18 DE SETEMBRO DE 2021

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sentido, no entanto ela tem de se coadunar com aquele que é o nosso ordenamento jurídico em geral e, no

nosso tratamento penal desta matéria, não é essa a abordagem habitual, nem a leitura da culpa. Isso implica

alguma ponderação.

Acompanhamos a preocupação que foi levantada pelo PSD e reforçada pela intervenção do Sr. Deputado

António Filipe, quando diz que, de facto, a possibilidade de negociação nesta matéria levanta muitas dúvidas.

Por último, queria dizer que, quanto a estas matérias, mais do que as normas são as condições e as

circunstâncias da sua aplicação. Não é isso que estamos a discutir aqui, mas pergunto: por exemplo, como é

que o nosso laboratório antidopagem ao fim de tanto tempo não está ainda em funcionamento efetivo? Como

é que se deixou atrasar esta matéria até chegarmos aqui, agora, a esta discussão, muito em cima da hora?

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estas questões são exercidas mais na

prática e é aí que são mais eficazes do que propriamente e só estritamente no quadro legislativo.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados muito bom dia.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar o

Governo pela apresentação da proposta de lei.

A verdade é que, nos últimos 20 anos, deram-se passos importantes, do ponto de vista nacional e

internacional, no combate ao doping: em 2003, quando a Agência Mundial Antidoping apresenta o Código

Mundial Antidoping; em 2017, uns anos depois, quando um conjunto de Governos começa a aprovar as

convenções internacionais contra a dopagem no desporto — aliás pouco tempo depois de a UNESCO também

fazer esse debate; em 2005, em Paris, houve já um conjunto de alterações legislativas significantes; em 2012,

2015 e também 2019.

E agora, em 2021, estamos novamente a discutir, na generalidade e na especialidade, um conjunto de

novos direitos consagrados, por exemplo, aos desportistas no âmbito dos procedimentos de controlo de

dopagem, nomeadamente a garantia de uma audiência prévia, independentemente dos conselhos antidoping

poderem já ter matéria, de facto, para intervir; uma alteração substancial na distinção do que estava aqui a ser

discutido, da distinção do que podemos chamar tecnicamente de doping ou outros consumos recreativos que,

independentemente dessa natureza, têm ou não uma implicação direta nos resultados desportivos; e também

mais robustez na própria proteção de dados da Autoridade Antidopagem de Portugal, que protege não só a

autoridade, mas, acima de tudo, os desportistas e quem os acompanha.

Não podemos deixar de salientar que acompanhamos os princípios políticos que aqui são apresentados e

que, aliás, advêm das discussões internacionais à volta do combate ao doping — portanto, parece-me aqui ser

mais ou menos consensual esse debate —, mas não podemos deixar de salientar algum desleixo, não diria

técnico, na relação que o Governo decidiu ter com a Assembleia da República na forma como coloca o debate,

não tanto sobre o articulado que apresenta na proposta de lei, mas na garantia da efetivação desse articulado.

Refiro, nomeadamente, o desleixo do Governo em não ter garantido que há uma transposição material ou que

há uma transposição direta dos códigos internacionais que deviam estar plasmados ou na proposta de lei ou,

pelo menos, num documento que pudesse estar já traduzido para português.

Independentemente disso, tentaremos — porque é essa a vontade do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda — que hoje, na generalidade e na especialidade, se encontre uma solução célere, porque

precisamos de ter esta lei rapidamente na prática, mesmo tendo o Governo sido um pouco desleixado na

forma como tratou desta matéria na relação que teve com a Assembleia da República.

Da parte do Bloco de Esquerda, estamos convictos de que é preciso encontrar soluções, seja hoje ou seja

num curto espaço de tempo, para garantir que não estamos num impasse, que não é um impasse político,

mas é um impasse legal, ou um impasse institucional, e parece-me que nenhuma das bancadas tem esse

objetivo.