têm condições de reconhecimento de direitos iguais a

qualquer trabalhador.

Aplausos do PS.

Foi por isso, aliás, que logo uma das primeiras missões que assumi como Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social foi a de criar um mecanismo excecional para que todos os trabalhadores

estrangeiros em Portugal tivessem acesso ao sistema de proteção de segurança social, com o chamado, na

altura, «número de identificação de segurança social na hora», para garantir que tínhamos a capacidade de

estes trabalhadores terem a sua inscrição na segurança social e ficarem protegidos.

Ao abrigo deste regime, já temos, neste momento, 140 000 trabalhadores que foram abrangidos por este

mecanismo criado no início de 2020, mas que, sem este mecanismo excecionalmente criado, estariam fora do

sistema. Isso é ser hipócrita.

Aplausos do PS.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 64

50

Temos de ser um País que sabe acolher, integrar e tratar de forma igual todas as pessoas que cá estão,

porque precisamos destes imigrantes.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Temos de saber acolhê-los e tratar deles e garantir que não ficam em processos complicados,

assegurando que a sua situação é tratada da forma mais célere possível, porque só assim estamos a eliminar

cadeias alternativas que possam ter interesse na dificuldade da sua situação.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

E este tem de ser o nosso foco, para garantir que damos direitos iguais a qualquer um destes

trabalhadores.

Queria também aproveitar para dizer que, no caso de Odemira, e procurando focar-me só em Odemira, a

ACT realizou 122 visitas, só em 2021, a 92 empresas — incluindo toda a cadeia de contratação, porque se

não conseguirmos resolver os problemas da cadeia de contratação nunca estaremos a resolver

estruturalmente o problema, estaremos a fazer paliativos com empresas que aparecem, desaparecem,

reaparecem e saem do sistema. Foram levantados 144 autos por infrações laborais e estas intervenções

abrangeram 4318 trabalhadores.

Também gostaria de dizer que o que fizemos foi garantir que, através da resolução do Conselho de

Ministros, que a Sr.ª Deputada citou, e bem, limitámos a área permitida para instalações de estufas, túneis

elevados, túneis e estufins — com as várias designações que conhecemos —, passando esta a 40% do total

do Perímetro de Rega do Mira e não a 80%, portanto, limitando aqui muitíssimo a área de instalação.

O nosso compromisso é total para garantir que qualquer trabalhador que esteja em Portugal tem o mesmo

direito, onde quer que esteja e onde quer que tenha nascido.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, claro que os trabalhadores migrantes são bem-vindos em Portugal e claro que precisam de direitos.

Portugal só tem 5% de população imigrante e não temos dúvidas nenhumas sobre a necessidade que

deles temos e sobre o respeito que nos merecem. Nós também, que emigramos muito, sabemos da

importância disso. Não temos dúvidas nenhumas.

Mas sabe, Sr.ª Ministra, não é tratar igual quando na agricultura se legalizam contentores e na pesca se

cria uma categoria que permite que estejam nos barcos sem ter cédula. Portanto, o que estamos a criar na lei

são categorias diferentes, em que os trabalhadores migrantes são maltratados. E há quem esteja a ganhar

muito dinheiro com isso! O problema não são os trabalhadores migrantes, o problema é quem abusa!

Na agricultura, nas estufas, pagam 3 € à hora, repito, 3 € à hora — muito abaixo do salário mínimo

nacional! Há muita gente a ganhar dinheiro com a exploração destes trabalhadores.

O que acho extraordinário, Sr.ª Ministra, é que a ACT não esteja no grupo de trabalho do Mira, mas, é mais

extraordinário que seja a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a responder-me a esta

pergunta e não a Sr.ª Ministra da Agricultura, que não responde ao problema de as áreas de estufas poderem

quadruplicar, quando já há um problema descontrolado e que pode continuar a aumentar.

Mas, Sr.ª Ministra, já que foi a Sr.ª Ministra que me respondeu, faço-lhe uma pergunta, muito brevemente.

Os apoios sociais aos trabalhadores independentes são pagos já na próxima semana. Já atualizaram o

sistema para cumprirem o que o Parlamento aprovou?

Aplausos do BE.

Página 51

13 DE MAIO DE 2021

51

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Deputada, reiterando aquilo que disse há pouco, quanto à área, esta, pelo contrário, foi diminuída, ficou completamente reduzida: o que antes

estava permitido que pudesse chegar a 80% passou a 40%.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Limite máximo!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Em qualquer caso, reitero, e há pouco não referi, que, nomeadamente no âmbito da intervenção que tem acontecido em Odemira, têm estado

presentes vários organismos, incluindo a ACT, com uma presença permanente diária — aliás, reforçámos o

número de inspetores, passámos a ter 18 inspetores da ACT em Odemira, diariamente, a acompanhar toda a

atividade — e também a segurança social, que, desde o momento zero, está a garantir que qualquer

trabalhador tem apoio social e não está desprotegido.

Já temos cerca de 120 trabalhadores abrangidos por apoios sociais criados e com resposta, por parte

desta equipa que está permanentemente no terreno.

Aproveito para responder também à outra pergunta que formulou, Sr.ª Deputada.

Como sabe, não temos parado. Tem sido permanente a nossa mobilização para adaptar todos os apoios e

responder ao número de pessoas e de situações que ficaram completamente a descoberto durante a

pandemia. A necessidade de mobilização coletiva é uma grande lição para garantir que todas as pessoas

fazem parte do sistema de proteção social.

Aproveito para lhe dizer que, relativamente às alterações que foram feitas quer ao regime de apoio aos

trabalhadores independentes quer ao de apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, serão pagas

em maio pela segurança social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Catarina Martins ainda quer usar os 6 segundos de que dispõe. Faça favor, Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sei que não tem tempo para me responder agora, mas julgo que quererá utilizar este debate para isso.

Num conflito entre opressor e oprimido a equidistância quer sempre dizer estar do lado do opressor. Isso

tem sido a grande hipocrisia internacional nos ataques de Israel à Palestina, quando se verificam ocupações

ilegais, bombardeamentos e uma política de apartheid.

Portugal tem tido uma posição equidistante que o Bloco de Esquerda não subscreve, mas nunca tinha tido

uma posição inaceitável, como teve agora com o Ministério de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de

condenar os bombardeamentos…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … palestinianos dos rockets e não dizer uma palavra sobre o que os grupos de extrema-direita israelita têm provocado ou sobre a decisão de retirar as famílias.

Não chega a preocupação, é preciso a condenação dos bombardeamentos israelitas a Gaza. É uma

posição que altera o que Portugal tem vindo a dizer e que põe Portugal ao lado de quem apoia o regime de

apartheid e de genocídio de Israel e isso não é aceitável.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 64

52

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o aqui dizer — e estou a citar de cor, segundo as minhas anotações — que: «a

conclusão da auditoria do Tribunal de Contas sobre o Novo Banco é só uma: é que preservou a estabilidade

do sistema financeiro».

Portanto, gostava de começar por lhe oferecer, e por pedir à Mesa para a fazer distribuir, esta folha que diz,

no ponto 4, «Conclusões». É que, de facto, são logo dois problemas: nem a conclusão é só uma e nem sequer

é essa.

As conclusões do Tribunal de Contas são várias, também se conclui que preservou a estabilidade do

sistema financeiro, mas não são, principalmente, que preservou a estabilidade do sistema financeiro.

Convidava-o até a ler comigo isto, porque assim explicava ponto por ponto.

Não vou fazer a maldade de lhe perguntar se quer manter, porque, aliás, já disse aqui que mantinha, a sua

afirmação de que não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas.

Sr. Primeiro-Ministro, acho que isto não é uma questão de teimosia, como nos disse, isto é um problema de

falta de adesão à realidade, porque tudo o que Sr. Primeiro-Ministro descreveu aí que acontecia tem impacto

nas contas públicas. E, como é óbvio, o Tribunal de Contas vem dizer mesmo isso.

Diz logo aqui, no primeiro ponto das conclusões: «O financiamento (…) é público e constitui despesa

efetiva» — imagine lá, até pôs entre parêntesis! — «(apoio não reembolsável) (…).»

Mas, já agora, acho que a parte mais importante seria o Sr. Primeiro-Ministro explicar porque é que o

Estado português, através do seu Governo, se comprometeu — e todos nós estamos comprometidos! —,

embora tenha sido às escondidas, em todo o caso, assumiu o compromisso em nome do Estado português,

com um mecanismo que se chama capital backstop que, basicamente, diz isto: se tudo funcionar mal e no fim

dos quase mais 4000 milhões de euros que vêm acrescer aos 5000 milhões de euros que já estão no Novo

Banco, se no fim disto tudo, ainda assim, o banco estiver mal, o Estado português compromete-se a injetar

mais 1600 milhões de euros.

Este foi o compromisso que o seu — o seu! — Governo…

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

E outra coisa que diz o Tribunal de Contas é que o decisor final, último — ao contrário do que diz o

Deputado João Paulo Correia, que passa as culpas para toda gente —, nesta matéria, foi o Governo de

Portugal. Foi o Governo de Portugal que negociou esta venda e que negociou o mecanismo de capitalização

contingente.

Ao anterior Governo pode querer atirar-lhe as culpas que quiser, mas o anterior Governo nunca ouviu

sequer falar em mecanismo de capital contingente.

Portanto, gostava de saber porque é que todos nós estamos comprometidos a injetar mais 1600 milhões de

euros no Novo Banco se tudo correr mal, além daquilo que já se sabia, e porque é que escondeu isto dos

portugueses.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse-nos aqui: «Vendi porque tinha de vender e não havia mais interessados».

O Tribunal de Contas diz uma coisa muito curiosa, nos parágrafos 111 e 112. Diz que o Banco de Portugal,

quando comunicou ao Sr. Ministro das Finanças que considerava que o Lone Star estava em boa situação,

disse que o Governo devia negociar com o Lone Star a abertura do procedimento para perceber se havia

outros interessados que oferecessem condições mais competitivas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E, mais, acrescenta que não encontrou vestígios de o Governo o ter feito. Portanto, gostava de saber…

Página 53

13 DE MAIO DE 2021

53

O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Sérgio Monteiro sabe!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A carta é dirigida ao Governo! Repito, a carta é para o Governo e este senhor é Primeiro-Ministro. O senhor que está no Banco de Portugal como governador era o ministro das

Finanças e a carta foi enviada de Carlos Costa para Mário Centeno.

