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I SÉRIE — NÚMERO 82

6

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar do Deputado Pedro Roque (PSD), no âmbito dos autos em referência — Processo n.º

298/21.0KRLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), no âmbito dos autos em referência — Processo

n.º 316/21.2KRLSB.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não

inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Vamos, então, entrar na ordem do dia da nossa sessão.

O primeiro ponto trata da apreciação das Propostas de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)

2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção,

investigação ou repressão de infrações penais; n.º 90/XIV/2.ª (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de

Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção; n.º

91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam

violações do direito da União; e n.º 98/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate

à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário; dos Projetos de Lei n.º 411/XIV/1.ª

(CH) — Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos —, alterando o artigo 10.º, consagrando, respetivamente, o período de

nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia

de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em

empresas com as quais tenham negociado pelo Estado enquanto titulares da pasta da tutela que representavam;

n.º 564/XIV/2.ª (CH) — Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de

corrupção passiva e ativa; n.º 671/XIV/2.ª (CH) — Cria um artigo 150.º-A no Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de

março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto); n.º 749/XIV/2.ª

(PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold); n.º

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