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Quarta-feira, 9 de junho de 2021 I Série — Número 75

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

REUNIÃOPLENÁRIADE8DEJUNHODE 2021

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3

minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia do mandato de um Deputado do PAN e à respetiva

substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

101/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 860 a 862/XIV/2.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 49 e 50/XIV/2.ª, do Projeto de Deliberação n.º 14/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução

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n.os 1319 a 1329/XIV/2.ª Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a

um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a preparação do novo ano letivo. Depois de a Deputada Ana Mesquita (PCP) e de o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues) terem aberto o debate, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa), os Deputados Porfírio Silva (PS), Firmino Marques (PSD), Alexandra Vieira (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Bebiana Cunha (PAN), Mariana Silva (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Tiago Estevão Martins (PS), Cláudia André e António Cunha (PSD) e Alma Rivera (PCP). Encerraram o debate o Ministro da Educação e a Deputada Paula Santos (PCP).

Durante aquele debate, o Presidente saudou a eleição da Deputada Bebiana Cunha (PAN) para líder parlamentar do seu partido, bem como saudou a realização do congresso do PAN. De seguida, o Deputado André Ventura (CH) protestou por não ter sido igualmente felicitado aquando do congresso do Chega, tendo o Presidente endereçado felicidades pessoais a este Deputado.

Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade

horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Mónica Quintela (PSD), António Filipe (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Joana Sá Pereira (PS).

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV) — Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão de cidadão e o Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril. Usaram da palavra, além da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão), os Deputados Bebiana Cunha (PAN), José Manuel Pureza (BE), Romualda Fernandes (PS), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Márcia Passos (PSD).

Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente (Fernando Negrão) encerrou a sessão eram 18 horas e 24 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, vamos iniciar esta reunião plenária.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Para minha perplexidade, há várias leituras que a Sr.ª Secretária terá de fazer agora. Digo-o entre aspas,

porque fui eu que assinei todas estas iniciativas.

Faça o favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a primeira leitura trata-se de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia do Deputado André

Lourenço e Silva, do Grupo Parlamentar do PAN, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por

Nelson José Basílio Silva, do mesmo círculo eleitoral. Diz o parecer que «a renúncia do Deputado André

Lourenço e Silva cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Nelson José Basílio Silva, a partir do dia 6

de junho de 2021, inclusive».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

Faça favor de continuar com a segunda leitura, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a Proposta de Lei n.º 101/XIV/2.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão; os

Projetos de Lei n.os 860/XIV/2.ª (PEV), que baixa à 14.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão,

861/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 862/XIV/2.ª (IL); as Apreciações Parlamentares n.os 49/XIV/2.ª

(PCP e PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD); e o Projeto de Deliberação n.º 14/XIV/2.ª (PAR).

Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1319/XIV/2.ª (PSD),

que baixa à 5.ª Comissão, 1320/XIV/2.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão,

1321/XIV/2.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 1322/XIV/2.ª (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 1323/XIV/2.ª

(BE), que baixa à 7.ª Comissão, 1324/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 13.ª

Comissão, 1325/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1326/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1327/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1328/XIV/2.ª (PS), que baixa à 2.ª Comissão, e 1329/XIV/2.ª

(PS), que baixa à 12.ª Comissão.

Terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, entrar no primeiro ponto da ordem do dia. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, temos agendado um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a preparação do novo ano

letivo.

Para abrir o debate, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu o agendamento deste debate de atualidade sobre a preparação do novo ano letivo porque tem de ser agora, e

não apenas no primeiro dia de aulas, o momento para debater as alterações concretas que têm de ser feitas e

para apresentar soluções para os problemas que estão colocados a nível da recuperação das aprendizagens

dos alunos e da valorização da escola pública e de todos os seus trabalhadores.

Muitos dos problemas com que a escola pública está confrontada são anteriores à epidemia e há muito

deviam estar resolvidos. No entanto, há outros que decorrem do contexto epidémico e que necessitam,

igualmente, de respostas concretas. Há uma semana, o Governo anunciou o chamado «plano de recuperação

de aprendizagens», assentando a sua apresentação mais nos milhões acenados do que nas alterações

concretas do ponto de vista da organização do ano letivo. Na verdade, tratou-se sobretudo do enunciar de um

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conjunto de intenções pouco claras, nada detalhadas e limitadas no tempo, cuja aplicação atira apenas para

dois anos letivos. Importa que o Governo esclareça cabalmente que meios efetivamente vão estar ao serviço

das escolas para que exista a autonomia que permita o reforço dos apoios pedagógicos e sociais, a

contratação dos trabalhadores necessários, a diminuição do número de alunos por turma. Autonomia sem

meios é só um verbo de encher.

Neste contexto, o aumento de investimento que tem de ocorrer para recuperar atrasos, para combater o

abandono e o insucesso escolares, para valorizar os trabalhadores e a escola pública afigura-se bem superior

aos 140 milhões de euros, identificados no plano, para responder às necessidades identificadas pelas escolas

nos planos pedagógico-didático, organizacional e de recursos. É preciso diminuir o número de alunos por

turma; garantir a diferenciação pedagógica individual e por grupos de aprendizagem por ano de escolaridade;

assegurar o crédito horário para gestão, segundo a autonomia de cada agrupamento e de escola não

agrupada; mais crédito horário para diretores de turma, grupos de trabalho, ou outros; aumentar as parcerias e

as coadjuvações; acabar com as turmas de 1.º ciclo com mais do que um ano de escolaridade; diminuir a

carga horária letiva dos alunos; flexibilizar a organização das turmas, possibilitando o seu desdobramento;

reforçar as tutorias; criar equipas pedagógicas multidisciplinares que suportem os planos de escola de

recuperação das aprendizagens; garantir a formação adequada a todos os trabalhadores; reforçar os meios

destinados à escola inclusiva. Mais: é preciso garantir um reforço dos apoios da ação social escolar, uma

questão que não se descortina nos anúncios do Governo.

O PCP defende que é preciso ir muito mais longe do que o conjunto de generalidades anunciadas. Que

medidas concretas vai o Governo tomar para dar as respostas que se impõem? Quando chegam essas

medidas às escolas? Com que meios vão as escolas poder contar exatamente? Sr. Ministro, as escolas têm

de saber agora e não podem ficar até setembro sem saber com o que podem contar.

Do lado dos problemas anteriores à epidemia, estão os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores

ao longo de anos. Não há recuperação de aprendizagens possível se não existirem os auxiliares, os

administrativos, os técnicos especializados, os técnicos superiores, os professores e os educadores de que

cada escola necessita. Todos têm de ser valorizados nas funções que cada um desempenha. Por isso, é

inaceitável que continue a precariedade que atira milhares de trabalhadores de apoio educativo, não docentes,

para contratos a prazo, quando são necessidades permanentes das escolas ou que persistam 12 000

professores e educadores com vínculos precários, apesar de terem 10 ou mais anos de serviço. É

inconcebível que o rácio dos trabalhadores não docentes seja utilizado para contratação a termo e que não se

contratem os trabalhadores que, de facto, estão em falta só porque o rácio está preenchido. É preciso garantir

que os trabalhadores contratados com contratos COVID-19 são vinculados, porque eles fazem falta às

escolas.

É incompreensível que o Governo tarde na tomada de medidas para assegurar que às saídas por

aposentação correspondem as contratações de trabalhadores em número suficiente e com vínculo estável.

Quantos trabalhadores da escola pública, Sr. Ministro, vão passar à reforma até ao início do ano letivo? Vai

aposentar-se um elevadíssimo número de docentes até ao final da década, conforme indicam as estatísticas

da própria DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência). Faltam professores em vários

grupos de recrutamento e recorde-se o grave problema a que se assistiu, nomeadamente em janeiro do ano

passado e também no início deste ano até à altura do confinamento, de carência destes trabalhadores,

nomeadamente em Lisboa, em Setúbal e no Algarve. O Governo e o PS rejeitaram as propostas do PCP para

resolver esta questão. Mas, então, que medidas vão tomar para ultrapassar este problema?

Sr. Ministro, não basta o Governo vir sempre com a mesma lengalenga das medidas implementadas na

última Legislatura ou reapresentar medidas que já foram anunciadas na presente Legislatura. Sim, é preciso

cumprir as medidas positivas que decorrem do Orçamento do Estado e que decorrem da proposta e da

intervenção do PCP. Mas isso não chega, é preciso mais e o mais que é preciso tem de ser no sentido da

rutura com a política de direita e na afirmação de uma política patriótica e de esquerda. Para isso, nunca

faltou, nem nunca faltará, a proposta e a intervenção do PCP que, coerente, sucessiva e consequentemente,

tem lutado pela defesa da escola pública, democrática, universal, gratuita, inclusiva para todos, garantindo o

respeito pelos direitos dos alunos e também dos seus trabalhadores.

Aplausos do PCP e do PEV.

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O Sr. Presidente: — Neste período de abertura do debate, tem a palavra, pelo Governo, o Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quinze dias depois de convosco ter estado a debater a melhoria do estado dos profissionais da educação, agradeço

ao Parlamento e, nele, ao Partido Comunista Português mais esta oportunidade de vir ao vosso encontro para

medirmos o caminho já feito e apontarmos vias para um futuro próximo e, já agora, para poder provar que eu e

a minha equipa somos «patrióticos e de esquerda».

Risos do PS, do BE e do PCP.

Agora que todo o País procura caminhos para se recuperar da pandemia, agora que a urgência do imediato

permite que mesmo os ânimos políticos alimentados pela primeira página do dia vejam para além dela, este é

o momento para a discussão profunda sobre o próximo ano letivo, que o PCP invoca no seu requerimento

para esta audição, bem como, muito naturalmente, para todos os temas de política educativa que os Srs. e as

Sr.as Deputadas entendam, nesta tarde, invocar.

Todos sabemos bem como a situação epidemiológica do País veio tornar mais sensíveis os desafios que

são quase todos os desafios da educação, desde sempre. Mas se a pandemia evidenciou o que ainda temos,

como comunidade, a superar, também é certo que evidenciou a resiliência das comunidades educativas, a

essencialidade da educação para todos e para cada um dos nossos, vindo também a pôr em maior evidência

algo que quem com eles trabalha já conhecia: os imensos méritos dos nossos profissionais de educação,

artífices primeiros e fundamentais da resposta presente que a educação deu, e ainda dá, a mais de um ano de

ensino e de aprendizagem em circunstâncias antes absolutamente inimagináveis, e a forma ativa e

empenhada como, connosco, estão a construir um próximo ano letivo que será, ainda que não exatamente o

que todos desejamos que seja, um ano matricial na recuperação das aprendizagens e na resiliência do ensino.

Este será um ano de recuperação e de resiliência que dará melhor sequência à resistência das nossas

comunidades educativas e à retoma das aprendizagens presenciais que, mal foi possível, logo cumprimos.

«As últimas a fechar e as primeiras a abrir» — foi sempre o que dissemos sobre as nossas escolas e foi

exatamente o que, com todas elas, procurámos fazer.

É precisamente uma robusta preparação do próximo ano letivo que, com cada escola, temos vindo a

construir: uma robustez na resposta garantida pela conjuntura, pela estrutura e, acima de tudo, pelas pessoas.

A resposta pela conjuntura permite-nos, hoje, viver uma fase menos intensa da pandemia, na qual a vacinação

maioritária da população e, dentro dela, das comunidades educativas já não é uma aspiração longínqua, mas

antes uma realidade em constante progresso.

Ainda na semana passada, tivemos uma testagem complementar nos municípios com maior índice de

incidência, incluindo Lisboa, fazendo mais de 20 000 testes, com uma positividade que ronda os 0,2%, o que

prova o trabalho das nossas comunidades. Através da resposta pela estrutura educativa vemos, hoje, que está

mais dotada como há muito não estava.

Quando se comparam, nas estatísticas oficiais de educação, os anos letivos de 2014-2015 e de 2019-2020,

podemos constatar que houve um reforço de 8000 docentes que não acompanhou a redução de 100 000

alunos por fatores demográficos. O rácio de aluno por professor era, em 2009-2010, de 8,9, sendo, em 2020-

2021, no atual ano letivo, de 8,7. A resposta pelas pessoas, sejam as que ensinam, sejam as que aprendem,

com os recursos e as necessidades que são de cada um e que, por isso, diferem dos demais, em si, exige-nos

políticas que tratem estas pessoas, estas comunidades e estas escolas com a autonomia e a flexibilidade de

que estas mais precisam, tendo já sido dadas tantas provas de as merecerem cabalmente.

Ouvir, pensar, decidir, implementar e avaliar — estas são as fases da decisão política com as quais todos

concordaremos. O que decide, porém, a sua qualidade é o seu grau de participação, de envolvimento, de

auscultação e de acompanhamento. E, por isso, ouvimos peritos, representantes de diretores, de professores,

de alunos, conselhos pedagógicos, representantes de pais e encarregados de educação, autarcas e

associações setoriais da educação.

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Por querermos que a recuperação de aprendizagem, já em curso, seja ampliada no próximo ano letivo e,

de forma determinante, no seguinte, foi um elevado grau de parceria que procurámos no seu desenho e foi

esse mesmo grau que contemplámos na sua aplicação.

Confiámos nas escolas e, por nelas confiarmos, fizemos as escolhas que fizemos: escolhemos a

autonomia educativa, o cuidar da transição entre ciclos e o equilíbrio das diferentes componentes do bem-

estar dos nossos alunos. Criámos, com este plano participado, e criaremos, com a sua implementação

colaborativa, um espaço e tempo ampliados e fortalecidos para apoiar, com base na maior flexibilidade e

intensidade, os anos de escolaridade mais afetados pela pandemia.

Olhando para quem tem mais risco de ficar para trás, para deles cuidarmos mais, apostámos, também, na

capacitação das comunidades educativas e das escolas com recursos e meios que lhes permitam reforçar a

sua já notável capacidade de resposta, particularmente orientada para a melhoria das aprendizagens, para a

inclusão e para o envolvimento comunitário.

Apostámos no reforço de recursos humanos, no reforço de docentes para o alargamento do apoio tutorial

específico e no reforço de docentes através do crédito horário, destinado, prioritariamente, ao apoio do

primeiro ciclo e às transições de ciclo.

Apostámos, também, no reforço das equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva e no reforço

dos técnicos alocados aos planos de desenvolvimento pessoal, social e comunitário.

Apostámos no reforço da formação através de produção de materiais didáticos de formação específica na

Matemática e do plano de apoio de formação de ação para as práticas de inclusão, não só para os docentes

mas também para os não docentes.

E trabalhámos e apostámos no apetrechamento e nas infraestruturas. Sr.as e Srs. Deputados, não falo de

obras e intervenções nas escolas, falo do reforço do orçamento das bibliotecas escolares, no alargamento e

no apetrechamento de um conjunto de laboratórios, da Rede de Clubes Ciência Viva na Escola, nas

instalações do Laboratório de Educação Digital e na instalação de centros de especialização tecnológica para

a efetiva modernização do ensino profissional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir.

O Sr. Ministro da Educação: — Apostámos e reforçámos os recursos digitais para avaliar os alunos, os professores, as escolas e para gerir, em cada momento, os recursos extraordinários que alocámos. Isto para

quem precisa de uma educação e de cuidados e para quem precisa de aprender a ensinar, porque importa

avaliar as políticas públicas.

Não temos outro momento para dizer «presente!» aos que mais precisam de nós. É aqui o nosso tempo e

agora o nosso lugar. Repito, é aqui e agora que dizemos «presente!»: contem connosco, como nós contamos

com cada comunidade educativa, cada escola, cada aluno e cada professor, cada família e, obviamente, cada

partido e cada um dos Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para abrir a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Falando do plano de recuperação de aprendizagens, cujas linhas mestras foram apresentadas pelo Governo, importa

identificar o que é essencial para conseguirmos que a experiência desmesurada da pandemia não fique como

cicatriz permanente nas vidas das crianças e jovens.

Ora, hoje, como ontem, o essencial é que ensinar é muito importante, mas aprender é que é decisivo. É por

isso que a educação, depois da pandemia, não há de ser uma resposta ao aluno médio da estatística, porque

esse aluno não se encontra em nenhuma escola deste País — não há um aluno igual a outro.

E, porque ensinar é importante mas aprender é que é decisivo, a educação, depois da pandemia, tem de

responder ao agravamento das desigualdades que se repercutem na escola e reforçar a pluralidade de vias

para aprender, porque alunos diferentes têm âncoras diversas às escolas — para uns, é a leitura e, para

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outros, é a abordagem experimental à ciência, a expressão artística, a aproximação ao mundo profissional ou

o desporto — e cada aluno pode construir todo um caminho de sucesso a partir da sua âncora.

O plano de recuperação de aprendizagens aposta nas ferramentas dessa diversidade: no reforço do apoio

à leitura e à escrita, nas estratégias para o Português língua não-materna, no apoio específico à recuperação

das aprendizagens em Matemática, em mais Clubes Ciência Viva na Escola, na educação estética e artística,

na inovação curricular no ensino profissional, associado aos centros de especialização tecnológica, em mais

desporto escolar inserido na comunidade.

E, porque ensinar é importante mas aprender é que é decisivo, importa entender que, em cada turma, há

diferentes potencialidades e diferentes dificuldades, requerendo abordagens em pequenos grupos ou até

individualizadas.

Para isso, reforçam-se as ferramentas de autonomia e flexibilidade das escolas, a gestão flexível das

turmas, das semanas, do calendário escolar e do currículo por ciclos de estudos, bem como a gestão da

distribuição de serviço para ter equipas educativas centradas no aluno, possibilitando a redução do número de

alunos por professor.

E, porque ninguém aprende num tubo de ensaio, importa sublinhar o programa para as competências

sociais e emocionais, reforçando o Apoio Tutorial Específico; o alargamento dos planos de desenvolvimento

pessoal, social e comunitário; o reforço das equipas de educação inclusiva e as estratégias para renovar a

articulação entre a escola e as famílias.

Srs. Deputados, neste plano, o que primeiro impressiona é a grandeza do investimento: 900 milhões de

euros! Trata-se de um investimento sem precedentes na educação, uma aceleração do que tem vindo a ser

feito nos últimos anos, em contraste notório com o último Governo PSD/CDS, que se desculpou com a troica

mas cortou na educação 1200 milhões de euros a mais do que estava previsto no Memorando de

Entendimento.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Mas há outro investimento até mais significativo: o plano faz uma aposta renovada em confiança nas

escolas e nos professores, porque a educação não é um fato igual para todos.

Quando neva em Trás-os-Montes, não se fecham escolas no Algarve. As escolas terão uma caixa de

ferramentas e terão de escolher as mais apropriadas aos seus alunos e só poderemos ter sucesso nesse

caminho confiando nos profissionais de educação, no seu profissionalismo e dedicação.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o plano de recuperação de aprendizagens é tão

realista como ambicioso, por uma razão: porque é robusto. Mas o sucesso do País em concretizá-lo vai

depender do contributo de todos — do processo de auscultação alargada que vai continuar e de uma

capacidade de concertação que tem de ser permanentemente exercida, bem como da sua monitorização e

contínua avaliação.

E, porque o País precisa dessa mobilização, não é boa ideia menosprezar aquilo que temos vindo a fazer

nestes anos. A coordenadora do BE reagiu apressadamente ao plano, dizendo que os 3000 professores que já

tinham sido anunciados no início do ano letivo não chegaram às escolas, revelando, assim, falta de rigor. É

que são 3000 professores em ETI (equivalentes a tempo integral), para tutorias e crédito horário, que

reforçaram a atribuição inicial de docentes às escolas antes do início do ano, em agosto, mais cedo do que

alguma vez tinha acontecido.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Quando a coordenadora do Bloco de Esquerda pergunta «como é que se pode pedir às escolas para

organizarem tudo isto em três meses?», mostra que não percebeu algo essencial: não estamos a começar do

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zero! As escolas não vão começar agora a preparar-se, estiveram a responder, desde o primeiro dia, com as

ferramentas que temos consolidado nos últimos anos e que não foram inventadas agora.

Não está tudo feito, é preciso continuar, mas não é boa ideia menosprezar aquilo que temos vindo a fazer

nestes anos. A viagem é longa, mas o rumo é claro: sucesso, inclusão e cidadania para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Firmino Marques, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP trouxe a debate o tema da preparação do ano letivo, com o

objetivo de marcar posição quanto às negociações com o Governo para viabilizar a aprovação do Orçamento

do Estado para 2022. Vem dizer ao Governo como quer o anel de noivado!

Na sua intervenção inicial, o PCP fez a exposição do seu caderno de encargos em matéria laboral dos

professores: contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, avaliação do desempenho docente, mais

e mais recursos humanos, além da questão que tenta sempre fazer passar, que é a de menos exames e

avaliações externas dos alunos.