Portanto, faça-me o favor de responder se o fez ou não.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (João Leão): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como afirma o Tribunal de Contas, a intervenção e a resolução que foram feitas salvaguardaram o interesse público

e a estabilidade financeira do Estado. Essa é, aliás, a principal conclusão da auditoria do Tribunal de Contas.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah! Então não foi a única!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Há um aspeto importante que referiu e que tem que ver com a natureza do impacto nas contas públicas. O Governo tem inscrito no programa de estabilidade, ao longo dos

anos, o impacto contabilístico e estatístico nas contas públicas e esse tipo de impacto foi sempre reconhecido.

Mas também sempre dissemos que se tratava de um empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, tal como

o Sr. Primeiro-Ministro já referiu por várias vezes, o qual tem como contrapartida a cobrança de juros que têm

sido suportados pelos bancos — foram já suportados mais de 500 milhões de euros em juros —, via Fundo de

Resolução, e que, além disso, tem prevista uma amortização de empréstimo que começará nos próximos

anos.

Por outro lado, referiu a questão dos 1600 milhões de euros do mecanismo de backstop. Esse é um

mecanismo de última instância que apenas é utilizado se todos os outros mecanismos não funcionarem, se

vier a ser necessário, se os acionistas privados ou outros não puderem intervir. Nesse caso, a intervenção do

Estado seria totalmente diferente daquela que é feita hoje em dia pelo Fundo de Resolução, que faz uma

transferência de capital alimentado pelas contribuições dos bancos.

Nesse último recurso, seria sempre com uma natureza diferente porque, aí, a posição acionista do Estado

seria reforçada e teria como contrapartida o que o senhor líder do PSD tanto pretende, ou seja, que o Estado

tenha uma posição acionista ainda mais relevante no Novo Banco.

E não me queria esquecer de outra coisa, que é isto: o que levou a que, depois de 2017, Portugal não

tivesse alternativa que não aquela que foi seguida foi uma decisão tomada em 2014 e, como sabemos, a líder

do CDS da altura assumiu que estava no Algarve, na praia, quando tomou a tal decisão que comprometeu o

Estado português para os anos seguintes.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem novamente a palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não sei onde o senhor tomou esta decisão, sei que a tomou às escondidas dos portugueses e que nos comprometeu a todos com 1600 milhões

de euros.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, seria bom o senhor assumir isso aqui.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 64

54

Porém, gostava de dizer que me vejo numa circunstância muito estranha porque, veja bem, o Sr. Primeiro-

Ministro disse-me que «a conclusão é só uma»…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não disse!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): —… e o Sr. Ministro disse: «É a conclusão principal de entre várias». Portanto, estão a dizer coisas diferentes.

Depois, o Sr. Primeiro-Ministro disse que «não tem impacto nas contas públicas» e o Sr. Ministro disse que

«o impacto sempre esteve lá escrito»! Não me diga isso a mim, diga-o ao Sr. Primeiro-Ministro, porque assim

tenho dificuldade em conseguir debater.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Primeiro, gostava que me explicasse se, com esta negociação, foi acordada a hipótese de haver outros interessados.

Depois, sobre o mecanismo de capital contingente — e vamos falar muito disto nos próximos meses —,

gostava que imaginasse que faz um negócio em que diz o seguinte a um banco: «Se, nos próximos anos, os

senhores venderem ao desbarato e depressa, se não olharem muito para as coisas e se tiverem prejuízo, seja

nestes ativos, seja noutros, o Estado põe dinheiro e capitaliza o banco. Se os senhores resolverem

reestruturar, correr mais riscos e demorar mais tempo, a partir de determinada altura, o Estado não põe lá um

tostão.»

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo, Sr.ª Presidente. Diga-me, Sr. Ministro, o que acha que este banco fará? Se calhar escolhe a primeira hipótese, para o

Estado pôr lá o máximo de dinheiro possível. Ou não?! Chama-se a isto um contrato ruinoso e foi este contrato

que o vosso Governo assinou.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, João Leão.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidentes, Sr.ª Deputada, não há nenhuma contradição entre as posições referidas porque, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu — e bem! —, há um efeito

contabilístico e estatístico, ou seja, não é uma transferência do Estado para o Fundo de Resolução nem o

Estado intervém a fundo perdido. O Estado fez empréstimos ao Fundo de Resolução que serão amortizados e

sobre os quais são cobrados juros.

A responsabilidade última por esses aspetos são as contribuições do setor bancário, que vai contribuir, ano

após ano, e amortizar esses montantes junto do Estado.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Queria também chamar a atenção para o facto de que a venda que teve de ser feita em 2017, em

condições mais exigentes e mais difíceis, se seguiu a uma venda falhada pelo Governo a que a Sr.ª Deputada

pertenceu, o qual disse que iria fazer essa venda, mas não a conseguiu concretizar, falhando no que se

comprometeu e deixando, mais uma vez, para o nosso Governo, a «batata quente» de resolver esta questão.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — O Sr. Primeiro-Ministro pediu a palavra para intervir.

Página 55

13 DE MAIO DE 2021

55

Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, era só para complementar a resposta do Sr. Ministro. Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pela minha parte, vou tratar de cuidar da minha saúde para, em 2046,

poder encontrar-me consigo…

Risos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

… e verificar qual foi o impacto final, para os contribuintes, de toda esta operação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, houve, há pouco, uma pergunta que ficou, claramente, sem resposta e que se prendia com as questões ambientais inerentes não só ao

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, como também ao silêncio incompreensível do Sr.

Ministro do Ambiente nesta matéria.

Aliás, recordo que a Agricultura e o Ambiente têm de andar pari passu e de mãos dadas no que respeita

aos compromissos, quer a nível de investimentos, quer a nível de expansão, no nosso território. O Sr. Ministro

refugiou-se em Mogadouro e não lhe ouvimos dizer o que quer que fosse — nem neste debate, nem ao longo

deste tempo — em relação à necessidade de termos um regime jurídico de licenciamento da atividade agrícola

intensiva e superintensiva, uma ausência para a qual a IGAMAOT já alertou, em 2017, mas que ainda persiste

até hoje.

O PAN irá dar entrada de uma iniciativa legislativa neste sentido e a pergunta, muito concreta, que deixo ao

Sr. Primeiro-Ministro e ao Sr. Ministro do Ambiente é esta: estão ou não disponíveis, tanto o Governo como o

PS, para nos acompanharem nesta matéria e para irmos mais longe?

Até que exista um regime jurídico próprio para esta matéria, tal como já apelou também o Presidente da

Câmara Municipal de Odemira, importa suspender toda a instalação de estufas e de qualquer tipo de atividade

agrícola intensiva e superintensiva.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

Os senhores acompanham-nos ou não neste que é não só um desafio da atualidade, mas também um

desafio para as presentes e futuras gerações, sob pena de, de hoje para amanhã, nem os próprios agricultores

no nosso território terem água e um ambiente sadio que lhes permita desenvolver a sua atividade?

Esta é a primeira pergunta que lhe deixo, muito clara e objetiva, Sr. Primeiro-Ministro, para que possamos

ter, finalmente, uma resposta.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática (João Pedro Matos Fernandes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, há dois anos, agindo e propondo regras para um espaço

que é um perímetro de rega e que já o era muito antes de ser um parque natural, desde o final da década de

60 do século passado, nós reduzimos a área ocupada com estufas e estruturas similares a partir dessa

mesma data.

Respondendo também, colateralmente, se não me levam a mal, à questão colocada pelo Sr. Deputado

José Luís Ferreira, de Os Verdes, queria dizer que todo o licenciamento que foi feito a partir daí cumpriu essas

regras — e disso não há nenhuma dúvida —, da mesma forma que foi assegurada, por exemplo, a

necessidade de distância às arribas quando elas estão junto ao mar. E ficam desde já avisados, se me

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 64

56

permitem dizê-lo assim, que essas mesmas regras vão integrar o POC (Programa da Orla Costeira) que está

em revisão para aquela área.

Por isso, repito, sendo aquele um perímetro de rega destinado àquele tipo de agricultura, há hoje um

conjunto de regras muito mais restritivas do que havia há dois anos.

Já sem estar a pensar em Odemira, queria acrescentar a esta questão uma outra que penso que a Sr.ª

Deputada já conhece. Havia uma enorme indefinição — e eu diria que isso era desde sempre — sobre quais

eram os projetos agrícolas que estavam, ou não, sujeitos a avaliação de impacte ambiental. E essa indefinição

resultava do seguinte: de uma maneira geral, a agricultura não tem nenhuma entidade licenciadora e, como

tal, não havia, objetivamente, avaliação de impacte ambiental nos projetos de maior dimensão.

Essa questão foi resolvida, há meia dúzia de meses, através de um despacho conjunto do nosso ministério

e do Ministério da Agricultura e, portanto, hoje está assegurado que todas as regras que aí constam em

termos de avaliação de impacte ambiental e que resultam, nomeadamente, de uma diretiva comunitária são

cumpridas em Portugal, o que não acontecia até há meia dúzia de meses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Continua no uso da palavra, para fazer perguntas, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Ambiente, parece-nos manifestamente insuficiente essa visão.

Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, que somos, talvez, a última geração de eleitas e de eleitos, bem

como de governantes, que não só podem contribuir para mitigar as alterações climáticas, como também para

proteger o nosso País dos efeitos das mesmas, nomeadamente em relação à escassez de água e às ondas de

calor que vão afetar o nosso território. Sem instrumentos de gestão territorial adequados, dos quais o Sr.

Ministro não falou, ficaremos muito aquém deste desiderato.

Outro exemplo que poderíamos dar, e o qual não posso deixar de referir, prende-se com o plano para a

Quinta dos Ingleses, em Cascais. Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, já ouvimos o Sr. Presidente da Câmara

Municipal de Cascais dizer que, caso o Governo esteja na disposição de dialogar, estará disponível para

repensar e para travar este projeto.

Tendo em conta que o que acabou por acontecer foi ter sido remetida ao Governo a responsabilidade de

travar um projeto que é manifestamente nefasto para os interesses locais e para o interesse público, porque é

um dos últimos espaços verdes da orla costeira, impõe-se perceber se o Governo está, ou não, disponível

para intervir num projeto absolutamente devastador para os interesses da praia, dos cascalenses e da

proteção ambiental em Cascais.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que fique muito claro que a responsabilidade é da câmara de Cascais. Que

fique absolutamente claro que só a câmara de Cascais pode aprovar o Plano de Pormenor que deseja e só ela

pode ser responsabilizada pela eventual perda de direitos que legitimamente ali foram ganhos com um

instrumento de gestão territorial que é da exclusiva responsabilidade da Câmara.

