26 DE JUNHO DE 2021

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baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias;

Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV) — Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais — que foi aprovado.

Usaram da palavra naquele debate, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), André Ventura (CH), Cláudia Santos (PS), José Luís Ferreira (PEV), Vera Braz (PS), António Filipe (PCP), Isabel Alves Moreira e Jorge Lacão (PS), Nelson Silva (PAN), Telmo Correia (CDS-PP), Mónica Quintela (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), José Cancela Moura (PSD), Constança Urbano de Sousa (PS) e Márcia Passos e Luís Marques Guedes (PSD).

Foram lidos os Projetos de Voto n.os 620/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação e subscrito por Deputadas do PSD e do PS) — De saudação pelo 50.º Aniversário da Fundação da Companhia de Teatro de Almada e 622/XIV/2.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do CH e do PS) – De congratulação pelo 20.º Aniversário da Lei de Liberdade Religiosa e pelo 2.º Aniversário do Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

Após a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão de Defesa Nacional, foram aprovados, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, os textos finais, apresentados pela Comissão de Defesa Nacional, relativos, respetivamente, à Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas e à Proposta de Lei n.º 85/XIV/2.ª (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1364/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Sevilha.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Foi aprovado oProjeto de Resolução n.º 1296/XIV/2.ª (BE) — Construção de novas instalações do Departamento

de Investigação Criminal/DIC da Polícia Judiciária de Portimão.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 937/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo o reforço da proteção social e a amplificação dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia da COVID-19 e dos sucessivos confinamentos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1323/XIV/2.ª (BE) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na baía de Armação de Pêra.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 26/XIV/1.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1172/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação urgente do Plano Estratégico Nacional de Telessaúde, 1331/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a atualização e implementação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde, 1341/XIV/2.ª (BE) — Implementação de medidas para uma verdadeira possibilidade de telessaúde no Serviço Nacional de Saúde e 1351/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para o investimento na telessaúde.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1290/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que torne públicos os dados decorrentes do artigo 3.º da Portaria n.º 310/2016 referentes a obstetrícia e neonatologia.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1354/XIV/2.ª (PS) — Alargamento do objeto da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social.

Foi rejeitado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aoProjeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (sexta alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril) (O BE retirou a sua iniciativa legislativa a favor do texto de substituição).

Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 544/XIV/2.ª (PEV) — Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal.

Foram aprovados os n.os 37 a 41 do Diário, relativos à 2.ª Sessão Legislativa da XIV Legislatura.

Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1362 e 1363/XIV/2.ª e da Proposta de Resolução n.º 25/XIV/2.ª

Deu-se conta de um Deputado que esteve presente, por videoconferência, na reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 17 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.