Une-nos o reconhecimento da importância das questões em discussão, separam-nos as visões e as

opções em matéria educativa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?

O Sr. Firmino Marques (PSD): — O PSD gostaria de centrar a questão noutro prisma: a resiliência social e económica deve ser alcançada através de investimento bem concebido e bem orientado na educação.

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

O Sr. Firmino Marques (PSD): — Os retornos do investimento em educação traduzem-se em benefícios económicos, sociais e individuais, incluem melhores competências, empregabilidade, aumento da

produtividade e ganhos mais elevados.

Entre os não económicos, os benefícios associados à educação são melhor saúde, taxas de criminalidade

mais baixas e níveis mais elevados de confiança, tolerância e envolvimento cívico e político. O retorno social

mais relevante está associado a um maior crescimento do PIB (produto interno bruto), melhor difusão e

adoção de tecnologias, maior capacidade de inovação, finanças públicas estáveis e mais e melhor coesão

social.

Os países europeus, que são dotados de melhor educação, tanto em termos de meios, em quantidade e

qualidade, têm evidenciado uma capacidade de recuperação mais rápida dos choques económicos, resultando

disso mesmo uma melhor resiliência económica.

Baixos níveis de educação estão claramente associados à pobreza e, considerando que esta atinge um

elevado número de portugueses, a educação constitui, por isso, um dos principais desafios ao

desenvolvimento do nosso País. A frase «não deixar ninguém para trás» não pode apenas ser um mantra que

nos embala a todos. A pobreza é mais incidente entre quem tem escolaridade mais baixa e está associada a

processos de reprodução intergeracional que urge suster.

Continuamos a insistir na necessidade da implementação de um sistema de monitorização e de avaliação

das aprendizagens que permitam a comparação temporal e espacial dos resultados e que permitam a

correção das políticas públicas em tempo útil, em benefício dos seus destinatários. Exige-se uma intervenção

mais fina, mais orientada e centrada na qualidade.

Enquanto País, fizemos progressos assinaláveis: reduzimos o abandono escolar em cerca de 1,3 pontos

percentuais ao ano nos últimos 25 anos, tendo passado de uma taxa de abandono de 41,4% para 8,9%. Mas,

ao chegarmos a este ponto, a nossa meta tem de ser muito mais incisiva e exige aceleração na sua

concretização.

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O País está estagnado e o Governo com a sua ação, ou falta dela, enguiça o designado «elevador social».

É preciso resgatar aqueles que estão lá atrás para que todos possamos andar para a frente, sem comprometer

a qualidade das aprendizagens, nem as oportunidades futuras de cada aluno.

É preciso garantir a todos os alunos as mesmas oportunidades de sucesso educativo ao longo de todo o

percurso escolar, recorrendo à ação social escolar e ao princípio da equidade como orientador dos critérios de

apoio.

Que a todos, mas a todos, sem exceção, seja garantido o acesso ao conhecimento e ao curriculum que

deverá ser comum, incentivando a flexibilidade pedagógica e não a curricular.

Esta não é uma questão do próximo ano letivo, esta é uma questão deste ano letivo, do próximo e dos

seguintes.

Neste pressuposto, pergunto: o que está a ser feito para garantir que o elevador social que a escola deve

representar volte a funcionar? O que está a ser pensado para que o sistema educativo volte a atrair os

profissionais mais competentes? Como vai o Governo devolver a dignidade ao exercício da profissão de

educador e de professor? Como vai rejuvenescer a classe docente com a falta de atratividade da carreira

docente e dos cursos de formação inicial de professores? A estas questões o Governo responde

invariavelmente com o silêncio que lhe é característico, colocando em causa o futuro do nosso edifício

educativo.

Sr. Presidente, para concluir, sabemos do desafio de assegurar que todas as crianças e jovens possam

compensar a aprendizagem perdida a longo prazo, que não se esgotará apenas no ano letivo de 2021/2022, e

para o qual não podemos ambicionar nada menos do que apoios de alta qualidade, focados nos alunos, nos

professores e nas escolas, recuperando, assim, o papel de cada um e o papel de todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresentou no Dia da Criança, resumidamente, um plano de recuperação para a

educação, o qual assentou num documento que ainda é desconhecido, que chega tarde, no final do ano letivo,

e que deixou muitas questões sem resposta, configurando uma forma de desrespeito pelas comunidades

educativas.

A intervenção do PS, já neste debate, ao atacar as propostas do Bloco de Esquerda, só pretende ajudar o

Governo a esconder a falta de uma resposta essencial. Se o que se prevê é a contratação de 3300

professores, este ano, isso significa manter a atual situação, pois são professores temporários e que têm o seu

contrato a terminar já no final deste ano letivo. Portanto, trata-se de renovar o contrato dos 3300 professores

que foram contratados no ano passado, e não aumentar.

Mais uma vez, e voltando ao plano, parece que ficou aquém do necessário. É um plano feito de intenções

genéricas e, em alguns aspetos, mal direcionadas, quando deveria corresponder ao momento excecional em

que vivemos. Era necessário dar uma resposta concreta, objetiva e real aos problemas com que as escolas se

deparam há anos, os quais a pandemia veio tornar visíveis e que não serão resolvidos com este plano.

Esta seria a ocasião para olhar de frente os problemas estruturais das escolas que são anteriores, mas já

lá iremos.

A pandemia afetou de forma inegável não só as aprendizagens como também o desenvolvimento pessoal e

social de todas as crianças e jovens. Agravaram-se os problemas de saúde mental de toda a comunidade

educativa e aumentaram todas as desigualdades.

O reforço da escola pública é, pois, urgente. Há vários anos que se faz notar a falta de investimento na

escola pública. As fragilidades que daí resultam tornaram-se ainda mais evidentes. O que é que se exigia? Um

investimento robusto na educação, um investimento que faça a diferença nas vidas das crianças e dos jovens

afetados pela pandemia.

No entanto, o Governo não se mostra disponível para fazer esse investimento. Dos cerca de 900 milhões

de euros anunciados, apenas 140 milhões são destinados ao investimento em recursos humanos no próximo

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ano letivo. A maior parte do investimento, 670 milhões, vai para equipamentos e infraestruturas, que sabemos

ser necessário, pois o equipamento encontra-se em estado crítico. Mas esse apetrechamento já estava em

curso e não sabemos que parte já estava prevista nos 599 milhões já anunciados.

Vamos ao ponto concreto dos problemas estruturais, sendo que irei enunciar dois.

O primeiro, e porque é impossível negar a sua existência, é a falta de professores no momento atual e que

se vai agravar nos próximos anos. O Governo acha que o plano de recuperação está desligado da solução dos

problemas crónicos da escola pública? Todos os anos faltam professores em várias disciplinas porque o

Governo não quer pagar o que é devido aos professores deslocados nem ser justo com quem aceita horários

incompletos. O Sr. Ministro acha mesmo que 3300 professores são suficientes? Tal não chega a três

professores por agrupamento, e é o mesmo número do ano passado. Foi suficiente? Parece-nos que não. Em

que condições foram contratados estes professores? Por um ano e quase sempre em horários incompletos!

Como vê, não é uma solução para o problema estrutural e tem a agravante de não se saber se o crédito

horário vai mesmo existir e como vai ser concretizado. Neste âmbito, o Bloco de Esquerda não tem dúvidas

em considerar que este plano é insuficiente na resolução deste problema.

Uma outra dimensão a destacar é a questão da autonomia. O Sr. Ministro usa tanto a palavra «autonomia»

que lhe gasta o sentido, mas, ainda assim, temos de lhe perguntar o seguinte: vai ser possível que os diretores

completem os horários incompletos com as horas de tutoria, sem que tenham de pedir autorização à tutela?

Vai ser possível, pelo menos, a alteração da fórmula de cálculo, que penaliza as escolas com o corpo docente

mais envelhecido? Vai ser possível diminuir o número de alunos por turma, de acordo com as necessidades

de cada agrupamento? Vai ser possível contratar professores e técnicos à medida das necessidades de cada

escola ou de cada agrupamento de escolas?

Não basta dizer que se confia nas escolas e dizer que têm toda a autonomia. É preciso verter essa boa

intenção em medidas concretas e em direção a uma gestão democrática das escolas, sempre adiada e sem

explicação plausível.

Sr. Ministro, a autonomia das escolas não pode ser um chavão, nem uma forma de o Governo afastar as

responsabilidades. Precisamos de um ensino mais adaptado a cada comunidade educativa e mais

personalizado, o que não se faz sem um reforço substancial e duradouro de recursos humanos — mais

professores, técnicos especializados, assistentes técnicos, assistentes operacionais. Sr. Ministro, os 140

milhões chegam para isto?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, de facto, os nossos receios confirmaram-se: a um conjunto de preocupações e de questões concretas, o Governo respondeu

novamente com um conjunto de generalidades e de medidas não detalhadas para resolver os problemas. E

isto não serve, Sr. Ministro! Isto não serve! É preciso dar respostas para que, efetivamente, não haja um

conjunto de intenções pouco claras, nada detalhadas e limitadas no tempo, conforme tivemos oportunidade de

referir no início do debate.

Portanto, o PCP pergunta novamente: que meios vão estar efetivamente ao serviço das escolas para que

exista uma autonomia que se possa dizer efetiva e que permita o reforço dos apoios pedagógicos e sociais, a

contratação dos trabalhadores necessários, a diminuição do número de alunos por turma?

Sr. Ministro, como é possível que se ache que os 15,5% de verbas, identificados neste plano de

recuperação de aprendizagens, vão chegar para dar resposta às necessidades nos planos pedagógico-

didático, organizacional e de recursos? É que são 140 milhões para dois anos letivos, quando andamos com

uma falta de trabalhadores na escola pública e com um problema gravíssimo de precariedade! Não é com

migalhas…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Migalhas?!

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A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … que se vai resolver este problema, Sr. Ministro! É preciso, efetivamente, tomar medidas concretas.

Outras perguntas que lhe deixámos com grande preocupação: onde fica a ação social escolar no meio

disto tudo? Que reforço da ação social escolar vai ocorrer? Que apoios às famílias? Que apoios aos alunos?

Que apoios e meios para a educação inclusiva?

Mais ainda, Sr. Ministro: há uma preocupação que nós temos tido, que é relativa à precariedade.

Continuamos a dizer que não é aceitável que o rácio dos trabalhadores não docentes seja utilizado para

contratações a termo e que não se contratem os trabalhadores que estão em falta dizendo às escolas que não

podem ser contratados porque o rácio está preenchido. Mas se são necessários, Sr. Ministro, têm de ser

contratados. Porque é que isto não está a ser alterado? Porque não está a haver esta autorização?

Mas, novamente, Sr. Ministro, estamos a falar de um número enorme de saídas por aposentação. Esta é

uma questão muito concreta e nós fizemo-la: quantos trabalhadores da escola pública vão passar à

aposentação até ao início do ano letivo? Quantos vão ser contratados para suprir as aposentações e com que

vínculos? Não interessa contratar com vínculos a prazo para aquelas que são necessidades permanentes, é

preciso contratar e respeitar os direitos dos trabalhadores.

Depois, Sr. Ministro, faltam professores em vários grupos de recrutamento.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — É verdade!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Como é possível? É uma situação que se arrasta e que já foi debatida, várias vezes, na Assembleia da República. O PCP já questionou inúmeras vezes o Governo sobre que

medidas ia tomar em relação a este assunto, mas não houve uma palavra sobre isto.

Como se vai recuperar aprendizagens se não há professores? Como, Sr. Ministro? E que medidas vai o

Governo tomar, então, para que até ao início do ano letivo se consiga resolver esta questão? E mais: não

pode ser limitado ao início do ano letivo, porque esta é uma questão de fundo e precisa de respostas de fundo.

E quais são elas, Sr. Ministro?

Além disso, gostávamos de saber se na preparação do próximo ano letivo também vai haver uma

preocupação em ouvir os alunos, porque nos parece que é preciso ouvi-los e identificar com eles os problemas

sobre as condições psicológicas, afetivas e de aprendizagem, no sentido de retomar a normalidade e de

recuperar as aprendizagens.

Por fim, termino com uma pergunta. Tendo em conta que se mantém um problema de fundo que impede

que haja a resolução de tantas questões que nós hoje estamos a debater, que é o bloqueio negocial com os

sindicatos, pergunto: para quando, Sr. Ministro, o fim do bloqueio negocial?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Encaminhando-nos para o fim da COVID, se correr tudo bem com a vacinação e com a imunidade de grupo,

diria que o assunto da recuperação das aprendizagens é talvez dos mais importantes que temos pela frente, a

par da recuperação da economia.

Por isso, tenho alguma dificuldade em perceber porque é que, uma semana depois de este plano ter sido

apresentado numa escola, o Parlamento não tem ainda acesso ao documento robusto para podermos ter uma

discussão que seja realmente informada e realmente transparente. Temos acesso a um vídeo sobre a

proteção na escola e a um PowerPoint, mas se, de facto, queremos ter uma posição concertada na construção

daquilo que é para mim, para o CDS, uma das linhas principais de recuperação deste País, deveríamos

começar exatamente por aí, por ter acesso à informação, para a discussão não ser assimétrica e, enfim, mal

informada, para não haver equívocos, para não haver erros. Esta é a primeira nota que gostava de deixar.

Em relação ao que é público e a que tive acesso, exatamente nesta atitude de procura e porque reconheço

a importância de alguns temas para pontes de entendimento, gostava de começar por elencar aqueles com

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que eu — lendo os três eixos de ação de uma espécie de um press release a que tive acesso — e o CDS

estamos de acordo. Há realmente algumas coisas em que estamos de acordo e que são bons pontos de

partida.

Por exemplo, a aposta na leitura e na escrita no 1.º ciclo. Sabemos que é importante — até já sabemos

desde o estudo que ganhou o Prémio Maria de Lourdes Pintasilgo de 2017 — e que aqui reside o início do

insucesso escolar, portanto é importante apostar nestas competências.

Sobre o incremento da gestão flexível de turmas, há muito tempo que temos vindo a falar sobre isso, até

por contraposição à tal política patriótica e de esquerda de que o Sr. Ministro diz que faz parte, uma vez que

essa política pretende a redução do número de alunos por turma.

Permitir que um aluno que reprove a uma ou a mais disciplinas transite de ano e possa frequentar essa

disciplina que vem do ano anterior — sim, estamos de acordo.

Quanto ao desenvolvimento de indicadores e instrumentos destinados à monitorização do plano para

promover informação transparente — sim, estamos de acordo.

Estamos de acordo, mas muitas destas ideias só vão ter impacto a médio ou a longo prazo e, de facto,

para terem esse efeito a longo prazo, deviam estar a começar a ser trabalhadas se não hoje ontem já. E isso

preocupa-me, porque o que não vejo neste plano — e aí, sim, sinto uma lacuna significativa — são as medidas

de urgência, as medidas de emergência.

Quantos alunos dos estudos de diagnóstico, do trabalho nas escolas, estão sinalizados para se saber o

que já têm para trás? Quais as suas dificuldades e em que disciplinas? Se não souber isso, não sei quantos

professores e, sobretudo, que professores é que preciso de contratar para dar apoio.

Quantos alunos regrediram em termos de comportamento, de motivação, de absentismo? Que trabalho de

mediação é preciso fazer já para que eles retomem o ano no início de setembro? Porque é que não há um

trabalho no verão para estes alunos que estão sinalizados como sendo de maior risco? Porque é que não há

um trabalho no início do ano letivo, ainda antes de começarem as aulas em setembro, para que eles possam

começar as aulas não para trás, mas, pelo menos, com as dificuldades reduzidas?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo que me parece que este é um plano de investimento, mas não é um plano de recuperação e de emergência. Pergunto: onde está a

emergência, para os senhores, na realização deste plano?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, a quem aproveito para desejar as maiores felicidades, sucessos, êxitos e sorte nesta nova função que vai exercer aqui, no Parlamento, como

líder do Grupo Parlamentar do PAN. Ao mesmo tempo, felicito o PAN pelo seu congresso e respetivos

resultados.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, agradeço-lhe duplamente, não só por me passar a palavra mas pelas saudações e felicitações que me endereça a mim em particular e também ao PAN. Cá estaremos

para fazer o nosso trabalho.

Sr. Presidente, Sr. Ministro e respetiva equipa, Sr.as e Srs. Deputados: Começaria por saudar o PCP pelo

agendamento deste tema e por saudar as comunidades educativas, evidentemente, pelo trabalho que têm

desenvolvido de forma árdua e competente, o que parece ser consensual nesta Casa.

Temos dito ao Sr. Ministro, sempre que nos temos encontrado, que esta é, claramente, uma oportunidade

única para reforçar as políticas públicas de educação, para fazer reestruturações fundamentais no caminho

seguido.

Perante o plano que, de forma ainda incipiente, iremos discutir — esperamos que ele possa ser discutido a

posteriori, de forma mais aprofundada —, gostaríamos de trazer duas reflexões. Estamos ainda perante um

plano bastante vago que, por um lado, parece não cair na tentação do «penso fácil», de procurar respostas

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externalizadas, e parece querer fazer um caminho de reforço das respostas internas das comunidades

educativas, de dignificação dos profissionais da educação. Inclusivamente, parece trazer um caminho no

sentido de levar os planos nacionais — o das artes, o da leitura, entre tantos outros —, as competências team,

para os objetivos primordiais deste plano de recuperação.

Porém, para podermos assumir que não se trata, efetivamente, de um plano tão vago, é fundamental haver

compromissos do Sr. Ministro e respostas muito concretas. Desde logo, é dito no plano que ele assenta em

três pilares: sucesso, inclusão e cidadania. Na perspetiva do PAN, faltam-lhe dois pilares, que são o da

inovação e o do bem-estar.

Insistimos com o Sr. Ministro para que houvesse uma ampla auscultação das comunidades educativas e,

porque, na última vez que nos encontrámos, o Sr. Ministro já elencou várias entidades que foram ouvidas,

interessa-nos perceber quem foi, efetivamente, ouvido da parte dos estudantes, das nossas crianças e jovens,

bem como saber se vão ser ouvidos no planeamento do próximo ano letivo, como tem recomendado o CNE

(Conselho Nacional de Educação).

Uma segunda questão, ainda nesta fase inicial, é a de que a autonomia curricular se reveste de um

instrumento valioso, mas ele só será efetivo se houver uma autonomia que não seja sinónimo de decisões

sem rede da tutela. Na revisão dos conteúdos programáticos ao nível das aprendizagens essenciais, sabemos

bem que os nossos professores já fazem esta revisão horizontal e vertical dos currículos, mas eles continuam

a apelar, ao Ministério da Educação, por uma rede de suporte com vista a que essa revisão dos conteúdos

essenciais seja validada e tenha este suporte do Ministério.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Mais uma vez, muitas felicidades, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Grupo Parlamentar do PCP por trazer a debate um tema tão importante como o da

preparação do próximo ano letivo, um tema tão atual quanto, fruto da epidemia e de opções erróneas do

Governo, centenas de milhares de estudantes tiveram dois anos letivos postos em causa.

Em sede de Comissão de Educação, Os Verdes deram o seguinte exemplo: a não se alterarem as regras,

um estudante que, no ano letivo de 2019/2020, tenha entrado no 10.º ano, no próximo ano letivo terá de fazer

um exame de acesso ao ensino superior, mesmo que durante dois anos tenha tido apenas meia dúzia de

meses de aulas. O Sr. Ministro da Educação respondeu que isso acontecia com todos os estudantes. Sim, é

verdade, e esse é que é o drama!

De repente, o Governo encontrou a solução e, para brilhar, no Dia Mundial da Criança, tirou um plano da

cartola com o pomposo nome de Plano 21|23 Escola+, Plano de Recuperação das Aprendizagens e a avultada

soma de 900 milhões de euros. Na verdade, nem o floreado da apresentação nem os milhões prometidos são

compatíveis com o plano apresentado.

Da leitura possível são-nos suscitadas algumas questões. Em quanto tempo se vai concretizar este plano,

na sua totalidade?

O Governo fala da apresentação de um plano de autonomia curricular, com recomendações para o

acompanhamento de cada aluno. Vai estar pronto no início do ano letivo?

Lemos sobre turmas dinâmicas, mas serão elas possíveis quando o Ministério da Educação recusa diminuir

o número de alunos por turma, até em tempo de pandemia, quando é recomendada a limitação de pessoas

em espaços fechados?

Refere-se a constituição de equipas educativas. Quando vão ser contratados trabalhadores para as

constituir? Vão estar em funções já em setembro? E com que vínculo? Vai o Governo estimular os

trabalhadores a empenharem-se com os alunos ou vai dizer-lhes que por seis meses estão ali e, depois, logo

se verá onde estarão ou se estarão?