Está o Governo disponível para se sentar com a autarquia e ter essa conversa? Com certeza que está. O

Governo não está é disponível para pagar 0,01 € de indemnização por um instrumento de gestão territorial

cuja responsabilidade é, exclusivamente, municipal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para continuar a fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Página 57

13 DE MAIO DE 2021

57

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o último tema que lhe trago prende-se com os direitos humanos das mulheres. Da parte do Governo, em relação à recente contestação de

várias personalidades relativamente ao assédio sexual, ouvimos o Sr. Secretário de Estado comentar e deixar

o combate destes fenómenos para a concertação social, por um lado, e para o papel das empresas, por outro.

Porém, por este apelo das várias profissionais em relação ao assédio laboral, não apenas em contexto de

vínculo laboral, mas também de maior precariedade, ou seja, quando não existe um contrato de trabalho, ficou

claro que a legislação que temos hoje não é suficiente para cobrir esta problemática.

Portanto, gostaria de lhe perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, de forma muito clara, se o Governo está

disponível para, no âmbito do trabalho que está a ser feito no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, incluir

também outras matérias, nomeadamente as matérias do assédio sexual, que nos parecem da maior

gravidade, porque a existência de pressão não tem nada que ver com relações afetivas nem com sexo com

consentimento.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vou já concluir, Sr.ª Presidente. Parece-nos que é uma matéria da maior importância que tem passado absolutamente impune ou ao lado

do apelo destas mulheres e gostaríamos de saber se podemos, todas nós, contar consigo, Sr. Primeiro-

Ministro, para fazer evoluir a legislação.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência.

A Sr.ª Ministra de Estado e da Presidência (Mariana Vieira da Silva): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, como sabe, esse é um tema bastante difícil, mas a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a

Comissão para a Cidadania e para a Igualdade de Género têm estado a trabalhar nesta matéria, com ações

de sensibilização e de formação. Obviamente, estamos sempre disponíveis para melhorar o enquadramento

legislativo, desde que seja uma melhoria que não desproteja mais as mulheres e que procure proteger as

mulheres e as vítimas de assédio. Recentemente, nesta Assembleia, foram dados passos sobre esta matéria e

nós estamos sempre disponíveis para os aprofundar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Como mais nenhum Membro do Governo pretende usar da palavra nos 16 segundos que lhe restam, vamos, então, passar ao Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, parece haver algum desnorte no seio do Governo em matéria de responsabilidades do Estado português perante a UNESCO (Organização das

Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), relativamente aos bens classificados em território

nacional.

Os Verdes ficaram estupefactos com as respostas dos ministérios da Cultura e do Ambiente e da Ação

Climática às perguntas relativas à preservação da laurissilva, na Madeira, classificada Património da

Humanidade em 1999. «Sacudir a água do capote» é a expressão que melhor se aplica à atitude destes

ministérios nas respostas dadas ao PEV.

Perante a preocupação de Os Verdes, face ao grande atentado ambiental que pesa sobre esta floresta

indígena, que decorre da intenção de o governo regional asfaltar a estrada das Ginjas, em plena laurissilva, no

concelho de S. Vicente, e, perante a pretensão de sermos esclarecidos se o Centro do Património Mundial e,

por sua via, o Comité da UNESCO tinham sido informados desta intenção e que posição tinham tomado, a

atitude dos dois ministérios foi similar.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 64

58

Primeiro, sacodem a responsabilidade para o Governo Regional da Madeira, pondo o Governo da

República fora do assunto; segundo, «chutam» a responsabilidade de um para o outro. O Ministério da Cultura

considera que estamos perante uma incumbência do Ministério do Ambiente, posição sustentada num

conceito de cultura completamente ultrapassado, que contraria as novas abordagens dos conceitos de

paisagem e de relação natural/cultural, que a Convenção Europeia da Paisagem, em 2000, veio trazer; o

Ministério do Ambiente e da Ação Climática «chuta» para o Ministério da Cultura, mesmo tratando-se de uma

floresta indígena com uma função ecológica e climática fundamental para a ilha.

Esta posição contraria a atitude que este Ministério teve, ainda há bem pouco tempo, quando puxou a si a

glória da classificação de Porto Santo como reserva de biosfera. Estamos perante uma falta de espírito de

equipa ou, pelo contrário, perante um grande espírito de equipa, que visa «assobiar para o lado» e deixar o

atentado avançar?

Sr. Primeiro-Ministro, quem, no Governo, responde perante a UNESCO, face ao compromisso e às

responsabilidades de preservação dos bens classificados? A UNESCO foi informada e emitiu alguma posição?

Qual? Assume aqui o compromisso de impedir este atentado ambiental?

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, a responsabilidade da representação perante a UNESCO é da responsabilidade do Ministério dos Negócios

Estrangeiros. Agora, o caso em concreto que a Sr.ª Deputada está a citar é o da construção de uma estrada

promovida pelo Governo Regional da Madeira, portanto, só o Governo Regional da Madeira é que pode

responder sobre ela.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

E quando digo isto, que fique mesmo claro que não estou a adjetivar nada, não tenho informação sobre

essa estrada nem tenho de a ter, porque só o Governo Regional da Madeira, que é que gere aquele espaço,

quem esteve por detrás da promoção daquela candidatura, é que sabe mesmo responder à pergunta de V.

Ex.ª Aliás, ontem mesmo, em Comissão, essa pergunta foi-me colocada e respondi exatamente da mesma

forma que respondo agora.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou fazer-lhe uma última pergunta. Quase dois anos depois da criação do estatuto do cuidador informal, a generalidade dos cuidadores

continua sem apoio. Por um lado, segundo os estudos, 60% das pessoas com dependentes não conhece o

estatuto, por outro, mais de metade das candidaturas foram rejeitadas.

Importa, então, saber se o Governo está a ponderar a divulgação do estatuto e se vai ou não agilizar as

condições de acesso, removendo a burocratização excessiva do processo.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, antes de mais, quero dizer que a nossa mobilização e o nosso empenho são totais

para garantir que o estatuto dos cuidadores informais chegue ao maior número de pessoas possível e que seja

o mais eficaz possível.

Página 59

13 DE MAIO DE 2021

59

De facto, também a pandemia não ajudou à mobilização, tivemos poucos pedidos relativamente ao

estatuto, que está em vigor há cerca de nove meses. Mas o nosso compromisso é total, tanto assim que o

simplificámos o processo e a verdade é que, depois dessa simplificação, tivemos, nos últimos dois meses,

48% de todos os deferimentos.

Portanto, neste momento, com base na simplificação que fizemos do processo, estamos a sentir uma

aceleração dos deferimentos e estamos a preparar para alargar a todo o País as situações que aconteceram

nos projetos-piloto, tal como era o compromisso. É isso que estamos a preparar, procurando que este

alargamento já seja feito da forma mais eficaz possível.

Temos também vontade de apresentar as alterações que forem necessárias, em termos de legislação, para

garantir que conseguimos chegar a mais pessoas.

Só para dar esta nota, em abril, 84% dos pedidos apresentados foram deferidos, ou seja, estamos a

conseguir chegar a mais gente, mas temos de fazer mais e este é o nosso compromisso e empenho total, já

que é uma prioridade do Governo que chegue ao maior número de pessoas possível.

Aliás, aproveito para dizer que por isso também procurámos aumentar o número de direitos associados ao

estatuto. Em colaboração com a Sr.ª Ministra da Saúde, o que fizemos foi garantir que os cuidadores informais

tenham prioridade na vacinação, pelo que, esta semana, estão a ser vacinados ao abrigo desta prioridade,

reconhecendo, assim, também, a sua importância.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para fazer perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo apresentou um conjunto de medidas contra a corrupção e hoje os jornais dão conta de que os gabinetes dos políticos ficaram de fora da

estratégia de prevenção da corrupção. E convinha perceber porquê, porque é que o epicentro em que os

portugueses querem ver combatida a corrupção ficou de fora da sua estratégia de prevenção da corrupção.

Sabíamos já que o enriquecimento ilícito tinha ficado de fora, por opção do Governo, e soubemos também,

pelos jornais, que o Governo prevê apresentar um regime de dispensa de penas. Gostávamos de perceber

qual é o seu sentido. É que a Ministra da Justiça que disse que a delação premiada não funcionava é a

mesma que agora vem apresentar um regime de dispensa de penas, quer na corrupção passiva, quer na

corrupção ativa. Sr. Primeiro-Ministro, não é certamente assim que se comanda e que se combate a

corrupção.

Portanto, gostava de lhe perguntar exatamente qual vai ser a dispensa de penas que o Governo vai propor

e, efetivamente, se o Governo prevê isso quer para a corrupção passiva quer para a corrupção ativa.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, como sabe, os gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania têm um regime próprio, definido por esta Assembleia da República, no

âmbito da Lei n.º 52/2019, portanto, não fazia sentido duplicar um regime que já foi regulado.

Quanto às alterações em matéria de processo penal e de direito penal, essas constam da proposta de lei

que o Governo já apresentou à Assembleia da República e em relação à qual o Sr. Deputado terá, com

certeza, a oportunidade de participar no debate — e espero que vote favoravelmente.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, não votarei, decerto, favoravelmente a um regime que dispense de penas a corrupção em Portugal. Votaria favoravelmente se aumentassem para o dobro as penas

de corrupção em Portugal.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 64

60

Vou perguntar-lhe sobre a legislação de 2017 sobre a imigração.

Está, ou não, o Governo disponível para reverter a legislação que aqui foi aprovada? É que custa ouvir o

PS e a extrema-esquerda dizerem que a culpa agora é dos produtores da agricultura e das empresas, quando

foi a esquerda que alterou esta lei, a qual previa a obrigatoriedade de contratos, de promessa de emprego e

proibia, a quem viesse com visto turístico, de se estabelecer permanentemente. Isso foi alterado por VV. Ex.as,

que agora dizem que não têm nada que ver com isso! Claro que têm, aprovaram uma lei que o permitiu, que o

facultou e que aumentou em mais de 200% o número de situações iguais a estas.

