21 DE MAIO DE 2021

49

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Neste minuto liberal, queria começar por recordar que não há salvaguarda da liberdade individual sem escrutínio

e que não há escrutínio sem livre acesso a dados. Portanto, o princípio dos dados da Administração Pública

abertos é fundamental, quer na prevenção de abusos, quer no diagnóstico e resolução de problemas.

A pandemia da COVID-19 foi disto um bom exemplo. Inicialmente, não foram, se bem se recordam,

disponibilizados os dados e até um projeto de resolução que o Iniciativa Liberal apresentou nesse sentido foi

rejeitado pelo bloco central. Hoje, todos reconhecem que a divulgação destes dados, de forma aberta, foi

essencial para que se percebesse melhor o problema, se viesse a controlá-lo e, finalmente, a resolver.

Esta proposta de lei do Governo que hoje discutimos, ao prever o pagamento de taxas para aceder a dados,

é contrária ao princípio dos dados abertos. Mais: a proposta é contrária ao espírito da diretiva que pretende

transpor, a qual estabelece, claramente, um princípio de gratuitidade dos dados.

A limitação é intencional porque o Governo altera expressamente a disposição que determina que, aquando

da reutilização só poderá ser cobrada taxa que cubra custos de produção e de envio, passando esse limite

taxativo, nesta proposta, a um «dever, em princípio». A isto somam-se disposições sobre possíveis isenções

que, verdadeiramente, escancaram a porta a arbitrariedades.

O título desta proposta de lei está, portanto, errado: não é sobre dados abertos, é sobre dados «a pedido».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje é marcante porque o Plenário da Assembleia da República assume as responsabilidades que cabem ao

Parlamento no que diz respeito a uma estratégia nacional de dados — algo de que é preciso falarmos mais —

devidamente alinhada com a correspondente estratégia europeia.

A proposta vem no momento certo e tira partido do trabalho de muitos meses de alguns dos nossos melhores

peritos, com quem tive, aliás, em 2016, a convite da Secretária de Estado Fernanda Rolo, ocasião de contactar

e trabalhar quando se preparou a iniciativa de ciência aberta.

No âmbito desta proposta, estamos a discutir coisas muito mais amplas do que a ciência aberta, estamos a

discutir toda a galáxia de entidades com informação pública, razão pela qual gostaria de dizer à Sr.ª Secretária

de Estado Fátima Fonseca que tem pela frente uma tarefa formidável e tem todo o nosso apoio para a levar a

cabo com êxito.

Por um lado, temos diretivas europeias, e até regulamentos, o que nos facilita bastante o trabalho — não

precisamos de resoluções, temos regulamentos. Temos regulamentos europeus a disciplinar aspetos

fundamentais, como a proteção de dados, o RGPD, muito falado, mas também o menos falado mas igualmente

essencial regime dos dados não pessoais, ou seja, o Regulamento (UE) 2018/1807, de 14 de novembro, que

garante uma alteração radical do panorama nessa matéria.

Este é um debate que exige pedagogia e consagração legislativa de conceitos novos, e não sonhávamos

com eles quando fizemos a II Revisão Constitucional e consagrámos expressamente o conceito de

administração aberta. Estávamos numa era pré-digital, nas vésperas da época digital, mas era basicamente de

papel e de umas disquetes que se tratava.

Hoje, a confusão é fácil: felizmente, os meios são inacreditavelmente mais amplos, mas há confusões do tipo

«os dados ambientais da minha rua não são dados de carácter pessoal, embora digam respeito a pessoas, até

a animais e a objetos que se movem como máquinas».

Quando depositámos na internet milhares e milhares de páginas de debates parlamentares, desde as

Constituintes, desde a Constituição de 1822 até à atualidade, depositámos na net nomes e nomes e nomes e

nomes. Mas imaginem o que seria depositarmos, entre parênteses, três pontinhos, ou seja, o senhor AG —

talvez Almeida Garrett! — interpelou o senhor FG — sabe-se lá o quê! — sobre o tema… Isso tornaria a História

numa charada, e isso não pode ser.