2 DE OUTUBRO DE 2021
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Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, dos Projetos de Lei n.os
919/XIV/2.ª (BE) — Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código
da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro), 343/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece
restrições à publicidade nos jogos e apostas (décima quinta alteração ao Código da Publicidade, aprovado
pelo Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de outubro), 951/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera
o Código da Publicidade por forma a tornar obrigatória a advertência do potencial de criar dependência nos
jogos sociais tais como euromilhões, raspadinhas, totobola/totoloto e lotarias e 952/XIV/3.ª (PAN) — Limita a
publicidade a jogos e apostas e aprova medidas de defesa do consumidor e de promoção da literacia sobre os
riscos associados ao jogo, procedendo à 15.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 330/90, de 23 de outubro.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1445/XIV/2.ª (PCP) — Aumento do salário mínimo
nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a
favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar
Moreira.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 618/XIV/2.ª (CDS-PP) — Conta-corrente
entre os contribuintes e o Estado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do
CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a
abstenção do PAN.
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito?
A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PAN apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 865/XIV/2.ª (PAN) — Pela proteção do
tubarão-mako/anequim (isurus oxyrinchus e isurus paucus).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PAN, do
PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do
CDS-PP, do CH e do IL.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que entregaremos uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 864/XIV/2.ª (PAN) — Monitorização eletrónica
remota (MER) dos barcos de pesca.