Vocês são os culpados do que se passa, hoje, em Odemira e lavar daí as mãos, como fez Pilatos, não é

certamente a melhor resposta. Pergunto-lhe, por fim, Sr. Primeiro-Ministro,…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr.ª Presidente, apenas perguntando ao Governo o que pensa fazer com o preço da gasolina. É que temos a sexta mais cara da Europa, com 63% de carga fiscal. Convinha

o Governo…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente. Como estava a dizer, convinha o Governo dizer se, no Orçamento, vai finalmente baixar a carga fiscal

sobre a gasolina, que atormenta os portugueses.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado André Ventura, de facto, temos visões bastante diferentes em matéria de imigração, mas digo-lhe que lavar as mãos seria não responder aos problemas que

existem.

Responder aos problemas que existem é dizer que quem está cá a trabalhar tem de o fazer com a

dignidade que é devida a todo o ser humano,…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … seja português, seja estrangeiro, resida permanentemente em Portugal ou esteja cá temporariamente a exercer trabalho sazonal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Trabalho digno é trabalho digno e terá de ser sempre garantido para todas e para todos.

Aplausos do PS.

Isto implica, designadamente, uma resposta à habitação.

O Sr. Deputado dever ter escrito essa pergunta antes do dia de ontem e, portanto, não deu conta de duas

coisas muito importantes que aconteceram. Uma foi a Câmara Municipal de Odemira assumir um

compromisso concreto na sua estratégia local de habitação que lhe permite aceder a um financiamento a

100% para a solução das condições de habitação de quem é residente permanente em Odemira; outra foi a de

as três principais associações de produtores agrícolas — a Lusomorango, a Associação dos Horticultores,

Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e a Portugal Fresh — terem assumido o

compromisso de assegurar a habitação condigna aos trabalhadores sazonais. Não sendo residentes em

Odemira, não era, obviamente, exigível que a câmara municipal assegurasse o seu alojamento, mas, por

Página 61

13 DE MAIO DE 2021

61

serem trabalhadores sazonais, é importante que essas empresas assegurem a existência de habitação

condigna.

A habitação condigna não é, necessariamente, esses contentores que há pouco ouvi aqui referir. Ainda no

outro dia passaram, na televisão, imagens de um exemplo, creio que em Albufeira, de habitação modelar de

excelente qualidade. Há, portanto, várias habitações modelares de excelente qualidade que podem e devem

ser mobilizadas como soluções de habitação coletiva no perímetro urbano, que é também outra solução

proposta pelos proprietários.

Isso está acordado e serão mobilizadas verbas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para

poder apoiar esse tipo de investimento. Isto não é lavar as mãos, isto é resolver os problemas. E aquilo que é

essencial…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr.ª Presidente. Fundamental é retirar consequências políticas. E o que se pede para isso? É, havendo um problema,

encontrar solução para ele. É assim. É isso que estamos a fazer e que iremos continuar a fazer. Lamento, o

Sr. Deputado ficará mais infeliz, mas eu ficarei um bocadinho mais feliz.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Por último, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, está enganado, eu não fico nada irritado quando tenta, pela enésima vez, fazer vingar aqui a narrativa lá do departamento de propaganda

do PS, de que houve uma enorme vitória do socialismo sobre o liberalismo. É divertido, isto é uma coisa que

não me irrita, diverte-me!

Dizerem que durante uma pandemia e uma emergência, os liberais aceitarem a ajuda do Estado é uma

derrota, mas, para os socialistas, já não é uma derrota o confinamento de pessoas, o encerramento de

fronteiras, o recolher obrigatório. Portanto, a menos que seja daquele tipo de socialismo mais daquele lado

esquerdo daquelas bancadas, achei que não era isto, nem eu lhe fazia essa acusação. Agradeço que, embora

divertida, não insista muito na narrativa porque não vai colar, pelo menos enquanto eu aqui estiver.

Depois, dizer que Portugal reagiu muito bem e que houve uma vitória na saúde… Reagiu bem na saúde,

Sr. Primeiro-Ministro? Milhões de consultas e exames atrasados, mais de 100 000 cirurgias atrasadas. Em

determinada altura, numa coisa, que eu nem sabia que existia e com um nome um bocado infeliz, EuroMOMO,

que monitoriza a mortalidade, tivemos várias semanas com o recorde de mortalidade excessiva — não estou a

falar da COVID, estou a falar da mortalidade em excesso.

Tivemos ainda aqui, na semana passada, um especialista da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) a mostrar que Portugal tem dos maiores atrasos de aprendizagem.

Teve as escolas fechadas muito mais tempo do que outros países…

Vozes do PS: — Não é verdade!

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … e os atrasos de aprendizagem ainda não têm plano de recuperação. Ainda hoje, no dia 12 de maio, estamos a falar disto e não têm plano de recuperação.

Da economia, nem falar! Há poucos países na Europa que tenham tido recessões maiores do que as

nossas. Poucos países! Já vamos em 11 % acumulados.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, também aviso já que a narrativa de dizer que 4 % ou 5 % de crescimento no

próximo ano é muito bom não é verdadeira. Descemos 11 % e vários outros países vão recuperar muito mais

depressa do que nós. Esta parte só não é divertida porque é trágica para os portugueses que estão a sofrer

com isto.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 64

62

Divertido, divertido, no fim, também é imaginar a cara dos cidadãos dos países liberais da Europa a dizer:

«Eh pá! Temos uma vitória do socialismo em Portugal e temos uma derrota do liberalismo», e isto nestes

países que fizeram tudo melhor do que nós!

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, vou concluir com este resultado: esses cidadãos dos países liberais vão preferir a derrota do liberalismo à vitória do socialismo porque vivem melhor assim do

que com aquilo a que o senhor chama a «vitória do socialismo».

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, muito obrigado. O Sr. Deputado tem uma arte que é pegar em parte do que uma pessoa diz, esquecer uma parte do que a

pessoa também disse e acrescentar-lhe uma parte que a pessoa não disse.

Aplausos do PS.

Risos do CDS-PP, do Deputado do CH André Ventura e do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo.

Percebo que seja uma boa técnica de marketing, porque o Sr. Deputado é o departamento de propaganda

de si próprio, mas, efetivamente, não contribui muito para a credibilidade do debate parlamentar.

Fui um bocadinho mais limitado do que aquilo que me quis apontar. Limitei-me a sublinhar a derrota do

liberalismo, não proclamei a vitória do socialismo, porque a derrota do liberalismo é acompanhada,

seguramente, pelos democratas cristãos…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Os novos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e por todos aqueles que acreditam e se reveem na palavra do Papa Francisco — que não deve ser socialista, presumo eu — sobre a dignidade…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Seu camarada!

Risos do CDS-PP, do Deputado do CH André Ventura e do Deputado do IL João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Também é camarada meu?! Extraordinário!

Risos gerais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Aceite!

O Sr. Primeiro-Ministro: — De braços abertos! Com total espírito ecuménico! Nunca imaginei tanta distinção ou que a cegueira liberal fosse tão longe que até o Papa já fosse socialista!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, é uma honra! É uma enorme honra. Mas devo dizer-lhe que a sua reação e a sombra do Sr.

Deputado André Ventura só confirmam, aliás, aquilo que digo: é que, de facto, a derrota do liberalismo não foi

uma vitória do socialismo.

Página 63

13 DE MAIO DE 2021

63

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Então, foi de quem?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi uma vitória da democracia cristã e de todos aqueles que acreditam verdadeiramente na dignidade da pessoa humana, como acredita, efetivamente, o Papa Francisco.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E eu também!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa derrota do liberalismo traduziu-se no seguinte: num momento de grande aflição, depois de anos de discurso sobre o caos no Serviço Nacional de Saúde, quem assegurou a resposta

ao drama da pandemia foi mesmo o Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Depois do muito que os senhores disseram contra a escola pública, quando a escola encerrou, foi mesmo:

«Aqui-d’el-rei! Onde está a escola pública para responder às necessidades?!»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E quando as empresas tiveram dificuldade em manter os postos de trabalho, quando as famílias tiveram dificuldade em manter e ver protegidos os seus rendimentos, quem respondeu foi a

segurança social, não foi a resposta liberal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do nosso…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, só uma palavra…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — É mesmo só uma palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, há uma coisa pela qual, de facto, lhe quero agradecer muito, que foi a de ter tido essa ideia de que o Papa Francisco é socialista. Creio que todos

os socialistas sentirão um enorme orgulho, não só em Portugal como em todo o mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, de que consta o debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia, com a participação do Governo,

previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e o debate preparatório

do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da

Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de Construção da

União Europeia.

Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, vou concentrar-me em dois pontos fundamentais da próxima ordem de trabalhos do Conselho, sendo que um deles tem a ver,

naturalmente, com a COVID-19.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 64

64

O debate vai ser desenvolvido tendo em vista assegurar a capacidade europeia de aumentar a sua

produção de vacinas, no âmbito da task force que está a ser mobilizada pelo Comissário Thierry Breton.

Foi com grande satisfação que vimos 12 empresas portuguesas participar na conferência que teve lugar

nos dias 29 e 31 do mês passado e vimos, também com muita satisfação, que a Comissão Europeia já

celebrou um novo contrato com a BioNTech/Pfizer para comprar mais 1800 milhões de vacinas, a serem

administradas em 2022 e 2023, por um lado, para se poder alargar a campanha de vacinação a jovens e a

crianças, e, por outro lado, para prevenir a necessidade de uma eventual terceira dose, caso ela se venha a

verificar necessária.

Outra dimensão muito importante, em particular para países como Portugal, é o processo de aprovação do

certificado verde digital. Hoje, já está garantido que o seu âmbito não é de exclusão, mas de integração, pois

cobrirá não só aqueles que foram vacinados mas também aqueles que têm um teste negativo e, sobretudo,

aqueles que, já tendo estado contaminados com a COVID-19, estão recuperados. É, por isso, um certificado

de largo espectro, que pode agilizar muito a liberdade de circulação no espaço da União Europeia.

Estamos confiantes de que, até ao final deste mês, será possível concluir com sucesso o trilho com o

Parlamento Europeu. A Comissão Europeia, ainda esta semana, deu garantias ao Conselho de que, durante o

mês de junho, toda a infraestrutura informática de apoio ao certificado estará em pleno funcionamento.

