I SÉRIE — NÚMERO 75

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isso e, portanto, aquilo que permita evitar transtornos para a vida dos cidadãos relativamente à emissão dos

cartões de cidadão é positivo, mas implica que, da parte do Instituto dos Registos e do Notariado, os recursos

humanos sejam capazes de responder às exigências e também de apoiar as pessoas.

Se introduzirmos mecanismos de sofisticação tecnológica, mas, depois, não apoiarmos as pessoas a usá-

los, estaremos a aumentar as desigualdades e a criar uma elite de pessoas aptas a utilizar todos os

mecanismos tecnológicos existentes, enquanto um grande número de pessoas, por não se sentirem

habilitadas a usar esses organismos, ficarão excluídas da possibilidade da sua utilização.

Hoje já teremos um problema assim, pois, embora muitos cidadãos tenham cartão de cidadão, aqueles cuja

idade não faz com que tenham bilhete de identidade vitalício — naturalmente, ainda existem pessoas nessa

situação —, entre os titulares do cartão de cidadão, a grande maioria, porventura, não utiliza a chave móvel

digital porque não sabe exatamente para o que serve, porque não sabe como se ativa ou porque não foi

elucidada sobre as possibilidades da sua utilização.

Portanto, importa cuidar também das condições que damos às pessoas para poderem utilizar os meios

tecnológicos que pomos à sua disposição.

Depois, há o problema dos cidadãos sem-abrigo, que tanto consta na proposta de lei do Governo como na

iniciativa do PAN. O Sr. Deputado Telmo Correia referiu, e é verdade, que a Associação Nacional de

Municípios Portugueses criticou o facto de não termos ideia de como o Governo pretende regulamentar esta

matéria, havendo várias soluções possíveis. Elas ficam dependentes de regulamentação e, obviamente, as

autarquias devem saber as linhas com que se cosem, mas até agora ninguém sabe.

Do nosso ponto de vista, das várias soluções propostas, quer-nos parecer que a primeira linha de apoio a

esses cidadãos deveriam ser os serviços da segurança social. Ou seja, obviamente que a solução para os

problemas dos sem-abrigo é eles deixarem de o ser, mas enquanto tivermos cidadãos sem-abrigo há, de

facto, um problema a resolver e quer-nos parecer que a primeira linha de resolução deveria passar pelos

serviços da segurança social. No plano autárquico, vemos com mais facilidade que possa passar pela câmara

municipal do que pelas juntas de freguesia, porque o cidadão sem-abrigo, designadamente em meios urbanos,

dificilmente se fixará numa freguesia. Um sem-abrigo de Lisboa ou do Porto, provavelmente, não estará

apenas numa única freguesia, procurando encontrar abrigo onde puder. Portanto, creio que é mais facilmente

localizável um ponto de apoio a nível municipal do que propriamente a nível de freguesia, porque teremos

dificuldade em delimitar qual ela será exatamente.

Assim, se a opção for pelas autarquias, do nosso ponto de vista, será mais curial que seja pela câmara

municipal, mas quer-nos parecer que a primeira linha de apoio a estes cidadãos, até pelas atribuições do

respetivo serviço, será a segurança social. Naturalmente, esta é uma questão que o Governo deverá

regulamentar, pelo que é interessante sabermos qual é a reflexão do Governo sobre esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos um pouquinho preocupados por duas razões. Por algumas das soluções apresentadas

na proposta de lei do Governo e na iniciativa do PAN, por um lado, e por esta acalmia das Sr.as e Srs.

Deputados, por outro, porque parece que está tudo bem nos registos e notariado, mas não está. É que,

efetivamente, não está nada bem.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Um cidadão que, nos dias de hoje, pretenda renovar o seu cartão de cidadão encontra tudo menos facilidades. As lojas do cidadão permanecem inexplicavelmente encerradas;

quem tenta fazer o agendamento por telefone não consegue porque do outro lado ninguém atende; quem

reside, por exemplo, em alguns concelhos do interior do País não consegue agendar via internet porque não

existe rede, a não ser, com alguma sorte, junto ao rio, em algumas localidades.