Anunciam-se ações específicas de formação para pessoal docente e não-docente. Quando se vai fazer

esta formação? Todo o pessoal estará preparado no primeiro período ou irão começar a receber formação em

setembro e os alunos irão aguardar que os profissionais estejam capazes de aplicar os planos?

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Sim, Sr. Ministro, estas são apenas algumas das perguntas que se colocam nesta fase em que ainda é

possível trabalhá-las, mas, na verdade, o que é absolutamente necessário é que o Governo esclareça, para

que não seja apenas mais um anúncio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Começo por me dirigir a si, Sr. Presidente, que felicitou o PAN pelo seu congresso, mas, aparentemente, esqueceu-se de felicitar o Chega também pelo seu congresso, pelo que tem,

hoje, a oportunidade de o fazer, se entender que todos os partidos nesta Assembleia são iguais e merecem da

sua parte a mesma atenção e o mesmo empenho.

Protestos do Deputado do BE Jorge Costa.

O Chega, que eu saiba, é um partido do Parlamento e teve o seu congresso, tal como o PAN também teve.

Penso que merecem os dois a mesma saudação.

Srs. Deputados, Sr. Ministro, disse que os rankings que avaliam as escolas são injustos, mas são rankings

criados com os seus indicadores e são rankings criados pelos indicadores que o próprio Governo definiu. Ora,

quando vem a esta Casa dizer que a vergonhosa situação das escolas públicas é a causa dos rankings está a

assumir o seu próprio falhanço.

Aproveito para lhe perguntar se é, ou não, verdade que, até setembro, vamos ter todos os computadores

finalmente distribuídos, como o senhor tinha prometido no final de 2020, por todas as escolas, sejam elas

públicas ou privadas. É que, Sr. Ministro, já basta de pagarmos 4600 €, com comemorações do 25 de Abril, a

destacados militantes socialistas e não haver dinheiro para pagar computadores às escolas nem para pagar

aos nossos professores e assistentes de educação. Era nisso que um Governo socialista deveria pensar no

dia em que anuncia que alguém vai ganhar 4600 € por mês e não tem dinheiro para distribuir computadores às

escolas públicas, que continuam a definhar em qualidade sempre sob a sua tutela.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o congresso do Chega foi no dia 28 de maio…

O Sr. André Ventura (CH): — E o Sr. Presidente não disse nada sobre isso!

O Sr. Presidente: — Já passou uma semana e o próprio Sr. Deputado não o referiu. É evidente que lhe desejo todas as felicidades pessoais.

O Sr. André Ventura (CH): — Pessoais!

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nada a dizer sobre isto, tem a palavra Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. Também teve um congresso, Sr. Deputado?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Se for preciso, faço um congresso, Sr. Presidente.

Risos.

O Sr. Presidente: — É verdade, é verdade. Não quero estar a fazer comparações,…

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — É melhor não!

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O Sr. Presidente: — … porque não posso nem devo, mas nem a Iniciativa Liberal nem o Chega mudaram as caras de quem os representa no Parlamento, e quem representa hoje o PAN no Parlamento é uma Sr.ª

Deputada que não é exatamente a mesma que o representava antes.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é a mesma?!

O Sr. Presidente: — Também era difícil partidos que têm um único representante conseguirem mudar de representante.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, eu só quero dirigir-me ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Presidente: — Peço que me compreendam também a mim.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Fica já a informação de que a nossa convenção será em dezembro.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado e parabéns, Sr. Deputado. Bom trabalho e felicidades pessoais também para si.

Faça favor, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente, e na sequência do próximo congresso do PS retribuo também.

Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem ache que o

tema dos atrasos de aprendizagem é uma questão de somenos, convém lembrar dois dados. O IAVE (Instituto

de Avaliação Educativa) afirma que, em consequência do encerramento das escolas, mais de metade dos

alunos do 6.º e 9.º anos não atingem os mínimos de conhecimentos elementares. Quanto aos impactos de

longo prazo, vários estudos apontam para que muitos milhares de euros de rendimento vão ser perdidos ao

longo da vida destes alunos e vários milhares de milhões de euros vão ser perdidos pelas economias onde

eles estão.

Perante esta autêntica emergência nacional, o Sr. Ministro apresentou, no passado dia 1, um plano de

recuperação de aprendizagens. Na verdade, eram uns slides com pouco detalhe e, por isso, requeremos

acesso à versão integral do plano.

O Sr. Ministro da Educação: — Outra vez?

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Hoje de manhã, o que chegou foi um texto em que metade é para fazer elogios ao PS, porque para o PS a propaganda vem sempre primeiro, e depois há uma resma de

intenções, jargão tecnocrático e medidas sem conteúdo prático. Não há discriminação de verbas, não há

calendário de execução e não há maneira de avaliar se foram cumpridos os objetivos, que, em boa verdade,

também não são definidos em lado nenhum.

Portanto, por esclarecer ficam as dúvidas e as ansiedades dos pais e alunos que, em matéria de

recuperação de aprendizagens e visto que o Sr. Ministro diz que o plano vai custar 900 milhões de euros nos

próximos dois anos, gostavam que esclarecesse o seguinte: este valor já inclui os 125 milhões de euros

anunciados, em junho, com tanta pompa?

Destes 900 milhões, mais de dois terços são para infraestruturas. Qual é a lógica de misturar despesas

estruturais com a resposta conjuntural ao grave problema do atraso nas aprendizagens? Quanto desta

despesa estrutural já estava prevista e, se assim for, porque é que a apresenta outra vez? É só para enganar

os distraídos?

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Estou quase a acabar, Sr. Presidente. Quanto do investimento de 630 milhões de euros em infraestruturas tem impacto direto na recuperação das

aprendizagens? Este investimento vai ser de menos de 300 € por aluno, o que é abaixo de todos os países

com os quais gostaríamos de nos comparar, e é um décimo do que vai gastar a Holanda, por exemplo.

Não vou fazer perguntas sobre quantos alunos, quantas escolas, por que motivo não estão previstos

programas de verão ou por que motivo não é dado ênfase aos programas de tutorias.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. A três meses do início do ano letivo, é imperdoável que nada disto se saiba, que nada disto esteja

planeado e que já se tenha desistido do verão. Isto é o futuro da nossa juventude a ser hipotecado pela

inação, quando não pela incompetência, do seu Ministério.

O Sr. Presidente: — Mais uma vez, muito obrigado, muitos parabéns e felicidades.

Risos do CDS-PP, do CH e do IL.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, eu não tive congresso, mas fiz anos esta semana.

Aplausos do PS.

Tendo feito anos esta semana, o que eu esperava era uma felicitação, não por parte do Sr. Presidente mas

por parte desta Câmara.

Respondendo aos Srs. Deputados, dirijo-me primeiro ao Grupo Parlamentar do PPD/PSD e gostava de

registar a evolução positiva do pensamento do PSD em matéria de educação. Felicito-me por o Sr. Deputado

Firmino Marques, Presidente da Comissão de Educação, mostrar que longe parecem ir os tempos da

segregação vocacional precoce da fixação no afunilamento curricular e da formatação do processo ensino-

aprendizagem para exames.

Sr. Presidente da Comissão, é tão importante que falem de igualdade de oportunidades e de elevador

social. Bem-vindos ao bom caminho na discussão da educação. Congratulo-me que, com o seu bom senso,

com o seu conhecimento, nomeadamente no terreno, traga o que verdadeiramente importa porque, em abono

da verdade, esse bom caminho foi perdido durante muito tempo pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD.

Relativamente às questões trazidas pelo Grupo Parlamentar do PCP, queria recordar — porque assim o

fizemos, também, na nota preliminar que enviámos aos Srs. Deputados, para todos os grupos parlamentares,

incluindo para o Grupo Parlamentar do CDS-PP — que este plano de recuperação de aprendizagens foi

aprovado há semana e meia, na generalidade, no Conselho de Ministros, foi apresentado e, antes disso,

tivemos um conjunto de auscultações.

Foi perguntado por vários Srs. Deputados quem é que, afinal, tínhamos ouvido. Foi gente tão insuspeita

como Alexandre Homem Cristo. Gente tão insuspeita como David Justino. Conhecem?! Ouvimo-lo também,

porque, não é só aparentemente, é mesmo um perito da educação e ex-Ministro. Joaquim Azevedo,

conhecem? Também foi ouvido.

Obviamente, ouvimos um conjunto de outros peritos. Tivemos um grupo de trabalho e ouvimos um conjunto

de representantes de associações do setor. Foi também importante ouvir organizações sindicais, Sr.ª

Deputada, que representam os trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores docentes.

Por outro lado, ouvimos alunos. A Sr.ª Deputada perguntava «quando é que vamos ouvir os alunos?»

Ouvimos um grupo de alunos de várias regiões do País, indicados pelos CFAE (centros de formação de

associações de escolas), ouvimos um grupo de alunos auscultados através da UNICEF (United Nations

International Children’s Emergency Fund) e tivemos uma reunião com os seus representantes, ouvimos

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também um grupo de alunos auscultados através da ComParte e ouvimos alunos presidentes de associações

de estudantes.

Foi esse o caminho que fizemos e é esse o caminho que estamos agora a fazer, porque, depois da

aprovação na generalidade, depois de conhecido o plano, estaríamos hoje a ouvir, por exemplo, todos os

diretores de agrupamento ou de escolas não agrupadas, e não estamos, porque estamos aqui, com os Srs.

Deputados. Mas vamos ouvir os diretores, vamos ouvir o Conselho das Escolas, vamos ouvir o Conselho

Nacional de Educação entre esta e a próxima semana, vamos poder ouvir todos esses representantes para ter

a aprovação final deste plano, depois de ouvidas as escolas. Portanto, também já temos essa concretização.

A Sr.ª Deputada do PCP dizia que vimos aqui apresentar generalidades. Não são generalidades! E tanto

não são generalidades que a Sr.ª Deputada tem um conjunto de receios que acabaram por se confirmar única

e simplesmente por uma razão: porque a Sr.ª Deputada já tinha dito, antes de apresentarmos este plano, que

tinha esses receios. Depois, falámos do rumo, falámos das medidas e a Sr.ª Deputada vem dizer que não as

conhece, mas elenca, praticamente ipsis verbis, tudo aquilo que tínhamos dito.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Não, não!

O Sr. Ministro da Educação: — Por isso, é importante dizer que é normal que o PCP, neste momento, desconfie do rumo, por muito que o rumo coincida com aquilo que tínhamos referido, porque o PCP já tinha

dito que ia desconfiar do rumo.

Relativamente aos meios, e porque a Sr.ª Deputada também trouxe aqui as questões da ação social

escolar, é preciso dizer que a ação social escolar, desde 2015, aumentou 25%. Só no último Orçamento do

Estado aumentou 10,1%, 23 milhões de euros. É importante dizer que temos de ir mais longe, e é verdade que

são precisos mais recursos, por isso, trazemos mais recursos. O que não pode acontecer é dizermos que são

900 milhões de euros e, aparentemente, ficarmos todos zangados, porque, afinal, são mais 900 milhões de

euros para infraestruturas, como se as infraestruturas e o apetrechamento de que falámos não fossem

absolutamente essenciais para serem estruturais, Sr. Deputados. É que novos laboratórios digitais, novos

clubes de ciência viva na escola, novos laboratórios para o ensino profissional são, obviamente, muito, muito

fundamentais.

Sr.ª Deputada, tenho de lhe dizer que 900 milhões de euros não são rosas, com certeza, mas também não

são migalhas, são, certamente, pães com muita qualidade que as nossas escolas irão utilizar.

Relativamente ao que o CDS-PP acabou por nos dizer, que desconfia do trabalho nas nossas escolas,

porque, basicamente, vem dizer que a recuperação ainda se vai fazer. Sr.ª Deputada, o trabalho ainda não

está feito, mas está em curso.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Ministro da Educação: — De cada vez que falamos com um diretor, de cada vez que falamos com um professor, eles dizem-nos, de forma absolutamente clara, que esse trabalho está a ser feito, e está a ser

feito desde o primeiro dia em que fecharam. Estão a recuperar aprendizagens, estão a trabalhar, efetivamente,

para a recuperação e a consolidação das aprendizagens. Mas precisamos de fazer mais, sabemos que isso é

importante e concordamos consigo, Sr.ª Deputada. Concordamos na partilha, concordamos na transparência e

por isso a promovemos. E, também por isso, temos um conjunto de indicadores, para termos mais dados, para

termos melhor monitorização, para entendermos como é que podemos ver a eficiência e a eficácia de todas as

nossas medidas.

Pensava eu que o que enviámos não chegava ao Grupo Parlamentar do CDS, mas pergunte, porque nós

respondemos. Terá oportunidade de ver, através do processo legislativo, que as escolas também irão

conhecer todo o plano e, obviamente, cada uma das medidas terá um conjunto de informação complementar

que chegará às escolas, que nós também queremos que chegue.

A Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV, diz-nos e realça que o plano tem um nome. Os planos,

habitualmente, têm um nome, Sr.ª Deputada, mas não nos fiquemos pelo nome nem nos fiquemos pelos

símbolos. Sabemos que, necessariamente, os símbolos representam alguma coisa. Uma pequena flor é

sempre uma flor, e é importante, e o PEV sempre se mostrou com essa grande flor…

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A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Não é para mim que está a falar!

O Sr. Ministro da Educação: — Desculpe, quero referir-me à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN. Queria agradecer ao PAN por, sendo exigente, saber olhar e ver a aposta humanista feita neste plano e

como foi importante, em nome da urgência, não abdicar da inclusão e da cidadania. Obviamente que os outros

princípios e os outros pilares que a Sr.ª Deputada acaba por elencar estão também no plano e fazem parte do

trabalho que cada uma das equipas pedagógicas está a fazer nas escolas.

O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, diz-nos que quer conhecer o plano e que

fez um requerimento nesse sentido. Teremos oportunidade de lhe responder, mas traz-nos aqui uma dúvida,

que é a de saber se os 125 milhões de euros são os mesmos que apresentámos. Os 125 milhões de euros

estão neste ano nas escolas, com os técnicos especializados, com os psicólogos, com os moderadores, com

os professores. Os 900 milhões de euros são para o futuro. Os 125 milhões de euros foram gastos, por

exemplo, em tutorias, no reforço do crédito horário.

É preciso clarificar isto, porque houve quem colocasse essa questão, quem perguntasse onde é que

estavam esses professores. Quem conhece as escolas, quem conhece as dinâmicas das escolas sabe que,

no ano passado, nos normativos, mudámos a assignação de crédito horário que corresponde a cada uma das

turmas TEIP (territórios educativos de intervenção prioritária) e não TEIP e, por isso, na indicação de

componente letiva, logo em julho, os Srs. Diretores, as equipas de direção tiveram oportunidade de pedir

esses recursos. No dia 14 de agosto, quando a contratação inicial foi anunciada, esses professores estavam

assignados a cada uma das escolas e, no dia 1 de setembro, estavam lá.

A Sr.ª Coordenadora do Bloco de Esquerda fez perguntas sobre essa matéria. A Sr.ª Deputada conhece

bem as escolas e sabe que esses professores estão lá desde o início do ano letivo, não havendo nenhuma

dúvida relativamente a isso.

Quanto aos técnicos especializados, quero dizer que foi dada autorização às escolas, e as escolas fizeram

a contratação, podendo agora, também, fazer a renovação. E há um conjunto de escolas, quase 200 escolas

ou agrupamentos, que vão também poder ter técnicos especializados, uma vez que não tiveram no ano

passado, já que não recorreram a este instrumento.

A terminar, quero dizer ao Sr. Deputado do Chega que rankings nós não fazemos, é na porta ao lado.

Indicadores temos, e convidamo-lo a que os analise, que os estude e que faça alguma coisa para entender,

verdadeiramente, o que é a escola.

Vir para aqui com sound bites, todos sabemos fazer, mas o Sr. Deputado parece saber melhor do que

todos nós. E não brinque com o 25 de Abril!

O Sr. André Ventura (CH): — É dinheiro nosso!

O Sr. Ministro da Educação: — Não brinque com o 25 de Abril, porque o 25 de Abril é demasiado sério, toda esta Câmara sabe o que significa e os portugueses também.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, não o felicitei por nenhum congresso, porque ainda me lembro, embora tenha sido há 25 anos, que, quando se está no Governo, está-se em congresso permanente. E cinco anos e

meio como Ministro é um resultado já muito apreciável. Muitos parabéns e muitas felicidades!

Passamos à segunda ronda do debate.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Nas semanas que antecederam a apresentação deste plano, o Plano de Recuperação de Aprendizagens,

ouvimos diversas reivindicações da sociedade civil. E durante esse período foram pedidos recursos

adequados, que haja dinheiro para que o plano tenha meios; autonomia para as escolas, para que se possa

adequar a resposta ao meio em que a escola se insere; o envolvimento das famílias; a promoção do bem-estar

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psicológico; que haja mecanismos de avaliação, para que possamos aferir o impacto das medidas. Tudo isto

num debate que, aliás, tem sido muito rico e muito alargado.

Em boa verdade, este é um debate que tem mobilizado a sociedade, porque é uma preocupação

fundamental o futuro dos nossos alunos. E aquilo que podemos dizer hoje, já com conhecimento deste plano,

é que o Governo soube interpretar as preocupações expressas no debate que foi sendo feito, um debate que,

diga-se, o Governo procurou promover desde sempre. O Governo procurou promover este debate porque

assumiu desde sempre, como fundamental, a preocupação com o impacto da pandemia nos nossos alunos.

Sabemos que a perda de dias de aulas, mas também das aprendizagens, é uma questão global, embora

com graus de intensidade diferentes, sabemos que, embora Portugal se situe na metade inferior da média da

OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) do número de dias de aulas

perdidos, isso em nada nos pode descansar e, de facto, sempre foi nosso entendimento que nada substitui o

professor nem a sala de aula, como, aliás, bem tem sido dito e como o Governo cedo percebeu.

Os resultados que temos, à data, são duros, mas é essa a responsabilidade de quem está comprometido

com o combate às desigualdades. Por isso mesmo, o plano que, hoje, aqui discutimos é um plano feito a

muitas mãos, porque é de muitas mãos, de diversidade que é feita a escola, precisamente porque o Governo

entendeu, e bem, que para o desenho deste plano era necessário ouvir. Para concretizar este plano, o

Governo decidiu dialogar e promoveu auscultações a alunos, professores, diretores, peritos, psicólogos, ONG

(organizações não governamentais), representantes dos vários setores da educação, antigos ministros da

educação. Mas este plano também é fruto de um grupo de trabalho criado para o efeito, constituído por

especialistas com perfis muito diferentes.

Sabemos que o plano é ambicioso — ninguém, aqui, o negou —, mas é ambicioso porque a tarefa é de

grande monta. São 900 milhões de euros para dar corpo a uma abordagem pedagógica, estruturada e

consistente, dinheiro sem o qual não seria possível criar o contexto nem as condições para o esforço que

temos pela frente.

Mas é importante que se diga, porque é verdade, que reduzir este plano apenas aos meios, ao dinheiro, diz

muito pouco sobre aquilo que estamos aqui a discutir. Há quem faça de todas as discussões uma discussão

sobre o número de professores, sobre o número de assistentes operacionais, sobre quantas obras estão feitas

ou serão feitas, sobre quantos computadores estão em causa, mas esta discussão é muito mais do que isso.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Esta discussão é muito mais do que isso, porque o plano também é muito mais do que isso. O plano apresenta uma visão clara do reforço da autonomia das escolas, na gestão

mais autónoma do calendário, na gestão mais flexível das turmas, e o muito dinheiro vem, também, a par de

muitas medidas pedagógicas propostas, como a própria estruturação do plano demonstra.

Sr.as e Srs. Deputados, em bom rigor, este plano apresenta-nos três eixos. O primeiro é sobre o que se

quer fazer com as aprendizagens, o segundo é sobre os meios para que tal seja possível e o terceiro é sobre

como podemos avaliar e acompanhar os resultados das políticas implementadas. Contudo, quem acompanhar

este debate, quem tenha ouvido o debate até aqui fica com a ideia de que um plano destes é apenas uma lista

de compras. Mas, Sr. Ministro, como vimos, aliás, neste debate, sabemos que, nesta Casa, estas discussões

assumem sempre a mesma dinâmica, a mesma sequência, o mesmo argumentário. Há sempre quem peça

estabilidade, mas peça mudanças todos os meses; há sempre quem peça mais autonomia para as escolas,

mas passe o tempo a pedir mais regras e orientações;…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — … há quem diga que nada é sua responsabilidade, mas não hesite em intervir em matérias da competência exclusiva do Governo, como, aliás, bem aconteceu, recentemente,

com o futuro regime de recrutamento de docentes; há quem diga que as medidas estão atrasadas, mesmo que

cumpram com o calendário definido; e há quem aja como se começássemos sempre do zero, dizendo que

nada foi feito, mesmo que os dados e a realidade o desmintam.