Esperamos que assim seja possível.

A terceira dimensão fundamental tem a ver com a solidariedade internacional. Como há pouco, citando-me,

dizia o Sr. Deputado Baptista Leite, só estaremos seguros quando todos estivermos seguros, e, por isso, é

fundamental que a União Europeia se continue a empenhar no Mecanismo COVAX, para o qual tem sido, para

já, o maior contribuinte, e a manter abertas as suas linhas de exportação, de forma a assegurar essa

solidariedade também por mecanismos bilaterais, como os que nós próprios estabelecemos com os países

africanos de língua oficial portuguesa e com Timor-Leste, e como os que outros países têm estabelecido com

outros países em vias de desenvolvimento.

O segundo ponto que gostaria de destacar deste Conselho é o que diz respeito à ação climática.

Depois de ter sido obtido o acordo para termos a primeira lei do clima à escala europeia, podemos agora

avançar no Regulamento Partilha de Esforços, de forma a estabelecermos metas nacionais vinculativas que

todos os países devem cumprir para podermos alcançar o objetivo comum da neutralidade carbónica em 2050,

sendo que o grande esforço para essa neutralidade carbónica tem de ser desenvolvido nesta década, daqui

até 2030.

Portugal parte para este debate numa posição muito ambiciosa. Nos estudos da Comissão Europeia,

Portugal é apontado como o País que está em melhores condições de cumprir esta meta em 2030, fruto do

investimento continuado que tem sido desenvolvido desde 2005 — com algumas interrupções — na aposta

nas energias renováveis, que continuamos a desenvolver, quer em torno da construção das infraestruturas

necessárias para uma verdadeira indústria que assegure a mobilidade elétrica, quer com o recurso a novos

tipos de energia, designadamente, os gases renováveis, como o hidrogénio verde. Creio que, por isso,

podemos encarar, do ponto de vista nacional, este debate de uma forma confortável.

Esperemos que a União Europeia, no seu conjunto, possa assumir uma postura muito ambiciosa nesta

matéria. É nesse sentido que iremos trabalhar, enquanto Presidência, para que o próximo Conselho seja

também um sucesso.

Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.ª Deputada Edite Estrela, para uma intervenção.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quarenta e cinco anos depois, o feliz slogan «a Europa connosco», que Mário Soares lançou, em

1976, adquiriu atualidade e ganhou novos sentidos.

Tal como nessa altura a Europa veio ao Porto apoiar a democracia saída do 25 de Abril e a candidatura da

adesão de Portugal à CEE (Comunidade Económica Europeia), também agora a Europa está connosco no

Página 65

13 DE MAIO DE 2021

65

combate à crise pandémica, na recuperação económica e na proteção social, para que ninguém fique para

trás.

No último fim de semana, todos os caminhos europeus, reais e digitais, foram dar ao Porto. Vieram os

presidentes das instituições europeias e os chefes de Governo e de Estado, vieram os parceiros sociais e a

sociedade civil, para, em conjunto, definirem a agenda social da Europa para a próxima década, todos juntos e

empenhados no aprofundamento do modelo social europeu.

Pela primeira vez na história da União Europeia, um documento, o Compromisso Social do Porto, foi

assinado pelos líderes europeus, pelos sindicatos e pelos representantes das associações patronais, facto

inédito que deve ser sublinhado, mais ainda se tivermos em conta os seus objetivos: confirmar o plano de

ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as metas para o emprego, as qualificações, o combate à pobreza

e à exclusão social.

«Dai-me um ponto de apoio e moverei o mundo.» Ocorreu-me a célebre afirmação de Arquimedes a

propósito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. De facto, os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos

Sociais, proclamados em 2017, na Cimeira Social de Gotemburgo, podem ser o ponto de apoio para mover a

Europa para uma recuperação forte, sustentável e inclusiva e para a convergência económica e social com o

foco nos direitos sociais, mas sem esquecer a economia, porque tudo está ligado.

Foram definidos objetivos ambiciosos e quantificados: uma taxa de emprego mínima de 78 %, o que

também implica reduzir as disparidades de género no emprego; uma participação de 60 % de adultos em

cursos de formação todos os anos; retirar da pobreza pelo menos 15 milhões de pessoas, incluindo 5 milhões

de crianças.

Importa ainda sublinhar que o Conselho Europeu realizado no Porto deu um passo muito significativo que

não tem sido devidamente valorizado. Na avaliação do Semestre Europeu, além das metas do défice e da

dívida, também haverá um painel de indicadores sociais que contarão para a avaliação dos desequilíbrios dos

países. Ou seja, os indicadores sociais vão pesar na avaliação semestral, ao lado dos indicadores

económicos. O que tivemos de andar para aqui chegar!

A Cimeira Social do Porto foi um êxito. Parabéns, Sr. Primeiro-Ministro, e parabéns a todos os que

contribuíram para este enorme sucesso.

Aplausos do PS.

Como salientou Ursula von der Leyen, visivelmente satisfeita: «Portugal correspondeu às expectativas.» A

Cimeira do Porto correu tão bem que até os detratores do costume se renderam à evidência e elogiaram os

resultados.

Mas o Porto não foi apenas o espaço de grande convergência e ambição na área social, o Porto foi

também palco da Cimeira União Europeia-Índia.

Este encontro ao mais alto nível entre as duas mais populosas democracias do mundo, com a participação

de todos os chefes de Estado e do Governo, reveste-se da maior importância geopolítica e económica. Graças

à Presidência portuguesa, foi possível relançar as negociações económicas entre a UE e a Índia, suspensas

desde 2013.

Como bem recordou o Ministro Augusto Santos Silva num oportuno artigo, há 500 anos os portugueses

foram os primeiros europeus a lançar pontes entre o Oriente e o Ocidente. Com Vasco da Gama, descobrimos

o caminho marítimo para a Índia. Agora, criámos condições para que a Europa prossiga um caminho com a

Índia para mútuo benefício, feito que só mesmo Portugal poderia alcançar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Desde tempos imemoriáveis que se discute o futuro da Europa. Foi porque uns quantos visionários se preocuparam com o futuro da Europa que nasceu a CEE e que, em Maastricht, se

evoluiu para a União Europeia.

Ao longo das sete décadas de existência do projeto europeu, o debate sobre o futuro da Europa tem

impulsionado todas as grandes transformações. Agora, os cidadãos europeus são chamados a participar no

desenho da Europa do futuro, e isso faz toda a diferença. A Europa dos valores gravados na pedra pelos

fundadores, guardiã da democracia e do Estado de direito, defensora da liberdade e da igualdade, criadora do

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 64

66

Estado social, capaz de combater o populismo e a xenofobia que corroem os alicerces e desfiguram a fachada

do edifício que o mundo ainda olha como exemplo.

O passado dia 9 de maio não foi apenas, simbolicamente, o Dia da Europa, foi um marco inaugural de um

participado debate sobre o futuro do Velho Continente.

A cerimónia inaugural da Conferência encheu-nos de orgulho. Correu tão bem que até o Deputado Paulo

Rangel, que exercita a pena a criticar o Governo, desta vez, felicitou a Ana Paula Zacarias e elogiou o discurso

do Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

Aplausos do PS.

«Todo o mundo é composto de mudança» escreveu Camões, muito oportunamente citado pelo Sr.

Primeiro-Ministro, nesse elogiado discurso. É justo reconhecer que a União tem mudado muito para se adaptar

aos novos tempos e corresponder às expectativas dos europeus. Tem revelado determinação e ambição na

decisão, de que o acordo sobre a lei do clima, de que o Sr. Primeiro-Ministro já falou, é um auspicioso exemplo

e que já permitiu à União chegar à Cimeira da Terra e transformar os nossos compromissos em letra de lei.

A quarta Presidência portuguesa da União Europeia ainda não terminou, mas já deixa uma marca indelével

de qualidade. Não obstante os condicionalismos impostos pela pandemia, já escreveu uma bela página da

história da Europa.

Já lá vai o tempo do Portugal bom aluno e do Portugal submisso, que até queria ir além da troica. Hoje,

Portugal é uma voz respeitada e influente na Europa. Temos bons motivos para nos sentirmos orgulhosos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Meireles.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Governantes, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu de 24 e 25 de maio, como sabemos, terá questões da COVID e de

política externa.

No entanto, diria que, neste momento, a Presidência portuguesa do Conselho está muito diminuída e

fragilizada. Aliás, há escassas semanas, o Parlamento Europeu, que é a casa e a voz da democracia na

União, condenou de forma categórica e lapidar, por 633 votos no total de 690, o Governo português e a

Ministra da Justiça pela inaceitável interferência na nomeação do procurador europeu, ou, melhor, um

procurador colocado e forçado pelo Governo de V. Ex.ª.

Por mais que queiram sacudir a água do capote, este caso mancha o bom-nome do Estado português e

envergonha a Presidência portuguesa da União Europeia. E a Sr.ª Ministra da Justiça continua a assobiar para

o lado. Mais grave ainda, continua a sonegar informação, apesar de lhe ter sido pedido, por carta, por cinco

Deputados europeus. E, não, isto não é guerrilha política. Isto são factos.

É caso para perguntar: o que é que esconde o Governo? O que é que esconde o Sr. Primeiro-Ministro,

agora também presidente em exercício do Conselho da União Europeia, que começou há tempos a correr uma

maratona sem Ferrari nem burro?

O Sr. Primeiro-Ministro, se consigo bem ler nas estrelas, está a preparar-se para ser o próximo presidente

do Conselho Europeu, substituindo Charles Michel, que iniciou mandato em dezembro de 2019 e vai terminá-

lo em 2022 e que, com os tristes episódios, nomeadamente o do «sofagate», terá muita dificuldade em ser

reconduzido. Já vimos este filme da troca de cadeiras com Mário Centeno, que deixou a pasta das Finanças

para ir para Governador do Banco de Portugal.

Sr. Primeiro-Ministro, resta-me felicitá-lo pelo cargo prometido nos corredores europeus. Espero que se

confirme porque, se assim for, Portugal vai respirar melhor. Portugal ver-se-á livre de um Primeiro-Ministro que

chefiou apenas amigos nos seus Governos — que, por mais incompetentes que sejam, só continuam no

exercício das suas funções porque fazem parte do seu innercircle —, verdadeiros opositores ao interesse

público.

