10 DE JULHO DE 2021

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ainda anunciar algumas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1399/XIV/2.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão,

1400/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 1401/XIV/2.ª (PAR), 1402/XIV/2.ª (PS), que baixa à 11.ª

Comissão, e 1403/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª

Se me der licença, Sr. Presidente, anuncio também que estiveram presentes na sessão de hoje, por

videoconferência, os Srs. Deputados Paulo Porto e Pedro Cegonho, do PS, João Cotrim de Figueiredo, do IL,

Emília Cerqueira, do PSD, e Diana Ferreira, do PCP.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será no dia 20 de julho, às 15 horas, e da ordem do dia consta como primeiro ponto uma fixação requerida pelo IL, em que serão

discutidos, em conjunto, os Projetos de Lei n.os 890/XIV/2.ª (IL) — Protege a liberdade de expressão online,

884/XIV/2.ª (PS) — Desenvolve o regime do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital,

assegurando o apoio às entidades privadas que exerçam atividades de verificação de factos e de atribuição de

selos de qualidade, 888/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa de

Direitos Humanos na era digital), a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos

estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social e 914/XIV/2.ª (PAN) — Procede à

alteração da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

No fim, haverá votações.

Desejo a todos uma boa sexta-feira e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 7 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Voto n.º 633/XIV/2.ª:

Votei a favor do voto de preocupação pelo Sahara Ocidental, que foi rejeitado na sessão plenária de 9 de

julho de 2021.

O projeto de voto de preocupação pelo impasse no regresso às negociações para resolver o estatuto do

Sahara Ocidental foi apresentado por mim na reunião de 7 de julho de 2021 da Comissão de Negócios

Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido debatido e aprovado como voto da Comissão, com o voto

favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O teor do voto, tal como tive oportunidade de salientar nesse debate, procurou refletir o consenso verificado

entre todos os grupos parlamentares aquando da audição da Associação de Amizade Portugal-Sahara Ocidental

realizada a 13 de abril de 2021. Nesse sentido, fiz circular por todos os membros da Comissão uma primeira

versão de anteprojeto do voto, solicitando os contributos e sugestões que entendessem convenientes. Apenas

os Grupos Parlamentares do PS e do BE remeteram contribuições, que foram contempladas e integradas no

texto apresentado à reunião de 7 de julho.

No debate, o PSD e o CDS levantaram objeções à comparação com o caso de Timor-Leste e a que fosse

mencionado no texto «o exercício do direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental». Sustentei que

o paralelismo com Timor-Leste é público e notório, que a solidariedade com o povo do Sahara Ocidental é, em

Timor-Leste, uma questão de Estado e que a omissão pretendida é inaceitável porque é justamente o não

cumprimento do «exercício do direito à autodeterminação» e a correspondente violação do Direito Internacional,

a causa do conflito e a justificação da missão das Nações Unidas.