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Sr.as e Srs. Deputados: A educação está longe de ser o caos que insistentemente tentam fazer passar e

muito menos funciona em piloto automático, para que se possa dizer, quando as coisas correm bem, que

acontecem independentemente do Ministro.

Sabemos que, em educação, nunca está tudo feito, por isso aqui estamos para continuar o caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, julgo que a pergunta do dia de hoje é: onde está o plano? E, pelo que ouvi até agora, parece-me que ainda não há

plano. Temos, realmente, ouvido muitas entidades, temos, realmente, ouvido muitas opiniões, mas resultaram

num PowerPoint.

O Grupo Parlamentar do PSD, até à data, só conhece um PowerPoint, que é um conjunto de ideias vagas,

de frases feitas e de fórmulas mais do que gastas, iguaizinhas às de outros documentos, que podiam

perfeitamente encaixar nos anos de 2016, 2018 ou 2019.

Um PowerPoint, como costumo dizer ou como dizia aos meus queridos alunos, tem sempre de ter por

detrás um estudo, um trabalho de investigação consolidado e científico, porque ele serve apenas para

identificar uma mensagem simples. E, realmente, foi uma mensagem simples que o Ministro da Educação quis

passar há sete dias: um PowerPoint que anuncia 900 milhões de euros e que, a seguir, coloca uma série de

conteúdos, mas ninguém consegue perceber muito bem onde é que estão os milhões e onde é que vão ser

gastos. Uma coisa é certa: na última página, percebemos que 670 milhões são para equipamentos. E estes

equipamentos deviam ter chegado ao longo do mandato do Sr. Ministro da Educação, que é longo, porque

nunca foi tão longo nenhum outro mandato de outro ministro da educação desde o 25 de Abril, ou até antes.

Portanto, estes equipamentos, desde que o Sr. Ministro «reina» neste Ministério da Educação, já deviam

ter chegado em setembro de 2020, conforme anunciado, e já deviam ter chegado em janeiro de 2021, quando

os alunos estiveram confinados. Mas não, os equipamentos vão chegar agora e tiram, dos 900 milhões de

euros, 770 milhões para equipamentos e apetrechamentos. Ou seja, para o apoio nas escolas, efetivamente,

sobram pouco mais de 240 milhões de euros, e estes 240 milhões de euros significam, então, 143 € por aluno.

Este estudo diz-nos que, simplesmente para pessoal de apoio aos alunos, temos 140 € por aluno, para o

próximo ano letivo.

O que é mais interessante é que o estudo da Universidade Nova que saiu em março diz-nos que, só para

tutores de Português e de Matemática, teriam sido precisos 240 milhões de euros, o que significa, no mínimo,

422 € por aluno.

Por isso, Sr. Ministro, que ainda não conseguiu fazer um diagnóstico de todos os anos de escolaridade,

que ainda não sabe que perdas houve, ao contrário do que diz, e que está muito preocupado com as perdas

dos alunos, mas ainda não conseguiu aferir estas perdas, tenho algo para lhe perguntar: porquê, Sr. Ministro?

Por que razão não consegue ter um plano eficaz, um diagnóstico real? E por que razão ainda o vem anunciar

para a comunicação social sete dias antes de ter um plano que nos diga exatamente, com exaustão, tudo

aquilo que concluiu, depois da audição de tão nobres figuras, que o são, não tenho a menor dúvida?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda no tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao Plano 21|23 Escola+, não deixa de ser jocoso o anúncio das medidas e dos recursos. Do nosso ponto de

vista, não passa de um plano de consolidação de promessas não cumpridas, de propostas e números

requentados para enganar os mais incautos.

O seu PowerPoint não quantifica recursos, tanto humanos, como materiais, e nem sequer os calendariza.

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Anunciam-se 900 milhões de euros. Pergunto: para serem gastos onde? Com que alunos? Em que espécie

de autonomia? Em que prioridades? Para um ou dois anos letivos? Não sabemos.

Sabemos que, no Eixo 1, «Ensinar e Aprender», os senhores anunciam, do meu ponto de vista bem, 37

ações específicas e 18 recomendações para as escolas concretizarem. Mas, no Eixo 2, «Apoiar as

Comunidades Educativas», onde é preciso investir os euros, os senhores anunciam tão-somente nove ações

específicas e zero recomendações. Zero! Porquê?!

Das ações, há uma, «reforço de docentes», que é apenas a continuidade do reforço do crédito horário

deste ano letivo, que sabemos que foi insuficiente.

Há outra, requentada, a «escola digital», já anunciada no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) e 15

meses depois da aprovação do Plano de Ação para a Transição Digital.

Proclamam o reforço de docentes, mas eles já existem, por se tratar de um acréscimo correspondente à

vinculação obrigatória que o Governo tem de fazer dos professores da norma-travão. Com plano ou não,

seriam vinculados, por isso este anúncio cheira a mofo e é ressesso.

Congratulamo-nos com a anunciada descentralização e reforço da autonomia das escolas, sobre as quais

falou com alguma genica. Mas foi o seu Governo que travou, em 2015, o programa Aproximar Educação, e,

por isso, perdemos seis anos no processo de descentralização de competências.

Mas, neste plano, não há orientações claras e concretas sobre o reforço dessa autonomia. Vai colocá-las

no despacho de organização do ano letivo? De que forma? Robusta? Com suborçamentação?

Não se ouve, deste Governo, uma palavra sobre a promoção da atratividade e da valorização da carreira

de docente, nem uma palavra sobre a formação inicial, de forma a compensar o elevado número de

aposentações nos próximos anos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Cunha (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Este é o Governo que deixou de executar 7 mil milhões de euros, dos quais 1250 milhões não foram

usados para apoios sociais, que deixou 17 000 alunos sem acesso remoto às aulas, que deixou para trás

cerca de 80 000 alunos com necessidades educativas especiais e que deixou 350 000 alunos, apoiados pela

ação social escolar, praticamente abandonados.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Cunha (PSD): — Também é estranho o silêncio do Governo perante as feridas que têm vindo a público sobre situações graves de insegurança e de violência em contexto escolar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise económica afeta os alunos e as suas famílias. Um estudo encomendado pelo Governo levantou o problema do impacto da carência

económica e da precariedade habitacional nas aprendizagens.

Feito o estudo, que consequências se tiram? Que parte desse investimento na educação vai para o reforço

da ação social escolar?

Sobre as aprendizagens não realizadas, o Bloco de Esquerda faz três constatações, sendo a primeira a de

que as escolas implementaram, no ano passado, um plano de recuperação. Portanto, parece que, nesta

proposta, não existe nada de novo.

Em segundo lugar, no momento excecional que vivemos, concordando que há aprendizagens que podem

estar comprometidas, não se vislumbra nenhuma intenção de rever normativos em vigor que transformam o

currículo numa manta de retalhos, desde logo as metas de aprendizagem e os exames nacionais, que

continuam em vigor, paralelamente ao Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e ao Decreto-Lei

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n.º 55/2018, relativo à autonomia e flexibilidade curriculares. Uns e outros são antagónicos e geram profundas

tensões.

Em terceiro lugar, referem-se os laboratórios de aprendizagem. O Sr. Ministro importa-se de definir o que

são? Inserem-se no objetivo estratégico de diversificar as estratégias de ensino? São mais recursos digitais?

Mais equipamentos?

Sr. Ministro, devo dizer que há formas mais económicas e eficazes de recuperar aprendizagens. A fórmula

é simples: visitas de estudo, sair dos muros da escola, conhecendo o meio e a comunidade em que se

inserem os alunos, os museus e os monumentos, os parques, as bibliotecas, as zonas protegidas, as ruas da

cidade ou da vila, ou conhecendo outras cidades, em interdisciplinaridade com quase todas as disciplinas e

concretizando, direta ou indiretamente, as aprendizagens não realizadas.

Sem dúvida que o primeiro ciclo tem de ser alvo de uma atenção muito cuidada, mas não podemos exigir

às crianças que despendam horas extra na recuperação. Há outras estratégias. A pedagogia e a didática

indicam-nas e os professores conhecem-nas. Saberá o Sr. Ministro que a brincar também se aprende? Ora, o

lúdico e o tempo para brincar livremente nunca foram tão escassos como o são neste momento.

A recuperação da aprendizagem já está a ocorrer, mas, para que seja eficaz, é muito importante diminuir o

número de alunos por turma e garantir que não haja turmas mistas, para que sejam permitidas, por essa

razão, turmas com menos alunos, pelo menos no primeiro ciclo.

Quanto às recomendações para a melhoria das aprendizagens dos alunos em Matemática, dado que já

existe um Plano da Matemática, que já tem 280 páginas, em resultado de um estudo encomendado pelo

próprio Ministério da Educação, qual é a sua pertinência? O que é que este plano acrescenta às

recomendações para a melhoria das aprendizagens em Matemática?

Deixamos, desde já, um alerta: se um aluno tem, repetidamente, insucesso a uma disciplina, o problema é

dele ou é da disciplina? Por que razão é que, tal como foi apresentado, tem de ser o aluno a frequentar a

disciplina no ano anterior? Além da dificuldade organizacional que isso trará às escolas, é pouco pedagógico,

para não dizer psicologicamente desaconselhável.

O investimento em equipamento e infraestruturas é necessário e urgente. O Bloco de Esquerda há muito

que o defende. Porém, esta necessidade não devia esconder uma outra, igualmente urgente, senão mesmo

até mais: a falta gritante de investimento em recursos humanos, que continua a ser, no nosso entender, a

parte mais frágil deste plano, assim como de todo o sistema educativo, para a qual não se vislumbra nenhuma

medida concreta e estrutural no sentido da sua resolução.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação e restantes Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se já eram insuficientes os meios humanos — temos vindo a falar sobre isso

hoje, e é consensual, o que motivou, aliás, o início de um caminho de redução do número de alunos por turma,

ainda que claramente insuficiente, arrastado e demorado por parte do Governo —, agora, tendo em conta os

últimos dois anos, é demasiado urgente que esse caminho seja retomado e aprofundado.

Por ser um direito dos alunos serem acompanhados de forma próxima e dedicada ao seu processo de

aprendizagem e por ser preciso dar condições aos professores para poderem cumprir o seu papel

indispensável, o Governo tem de assumir compromissos.

A COVID-19 evidenciou da pior maneira como a interação professor-aluno é fulcral. Com tanto que ficou

para trás, com essa profunda cicatriz, não se pode insistir numa fórmula de megaturmas, que já era má antes,

quanto mais agora!

É evidente que, ter turmas mais pequenas, reduzir o número de alunos por turma, tem de ser uma

prioridade nesta fase. Para isso, são precisos professores. Isso é incontornável. São precisos mais

professores, professores valorizados, tratados condignamente. É preciso vincular os que estão e, para isso,

eliminar os requisitos, por exemplo da norma-travão, que impedem essa vinculação e condenam milhares de

professores e de educadores à precariedade.

Mas são precisos mais professores para turmas com menos alunos, e alunos com mais acompanhamento.

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Ainda relativamente aos professores, num contexto em que precisamos tanto destes profissionais e da sua

motivação, vai o Governo corrigir a injustiça de não considerar os horários completos e incompletos na

mobilidade interna? Vai pôr fim à injustiça que afasta os professores dos horários incompletos do acesso às

prestações sociais? Estas são perguntas muito concretas.

Não há recuperação de aprendizagens, não há minoração dos efeitos da COVID-19 se não se assumirem

investimentos e prioridades, e a escola é uma delas.

Não está em causa aquilo que se passa estritamente na sala de aula; é preciso, como irá ser preciso, um

reforço a nível dos auxiliares de ação educativa, dos administrativos e dos técnicos especializados.

Com um desafio como o que temos pela frente, não podemos ter uma escola pública a funcionar com os

mínimos. Isto quer dizer que é preciso contratar os funcionários que estão em falta, sim.

O Governo vai, ou não, avançar em relação a isto, concretamente? O que será feito com os trabalhadores

não docentes contratados com contrato COVID-19? Vão ser integrados? Estão a desempenhar necessidades

permanentes, não estão? É evidente. Então, o que vamos fazer relativamente à sua modalidade de

contratação?

Relativamente aos técnicos especializados, como, por exemplo, os psicólogos, tão essenciais nos tempos

que vivemos, se a DGAE (Direção-Geral da Administração Escolar) não tem autorizado o mecanismo de seis

meses, argumentando que a entidade empregadora é o mesmo organismo da Administração Pública, como

pensam garantir a continuidade do trabalho e a estabilização destes técnicos especializados?

Ouvir este debate faz-nos pensar. Quando os alunos não conseguirem acompanhar e progredir na matéria,

e o professor não conseguir ter tempo para lhe dedicar exclusivamente, quando faltar o terapeuta, todo o

trabalho feito é posto em causa. Quando os alunos estiverem com quadros depressivos e ansiosos

exponenciais e não houver o psicólogo, não é a lírica do ministro nem as citações do Partido Socialista que

vão valer a estes alunos. Portanto, são precisos meios.

É isso que temos vindo a dizer e é com isso que queremos que o Sr. Ministro se comprometa,

concretamente.

O Sr. Ministro gaba-se de um aumento de 20%, desde 2015, na ação social escolar, entre outros números

que nos vai citando. Muito bem, mas, em 2020, abateu-se uma pandemia no mundo e no nosso País também.

Isso criou novas necessidades, e para uma situação excecional são precisas medidas excecionais.

Parece que o Governo não quer ouvir isto, só que vai ter a prova das consequências da sua falta de

investimentos mais à frente, e estas vão ser muito mais palpáveis e muito mais graves do que o défice.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa para uma intervenção.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta ronda, gostava de falar, então, sobre o Orçamento, sobre os tais 900 milhões de euros anunciados, porque, mais uma vez, precisava de mais

informação para perceber exatamente de que é que estamos a falar.

Há pouco tempo, quando se discutiu o PRR, foi apresentado um conjunto de medidas em grande parte

sobrepostas às que são apresentadas agora, e ainda bem. É sinal de consistência, com certeza. Mas,

infelizmente, os agregados não coincidem, portanto a comparação torna-se complicada.

Senão, vejamos: no PRR, havia, para investimento na área digital, uma verba de 599 milhões de euros,

com um calendário de execução até 2025, dizendo-se que estava previsto que muitas das metas seriam

concluídas em 2026. Agora, para dois anos letivos, aparece um plano de 900 milhões de euros, que é suposto

estar completo em 2023.

Outro bom exemplo é a produção de recursos educativos digitais, que, no PRR, está calendarizada para o

último trimestre de 2025 — segundo o plano que, a esse sim, tive acesso —, mas, agora, diz que vão ser

feitos até 2023.

Gostava que ficássemos esclarecidos sobre os vários documentos que nos são apresentados, porque, de

facto, volto a dizer, para um assunto tão importante, era bom que tivéssemos informação clara. Não sei de

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quem é, quem a gere, se é intencional ou não, mas, neste momento, sei que não consigo avaliar exatamente o

que é que vai ser investido e como.

É explícito que, destes 900 milhões de euros, 670 milhões são o chamado investimento de capital. Convém

não somar laranjas com maçãs. Investimento de capital é aquele que fazemos em infraestruturas — routers,

wi-fi, os computadores de setembro de 2020, isso tudo é investimento de capital. E, depois, há investimento

operacional, que são 43,5 milhões de euros para formação de professores, verba que também estava prevista,

de alguma maneira, no PRR; 47,3 milhões de euros para os recursos digitais, os tais que no PRR aparecem

para 2025; e, depois, 140 milhões de euros para recursos humanos em dois anos.

Já aqui foi perguntado pelo PCP e pelo Bloco, e eu faço a pergunta talvez com um olhar um pouco

diferente: estes recursos humanos são contratados diretamente pelas escolas, como o Sr. Secretário de

Estado já aventou como hipótese numa entrevista ao Público? São contratados dois anos e depois ficam

vinculados ou já não serão necessários, porque foram para tutorias específicas e avaliar-se-á, no final desse

período, se são ou não necessários para continuar?

A questão é que, do investimento operacional, dos 335 milhões de euros — os tais 125 milhões que vêm

deste ano, mais os 215 milhões que aparecem agora, excluindo o investimento de capital —, não sabemos

dizer se isto é muito ou se é pouco, porque não sabemos, exatamente, como é que eles vão ser aplicados, se

vão ser aplicados na recuperação propriamente dita, que era o seu objetivo, ou se vão ser aplicados a fazer

aquilo que o Governo não fez noutros anos, como por exemplo 50 salas de pré-escolar, ou semestralizar anos,

coisas que já vinham de trás.

Portanto, o que quero saber — e a pergunta é muito clara — é o seguinte: com o que é que o Sr. Ministro

se compromete em 2023? É como a nossa economia, trazê-la de volta a 2019, e os nossos alunos vão estar

nos níveis de 2019? Ou vai levá-los mais à frente e desenvolver para o nível em que eles deviam estar, de

facto, em 2023, com um crescimento em termos de sucesso educativo?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do Grupo Parlamentar do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, gostaríamos de insistir numa pergunta que já lhe deixámos na primeira ronda e que se prende com a revisão dos conteúdos

programáticos. Gostaríamos de saber se o Ministério da Educação vai estar na retaguarda desta revisão às

aprendizagens, no caminho que deve ser feito ao nível do foco nas aprendizagens essenciais, ou se vai

esconder-se no chapéu da autonomia das escolas.

O Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu, precisamente, que um dos pilares é a inclusão, o que,

evidentemente, já aqui saudámos, mas a inclusão precisa de sair do papel. Por isso, a esse nível, gostaria de

lhe deixar aqui uma série de questões, até porque, como é referido no documento — e bem —, as pessoas

mais afetadas por esta crise socioeconómica são, evidentemente, as pessoas mais vulneráveis, mais

fragilizadas e, portanto, relativamente a estas pessoas, há uma série de questões que têm de ser acauteladas

no que diz respeito ao início do próximo ano letivo.

Uma das questões prende-se com o facto de percebermos se o Ministério da Educação vai antecipar os

problemas de transporte destas crianças socioeconomicamente mais vulneráveis e que se repetem, por

razões administrativas e razões financeiras, todos os anos letivos.

Um dos aspetos que também é referido neste documento prende-se com a gestão flexível das turmas,

visando aqui atribuir às escolas a possibilidade de diminuir o número de alunos por turma. O que gostaríamos

de saber é como, efetivamente, vai o Ministério da Educação garantir esta gestão flexível das turmas, como é

que vai garantir este apoio às escolas.

Quando, no documento, se fala de generalização da orientação escolar e profissional, queremos saber o

que é que isso significa, se falamos de uma industrialização da orientação escolar e profissional ou se falamos

numa especialização, de mais meios, mais recursos e pessoas que possam intervir o mais cedo possível, pois

todos sabemos a importância de a orientação escolar e profissional ser feita numa perspetiva longitudinal.

E porque falamos de intervenção longitudinal e falamos de inclusão, não poderia aqui deixar de referir que,

por exemplo, uma criança surda, de dois anos, neste momento não pode frequentar a educação bilingue de

crianças surdas para poder iniciar a aprendizagem da língua gestual portuguesa. Ou seja, neste momento, as

crianças surdas não podem ser apoiadas pela intervenção precoce, porque os profissionais não dominam a

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língua gestual e não sabem comunicar com elas. E o que aqui, evidentemente, temos de refletir é que estas

famílias precisam de esperar até aos três anos de idade das suas crianças para poderem ter acesso ao início

da aprendizagem desta língua e, evidentemente, ninguém pode esperar que o seu filho ou filha complete três

anos de idade para começar a comunicar com ele. Portanto, este é um dos aspetos que queremos saber se

vai ficar resolvido, a par da necessária bolsa de intérpretes de língua gestual que os pais e as mães surdos

precisam para conseguir acompanhar os seus educandos no seu percurso escolar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate sobre a preparação do novo ano letivo tem de ser feito de respostas a velhos problemas, mas também de elementos

e abordagens novas.

Confrontados com as limitações das suas famílias e com as insuficiências das escolas, que por vezes

conseguem pouco mais do que «olhar pelas crianças», muitos estudos apontam para o crescimento de

dificuldades motoras por parte de crianças e jovens.

Durante os períodos mais restritos de confinamento, os recreios foram impedidos aos alunos. Para o futuro,

a escola terá atividades para puxar os alunos para o recreio? As aulas de Educação Física vão ser

asseguradas desde as mais tenras idades? Há condições estruturais? Há professores em número suficiente?

Mais desporto, mais rua. Está o Governo disponível para esta dimensão?