Sr. Primeiro-Ministro, desejo-lhe um bom Conselho Europeu e bonvoyage para Bruxelas.

Página 67

13 DE MAIO DE 2021

67

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda no uso do tempo de que o Grupo Parlamentar do PSD dispõe, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Marques.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma palavra sobre a Cimeira do Porto. Sim, é positivo tratarmos de

reforçar o modelo social europeu. É positivo mas também muito oportuno, tendo em vista os enormes desafios

sociais que a pandemia, a demografia e as transições digital e ecológica colocam ao modelo social europeu.

A justiça social é o valor mais diferenciador da identidade europeia. É bom que a ponhamos em relevo,

precisamente quando acabámos de comemorar o Dia da Europa e foi lançada a Conferência sobre o Futuro

da Europa.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, na Cimeira Social do Porto, gostaria de ter visto um maior enfoque na

convergência social como expressão da necessidade de maior coesão social e territorial.

As disparidades sociais são imensas no espaço europeu. Existem regiões, como por exemplo as regiões

ultraperiféricas, que estão confrontadas, quase sistematicamente, com níveis superiores de desemprego e de

pobreza e com mais dificuldade em garantir acesso a cuidados de saúde de qualidade.

Dito isto, é importante, no entanto, não esquecer que a Europa corresponde ao espaço mundial mais

avançado em termos sociais. Cerca de 50% de toda a despesa social é realizada na Europa. Mas

representamos só 7% da população mundial e 23% da economia global. Para esta realidade, bem como para

a necessidade de a Europa ser mais competitiva, chamou-nos a atenção a Chanceler Merkel, em 2012.

Teremos condições diminuídas para sustentar o modelo social, se não formos mais competitivos. A par da

prioridade ao pilar social, gostaria de ter visto na Presidência portuguesa a mesma atenção dada ao pilar da

competitividade, tal como, aliás, aconteceu na Estratégia de Lisboa.

Mas, para sermos mais competitivos, para libertarmos o potencial de crescimento que a nossa economia

encerra, é imperioso fazer reformas, sendo este um objetivo no âmago do Semestre Europeu e do Plano de

Recuperação e Resiliência. Só fazendo as reformas necessárias Portugal irá crescer à volta dos 4%, livrando-

nos da estagnação em que nos encontramos há mais de 20 anos, para assim deixarmos de caminhar em

passo acelerado, de novo, para a cauda da Europa.

É por isso preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, a aversão, a falta de vontade em fazer reformas que V. Ex.ª

manifesta. A este respeito, é sintomática a falta de transparência que levou a quase omissão das reformas na

versão do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para consumo interno.

Sr. Primeiro-Ministro, não posso por isso terminar sem lhe perguntar: vai continuar com essa alergia às

reformas? Irá fazê-las o mais tarde possível e apenas na medida do estritamente necessário, para satisfazer o

estabelecido com Bruxelas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso.

A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas e todas as pessoas que contribuem para os trabalhos parlamentares: Não deixa de ser

simbólico que, depois da Cimeira Social do Porto, o debate europeu de hoje seja sobre os instrumentos de

governação económica da União.

Mesmo depois de a pandemia, que ainda atravessamos, nos ter mostrado o quanto somos frágeis e

dependentes de sistemas de saúde pública fortes, de respostas sociais universais e da capacidade de uma

resposta europeia que seja, desta vez, solidária, mesmo assim, continuamos a colocar no centro da

governação a comparação de indicadores económicos e financeiros.

O PIB e o défice, mas não a taxa de emprego, as diferenças salariais entre mulheres e homens ou outros

indicadores sociais e ambientais serão a medida do sucesso. A régua que nos mede semestralmente continua

a deixar de lado o progresso social e ambiental, essenciais para um propalado desenvolvimento inclusivo e

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 64

68

sustentável. Aceitar a existência de mais de 70 milhões de pobres — muitos deles trabalhadores na Europa —,

em 2030, não é, do nosso ponto de vista, um sucesso, é uma derrota.

O melhor exemplo desta prioridade do lucro absoluto sobre o bem comum é a resposta à COVID-19. No

Porto, os 27 chegaram a um acordo sobre o certificado verde digital. Este certificado, que levanta questões de

igualdade e privacidade, facilitará a circulação em tempo de restrições, o que é positivo e ajuda a retoma

económica, mas não garante a segurança a nível mundial.

O Bloco de Esquerda defende que só a suspensão temporária dos direitos de propriedade intelectual, no

âmbito do Acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) permitirá a

partilha de conhecimento para a produção de vacinas e de outros medicamentos COVID-19, o que

possibilitará a sua produção e distribuição não só a nível nacional e europeu mas principalmente mundial.

Quem o defende não é só o Bloco de Esquerda. É António Guterres, na ONU (Organização das Nações

Unidas), o diretor-geral da Organização Mundial de Saúde e também os dois principais produtores mundiais de

vacinas, já com capacidade de produção instalada a larga escala, a Índia e África do Sul.

No entanto, estes países viram o seu pedido à Organização Mundial do Comércio recusado. Esse pedido,

apoiado por 100 países, foi rejeitado com o voto contra da União Europeia, como bem sabemos.

São vários os países europeus, as personalidades portuguesas e internacionais, a nova administração

americana e o Papa Francisco que defendem a quebra das patentes. Isto já aconteceu no passado e podemos

aprender com essas outras pandemias. Veja-se, por exemplo, os casos da poliomielite e do VIH, que deixaram

de matar através do não registo ou da suspensão de patentes.

Manter tudo como está é condenar à morte incontáveis vidas que podiam ser salvas. Recusar o pedido da

Índia e da África do Sul é ceder ao lobby da grande indústria farmacêutica e colocar em risco acrescido não só

os cidadãos desses países mas também os cidadãos europeus, num futuro próximo, onde as variantes são

inevitáveis e não conhecem fronteiras.

Vacinar a Europa não chega para proteger a Europa. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, muito

frontalmente: qual a posição atual do Governo português sobre o levantamento de patentes? Qual a ação do

Governo português ao presidir ao próximo Conselho Europeu sobre este tema?

Podemos contar consigo para defender o voto favorável da União Europeia na Organização Mundial de

Comércio e garantir, assim, que as vacinas COVID passem a ser um bem público, de acesso universal? Ou o

lucro das grandes empresas farmacêuticas continuará a valer mais do que as vidas humanas?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP defende a construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em

direitos, de progresso social e de paz. O que a União Europeia tem vindo a impor aos povos da Europa é tudo

menos isso. O que se verifica e confirma é que a resposta da União Europeia a cada novo episódio de crise é

o aprofundamento da integração capitalista e dos seus pilares neoliberal, militarista e federalista.

O Tratado Orçamental, os pacotes da governação económica, o Semestre Europeu, as recomendações

específicas por país, os condicionalismos vários na utilização de fundos estruturais, entre muitos outros

mecanismos de constrangimento, constituem uma teia de condicionalismos — designadamente no plano

económico e orçamental — que submetem países como Portugal, beneficiam as principais potências

capitalistas e reforçam o domínio do grande capital.

Prossegue o processo de interferência da União Europeia nas competências soberanas dos Estados. Por

via da imposição das chamadas «reformas estruturais», a União Europeia tenta intervir diretamente em

matérias como fiscalidade, salários, legislação laboral ou políticas sociais. E não tenhamos dúvidas sobre as

opções políticas e os beneficiários do costume das decisões (e imposições) de Bruxelas, por mais gongóricas

que sejam as proclamações sociais a servir de engodo para mais neoliberalismo!

Nas questões ambientais e climáticas o panorama é idêntico. A mercantilização de respostas e soluções, a

abordagem de mercado, consagrada desde logo na chamada «Lei Europeia do Clima», ignora o problema da

Página 69

13 DE MAIO DE 2021

69

externalização das emissões ao longo das cadeias de valor, ou seja, o das multinacionais europeias que,

procurando melhores condições de exploração e salários mais baixos, deixam de poluir cá para poluírem a

mesmíssima atmosfera a partir de um outro local do planeta.

Veja-se o encerramento da refinaria da Petrogal, em Leça da Palmeira, que só vem trazer mais

desemprego e mais dependência, a toque de caixa dos interesses dos acionistas. Reafirmamos: uma

abordagem séria ao problema das alterações climáticas exige questionar os fundamentos de uma sociedade

que se organiza em função do lucro e não da satisfação das necessidades humanas.

Relativamente à COVID-19, há uma opção política da União Europeia, entusiasticamente defendida pelo

Governo, que não podemos deixar de questionar e que tem a ver com os chamados «certificados verdes

digitais» sobre a imunidade ou a testagem de cada cidadão.

A questão é muito simples: qual o motivo para criar todo um sistema à margem dos mecanismos em vigor

na OMS, contra o pronunciamento da OMS, ignorando os seus alertas? Qual o motivo para duplicar e

desarticular esse sistema internacional com um regime paralelo, aliás, à semelhança do que aconteceu com a

famosa diplomacia da vacina, à margem do sistema COVAX (acesso global às vacinas da COVID-19) da

ONU? Porque é tão importante para a União Europeia desvalorizar o sistema das Nações Unidas, o seu papel

e a sua intervenção? E por que razão o Governo português alinha nisto?

Aliás, sobre as questões de política externa da União Europeia, o que se nota na agenda desta reunião do

Conselho é um silêncio ensurdecedor sobre o que está a acontecer na Palestina, a par de uma posição

vergonhosa do Governo português.

Sr. Primeiro-Ministro, na Palestina não há um conflito, há uma ocupação! Na Palestina, há uma prática

concreta de violação sistemática do direito internacional pelo Estado de Israel, de violação das resoluções do

Conselho de Segurança da ONU, de repressão e de expulsão de populações, desde logo de Sheikh Jarrah,

em Jerusalém Oriental, de ações militares de agressão em locais de culto, a muçulmanos no Ramadão e a

cristãos na Páscoa, de crimes de guerra na agressão a Gaza. Perguntamos: vai ou não haver uma outra

posição do Governo português e da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia que acabe com

essa subserviência chocante a que continuamos a assistir?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, tenho três minutos e faço três questões rápidas.

A primeira tem a ver com a agenda do Conselho, que, embora seja repetida em relação à agenda de outros

Conselhos, tem atualizações importantes sobre a vacinação.

Não se trata da questão das patentes, pois aí a grande questão em causa é sobre quem propõe este

caminho e teria de dizer, depois, onde é que seriam feitas as vacinas. Portanto, são discussões

academicamente interessantíssimas, mas não me parece que tenham qualquer utilidade prática neste

momento e não vamos perder tempo com isso.

Porém, há outra questão que nos preocupa que é a da durabilidade da imunidade de cada uma das

vacinas, pois é algo que ainda não se sabe, mas que vai saber-se a médio prazo. Portanto, é fundamental

saber se está previsto que este tipo de atuação que a União Europeia está a ter para esta primeira

administração da vacina seja replicada para o caso de vir a ser necessário que quem já tomou a vacina volte a

tomá-la, daqui a um determinado período de tempo, que não sabemos ainda qual é.

Depois, temos a questão da Cimeira Social. Quero dizer que, naturalmente, o CDS cumprimenta o Governo

por, na Presidência portuguesa, ter organizado esta Cimeira e ter tentado desenvolver o pilar social europeu.

Sabemos que este é um pilar que tem limitações no seu desenvolvimento por duas razões concretas. A

primeira razão tem a ver com o facto de ser uma área política que não é das competências da União,

assentando, sim, nas competências de cada um dos Estados. Aliás, vimos o paradoxo: ao mesmo tempo que

Portugal, na sua Presidência do Conselho da União Europeia, organizava esta Cimeira tinha, internamente,

um problema que tem também a ver com questões laborais e com a nova realidade do trabalho, com as

migrações e, no caso, com migrações temporárias para um determinado tipo de trabalhos.

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 64

70

Obviamente, o desafio é grande. Qual é, então, a questão que coloca? Sobre este último tema, qual é a

expectativa de que, efetivamente, se concretizem os princípios que vêm do desenvolvimento dos 20

compromissos que já tinham sido aprovados em Gotemburgo e que, agora, se atualizam e desenvolvem?

Depois, há a questão económica. Não adianta nada ter um pilar social se economicamente a União

Europeia não conseguir também, por exemplo, concretizar alguns dos objetivos da Estratégia de Lisboa no

sentido de ter o protagonismo e a força suficientes, do ponto de vista económico, para sustentar uma política

social que todos desejamos.

A última questão tem a ver com fiscalidade. Numa entrevista recentemente dada pela Sr.ª Comissária

Vestager a um jornal português, falava-se de um iminente acordo relativamente aos impostos sobre o digital. A

pergunta é a mesma de sempre: um eventual acordo acerca de impostos sobre o digital implica ou não o fim

do direito de veto? Está ou não em cima da mesa o fim do direito de veto para este tipo de questões,

designadamente para a questão da introdução de novos impostos a nível europeu?

Sabendo nós que vai ser preciso pagar as verbas que estão no PRR e em todos os mecanismos europeus

que sustentam a recuperação e que ainda não há fonte de financiamento, é fundamental que, no contexto

europeu, se diga como vai ser e se esclareçam os cidadãos para que possam ter a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falarei de três assuntos da forma mais breve possível.

O primeiro destes assuntos prende-se com a questão do levantamento das patentes. Será incontornável,

na próxima reunião do Conselho Europeu, falar do levantamento das patentes da vacina enquanto bem

comum da humanidade. Qual vai ser, afinal, a posição de Portugal? O Sr. Primeiro-Ministro, no anterior

debate, já deu algumas luzes, mas gostaríamos de saber se Portugal vai, efetivamente, contribuir para uma

Europa justa e solidária no sentido de fazer chegar as vacinas a todos que delas necessitem. Falamos,

inclusivamente, na relação com países terceiros.

Sr. Primeiro-Ministro, a segunda questão é a seguinte: tem vindo a ser apresentada aos vários países uma

estratégia europeia de combate ao tráfico de seres humanos. Portugal é país de destino, é país de origem,

assim como país de trânsito nas redes organizadas de tráfico. A estratégia europeia parece estar muito focada

num tipo único de tráfico, esquecendo ou não dando a devida atenção a várias formas de exploração, como a

exploração laboral, a mendicidade ou até o tráfico de menores. Gostaríamos de saber se Portugal vai, nos

seus contributos, dar a devida atenção a estas formas de tráfico. Vai insistir na prevenção, nomeadamente na

ajuda ao desenvolvimento de outros países, quer da União Europeia, quer de países terceiros, com vista a

evitar a extrema vulnerabilização que leva a que as pessoas caiam nestas redes? Tudo isto, Sr. Primeiro-

Ministro, porque precisamos mesmo de garantir que, efetivamente, há uma resposta robusta da comunidade

europeia a estes problemas. É que se não o fizermos estaremos a contribuir para formas de escravatura, de

exploração laboral ou sexual. É fundamental que Portugal tenha uma posição firme nesta matéria.

A terceira questão prende-se com a matéria das alterações climáticas. Há dois pontos-chave que

gostaríamos de colocar ao Governo para garantir que a Lei do Clima seja muito mais do que um manifesto de

intenções. Em primeiro lugar, importa saber se vamos ter uma lei apenas focada no combate às alterações

climáticas ou nas alterações climáticas. Sabemos bem a importância que tem a adaptação das alterações

climáticas no nosso País e gostaríamos de saber se Portugal vai exigir uma verdadeira vinculação às metas,

se vai defender sanções para o incumprimento dessas metas.

Para concluir, quero lembrar que o combate às alterações climáticas, para ser eficaz, não pode esquecer

os impactos da pecuária intensiva. Gostaríamos de saber se Portugal vai continuar a defender a subsidiação

de um setor altamente poluente ou se vai impor metas, equacionando até impor taxas a nível europeu.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na resposta à pandemia a União Europeia apresenta o certificado verde digital como um instrumento que facilita a circulação livre e segura,

servindo para comprovar a vacinação, a testagem ou a recuperação da COVID-19.

Página 71

13 DE MAIO DE 2021

71

Mas Os Verdes queriam lembrar que a Organização Mundial da Saúde apresentou recomendações que

desaconselham esse certificado, porque, havendo uma escassez global de vacinas, este certificado potencia,

desde logo, o aumento das desigualdades. Recordo, ainda, que Portugal ratificou o regulamento sanitário

internacional, que é vinculativo para 196 países, que até define o certificado internacional de vacinação, mas

distinto daquele que a União Europeia pretende, nomeadamente no que diz respeito à recolha e ao tratamento

de dados pessoais.

Por isso, perguntamos se o Governo não considera que este certificado verde digital é, de facto,

incompatível com as recomendações da Organização Mundial da Saúde e se não poderá até ter um efeito

inverso e criar obstáculos à circulação. Por exemplo, o certificado vai incluir todas as vacinas reconhecidas

pelas OMS ou apenas as que já têm autorização para serem colocadas no mercado por parte da Agência

Europeia de Medicamentos? Era importante saber-se isto.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, passando ao ponto das alterações climáticas, em particular à Lei do Clima,

Os Verdes consideram bastante redutor o acordo anunciado para a redução dos gases com efeito de estufa

para 55% até ao ano de 2030. Agora, estamos em 52,8% e é indispensável que se estabeleça, no mínimo,

60% de redução, conforme já tinha sido aprovado pelo Parlamento Europeu. Os Verdes até defendem que a

meta devia ser mais ambiciosa e chegar até aos 65% em 2030, porque, de facto, a emergência climática que

vivemos exige um esforço maior.

Tal leva-nos a perguntar como é possível que Portugal exerça a Presidência do Conselho da União

Europeia, em que as matérias ambientais devem ser uma prioridade, e esteja satisfeito com este objetivo,

quando corremos até o risco de não cumprir o próprio Acordo de Paris. Ameaçamos assim o destino das

gerações atuais e futuras, empurrando-as para um caos climático, quando sabemos que era possível fazer

diferente e de outra forma.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de o questionar sobre o número de pedidos de asilo que a Europa tem tido nos últimos anos, muito acima dos 500 000, e em alguns

anos dos 700 000.

É impossível a qualquer bloco sobreviver com este número de pedidos de asilo — não o fizeram os

Estados Unidos, não o fará a União Europeia. Temos de controlar a imigração dentro do espaço da União

Europeia.

Dentro deste assunto, e até porque tivemos em Odemira um bom exemplo dessa situação, gostava de

dizer-lhe diretamente o seguinte: a imigração islâmica representa, hoje, para a Europa um perigo significativo.

Em 2050, é estimado que 15% da população europeia possa ser islâmica, nomeadamente oriunda de países

onde o fundamentalismo islâmico impera, como a Síria, o Paquistão, o Afeganistão e outros. É um perigo para

os nossos cidadãos, um perigo para as nossas mulheres e um perigo para as nossas cidades. Devemos dizê-

lo com clareza porque acho que ninguém quer repetir em Portugal o cenário que se passa na Bélgica, na

Suécia, na França e na Alemanha. Em Bruxelas, sair do centro é entrar noutro mundo; parece um mundo de

burcas e de aiatolas que nós não queremos, certamente, repetir em Lisboa.

Por isso, como europeus, devemos ter a capacidade de dizer se vamos ou não continuar a aceitar este

fluxo de imigração islâmica para os territórios da União Europeia. Muitos dos países, alguns dos quais são

referências do Sr. Primeiro-Ministro, como a Suécia e a França, já começaram a reverter a política de

imigração islâmica para o seu território. O que vai Portugal fazer, sobretudo no âmbito da União Europeia,

nesta matéria?

Sr. Primeiro-Ministro, para finalizar pergunto-lhe sobre o tráfico de seres humanos e o SEF. Há pouco, o

senhor e o seu Ministro da Administração Interna disseram que combater o tráfico de seres humanos,

sobretudo num país de destino e de origem como Portugal, implica um reforço articulado de mecanismos de

controlo. Extinguir o SEF não é, certamente, esse mecanismo de controlo. Torná-lo num Serviços de

Estrangeiros e Asilo é uma brincadeira para os nossos parceiros da União Europeia, quando precisamos de

controlar o fluxo inacreditável quer de migrantes, quer de tráfico de seres humanos — só pode ser uma

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 64

72

brincadeira no âmbito da União Europeia! Por isso, pergunto-lhe se se sente confortável em manter este

nome, Serviços de Estrangeiros e Asilo, que será certamente alvo da maior chacota europeia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. No âmbito de uma luta que devemos travar contra o tráfico de seres humanos na União Europeia, sente-se

confortável?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministro da Defesa considerou, em declarações recentes,

feitas há quinze dias, que a Rússia é uma ameaça e que a unidade da Europa é o melhor remédio. Saúda-se

que haja alguém no Governo com assertividade perante os tiranos e os tiranetes que por aí andam, mas a

pergunta é a seguinte: qual vai ser exatamente a posição do Governo português no próximo Conselho

Europeu para responder à ameaça que são as manobras militares da Rússia no Mar Negro e na Crimeia?