Sr. Ministro, por proposta de Os Verdes, no Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado o estudo e

substituição dos sistemas energéticos das escolas por outros mais sustentáveis. Como está a aplicação desta

medida?

Há milhares de alunos que passam frio no inverno e não conseguem suportar o calor no verão, mesmo que

as escolas gastem o mesmo ou mais do que poderiam gastar pelo facto de os sistemas serem obsoletos. E

também aqui o Governo tem os meios para responder a esta necessidade, só não fará se não quiser.

Para além da pandemia, há uma doença crónica, que é a do desleixo de sucessivos Governos em relação

à escola pública. Quanto é que tem previsto gastar para recuperar as escolas que estão degradadas, que

colocam em causa as condições de trabalho para os profissionais e, principalmente, as condições de

aprendizagem?

Todos os dias nos continuam a chegar queixas de alunos, professores e encarregados de educação e

ainda há muito por fazer — é esta a conclusão que se pode tirar.

Por último, Os Verdes consideram que este é o tempo de se promoverem mudanças. Os cidadãos devem

compreender a importância da preservação da natureza e a educação ambiental deve dar uma contribuição

nesse sentido.

Poucas são as instituições de ensino que conseguem ter espaços de experimentação ambiental. E poucas

são as que proporcionam oportunidades de contacto direto e regular com a natureza aos seus alunos, prática

que contribuiria para uma melhor cidadania ambiental. Além disso, são escassas as abordagens curriculares

das matérias ambientais e de desenvolvimento sustentável, que deveriam ser áreas-âncora dos currículos,

tendo em conta que a sobrevivência da humanidade, do planeta e dos seus ecossistemas dependem da

profunda compreensão de uma nova relação dos seres humanos com a natureza.

Um dos desígnios da literacia ambiental é não apenas o desenvolvimento de atitudes e comportamentos

individuais responsáveis, mas também que a sociedade tenha cidadãos capazes de participar coletivamente,

no sentido de estudar, compreender, sugerir, denunciar, alertar e reivindicar políticas adequadas à

preservação do meio ambiente e ao progresso, rumo ao desenvolvimento sustentável.

A questão é saber se o Governo está disponível para este trabalho.

Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, não me respondeu a duas questões, que volto a sublinhar.

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Primeiro, em relação aos computadores, esperemos que não aconteça o mesmo que aconteceu no ano

passado, que só em 31 de dezembro encomendaram computadores que tinham prometido em março.

Portanto, a questão é muito simples: vamos ou não ter computadores este ano, quando a pandemia voltar —

esperemos que não — a agravar-se?

Sobre o insucesso escolar, voltou a não dizer nada hoje. Recordo-lhe que, nos últimos dados que

conhecemos — já que gosta tanto de dados —, apenas 44,16% dos alunos concluíram o secundário com

sucesso. É uma vergonha para o seu Ministério, foi você que o disse também. O que é que vai fazer no

próximo ano para impedir que isso aconteça?

Dos vários agrupamentos escolares que foram analisados, 376 tinham pelo menos um aluno com um

chumbo analisado e revelado. O que é que vai fazer em relação a isso, já que tem 900 milhões de euros para

gastar?

Finalmente, Sr. Ministro, não podia deixar de lhe responder ao seguinte: não estou a brincar com o 25 de

Abril, Sr. Ministro, estou a brincar com aqueles que, num momento de pandemia, em que muitas famílias veem

os seus rendimentos emagrecidos ou aniquilados, num momento em que muitas empresas têm de fechar e

muitos estabelecimentos têm de falir, o Governo deite cá para fora uma resolução, num dia escondido e numa

noite escondida, a criar três órgãos, com motoristas, apoios técnicos, 12 pessoas, e com alguém a ganhar

4600 € por mês — 4600 € por mês! — para uma celebração que vai durar um dia. Explique isso aos

portugueses que estão lá fora, que é isso que eles querem saber!

Em vez de andar com brincadeiras do 25 de Abril e de cravos ao peito…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Em vez de andar com brincadeiras do 25 de Abril e de cravos ao peito, desafio-o a explicar isto. Explique

como é que alguém vai ganhar 4600 € por mês, durante cinco anos, para uma celebração de um dia sobre o

25 de Abril! Explique lá isso! Boa sorte, e cá estaremos para ver o que é que os portugueses acham da sua

explicação!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, passo a responder aos vários Srs. Deputados que colocaram questões.

O Grupo Parlamentar do PPD/PSD traz aqui o PowerPoint que utilizei para apresentar este plano. O Grupo

Parlamentar do PPD/PSD recebeu, como os outros grupos parlamentares, um documento que quisemos fazer

chegar aos grupos parlamentares; é igual ao documento que está a ser enviado a todos aqueles que estamos

a auscultar.

Não sei se a Sr.ª Deputada Cláudia André conhece esse documento, devia conhecer. Se não o conhece, é

uma pena. Esse PowerPoint, diz a Sr.ª Deputada, poderia ser um qualquer plano que aconteceu em 2016 ou

em 2018. Acredito que sim, caso tivéssemos tido uma pandemia — muitos deles vão ao encontro também das

nossas políticas públicas.

O que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada, é que este plano nunca poderia ter aparecido entre 2011 e 2015,

porque está tão longe, tão longe, daquilo que era a aposta na educação do Governo do seu partido.

Aplausos do PS.

Porque não fala em segregação precoce, porque acaba por trazer para a primeira linha o ensino

profissional, porque entende, verdadeiramente, onde é que a inclusão deve estar, porque fala na Estratégia

Nacional de Educação para a Cidadania — veja lá, Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

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Mas a Sr.ª Deputada, com estes anos de escola e com este tempo enquanto Deputada, já diz palavras

como «diagnóstico», disse que é importante aferir — imagine-se só! Sr.ª Deputada, ainda bem que é

importante aferir, e estamos a fazê-lo.

Sabemos que, dificilmente — tenho a certeza —, num plano desta natureza, se o PPD/PSD fosse Governo,

se falaria sobre cidadania, nada se falaria sobre inclusão.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada falou dos seus queridos alunos. Tenho pena que, aparentemente, também não dissesse,

como diz e acredita, aos seus queridos alunos que a crítica democrática — porque é importante que o seja —,

sendo legítima e absolutamente necessária, mais ainda nesta Câmara, convém também que seja honesta, Sr.ª

Deputada, e de preferência informada e não apenas uma conta de dividir falsa e falseadora.

A Sr.ª Deputada traz aqui um conjunto de elementos e, aparentemente, não tem o histórico, por exemplo,

do nosso orçamento.

Sr.ª Deputada — porque o nosso programa orçamental é público e muito conhecido —, em 2015, o

programa orçamental da educação, que não foi da nossa responsabilidade, tinha 5643 milhões de euros.

Neste momento, em 2021, temos mais 1374 milhões de euros, mais 25%, Sr.ª Deputada. No fundo,

ultrapassámos os 7000 milhões de euros e ultrapassámos todos os exercícios orçamentais desde 2011.

Protestos da Deputada do PSD Cláudia André.

Sr.ª Deputada, penso que os seus alunos ficariam tristes, certamente, com esta memória seletiva da sua

professora. E tenho a certeza de que é muito querida desses alunos. Mas acredito também, Sr.ª Deputada,

que depois de o seu colega ter tentado explicar que os 900 milhões eram igual a zero, há aí uma confusão e

uma falta de concertação nesse bailado e nessa encenação, e era importante que tivesse algum raccord.

Sr.ª Deputada, parafraseando o seu colega Sr. Deputado António Cunha, é bastante jocosa a forma como

acaba por apresentar aqui as questões relacionadas com o plano de recuperação de aprendizagens.

Protestos do PSD.

Relativamente às questões que nos traz o PCP, queria dizer, Sr.ª Deputada Alma Rivera, que este plano é

mesmo excecional. É pela excecionalidade dos tempos que vivemos que temos um plano desta natureza.

A rede pública de educação e ensino — a Sr.ª Deputada sabe, e eu já o disse na minha primeira

intervenção — vinculou, desde 2016, 9000 docentes aos quais se irão somar 2400 no presente ano letivo.

Se é verdade que o Grupo Parlamentar do PPD/PSD confundiu os novos recursos humanos com o que é a

norma-travão, norma que, aliás, combateu, que era de cinco anos, e que, em conjunto com a esquerda

parlamentar, conseguimos passar para três anos em qualquer grupo de recrutamento. É preciso dizê-lo e

saudar a nossa esquerda.

É preciso também dizer que, neste mesmo período — e a Sr.ª Deputada parece ter-se esquecido —,

demos autorização para contratar 12 000 assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos

especializados, a maioria dos quais já se encontra nas nossas escolas, porque foi dada agora autorização

para 5000, como sabe, muitos dos quais também já estão nas nossas escolas.

É igualmente preciso dizer, Sr.ª Deputada, que temos de continuar a trabalhar para que, efetivamente,

possamos ter este conjunto de medidas, com estes recursos humanos suplementares que temos tido.

O conjunto de medidas deste plano tem por base um conjunto de políticas públicas que temos discutido

com o PCP. Fizemo-lo durante muito tempo também com o Bloco de Esquerda e temo-lo feito, num processo

muito colaborativo, com o Partido Ecologista «Os Verdes» e o PAN, que também tem sido um ouvinte atento e

um partícipe atento das políticas educativas.

E porque a Sr.ª Deputada perguntava, é preciso dizer que este plano abrange, porque tem de abranger, um

conjunto de medidas de curto, de médio e de longo prazo e, relativamente a isso, é assim que tem de ser.

A Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa questionava sobre os recursos humanos. Os recursos humanos serão

contratados pela escola. Os docentes serão contratados pelas escolas, uma vez que serão dados créditos

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horários. Por outro lado, todos os outros, como os que são, por exemplo, técnicos especializados, serão

contratados através das escolas, com os instrumentos que existem, que são suficientemente céleres. Uma

certeza: os recursos docentes estarão disponíveis antes do início do ano letivo, uma vez que as escolas os

pedem em julho, tal qual fizeram no ano passado.

O PAN fala da importância da educação inclusiva, e sobre isto eu queria dizer algo muito claro. Neste

plano, duplicámos os recursos humanos alocados para as equipas coordenadoras. Temos mais técnicos

especializados, temos mais inclusão, temos mais formação e, quanto aos referenciais curriculares, também

são claras as orientações curriculares para a educação pré-escolar, o perfil dos alunos, as aprendizagens

essenciais e a estratégia nacional da educação para a cidadania.

Sobre este último ponto, queria também chamar a atenção do PEV para o seguinte: é verdade que temos

de ter melhorias infraestruturais e é por isso que fizemos mais de 1000 intervenções desde 2015, nas nossas

escolas. Quando as Sr.as Deputadas do PAN e do PEV nos falam da importância da cidadania, falando no

ambiente e em todas estas questões, quero lembrar que lançámos recentemente o Prémio Gandhi de

Educação para a Cidadania, que neste ano incidirá sobre o bem-estar animal e que agradecia que pudessem

ver, e, por outro lado, o Compromisso Verde da Juventude, que foi lançado neste ano e se traduz num

compromisso dos jovens com o futuro que incide sobre a sustentabilidade ambiental, sobre a ação climática,

dando voz à juventude para concretizar esta mudança que queremos, neste tempo.

Com a sua permissão, Sr. Presidente, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria apenas clarificar uma dimensão que penso que perpassou neste debate sem que tenha

havido uma visão clara do que está em causa quando falamos de autonomia. É preciso, de facto, ver o que

tem sido o caminho da autonomia das escolas na gestão curricular nos últimos anos.

Há mais de 10 anos, tivemos uma primeira geração de contratos de autonomia. Salvo erro, em 2014,

tivemos uma segunda geração de contratos de autonomia, que foram feitos, como se sabe, muito rapidamente

e numa perspetiva de autonomia que era a chamada «autonomia com alíneas», em que a escola tem

autonomia, mas: alínea a), não pode fazer isto; alínea b), não pode fazer aquilo; alínea c), não pode fazer

aqueloutro… Tínhamos uma fórmula de crédito horário incompreensível, em que o Governo da altura dizia

«uma hora para isto», «meia hora para aquilo», «duas horas para aqueloutro» e «só tem crédito horário em

função dos resultados dos exames», porque o crédito horário não era para trabalhar, era um prémio, em vez

de ser uma ferramenta de trabalho.

Ora, o que fizemos, em 2015/2016, foi tratar a fórmula de crédito horário como um lugar de autonomia de

decisão das escolas para a promoção de medidas de acordo com a sua intenção, com a sua opção curricular

e pedagógica.

Em segundo lugar, começámos com o Programa Nacional de Promoção de Sucesso Escolar, a convidar as

escolas a definirem as suas próprias medidas curriculares de apoio. Isso foi feito no mesmo ano em que

fizemos o Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica.

Um ano depois, estávamos a pilotar o projeto de autonomia e flexibilidade curricular, que verteu para lei,

em 2018, que alargou às escolas do ensino público uma prerrogativa que só existia para o privado, que é ter

25% de gestão livre do seu currículo.

No ano seguinte, em 2019, aprovámos a portaria dos planos de inovação, que alargam para todas as

escolas, mediante a apresentação de um plano, a possibilidade de terem medidas mais livres e mais

inovadoras de gestão curricular. O que estamos a fazer agora é a dizer que não precisam de recorrer a essa

portaria para aplicar muitas medidas de eficácia demonstrada. Neste sentido, agradeço ao Sr. Deputado

António Cunha por ter sido o primeiro que aqui disse que, só em medidas curriculares, temos 37 ações

específicas. Portanto, não é um plano de generalidades, é um plano de medidas que já são desenvolvidas

pelas escolas.

Mais, para cada uma delas, para cada medida de política educativa, basta consultar tudo o que tem vindo a

ser disponibilizado. Temos relatórios de acompanhamento, indicadores de eficácia, indicadores de eficiência.

É isso que queremos aprofundar durante este plano.

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que não estamos a falar de generalidades, estamos a falar de uma confiança reforçada nas escolas, com meios para

que possam acontecer e com provas dadas através de experiências autorizadas aqui e ali e que agora

generalizamos a todas as escolas.

É isto que queremos. Um sistema mais livre, mais capaz de encontrar soluções, porque, ao contrário do

que aqui perpassa, as escolas são capazes, e por isso merecem esta confiança do Ministério da Educação.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — E sobre o 25 de Abril?

O Sr. Presidente: — Passamos à fase de encerramento do debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura, relativamente ao 25 de Abril, esta Casa sabe bem o que significa o 25 de Abril, sempre. E é uma vergonha um

Deputado único não saber ler uma única estatística. Isso, sim, é uma vergonha.

Gostava de entender qual foi o contributo solidário que o senhor ou o seu partido apresentaram para as

pessoas que sofrem e com quem tanto enche a boca nesta Câmara. O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é

que há uma diferença grande entre este palco e os palcos onde o Sr. Deputado grita tantas vezes «vergonha».

Os portugueses sabem bem qual é essa diferença.

Relativamente a este plano, o que queria dizer aos Srs. Deputados é que o que vimos aqui fazer é prestar

contas. Temo-lo feito ao longo destes anos, e é importante poder também auscultar a Assembleia da

República.

Sabemos que viremos aqui, em breve, para a audição regimental. Felizmente, viremos também, de forma

excecional, para falar sobre este plano, a requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a quem

gostava de agradecer. Esta próxima semana será para cimentar e densificar ainda, se cabe, este plano, com

as audições que teremos. Ouviremos os diretores, ouviremos aqueles que representam os professores,

ouviremos necessariamente todos aqueles que fazem parte, como atores educativos, do diálogo constante

com o Ministério da Educação — o Conselho Nacional de Educação, o Conselho das Escolas e outros

representantes, como, por exemplo, os representantes dos pais e encarregados de educação.

É para nós importante poder solidificar essa auscultação e que todos os processos onde esta equipa está

envolvida possam acontecer assim, auscultando, por muito que isso dê trabalho, por muito que,

aparentemente, seja complexo poder abrir a todas as comunidades educativas, como fizemos, através dos

CFAE, a todos os concelhos pedagógicos de todos os agrupamentos e de escolas não agrupadas, para que

nos chegasse a informação.

Aparentemente, dá trabalho falar com os nossos alunos, mas quisemo-lo fazer. Aparentemente, dá trabalho

falar com peritos, em particular com aqueles que são conotados com outras frentes políticas que não aquelas

que apoiam este Governo, mas quisemo-lo fazer e foi altamente proveitoso e frutuoso.

Por isso, continuaremos a fazer assim e continuaremos agora com a apresentação deste plano, que foi

feito e continuará a ser feito com as comunidades educativas a dar novos elementos para que, através de

recursos humanos, façamos este apetrechamento que é fundamental.

Não podemos dizer reiteradamente que temos a escola do passado, a escola do século XIX, que

aparentemente a nossa escola não se moderniza e que, no momento em que temos mais recursos do que

aqueles que conseguimos erguer durante os últimos seis Orçamentos do Estado, parece uma desgraça

apresentarmos um plano de 900 milhões de euros. É uma verba que significa mais formação, é uma verba que

significa mais recursos educativos, é uma verba que significa mais apetrechamento infraestrutural e é uma

verba que, acima de tudo, representa mais recursos humanos para as nossas escolas.

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Por isso, queria agradecer à Assembleia da República por termos tido a oportunidade de vir aqui

apresentar e discutir este plano. É importante que a sociedade o faça e é importante também dizer — e isto

não é só uma impressão, é um convencimento que tenho — que as escolas estão bem mais apaziguadas e

que entenderam bem melhor o plano do que alguma parte deste Hemiciclo, que tantas e tantas vezes quis

criar ruído, mas não procurou entender verdadeiramente aquilo que foi apresentado no Dia Mundial da

Criança.

As escolas, na sua sapiência, no seu entendimento, mas também na sua autonomia, conseguiram entender

aquilo que estava a acontecer naquele dia, aquilo que foi auscultado com anterioridade e a forma como a

tutela foi respondendo às ansiedades, a todas as necessidades e, acima de tudo, às grandes aspirações que

têm as nossas escolas para continuarem — volto a dizer — a trabalhar com os nossos alunos para que

verdadeiramente esse trabalho seja feito em cada agrupamento de cada um dos nossos municípios, em cada

escola não agrupada, em cada uma das turmas e, acima de tudo, com cada uma das nossas crianças,

independentemente da sua condição de partida. Isto é algo que também nunca nos podemos esquecer. Há

menos de 20 anos tínhamos 45% de abandono escolar. Hoje temos, nos números do primeiro trimestre de

2021, 6,5%. Tanto se falou de rankings, tanto olhámos para os rankings, mas nunca nos podemos esquecer

que, em 2002, esses 45% nunca chegavam a fazer exames, pelo que a performance cega desses mesmos

rankings de cada uma das nossas escolas acabavam por demonstrar só uma parte das nossas comunidades

educativas.

Felizmente, muitos desses jovens agora não abandonam, muitos jovens dessas famílias estão na escola

até à conclusão da escolaridade obrigatória. Por isso, a escola pública está de parabéns por continuar a fazer

aquilo que lhe compete: integrar todos, formar todos e educar cada um dos nossos alunos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para encerrar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, dirigir uma palavra de saudação a toda a comunidade educativa que, durante estes últimos

tempos, tempos difíceis, fez um esforço enorme para dirigir e assegurar o melhor da escola pública para os

estudantes — os professores, os técnicos especializados, os auxiliares de ação educativa, administrativos, os

pais e, naturalmente, os estudantes.

Este tempo de epidemia que vivemos mostrou também a importância da escola pública para combater as

desigualdades e para assegurar o direito à educação para todos.

Aplausos do PCP.

Em boa hora, o Grupo Parlamentar do PCP marcou o debate sobre a preparação do próximo ano letivo.

Identificámos os problemas com que a escola pública se confronta e apresentámos soluções para a sua

resolução.

Neste debate, suscitámos diversas questões que ficaram sem resposta. Perante problemas concretos que

afetam a escola pública, os seus trabalhadores e os estudantes, o Governo não toma as medidas necessárias

para que o próximo ano letivo se inicie em total normalidade.

Constrói uma narrativa que mais não passa de palavras vãs sem qualquer correspondência com a

realidade.

Durante o debate, ficámos a saber que, afinal, não há plano de recuperação de aprendizagens! Se o plano

ainda não está concluído, qual foi a intenção do Governo para o anunciar dado que ainda não existe?

Isto só vem confirmar a avaliação que o PCP fez no debate, ou seja, que, para o Governo fazer que faz,

aquilo que foi apresentado não passa de anúncios generalistas.

As escolas não precisam de anúncios generalistas, precisam de saber agora com o que contam. Não vai

ser em setembro, quando as aulas estiverem a iniciar, que será o tempo de preparar as estratégias para a

recuperação das aprendizagens.

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Sobre o calendário e a concretização das medidas, nada foi clarificado. Para que as escolas possam, com

autonomia, encontrar as estratégias mais adequadas à realidade concreta e às necessidades específicas de

cada estudante, para recuperar atrasos e combater o insucesso e o abandono escolares, precisam de estar

dotadas dos meios humanos e materiais necessários.

Dos 900 milhões que o Sr. Ministro referiu hoje diversas vezes, no âmbito deste plano de recuperação de

aprendizagens, somente 140 milhões são dirigidos aos trabalhadores, o que é um motivo de preocupação,

quando o reforço do número de trabalhadores é uma prioridade.

Quanto aos demais investimentos que referiu neste debate, esperamos que não passem, uma vez mais, de

um compromisso sem concretização, como os computadores que ainda estão por chegar.

A redução do número de alunos por turma permite o acompanhamento pedagógico adequado dos

estudantes pelos professores, essencial para a recuperação dos atrasos e para a existência de condições de

aprendizagem. Mas sobre isto não há qualquer referência.

Para que, no próximo ano letivo, não haja falta de auxiliares de ação educativa, de administrativos nem de

técnicos especializados e para que todas as turmas tenham os professores em todas as disciplinas, é preciso,

desde já, tomar medidas nesse sentido. É preciso contratar os auxiliares de ação educativa e administrativos

necessários, integrá-los numa carreira com vínculo público, pondo fim à precariedade e à inaceitável

contratação a horas.

É preciso reforçar a contratação de professores, vinculá-los e combater a precariedade que afeta milhares

destes profissionais, muitos com 10 ou mais anos de serviço. É preciso adotar medidas para combater a falta

de professores, como o PCP propõe, nomeadamente através do reforço do crédito horário, de acordo com as

necessidades sinalizadas pelas escolas, da possibilidade de as escolas completarem horários e da atribuição

de complemento de alojamento e deslocação.

É igualmente preciso contratar os técnicos especializados necessários e integrá-los também numa carreira,

combatendo a precariedade que os afeta.

Garantir o direito à educação e a igualdade no acesso e sucesso escolar a todos os estudantes passa pelo

reforço do investimento efetivo na escola inclusiva, pelo reforço da ação social escolar, pelo avanço na

gratuitidade de material didático na sequência da gratuitidade dos manuais escolares, pela constituição de

equipas multidisciplinares, pelo investimento no parque escolar, nomeadamente na construção e

requalificação de escolas, na construção de pavilhões desportivos, nas escolas que ainda não dispõem deste

equipamento, na modernização de equipamentos e no apetrechamento com material escolar e didático.

O Governo não só não responde cabalmente aos problemas que persistem na escola pública, como

pretende transferi-los para as autarquias. O processo de transferência de competências na área da educação

para as autarquias, além de configurar uma desresponsabilização do Governo, não garante o direito universal

e constitucional à educação, deixando-se, assim, de ter uma política de educação para passar a ter 278

políticas de educação, condicionadas à capacidade financeira de cada uma das autarquias.

Mas, como estava a dizer, além de configurar uma desresponsabilização, constitui um verdadeiro processo

de transferência de encargos para as autarquias, sem estarem asseguradas as condições e os meios para o

exercício dessas competências.

Sr. Ministro, deixe-me que lhe diga, ser patriótico e de esquerda não é uma questão de discurso, é uma

questão de prática. Porém, registamos que, neste debate, o Sr. Ministro reconhece que é a política patriótica e

de esquerda que o PCP defende que tem as soluções para a valorização da escola pública e para a

valorização dos seus trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do nosso primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

92/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade

horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos

de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Mário Belo Morgado): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma justiça ágil e eficiente é um pilar fundamental da vida em comunidade. Regula tensões e

conflitos sociais, garante a defesa dos direitos, liberdades e garantias, contribui para criar valor e reduzir

desigualdades e é um catalisador de inovação, transformação e desenvolvimento.

Deste modo, a eficácia da justiça assume uma dimensão de valor e princípio estruturante do Estado de

direito, considerando mesmo o Tribunal Constitucional que a exigência de celeridade processual integra o

núcleo dos interesses protegidos pela Constituição.

Até à atual crise pandémica, o sistema judicial apresentava níveis de produtividade bem positivos, em

resultado de toda uma série de reformas que têm sido implementadas. Mas, hoje, temos uma grande pressão

sobre os tribunais que têm funcionado, nos últimos 15 meses, a um ritmo bastante inferior ao normal devido às

medidas sanitárias adotadas e à suspensão excecional dos prazos judiciais.

Entretanto, o número de processos entrados vai continuar a aumentar, em especial nas áreas que

apresentam maiores conexões com as consequências económicas e sociais da pandemia. Se nada fizermos,

voltaremos a ter pendências acumuladas.

Para que a justiça esteja à altura dos desafios e das necessidades, temos de continuar a apostar, com

determinação acrescida, no único caminho possível: racionalização e modernização organizativa,

procedimentos simplificados, mais liderança e melhor gestão.

O aprofundamento do processo de transformação digital é um eixo fundamental desta estratégia, mas os

imperativos de mudança não se esgotam aqui, pois a eficácia da justiça também se joga noutros planos

estruturantes, como é o caso, sobretudo, das leis de processo.

Identificados os principais fatores de bloqueio e morosidade mais gritantes, com a proposta de lei que aqui

apresentamos visa-se agilizar a tramitação, eliminar atos redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado,

suprimir intervenções não essenciais e clarificar alguns pontos geradores de dúvidas e controvérsias

jurisprudenciais que estão na base de muitos recursos para os tribunais superiores. Ao mesmo tempo, tivemos

a preocupação de não comprimir garantias processuais respeitando todos os princípios fundamentais da

ordem jurídica.

Do conjunto desta proposta de lei, que também altera algumas normas do Código do Registo Predial, do

regime da propriedade horizontal e do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, destacaria as seguintes

medidas: agiliza-se o regime da prova pericial nas situações em que o juiz, após os articulados, possa

conhecer do mérito da causa ou deva apreciar exceções dilatórias; limita-se a obrigação de realizar audiência

prévia aos casos em que as partes não tenham tido oportunidade de se pronunciar sobre tais questões. Assim

se evitam diligências não essenciais e deslocações aos tribunais que devem limitar-se ao necessário, em

especial numa conjuntura pandémica.

No entanto, quanto a este ponto, será conveniente clarificar que o juiz poderá sempre convocar esta

diligência se o entender necessário ou conveniente.

Estende-se ainda a possibilidade de dispensa de audiência prévia quando a sua finalidade seja apenas a

programação de audiência final e, para evitar o injustificado arrastamento do processo, não poderá ter lugar

mais do que uma vez. Pela mesma razão, limita-se a tentativa de conciliação, impedindo-se, nomeadamente,

que possa ser suspensa ou realizar-se mais do que uma vez.

Consagra-se o limite de três testemunhas por cada facto, sem prejuízo de poderem ser inquiridas mais se o

juiz o entender necessário, sendo certo que a generalidade dos sistemas jurídicos dá ao juiz a possibilidade de

dispensar provas quanto aos factos já suficientemente esclarecidos.

É estimulada e alargada a possibilidade de as testemunhas prestarem depoimento por escrito,

nomeadamente em caso de acordo das partes. É um modelo muito utilizado noutros sistemas,

designadamente em França, com reconhecidas vantagens ao nível da celeridade, mas que, entre nós, tem tido

utilização muito residual.

Nos casos de menor complexidade, a sentença poderá ser sumariamente fundamentada e ditada para a

ata. Quanto aos recursos, entre outros aspetos, clarificam-se os ónus do recorrente que impugna a decisão de

facto e reconhece-se ao juiz relator a faculdade de decidir liminarmente essa impugnação, se o recorrente não

identificar de forma convincente o erro na apreciação da prova.

É ainda conferida ao juiz relator a faculdade de decidir sumariamente o recurso se for manifestamente

infundado ou quando a questão já tenha sido julgada de modo uniforme e reiterado.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamo-nos nesta Assembleia com fortes convicções mas sem

dogmatismos, com o maior respeito por diferentes pontos de vista e com uma atitude de abertura e de

flexibilidade relativamente a todos os contributos que possam aperfeiçoar um diploma tão importante para o

País.

A qualidade da justiça é uma tarefa de todos nós, responsáveis políticos, administração judiciária,

profissionais do foro, universidades e comunidade em geral. Trata-se de uma tarefa que não é fácil e a que

todos nos convoca, pois, a mudança sempre depara com os antigos quadros conceptuais, aqueles que, em

última instância, se visa mudar.

No contexto do esforço coletivo que temos a responsabilidade de desenvolver, confio que um salutar e

aprofundado debate democrático não deixará de se traduzir nos necessários consensos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a pandemia tem as costas largas e serve para justificar muita coisa, mas, para justificar uma reforma de fundo

do processo civil, parece-me, de facto, qualquer coisa de excessivo.

Do que estamos a tratar é de uma proposta, que é isso mesmo, de uma reforma de fundo do processo civil,

com uma dimensão assinalável. Mas dizer que tudo isto tem a ver com a escassez de resposta e com as

dificuldades resultantes da pandemia, com toda a franqueza, parece-me que é uma justificação sem grande

credibilidade.

Por isso mesmo é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aparece a tentar, enfim, resolver um

problema, a tentar corrigir este passo em falso fazendo com que a proposta baixe à comissão sem votação. É

a forma que encontrou para evitar uma situação, realmente, embaraçosa.

A orientação geral deste diploma é claramente, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado teve ocasião de

dizer agora mesmo, a de suprimir procedimentos e momentos de intervenção das partes que o Sr. Secretário

de Estado classificou como supérfluas — o adjetivo não foi exatamente este, mas era à volta disto.

Pretende-se esta supressão de formas de participação das partes no processo civil que, por definição, é

um processo de partes. Portanto, isso tem de ser avaliado com grande cautela, com grande prudência e esse

deve ser o nosso objetivo.

A justificação dada pelo Governo, como ainda agora fez o Sr. Secretário de Estado, é a de que se pretende

combater expedientes dilatórios. Sem dúvida, precisamos de o fazer, não temos a menor das reservas

relativamente a isso, salvo uma, que é a que nos faz estar aqui com atenção redobrada perante esta iniciativa:

é que, às vezes, suprimindo expedientes dilatórios, introduzem-se fatores de injustiça no processo e isso

temos de evitar.

Vou dar três exemplos breves resultantes da proposta de lei. Primeiro, em relação às alterações que são

feitas ao regime da prova pericial, quero sublinhar que esta preferência que o Governo manifesta pela

verificação não judicial qualificada introduz, do nosso ponto de vista, pelo menos, um risco muito assinalável

de desigualdade entre as partes. Vejam-se aquelas pessoas que têm maior fragilidade económica e que não

têm, mesmo com o mecanismo de apoio judiciário, a capacidade de pagar a um especialista para ser o

avalista, de alguma forma, o certificador do seu argumento.

A este primeiro aspeto acresce, aliás, outra questão, que é justamente a de introduzir as entidades de

utilidade pública como elementos importantes, com riscos bastante fortes de não isenção.

Segundo, em relação à tentativa de conciliação, devemos combater as tentativas de conciliação dilatórias,

certamente, mas o problema é que ao restringir a fase de audiência prévia não só se vai matar a oralidade,

como vai afetar, na prática, a tentativa de conciliação.

O terceiro exemplo, entre muitos outros, é justamente o da prolação oral das sentenças para as chamadas

«ações de baixa densidade». A baixa densidade, para o Governo, é seguramente a mais alta das intensidades

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para uma imensa quantidade de pessoas que não podem ter ações a não ser de baixa intensidade, para os

critérios do Governo. Portanto, o dever de fundamentação e de inteligibilidade das sentenças é, nestes casos,

o de mais alta intensidade, o de mais alta densidade.

Sr. Secretário de Estado, para terminar, creio que 4 minutos para avaliar esta proposta é manifestamente

pouco e, por isso mesmo, fez bem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista em fazer baixar esta proposta à

comissão sem votação, porque isso permitirá um trabalho aturado. Cá estaremos para esse efeito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sorrateiramente, no meio do barulho dos diplomas relativos ao combate à corrupção, eis que chega uma

proposta do Governo para alterar vários diplomas legais entre os quais, de forma profunda, o Código de

Processo Civil, que é a trave-mestra do nosso ordenamento jurídico.

Consta da exposição de motivos apresentada que as alterações se destinam a recuperar a redução da

atividade dos tribunais provocada pelas restrições inerentes à COVID-19. Compulsada a proposta de lei,

constata-se que os motivos invocados pelo Governo não têm tradução no texto apresentado. Tal ressalta logo

da norma sobre a aplicação da lei no tempo, que dispõe, expressamente, que o regime ora proposto só se

aplica aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor e não aos processos pendentes. Logo,

não se destina a recuperar pendências nem sequer a um regime transitório. Como disse o Sr. Deputado José

Manuel Pureza — para não repetir, direi de outra forma — a COVID-19 serve para tudo, é um saco sem fundo.

Esta proposta tem estampada a derrota do Governo no combate aos atrasos dos tribunais de forma leal e

justa para os cidadãos, enveredando por soluções aventureiras, repristinando normas do anterior Código de

Processo Civil, importando práticas de outros sistemas jurídicos, misturando tudo num cocktail explosivo de

êxito mais do que duvidoso, o que não se compadece com a necessidade de certeza e de segurança jurídica.

Recordo que o atual Código de Processo Civil entrou em vigor a 1 de setembro de 2013 e é da autoria do

Governo do PSD, que criou uma comissão de trabalho para levar a cabo a reforma do processo civil,

debatendo em profundidade as entropias do sistema. Esta reforma introduziu novas regras de gestão e de

tramitação processual, como seja a obrigatoriedade de audiência prévia, com vista à identificação do objeto de

litígio e a anunciação dos temas da prova, eliminando a base instrutória. Quer isto dizer que os temas da

prova, pedra angular do processo, têm como finalidade permitir que a discussão do litígio decorra de forma

ampla, com vista a abarcar toda a matéria com interesse para a decisão da causa.

É, pois, com preocupação que o PSD vê algumas das propostas apresentadas que não só desvirtuam a

atual estrutura processual civil, como também constituem inovações perigosas importadas do common law

norte-americano e que não têm cabimento na nossa praxis jurídica. Veja-se, a este propósito, a estulta

proposta de admissão de depoimento testemunhal por escrito, perante um notário e sem o acordo das partes,

o que só podemos apelidar de «autêntica aberração» ou de «profundo desconhecimento» do que é um

julgamento. É bom de ver que um depoimento prestado dessa forma, sem observância do contraditório e sem

a imediação ou a oralidade, em nada contribui para a celeridade processual e as partes não prescindirão do

seu depoimento presencial em audiência de discussão e julgamento.

Causa também preocupação a proposta de prolação oral de sentenças, de que o Sr. Secretário de Estado

aqui falou, com remissão direta para os articulados, sendo óbvio que tal prática não permite que o tribunal

analise, como se impõe, criteriosamente as provas produzidas em julgamento com vista à aplicação do direito

aos factos. Como cereja em cima do bolo, passe a ironia, propõe-se a redução do prazo de recurso da matéria

de facto e, então, passamos a ter sentenças orais sem fundamentação e, concomitantemente, a restrição do

direito ao recurso.

Também mal se compreende a limitação do número de testemunhas produzidas por cada facto. Sr.

Secretário de Estado, como sabe, já não há factos mas, sim, temas de prova, que são compostas pelo

alegado nos articulados. Entre outras propostas que causam muita apreensão, atente-se também na alteração

aos regimes da prova pericial, limitando-a, e no regime do maior acompanhado que favorece o erro numa

matéria em que não é possível que haja erro.

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Não podemos esquecer que o processo civil é um processo de partes, que é a vida das pessoas que,

diariamente, é decidida nos tribunais e que, seja de menor ou de maior montante, não pode ser decidida de

qualquer maneira, bem pelo contrário. A responsabilidade é do legislador, é de todos nós. Há que não o

esquecer.

Neste pressuposto e tratando-se de um diploma estruturante da nossa ordem jurídica, o PSD está

disponível para trabalhar, com a seriedade e o respeito que os cidadãos merecem, as alterações que

melhorem o atual Código, limando as arestas que a prática judiciária mostrou, mas sem embarcar em soluções

simplistas, de pseudolimpezas de atrasos processuais à custa da vida dos cidadãos, com decisões

erráticas,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — … em cumprimento do mandato que nos foi conferido pelos portugueses e cujas responsabilidades não alijamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Diria que é difícil fazer este debate nos 4 minutos de que dispomos pela seguinte razão: se quiséssemos dizer algo de

aprofundado relativamente ao conteúdo desta proposta de lei certamente que os 4 minutos não chegariam. No

estado em que temos este debate e em que é necessário, efetivamente, travá-lo porque está ainda agora a

começar, diria que os 4 minutos sobram.

Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Evidentemente que a justiça deve ser célere. Obviamente o valor da celeridade é importante e todos o

reconhecemos, enfim à exceção das partes em litígio que também estejam interessadas em que a justiça não

seja célere, mas esta já é outra questão. É um objetivo do Estado de direito que a justiça tenha celeridade.

As reformas legislativas, sobretudo quando são profundas, convém que também não sejam adiadas, mas

convém que não haja uma excessiva celeridade que leve a que haja reformas mal ponderadas que, depois,

levam àquilo a que estamos habituados, ou seja, a sucessivas reformas que vão procurando emendar erros

cometidos ainda há pouco tempo.

Quando olhamos para o Código de Processo Civil, vemos que temos tido reformas muito frequentes e um

emendar a mão muito frequente. De facto, não se diga que o que motiva esta proposta de lei é a pandemia,

porque, na verdade, não é. Já estamos a ver que, enfim, a pandemia agora serve para tudo.

Mas o que está aqui proposto, estando este diploma aprovado, tendo sido feita toda a sua tramitação, no

âmbito desta Assembleia da República e fora dela, sendo promulgado e publicado, é que entre em vigor,

segundo o Governo propõe, 30 dias depois da sua publicação. Este diploma é para aplicar aos processos que

deem entrada nos tribunais depois da sua entrada em vigor. Bom, então a pandemia, esperamos nós, já vem

lá muito para trás, ou seja, esperamos nós que, no momento em que esta lei possa entrar em vigor, a

pandemia seja já uma má recordação do passado.

Portanto, estamos confrontados com uma reforma profunda, de cinco dezenas de artigos, do Código de

Processo Civil. Obviamente, não rejeitamos que deva ser discutida, pois, evidentemente, há uma proposta

profunda que merece a atenção desta Assembleia, mas sem se limitar a assinar de cruz o que o Governo

proponha. Aliás, a demonstração disto é que hoje mesmo, no momento em que iniciávamos este debate, foi-

nos enviado um contributo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, com 65 páginas, no qual se faz

uma apreciação muito detalhada desta iniciativa legislativa. Aliás, tínhamos já recebido da Ordem dos

Advogados também uma contribuição significativa, com objeções, algumas razoáveis, outras com as quais

mais ou menos concordaremos.

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O que importa referir é que não rejeitamos, da nossa parte, a bondade de alterações ao processo civil que

possam contribuir para melhorar a celeridade processual mas que não ponham em causa direitos processais,

porque, evidentemente, as normas do processo civil não foram inventadas do nada e têm uma justificação.

Quando as quisermos alterar temos de ter presente quer a justificação da sua existência, quer a justificação

quer a bondade da sua alteração. Não rejeitamos isso de maneira nenhuma!

Estamos disponíveis para esse trabalho, que deve ser feito com a devida ponderação, portanto ouvindo os

vários agentes judiciários, as várias entidades que devam pronunciar-se sobre esta matéria. Podemos dizer

que este processo legislativo está no seu início, fará a sua tramitação e daremos a nossa contribuição para

que possa chegar-se a algum lado e melhorar, de facto, o funcionamento da justiça. É essa a nossa

disposição, mas quer parecer-nos que esta Assembleia não pode prescindir de um debate aprofundado que,

até agora, ainda não houve oportunidade de ter lugar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP, tem a palavra.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado António Filipe, se em 4 minutos não é fácil, em 3 fica mais difícil ainda, mas vou tentar dizer

qualquer coisa sobre esta matéria.

Sr. Secretário de Estado, registo uma concordância de todas as bancadas que falaram até agora quanto ao

conteúdo da reforma, mas não quanto ao método. Efetivamente, isto não é método de discutir uma reforma

deste tipo, ou seja, com uma grelha diminuta, no final da sessão legislativa e à boleia ou a pretexto da

pandemia. Esta é uma reforma que não tem, forçosamente, que ver com a pandemia ou que não tem mesmo

nada que ver com a pandemia.