Ainda na política externa, na próxima semana, haverá um encontro organizado por países como a

Alemanha, o Reino Unido e os Estados Unidos, aberto a todos os países das Nações Unidas, sobre a

repressão das minorias religiosas e o desrespeito pelos direitos humanos em Xinjiang, na China.

Ora, o regime comunista chinês apelou à não participação neste evento e o novo embaixador chinês em

Portugal tem, aliás, publicado vários textos nas últimas semanas a branquear os campos de concentração de

trabalho forçado como campos de reeducação.

Vai Portugal ceder às ameaças chinesas ou vai participar neste evento pelos direitos humanos?

Há duas semanas, questionei aqui o Governo sobre o sentido de voto do Estado português na recente

decisão de nomear o Irão para a Comissão sobre o Estatuto da Mulher, nas Nações Unidas. A Ministra

Mariana Vieira da Silva respondeu dizendo que não sabia, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros também

não disse qual foi o sentido de voto.

A pergunta que tenho para colocar é simples, e sei que o Sr. Primeiro-Ministro partilha do respeito pelos

valores europeus e, certamente, não acha que os direitos das mulheres possam ser vendidos a troco de

acordos de bastidores. Sr. Primeiro-Ministro, Portugal votou ou não a favor da inclusão do Irão nesta

Comissão?

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço, em nome do Governo, os comentários, as questões e os posicionamentos

expressos neste debate, que são sempre muito importantes.

Este foi um debate duplo de preparação do próximo Conselho Europeu e dos instrumentos de governação

económica no âmbito da União Europeia. E não há melhor ocasião para fazer esta ligação, visto que um dos

grandes resultados da Cimeira Social do Porto, como a Sr.ª Deputada Edite Estrela já teve ocasião de dizer,

foi, por um lado, o da aproximação entre a dimensão social da União Europeia e o reforço dos indicadores

sociais da União Europeia, e, por outro lado, o Semestre Europeu, isto é, o principal mecanismo que temos de

coordenação das políticas económicas.

A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso disse, e muito bem, que, além de considerar a dívida, além de considerar

o défice, além de considerar o PIB e o seu crescimento, precisamos de ver como é que estão as diferenças no

emprego entre homens e mulheres ou como é que está a taxa de desemprego.

Pois, Sr.ª Deputada, se fizer o favor de ler, na versão inglesa, página 43, o plano de ação para a

implementação do pilar europeu dos direitos sociais, apresentado pela Comissão Europeia e subscrito por

todos os parceiros sociais europeus, o Parlamento Europeu e a própria Comissão, apoiada pelo Conselho

Europeu, no Porto, no fim de semana passado, verificará que, justamente, uma das decisões é a de rever o

Página 73

13 DE MAIO DE 2021

73

painel de indicadores sociais, incluindo indicadores sobre as taxas de emprego, designadamente a taxa de

desemprego dos jovens, e indicadores sobre as diferenças entre géneros no emprego. Esse painel de

indicadores revisto deve fazer parte, doravante, do Semestre Europeu, ou seja, dos mecanismos e dos

critérios que utilizamos para coordenar as nossas políticas económicas.

O Sr. Deputado João Almeida disse, e bem, que a política social é tipicamente uma política nacional.

Sabemos, pelo menos desde 2000, desde a Estratégia de Lisboa, que temos um poderoso método

comunitário, o método de coordenação, para sinalizar em conjunto metas que queremos atingir — em que

temos de ser claros e precisos na definição dessas metas —, fazendo, depois, o exercício do

acompanhamento e da aproximação a essas metas por cada um dos Estados-Membros.

Outra decisão muito importante tomada na Cimeira Social do Porto foi a de que faremos uma revisão a

meio do percurso, em 2025, do plano de ação para a implementação do pilar europeu dos direitos sociais.

Todos nos comprometemos com metas precisas: 78% de taxa de emprego; redução para metade das

diferenças que há hoje entre homens e mulheres no que respeita à empregabilidade; 60%, pelo menos, dos

adultos em ações de formação, no mínimo uma vez por ano; 80% da população adulta com competências

digitais básicas; redução para menos de 10% da atual taxa dos chamados «nem nem», os jovens que nem

trabalham nem estudam; e diminuição do número de pessoas em risco de pobreza, cujo número, segundo os

critérios europeus calculados, deverá diminuir em pelo menos 15 milhões.

Temos metas precisas, cada um pode seguir um caminho, é a sua responsabilidade, é a sua soberania,

cada um pode seguir o seu ritmo, mas todos estamos implicados nessas metas que nos são conjuntas e no

exercício de coordenação das nossas políticas.

Ora, como bem chamou a atenção a Sr.ª Deputada Edite Estrela, no último fim de semana não ocorreu

apenas a Cimeira Social do Porto, ocorreu também o primeiro evento de concretização da Conferência sobre o

Futuro da Europa, e é muito importante olharmos para estas duas iniciativas em paralelo. Porquê? Porque,

basicamente, elas, no seu conjunto, significam que as instituições europeias querem ter consigo neste

caminho não só os Estados-Membros como também os parceiros sociais e o conjunto dos cidadãos.

A Conferência sobre o Futuro da Europa é o envolvimento do conjunto dos cidadãos, das organizações

representativas da sociedade civil e das organizações não governamentais neste caminho da construção

europeia, em que esse envolvimento é centrado não na enésima discussão sobre a arquitetura institucional

mas, sim, nas políticas públicas concretas para responder às necessidades concretas e aos projetos concretos

dos cidadãos.

A Cimeira Social do Porto significa também o envolvimento dos parceiros sociais, todos os cinco parceiros

sociais europeus, representando os trabalhadores, os empregadores e a sociedade civil, que lá estiveram

presentes, tendo todos subscrito um compromisso comum — o Compromisso Social do Porto. É a primeira vez

que um compromisso social desta amplitude é subscrito não só por todos os parceiros sociais europeus, mas

também pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu.

Aplausos do PS.

Claro que a política social tem de estar casada com a política económica. Nós precisamos de crescer

economicamente para termos, por exemplo, as contribuições sociais e os impostos, que nos servem para

financiar a segurança social e a proteção social.

O Compromisso Social do Porto também dá resposta a uma outra questão. Se o Sr. Deputado Sérgio

Marques fizer o favor de ver quais são as três grandes áreas em que o Compromisso se exprime, reparará que

a segunda área, absolutamente decisiva, é a das qualificações e da formação. Esse é o melhor motor da

competitividade.

Ao mesmo tempo, quando consideramos, pensando verdadeiramente no valor acrescentado da

Presidência portuguesa, que não basta olhar para a dupla transição e que é preciso pôr no centro da nossa

atenção o reforço do modelo social europeu, queremos dizer que o modelo social europeu é um dos principais

motores da competitividade económica europeia e, para tirarmos todo o partido da transição digital e da

transição climática, é preciso aumentar as qualificações, aumentar o emprego e a empregabilidade e reforçar a

proteção social.

Portugal não mudou a sua posição em relação ao conflito na Palestina. Portugal diz tudo isto e é por dizer

tudo isto que é respeitado por todas as partes. E o que eu vou dizer agora aqui já o disse hoje de manhã ao

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 64

74

meu colega israelita numa chamada telefónica: Portugal apoia a solução dos dois Estados como a única

solução capaz de garantir a coexistência de dois Estados soberanos, vivendo pacificamente lado a lado;

Portugal condena a política de colonizações e de ocupação de território por parte de Israel; Portugal condena

todos os excessos e apela à máxima contenção das partes; mas Portugal condena o lançamento de roquetes.

Mais de 1000 roquetes foram lançados contra populações civis!

Aplausos do PS.

Portugal não se esquece disso, porque Portugal condena todos os atentados à dignidade das pessoas,

qualquer que seja a sua nacionalidade e qualquer que seja a sua religião.

Portugal apela a que as partes que defendem a paz e que defendem o diálogo não se deixem esmagar por

extremismos de sinal contrário, que o que querem é limpar da face dessa terra, sagrada para tantos, os

moderados, porque só sabem viver da escalada de violência e provocação.

Aplausos do PS.

É por isso que, em nome do Governo português, posso falar com os palestinianos, posso falar com os

israelitas, posso falar com os jordanos — aliás, o ministro jordano estará cá na reunião informal dos Ministros

de Negócios Estrangeiros —, posso falar com todos os atores relevantes da área, sabendo que todos eles

respeitam a posição portuguesa, que não é uma posição equidistante. Nós não somos equidistantes, somos a

favor da paz e dos direitos humanos, qualquer que seja a etnicidade, qualquer que seja a religião, qualquer

que seja a nacionalidade, qualquer que seja o lugar de que estejamos a falar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final da nossa ordem do dia. O Sr. Secretário Nelson Peralta tem várias informações a dar à Câmara. Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as Propostas de Lei n.os 92/XIV/2.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e 93/XVI/2.ª (GOV),

que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 13.ª; as Propostas de Resolução n.os 21/XIV/2.ª (GOV),

22/XIV/2.ª (GOV), 23/XIV/2.ª (GOV) e 24/XIV/2.ª (GOV), baixando todas à 2.ª Comissão; os Projetos de Lei

n.os 818/XIV/2.ª (CH), que baixa à 6.ª Comissão, 827/XIV/2.ª (BE), que baixa à 2.ª Comissão, 828/XIV/2.ª

(PSD), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª, 829/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,

830/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 831/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, e 832/XIV/2.ª

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão; e os Projetos de Resolução n.os 1259/XIV/2.ª (Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com as 12.ª e 13.ª Comissões, 1260/XIV/2.ª

(Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 7.ª Comissão, e 1261/XIV/2.ª (CH), que baixa à 8.ª

Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Srs. Deputados, resta apenas lembrar que teremos sessão plenária amanhã, às 15 horas, com uma

interpelação ao Governo, requerida pelo PSD, sobre coesão territorial.

Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a nossa sessão.

Eram 19 horas e 16 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.