É uma reforma vasta, como aqui foi dito, pois são alterados perto de 50 artigos do Código de Processo

Civil. Não é, também como diz, e bem — a Ordem dos Advogados, a contrarreforma em relação a 2013 — não

é isso que está em causa —, mas é uma alteração significativa. Basta ver que, enfim, são restringidas a

obrigatoriedade de audiência prévia, de conciliação, é introduzida, como nos disse, a limitação do número de

testemunhas por facto e, um pouco ao contrário, diria eu, da lógica de reforma são, ao mesmo tempo,

reintroduzidas a réplica, no caso de exceções, ou mesmo a tréplica. Portanto, há também aqui normas que

vêm um pouco em sentido contrário da lógica global da reforma. No entanto, como aqui foi dito, é uma matéria

que merece discussão aprofundada.

Queria apenas lembrar ao Sr. Secretário de Estado que, em 2018, e muito pré-pandemia, por assim dizer,

o CDS, respondendo, de resto, a um apelo que existia até do Sr. Presidente da República para uma reforma

da justiça, apresentou aqui um conjunto relativamente vasto de medidas e de iniciativas, entre as quais, Sr.

Secretário de Estado — pasme-se! —, constavam a possibilidade de sentenças imediatas e orais, os

depoimentos escritos, evitando a deslocação de testemunhas, a eliminação da figura dos depoimentos de

parte, podendo ser ouvidas na lógica da prova testemunhal, o reforço dos juízes na audiência prévia, a

alteração das regras de citação, a eliminação da regra que permite adiamentos de audiência com junção de

novos documentos.

Sr. Secretário de Estado, curiosamente, estas nossas propostas de 2018 ficaram, passe a expressão, a

aboborar, depois da baixa à comissão sem votação, para, no final, serem chumbadas, precisamente pelo

Partido Socialista que, agora, vem, juntamente com V. Ex.ª enquanto Secretário de Estado, apresentar-nos

algumas destas ideias.

Dito isto, no entanto, não somos vingativos, nem seguimos nenhum processo de retaliação. Portanto, não é

pelo facto de as nossas propostas pré-pandemia não terem tido acolhimento e por o Partido Socialista e o

Governo terem acordado, com a pandemia, para a necessidade de algumas dessas propostas, que agora

seremos contra estas. Não será por retaliação ou por as nossas não terem sido aprovadas e dar-lhes-emos,

obviamente, a devida atenção.

Como disse, há propostas que, de resto, eram coincidentes com as nossas e, portanto, concordaremos

com elas. Com outras, não concordaremos, mas, em sede de especialidade, lá estaremos, para fazer uma

reforma que vale a pena, até porque a celeridade é, de facto, um objetivo fundamental do nosso sistema de

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justiça. Não podemos passar a vida a queixar-nos da falta de celeridade e, depois, não querer discutir as

normas quando aqui são trazidas, obviamente com a cautela que foi referida e com a qual estou de acordo.

Queremos discutir, quando são trazidas, normas que procuram ajudar a essa celeridade.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do PS, para uma intervenção.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os cidadãos compreendem cada vez com mais clareza que a justiça, para ser boa, tem de ser uma justiça célere.

Por isso mesmo, o sistema deve continuar a esforçar-se no sentido de introduzir melhorias para aprofundar

essa mesma celeridade.

Acreditamos que este é mesmo o momento de acautelar os próximos tempos e é, sobretudo, o momento

de evitarmos andar para trás nos bons indicadores de recuperação das pendências processuais e de uma

trajetória que tem aumentado a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.

Temos alguma dificuldade em perceber o discurso do PSD nesta matéria: às segunda, quartas e sextas,

parece queixar-se do tempo que os processos demoram em tribunal e pede, aliás, urgência na implementação

de algumas reformas, mas, depois, às terças e às quintas, perante propostas que visam agilizar os processos,

sem pôr em causa a segurança e a confiança no sistema, o PSD indigna-se, ferozmente.

Protestos da Deputada do PSD Mónica Quintela.

Julgo que o PSD tem mesmo de encontrar um rumo nesta matéria, Sr.ª Deputada, porque é muito claro o

propósito do Governo nesta matéria. Por um lado, agilizar e, por outro, clarificar, para tornar a administração

da justiça mais célere e mais próxima dos cidadãos. Sublinhamos a oportunidade desta proposta de lei e a

disponibilidade do Governo assinalada pelo Sr. Secretário de Estado para melhorar esta versão. Aliás,

corresponderemos a essa disponibilidade também com contributos para que a podermos aprofundar.

Esta iniciativa, como já foi dito, pretende alterar quatro diplomas estruturais do nosso ordenamento jurídico,

dos quais se destaca o nosso Código de Processo Civil, com alterações pontuais em algumas matérias.

Destacaremos três para que, de facto, se perceba a importância desta proposta.

Em primeiro lugar, no que respeita ao regime da prova pericial, propõem-se, por um lado, o alargamento de

forma clara do leque das entidades competentes para as realizar, designadamente, universidades, que, aliás,

já as fazem no processo de forma célere e credível, nomeadamente através do reconhecimento de letra e

assinatura — portanto, já existe —, e, por outro lado, também reservar-se a perícia colegial apenas para os

casos em que a especial complexidade do processo e o conhecimento de matérias distintas o justificar,

evitando, assim, naturalmente, o entorpecimento injustificado do processo que temos vindo a verificar.

Por outro lado, no plano internacional, são reconhecidas as vantagens de celeridade processual no recurso

ao depoimento por escrito e ao depoimento previamente produzido no escritório de um dos advogados, que,

aliás, já está previsto no nosso Código de Processo Civil, nos artigos 517.º e 518.º

Também aqui não há nenhuma novidade, Sr.ª Deputada Mónica Quintela, nem nenhum drama.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Há drama, há!

A Sr.ª JoanaSá Pereira (PS): — Aquilo que se pretende é apenas incentivar o recurso a este meio de produção de prova, reduzindo as custas para metade, sempre que a totalidade das testemunhas arroladas

pelas partes seja inquerida até ao despacho que marque a audiência final.

O que se altera, ainda que pontualmente, no regime do depoimento por escrito — aliás, em consonância

com aquilo que já existe no Decreto-Lei n.º 269/98 — é a possibilidade da sua utilização sem necessidade de

autorização do juiz. Isto parece-nos muitíssimo importante e permite-se ainda, nesta proposta, Sr.ª Deputada,

que este depoimento passe a ser, como disse, feito na presença do notário, e mais, que o juiz, oficiosamente

ou a requerimento das partes, possa determinar a sua renovação presencialmente. Portanto, esta salvaguarda

também nos parece da maior importância.

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O último ponto que queremos destacar nesta matéria tem que ver, de facto, com o princípio, que foi

instituído em 2013, da obrigatoriedade de realização de audiências prévias, que, no nosso entendimento, se

tem revelado desproporcional, injustificada, em muitos casos. Por isso, acompanhamos a oportuna restrição à

obrigatoriedade da sua realização e também acompanhamos a adequada extensão da possibilidade da

dispensa da audiência prévia pelo juiz, quando apenas existe para programar a audiência final.

Atrevo-me a dizer que não há tragédia, nem drama. Aquilo que há é um propósito muito claro de agilizar e

simplificar os processos e reforçar, sobretudo, a confiança dos cidadãos numa justiça melhor e mais rápida. E

mais, se queremos, de facto, reduzir as desigualdades no acesso à justiça, temos de ter leis sem

complexidades e sem alçapões.

Estou convencida, para terminar, Sr. Presidente, de que todos os contributos que os grupos parlamentares

apresentarão em sede de especialidade enriquecerão, sem dúvida, este diploma. Estamos disponíveis para

aprofundar esta discussão, com o detalhe técnico ou jurídico que esta matéria exige, e, por isso, já solicitámos

a baixa à comissão, sem votação, deste diploma, para que, de facto, o Parlamento consiga dar mais um passo

na construção de uma justiça eficiente, uma pretensão legítima de todos os cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, tem de novo a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por limitações de tempo, é difícil abordar todas as questões suscitadas. Mas no decurso do processo legislativo

será certamente possível acomodar muitas sugestões e contributos dos diferentes grupos parlamentares,

como é próprio do debate democrático e construtivo.

Não se ilude a existência de uma certa tensão entre a exigência de um processo judicial sem demoras

injustificadas e outros valores. A qualidade da justiça joga-se em diferentes eixos problemáticos, que se

cruzam e que se impõe harmonizar.

Sem comprimir garantias e no respeito de todos os grandes princípios da ordem jurídica, visamos uma

justiça mais eficaz, capaz de promover uma efetiva igualdade de armas, acessível e merecedora da confiança

dos cidadãos.

Mas sejamos claros: reformar significa mudar, em maior ou menor medida, o paradigma existente, fazendo-

o evoluir no plano da organização e da forma, numa lógica de contínua adaptação do modelo de

funcionamento das instituições às necessidades da vida e a um mundo cada vez mais dinâmico e vertiginoso.

Quando realmente chega a hora de fazer reformas, esquece-se, com frequência, que as verdadeiras

mudanças nunca são insípidas, inodoras e incolores.

Ontem mesmo, o novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça enfatizou um antigo e pacífico

diagnóstico. Dizia ele: «A nossa Justiça tem ainda um forte pendor burocrático e garantístico, com impacto

direto nos níveis de eficiência e nos tempos de decisão, sendo matizada por uma prática forense em que

predomina a indiferenciação entre o inútil e o essencial, o que, para além do mais, vem desaguando em

despachos ou sentenças cuja leitura se transforma num difícil exercício».

Na verdade, sem conceder nos princípios fundamentais, o grande desafio que teremos de ganhar é o da

renovação da nossa cultura judiciária, trabalhando continuamente na construção de um paradigma de

modernidade, centrado em objetivos e resultados e enformado por uma estratégia de simplificação e de

eliminação de formalismos e atos inúteis.

Temos todas as condições para o conseguir e para alcançar os desejáveis consensos alargados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalho, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 93/XIV/2.ª (GOV)

— Altera procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão e do

Projeto de Lei n.º 854/XIV/2.ª (PAN) — Concretiza o direito ao cartão de cidadão para as pessoas em situação

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de sem abrigo, procedendo à alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22

de abril.

Começarei por dar a palavra, para a apresentação da proposta de lei, do Governo, à Sr.ª Ministra da

Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (Alexandra Leitão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A qualidade e a eficiência dos serviços públicos são hoje indissociáveis do

seu nível de digitalização.

Em Portugal, a Administração Pública tem liderado o processo de transição digital, funcionando como um

acelerador desta transformação na economia e na sociedade e desenvolvendo respostas cada vez mais

centradas nas necessidades dos cidadãos e das empresas.

O lançamento do cartão de cidadão, há 14 anos, foi um dos maiores exemplos deste pioneirismo dos

serviços do Estado, tendo juntado num só cartão a informação que estava dispersa por vários documentos e

associando uma série de novos atributos ao documento de identificação que foram decisivos para a adesão

das pessoas aos serviços públicos online.

No cumprimento do seu Programa, o Governo vem agora propor várias alterações legislativas aos

procedimentos relacionados com a emissão, a entrega e a utilização do cartão do cidadão, que vão permitir

simplificar e agilizar as interações com os órgãos e entidades da Administração Pública.

Nesse sentido, a presente proposta de lei prevê que a morada deixe de constar fisicamente do circuito

integrado do cartão, para que possa ser alterada sem necessidade de o cidadão possuir um leitor do cartão,

dando assim cumprimento à medida do programa Simplex Morada sempre atualizada, desenvolvida em

articulação com a área governativa da Justiça.

Contribuindo para a materialização do princípio do only-once, que visa evitar que cidadãos e empresas

sejam obrigados a apresentar a mesma informação ao Estado várias vezes, esta proposta de lei prevê que o

titular do cartão de cidadão possa autorizar a qualquer momento — e não apenas quando são recolhidos os

dados biométricos — a partilha e reutilização desses mesmos dados.

A presente proposta de lei prevê, ainda, a generalização da possibilidade da entrega do cartão de cidadão

por via postal, na morada do seu titular, e a diversificação dos balcões de levantamento, prevendo que os

postos e secções consulares possam funcionar também como serviços de entrega.

Cria-se ainda o quadro legal que permite a ativação do cartão de cidadão com recurso a biometria,

eliminando a necessidade de entrega presencial do cartão de cidadão para ativar esses certificados, mediante

a utilização de mecanismos seguros e conformes com as disposições previstas nos regulamentos europeus. O

procedimento do cartão de cidadão fica, assim, totalmente desmaterializado do princípio ao fim.

Outra alteração proposta vai permitir que um cidadão sem endereço postal físico possa indicar a morada de

uma entidade — por exemplo, uma autarquia, os serviços da segurança social ou uma associação da

sociedade civil — para que o seu cartão de cidadão seja emitido. Esta é uma medida de enorme importância

para as pessoas que vivem na rua ou em situações precárias em alojamentos de transição.

A proposta de lei propõe-se ainda alargar o campo de aplicação do Sistema de Certificação de Atributos

Profissionais (SCAP), de modo a promover a sua disseminação e escalar os seus benefícios na utilização de

serviços digitais, públicos e privados.

Em suma, o que o Governo propõe é um conjunto de soluções para simplificar a vida dos cidadãos e tornar

os serviços do Estado mais eficientes. Ao todo, estima-se que, somando os vários impactos destas alterações

— deslocações e tempo despendido com o atendimento presencial —, será possível obter uma poupança total

de 287 057 dias/ano. São cerca de sete milhões de horas que os cidadãos deixam de despender nos vários

serviços, que passam a poder ser feitos online e de forma simplificada, sem contar com a libertação de horas

de trabalho nos serviços, que podem ser aplicadas no atendimento daqueles que não podem, ou não querem,

prescindir do atendimento presencial, ou em tarefas especializadas e de maior valor acrescentado para as

organizações.

Importa ainda sublinhar que em nenhum momento do processo de simplificação do acesso aos serviços

públicos e da agilização da relação com o Estado foi descurada a segurança documental e o reforço da cadeia

de identidade, assim como a inclusão das pessoas com menor literacia digital, seja através da abertura de

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Espaços Cidadão, seja da multiplicação de formas de apoio na utilização das tecnologias — como é o caso

das videochamadas, recentemente implementadas no portal ePortugal.

Sr.as e Srs. Deputados, acredito que este seja um passo seguro no sentido da transformação digital da

Administração Púbica e mais um avanço importante para um País mais moderno, mais competitivo e mais

inclusivo.

Fico à vossa disposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do PAN.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de saudar, de uma forma geral, a iniciativa do Governo, mas não podemos, neste âmbito, deixar de dizer que, de facto, em 2021, ainda

vigoram obstáculos a uma pessoa que se encontre em situação de sem abrigo, quer no acesso ao cartão de

cidadão, quer no acesso ao atestado de insuficiência económica, isto por variadíssimos motivos, o mais óbvio

porque não pode indicar uma morada correspondente ao local de residência habitual.

Já o tínhamos sinalizado em 2019 e, portanto, hoje, voltamos a insistir com propostas para o garante dos

direitos das pessoas em situação de sem abrigo, desta feita acompanhados, e bem, pelo Governo, que, quase

dois anos depois, acolhe as propostas do PAN; mas procuramos ir um pouco mais além das propostas que o

Governo nos traz nesta matéria para resolver aspetos fundamentais na vida das pessoas que se encontram

em situação de sem abrigo ou sem teto.

Em 2021, um cidadão ou cidadã em situação de sem abrigo só pode pedir um certificado da sua situação

económica se tiver a benevolência dos serviços da junta de freguesia onde faz o pedido, mas este atestado de

insuficiência económica, inacreditavelmente, tem, em muitas juntas de freguesia, um custo, um preço, o que é

completamente incompreensível, pelo que é necessário garantir a gratuitidade deste certificado de

insuficiência económica.

Sem um atestado de residência ou uma certidão de situação económica, uma pessoa em situação de sem

abrigo não pode, como bem sabemos, aceder a um conjunto de apoios sociais, tais como o próprio rendimento

social de inserção.

Sem um cartão de cidadão, estes cidadãos e cidadãs não só não são detentores de plenos direitos, como,

pior, a falta de resposta do Estado coloca-os em incumprimento dos seus deveres.

Garantir, sem obstáculos, o acesso ao cartão de cidadão às pessoas em situação de sem abrigo é apenas

cumprir as estratégias nacionais.

Já tínhamos trazido esta recomendação em 2019. Na altura, não foi acompanhada. Esperamos que desta

vez possa haver uma postura diferente porque não se trata, aqui, de dar vitórias ao PAN mas de assegurar os

mais básicos direitos destas pessoas que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade.

Portanto, partindo desta proposta de lei, queremos garantir que a morada de uma pessoa em situação de

sem abrigo ou sem teto possa ser um endereço de um apartado, possa ser um número de telefone ou

endereço de correio eletrónico. E isto é crucial porque são as organizações não governamentais, que atuam

de forma bastante próxima das pessoas em situação de sem abrigo, que nos alertam para isto mesmo, e

estamos a falar de práticas que já são aplicadas noutros países.

Como, aliás, afirmou a Comunidade Vida e Paz, esta proposta suprime um atentado aos direitos humanos

e resolve um fator de constrangimento no acesso às medidas de proteção social.

Trazemos também aqui a questão do comprovativo do atestado de insuficiência económica, que possa ser

alcançado através do testemunho de um técnico social, onde a pessoa pernoita, acabando com todo o tipo de

burocracias que põem em causa direitos fundamentais. E sabemos bem que estamos a falar de pessoas em

situações altamente vulneráveis, que não têm condições para que os obstáculos burocráticos não lhe limitem

estes acessos a algo tão fundamental e basilar dos direitos humanos, o acesso a um cartão que permite a

identificação das pessoas para acederem a apoios sociais fundamentais para a sua sobrevivência.

Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

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O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de simplificação do procedimento ou de alguns procedimentos relativos ao cartão de cidadão só pode merecer, da nossa parte,

apoio. Cremos que se trata de um conjunto de passos que se justificam, que simplificam a vida das pessoas e

sem riscos maiores, pelo menos numa primeira leitura, de lesão de bens jurídicos essenciais.

Queríamos, todavia, colocar duas anotações, uma delas convergente com aquilo que acabou de ser dito

pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, e que é, basicamente, o seguinte: com a revogação incluída no diploma

proposto pelo Governo da obrigatoriedade de inclusão da morada no circuito integrado do cartão de cidadão,

fica de uma vez por todas — assim o entendemos e assim desejamos — eliminado qualquer tipo de

justificação para não se atribuir um cartão de cidadão, não só às pessoas sem abrigo, como às pessoas que

integram comunidades nómadas, a quem tem sido negada a possibilidade de terem um cartão de cidadão

justamente com esta motivação de não ser possível declarar a respetiva morada.

Portanto, acompanhamos perfeitamente esta proposta, desde que ela signifique a possibilidade de,

finalmente, ser feita justiça básica a estas pessoas, que é terem um cartão de cidadão, sem o qual não podem

aceder a um conjunto de benefícios de que devem ser titulares.

Sem querer puxar de galões que não fazem qualquer sentido, lembro apenas que a Assembleia da

República aprovou, recentemente, uma resolução justamente sobre esta matéria, que mereceu os votos de

todas as forças políticas à exceção do Chega, e sobre isso não farei nenhum comentário. Não é necessário.

A segunda anotação que queria fazer é que há aqui uma questão de fundo: qual é a capacidade de

resposta que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) tem para uma execução devida do objetivo último

da proposta do Governo, que é satisfazer a fluidez do procedimento de aquisição do cartão de cidadão?

Sabemos que, à data, são cerca de 200 000 — mais coisa, menos coisa — os cartões de cidadão que

estão por entregar. Isto contrasta completamente com o movimento negativo, no que diz respeito aos recursos

humanos do Instituto dos Registos e do Notariado. Os números não são do Bloco de Esquerda, mas do

próprio Instituto e são, aliás, do Governo, como um todo, no Orçamento do Estado para 2012, em que

estimava uma quebra de cerca de 20% dos trabalhadores do IRN, designadamente conservadores e oficiais

de registo.

Podemos perfeitamente apoiar mudanças de natureza tecnológica, mas temos a noção de que se essa

mudança não for acompanhada de uma dotação dos meios humanos necessários para pô-la a render, então,

ela fica sem efeito. O glamour da modernidade tecnológica não esconde a necessidade real, quotidiana, de

meios para dar resposta.

Portanto, o desafio que esta proposta de lei faz ao Governo é para garantir a sua efetiva exequibilidade,

dotando o IRN dos meios humanos em falta e que não são poucos. De acordo com números do próprio IRN,

cifram-se em défices oficiais de registo e de conservadores que vão para além das 1000 pessoas. Ora,

evidentemente, podemos fazer aqui curto-circuitos tecnológicos, mas não há circuito-tecnológico que seja

capaz de substituir a falta de pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem vindo, nos últimos anos, a operar uma notável transformação digital no funcionamento do Estado,

com vista a afirmar-se como um País moderno e ágil na prestação de serviços essenciais.

O País tem vindo a incorporar a simplificação e inovação no ADN (ácido desoxirribonucleico) da sua

Administração Pública, o que lhe tem trazido reconhecimento internacional, como o Prémio de Serviço Público

das Nações Unidas de 2020.

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A relação com a tecnologia tem vindo a intensificar-se e o recurso aos serviços digitais teve um

crescimento exponencial neste período longo de confinamento. Só em Portugal, o portal dos serviços públicos

gerido pela Agência para a Modernização Administrativa acumulou mais de 19 mil visitantes e o número de

cidadãos com chave móvel digital multiplicou-se, ascendendo a 2700 milhões.

Esses serviços públicos são expressões dessa busca incessante de servir melhor os cidadãos, agilizando a

relação com o Estado, sem descurar a garantia documental e o reforço da cadeia de identidade. As alterações

que visam simplificar procedimentos e facilitar interações dos cidadãos com a Administração Pública tornam-

se mais eficientes e que louvamos.

Dessas alterações, ainda teremos a referir os serviços territorialmente competentes da segurança social,

de associações ou de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, que se revestem da máxima

importância para responder a um imperativo ético indeclinável, conferindo às pessoas em situação de sem

abrigo um reconhecimento da sua identidade. Saudamos as referências que já foram feitas e que a Sr.ª

Ministra nos apresentou nesse sentido.

Por outro lado, a concretização da medida do Simplex Morada sempre atualizada, que a Sr.ª Ministra

também já referiu e que visa simplificar os procedimentos de alteração da morada no cartão de cidadão e a

possibilidade da sua entrega, por via postal, na morada do seu titular, prevendo-se igualmente que os

certificados associados de autenticação e assinatura possam ser ativados à distância, mediante a utilização de

mecanismos seguros, na esteira dos regulamentos comunitários do Parlamento Europeu e do Conselho,

relativos à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado

interno.

Salientamos ainda a preocupação com a harmonização da exigência da recolha dos dados biométricos

para a emissão de documentos de modo a que possam ser reutilizados, dispensando os cidadãos de uma

dupla recolha e de um trabalho duplicado para os serviços.

A lei é ainda atualizada, designadamente, no que se refere à identificação dos serviços responsáveis pela

emissão, à possibilidade de apresentação do pedido por via eletrónica e à atualização da previsão do

requerimento quando o titular seja cidadão maior acompanhado, por força da vigência superveniente do

regime jurídico do maior acompanhado.

Com esta iniciativa, vamos ao cerne da preocupação vertida na Resolução da Assembleia da República n.º

130/2021, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo que tome medidas para dotar

as pessoas de comunidades nómadas de uma morada que lhes possibilite a obtenção de cartão de cidadão,

bem como de um projeto, apresentado pelo PAN, que visa concretizar o direito ao cartão de cidadão para as

pessoas em situação de sem abrigo, para que possam também ter a sua identificação de morada.

Com efeito, os cidadãos sem endereço postal físico terão agora diversas possibilidades de escolha de

morada ao seu alcance, tal como identificado no artigo 13.º, amplificando-se assim os direitos de cidadania e

atribuição de identidade desses cidadãos.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente. As soluções simplificadoras da vida dos cidadãos e das empresas, que geram impactos positivos e

poupanças no seu tempo, merecem a nossa adesão, pelo que estamos certos que obteremos o consenso

necessário para a aprovação desta proposta, introduzindo as benfeitorias que se afigurem necessárias, sendo

certo que esta iniciativa já mereceu apreciação positiva das entidades consultadas, a ANMP (Associação

Nacional de Municípios Portugueses) e a Ordem dos Advogados.

Sr. Presidente, muito obrigada pela tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, quero salientar que esta proposta — como aqui foi já referido, de resto — não tem um caráter polémico

especial ou algum apreço de dúvida maior, por assim dizer.

De resto, como aqui nos foi explicado, corresponde a um conjunto de matérias que vão desde a

harmonização de dados biométricos à retirada da morada do leque de informações, nos termos e nas

circunstâncias explicadas pela Sr.ª Ministra, à entrega do cartão por via postal ou sem identificação física na

informação sobre a morada. Portanto, são matérias que correspondem a uma atualização e que geram, à

semelhança do que aqui foi dito, um consenso, penso que amplo, na Câmara.

Obviamente, algumas dúvidas são levantadas. A Sr.ª Deputada Romualda Fernandes dizia, agora mesmo,

que tinha o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Ordem dos Advogados,

no entanto, a Associação de Municípios presente levanta algumas dúvidas que fazem sentido e que devem ser

ponderadas.

Uma das dúvidas que levanta, por exemplo, é a de que algumas destas matérias são remetidas para

regulamentação por portaria. Não são matérias irrelevantes e, neste contexto, mesmo neste amplo consenso,

carecem de atenção e de avaliação. É o caso do novo sistema biométrico, é o caso dos termos e condições de

utilização do novo sistema de certificação de atributos profissionais e são os casos em que é preciso

apresentar, por via eletrónica, os pedidos de cartão de cidadão. Todas estas matérias ficam — e isto é, de

alguma forma, uma crítica — remetidas para portaria e isso não é irrelevante.

A Ordem dos Advogados já levanta uma outra questão, que é a da segunda via e das garantias

relativamente a essa segunda via e à possibilidade de obtenção da mesma.

Isto em relação ao diploma na sua amplitude, por assim dizer.

Em relação à questão concreta, seja dos sem-abrigo, seja das comunidades nómadas, queria dizer que,

por princípio, pelo menos da nossa parte, não existe nenhuma objeção. Obviamente, esses portugueses são

cidadãos como todos os outros e, portanto, devem ter esse acesso.

No entanto, e referindo-me ao projeto do PAN, convém ser rigoroso e dizer que, hoje em dia, com as

alterações legislativas que tivemos, já não há, propriamente, um impedimento de acesso aos direitos

fundamentais, sejam eles de obtenção de apoios, laborais ou outros, ou mesmo de saúde. Não é uma situação

de completa ausência, por assim dizer, de cidadania. No entanto, não estamos contra a ideia e pensamos

também que é preciso saber muito bem como vamos envolver os municípios, sejam as câmaras municipais,

sejam as freguesias, nesta matéria. Ou seja, é preciso saber como vamos coligir esses dados e ser eficazes

desse ponto de vista.

O projeto do PAN é um bocadinho mais alargado e vai a outras possibilidades além da autárquica, porque

vai aos números de telemóvel, ou outros. No entanto, a proposta que o Governo nos traz parece-nos, desse

ponto de vista, razoável e não será por nós que ela não será apreciada e analisada em sede de especialidade,

ainda que algumas destas questões que aqui referimos tenham de ser, obviamente, vistas e ponderadas,

porque, apesar de tudo, o diploma é melhorável ou, pelo menos, «detalhável» em alguns aspetos relevantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei que visa aperfeiçoar os mecanismos tecnológicos relativos ao cartão de

cidadão com o objetivo de facilitar a vida aos cidadãos, o que nos parece um objetivo meritório, mas há dois

aspetos para os quais gostaríamos de chamar a atenção. Em primeiro lugar, a tecnologia não dispensa as

pessoas e isso já foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sabemos que o Instituto dos Registos e do Notariado tem um défice muito considerável de recursos

humanos e sabemos das dificuldades por que os cidadãos têm passado para a obtenção de cartões de

cidadão e para a renovação dos respetivos cartões. Enfim, não sei se todos nós já passámos por isso, mas

grande parte de nós já teve de perder duas manhãs ou duas tardes para tratar do cartão de cidadão, a

primeira vez para fazer o respetivo pedido e a segunda para fazer o seu levantamento. Muita gente passou por

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isso e, portanto, aquilo que permita evitar transtornos para a vida dos cidadãos relativamente à emissão dos

cartões de cidadão é positivo, mas implica que, da parte do Instituto dos Registos e do Notariado, os recursos

humanos sejam capazes de responder às exigências e também de apoiar as pessoas.

Se introduzirmos mecanismos de sofisticação tecnológica, mas, depois, não apoiarmos as pessoas a usá-

los, estaremos a aumentar as desigualdades e a criar uma elite de pessoas aptas a utilizar todos os

mecanismos tecnológicos existentes, enquanto um grande número de pessoas, por não se sentirem

habilitadas a usar esses organismos, ficarão excluídas da possibilidade da sua utilização.

Hoje já teremos um problema assim, pois, embora muitos cidadãos tenham cartão de cidadão, aqueles cuja

idade não faz com que tenham bilhete de identidade vitalício — naturalmente, ainda existem pessoas nessa

situação —, entre os titulares do cartão de cidadão, a grande maioria, porventura, não utiliza a chave móvel

digital porque não sabe exatamente para o que serve, porque não sabe como se ativa ou porque não foi

elucidada sobre as possibilidades da sua utilização.

Portanto, importa cuidar também das condições que damos às pessoas para poderem utilizar os meios

tecnológicos que pomos à sua disposição.

Depois, há o problema dos cidadãos sem-abrigo, que tanto consta na proposta de lei do Governo como na

iniciativa do PAN. O Sr. Deputado Telmo Correia referiu, e é verdade, que a Associação Nacional de

Municípios Portugueses criticou o facto de não termos ideia de como o Governo pretende regulamentar esta

matéria, havendo várias soluções possíveis. Elas ficam dependentes de regulamentação e, obviamente, as

autarquias devem saber as linhas com que se cosem, mas até agora ninguém sabe.

Do nosso ponto de vista, das várias soluções propostas, quer-nos parecer que a primeira linha de apoio a

esses cidadãos deveriam ser os serviços da segurança social. Ou seja, obviamente que a solução para os

problemas dos sem-abrigo é eles deixarem de o ser, mas enquanto tivermos cidadãos sem-abrigo há, de

facto, um problema a resolver e quer-nos parecer que a primeira linha de resolução deveria passar pelos

serviços da segurança social. No plano autárquico, vemos com mais facilidade que possa passar pela câmara

municipal do que pelas juntas de freguesia, porque o cidadão sem-abrigo, designadamente em meios urbanos,

dificilmente se fixará numa freguesia. Um sem-abrigo de Lisboa ou do Porto, provavelmente, não estará

apenas numa única freguesia, procurando encontrar abrigo onde puder. Portanto, creio que é mais facilmente

localizável um ponto de apoio a nível municipal do que propriamente a nível de freguesia, porque teremos

dificuldade em delimitar qual ela será exatamente.

Assim, se a opção for pelas autarquias, do nosso ponto de vista, será mais curial que seja pela câmara

municipal, mas quer-nos parecer que a primeira linha de apoio a estes cidadãos, até pelas atribuições do

respetivo serviço, será a segurança social. Naturalmente, esta é uma questão que o Governo deverá

regulamentar, pelo que é interessante sabermos qual é a reflexão do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos um pouquinho preocupados por duas razões. Por algumas das soluções apresentadas

na proposta de lei do Governo e na iniciativa do PAN, por um lado, e por esta acalmia das Sr.as e Srs.

Deputados, por outro, porque parece que está tudo bem nos registos e notariado, mas não está. É que,

efetivamente, não está nada bem.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Um cidadão que, nos dias de hoje, pretenda renovar o seu cartão de cidadão encontra tudo menos facilidades. As lojas do cidadão permanecem inexplicavelmente encerradas;

quem tenta fazer o agendamento por telefone não consegue porque do outro lado ninguém atende; quem

reside, por exemplo, em alguns concelhos do interior do País não consegue agendar via internet porque não

existe rede, a não ser, com alguma sorte, junto ao rio, em algumas localidades.

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Se residir, por exemplo, no distrito do Porto, hoje, pode conseguir agendar a renovação do seu cartão de

cidadão para setembro ou dezembro deste ano, ficando entre quatro a seis meses de espera para renovar o

cartão de cidadão, mas se tiver urgência pode optar por se deslocar a Penedono, no distrito de Viseu. É

verdade, Srs. Deputados, há conservatórias do Registo Civil do distrito do Porto a sugerirem aos cidadãos que

façam mais de 170 km para renovarem o seu cartão de cidadão. É este o estado dos pedidos de emissão ou

de renovação dos cartões dos cartões de cidadão, já para não falar dos muitos cartões de cidadão que

supostamente já estão emitidos mas que, inexplicavelmente, estão com meses de atraso nas entregas aos

seus titulares.

É este o reflexo da falta de investimento deste Governo num setor que é fundamental para a sociedade e

que, sob diversas perspetivas — civil, predial, comercial —, conferem segurança jurídica aos cidadãos, aos

negócios, ao comércio e ao investimento. Um setor estruturante em que o Estado não permite a renovação do

quadro de pessoal há mais de 20 anos, uma realidade à qual o Governo responde com programas que

costuma apelidar de «Simplex», mas que, muitas vezes, não são mais do que meios de ocultar as reais

necessidades.

É isto que faz esta proposta de lei que, podendo ter um ou outro aspeto positivo na tentativa de

simplificação de procedimentos, como por exemplo na recolha dos dados biométricos e na possibilidade da

sua reutilização, esconde as enormes fragilidades e carências governativas.

A situação é mais grave, Srs. Deputados, quando percebemos que o Governo continua a querer fugir do

problema dos cidadãos chamados «sem-abrigo». Pelo que assistimos neste Plenário, parece que isto é

normal, parece que estamos a aceitar esta normalidade da existência de pessoas sem-abrigo no nosso País.

Repare-se que o Governo prefere chamá-los de cidadãos nacionais sem postal físico. O que é isto? O que é

um cidadão nacional sem endereço postal físico ou, como prefere o PAN, um cidadão nacional sem local

correspondente à respetiva residência habitual?

Srs. Deputados, estamos, obviamente, a falar das pessoas em situação de sem-abrigo e não podemos

fazer de conta que não vemos. Em vez de resolver o problema social e humano destas pessoas, vem dizer-se

que elas podem indicar a morada da junta de freguesia ou da câmara municipal.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual é a alternativa?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual?!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — A situação é tão caricata que não dizem em que junta de freguesia ou câmara municipal, pois não o podem dizer. Não há área de residência sequer. Ou, então, a morada da

segurança social, ou ainda, como adianta o PAN, o endereço de um apartado ou, imagine-se, um número de

telefone, um endereço de e-mail!

Srs. Deputados, o PAN quer que as pessoas em situação de sem-abrigo indiquem a morada de um

apartado, que tem custos?! De um número de telefone? De um endereço de e-mail? Mas as pessoas sem-

abrigo andam de iPad pela rua?!

Risos de Deputados do PSD.

Um endereço de e-mail, Srs. Deputados? O que é isto, Srs. Deputados? O que é isto?!

Em novembro de 2019, o PAN apresentou um projeto de resolução com a mesma justificação de motivos,

mas com soluções manifestamente diferentes e essas nós aprovamos.

O assunto é problemático, Srs. Deputados, merece a reflexão de todos, mas merece soluções concretas,

viáveis e que resolvam a vida das pessoas, nomeadamente daquelas que estão em situação de sem-abrigo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Outra situação com a qual não podemos pactuar é com a emissão de atestados, que o PAN vem propor, com base em declarações de pessoas recenseadas numa junta de

freguesia.

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Desculpe que lhe diga, Sr.ª Deputada, mas o PAN não deve conhecer a realidade dos autarcas deste País.

Os autarcas são responsáveis e não podem emitir atestados, nem emitem — não temos autarcas que possam

fazer isto! —, com base em declarações de cidadãos. Para emitir um atestado de residência, ou seja lá do que

for, o presidente da junta de freguesia tem de conhecer,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … tem de ir ao local, porque senão não pode atestar. Era só o que faltava que fosse diferente!

Para terminar, Sr. Presidente, o PSD irá à discussão na especialidade com vontade de encontrar soluções,

deixando claro, desde já, que não aprovará normas que tentem esconder os reais problemas do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra

Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, começar por dizer que a tecnologia é algo que tem de estar ao serviço,

pois é um instrumento de inclusão. E é um instrumento de inclusão quer quando apoiamos as pessoas com

menos literacia digital para usarem os serviços online, quer quando usamos a tecnologia — sim, Sr.ª

Deputada, usamos a tecnologia! — para integrar no sistema as pessoas que vão vivendo à margem dele, seja

por que circunstâncias da sua vida.

Portanto, aquilo a que a proposta de lei está totalmente aberta, é isso que pretendemos fazer, é a que a

tecnologia seja usada para incluir, e para incluir aqueles que usam os serviços online e aqueles que estão

excluídos, em função de circunstâncias próprias da sua vida.

Queria também dizer que ouviremos, naturalmente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses

aquando da elaboração da portaria que irá densificar as normas do diploma que se referem às autarquias e

temos toda a confiança de que, com as autarquias, encontraremos soluções para recensear estas pessoas e

para lhes dar a plena cidadania que, até agora, de certa forma, lhes tem sido dificultada.

Esse trabalho vai ser feito, naturalmente, em parceria com a Associação Nacional de Municípios, sem

prejuízo do trabalho, também de detalhe ou densificação, que esta Assembleia faça na especialidade.

Gostaria, ainda, de dizer que não é verdade que as lojas do cidadão estejam encerradas. As lojas do

cidadão, até porque são espaços físicos, em regra, grandes, com um grande aglomerado de pessoas,

estiveram encerradas em determinados períodos da pandemia e, entretanto, já abriram, para atendimento por

marcação. Mas queria dar aqui alguns números, porque a melhor coisa é dar alguns números.

A Loja do Cidadão das Laranjeiras fazia, no seu tempo normal, 5000 atendimentos por dia, o que significa

que, quando uma loja como esta está fechada um, dois ou três meses, por força daquilo que sabemos, é fácil

de perceber o que é preciso correr para conseguir a recuperação.

E, por isso, dou-vos mais uns números: entre 19 de abril e 31 de maio, sendo que, no plano de

desconfinamento, as lojas do cidadão reabriram em 19 de abril, o número de atendimentos nas lojas do

cidadão chegou quase a 300 000, sendo que, em 2020, período em que, como sabem, também tivemos dois

momentos de confinamento, as lojas do cidadão fizeram 3 milhões de atendimentos, e estamos a falar de

atendimentos presenciais.

Mas dou ainda um outro número, que é o seguinte: entre setembro de 2020 e maio de 2021, foram

entregues, presencialmente, 2,4 milhões de cartões de cidadão, foram entregues, pelos CTT, quase 500 000 e

foram entregues, nos espaços cidadão — soluções mais pequenas, naturalmente, das freguesias —, cerca de

20 000.

Portanto, o que temos aqui, bem ao contrário, é a recuperação de uma situação difícil, porque corremos

atrás de um problema que foi provocado por um encerramento motivado por aquilo que sabemos, ou seja, pela

necessidade de confinamento. Estes são os números de uma recuperação, em que, sim, a tecnologia, em que,

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sim, a transição digital nos ajudam muito. Para quê? Para que possamos agilizar e apoiar as pessoas para

usar o digital e, dessa forma, deixar o presencial para quem não pode ou não quer usar o digital. Este é o

nosso propósito e todas as melhorias que a proposta de lei possa receber, da parte dos Srs. Deputados, nesta

linha, são, por isso, bem-vindas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, damos por terminado o ponto três da nossa ordem de trabalhos.

O ponto quatro, sem tempos para debate, diz respeito às Propostas de Resolução n.os 21/XIV/2.ª (GOV) —

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de

Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, 22/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a

República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório

Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020, 23/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo

entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 18

de dezembro de 2020, que revê o Acordo referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal,

assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998, e 24/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo em Matéria de Proteção

dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de

Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas.

O primeiro ponto da ordem do dia, requerido pelo Bloco de Esquerda, destina-se à apreciação do Projeto

de Lei n.º 859/XIV/2.ª (BE) — Legaliza a canábis para uso pessoal, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º

862/XIV/2.ª (IL) — Estabelece a legalização da canábis.

Consta, do ponto dois, sem tempos para debate, o Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª (PS) — Renova a

imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela terceira

vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

No final do debate, iremos proceder às votações regimentais.

Antes de encerrar a sessão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Secretário, para nos dar conta dos Srs.

Deputados que estiveram presentes por videoconferência.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, o Sr.

Deputado Carlos Alberto Gonçalves, também do PSD, eleito pelo círculo eleitoral da Europa, e o Sr. Deputado

Pedro Sousa, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estiveram presentes nesta sessão plenária por

videoconferência.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, damos por terminados os nossos trabalhos de hoje.

Um resto de boa tarde e uma boa noite.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 24 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.