16 DE OUTUBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 968/XIV/3.ª (PAN) — Alarga os

prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de

mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da

Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Isabel Alves

Moreira, Joana Sá Pereira, Jorge Lacão, Marcos Perestrello e Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PS e do

PSD.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para 2022.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção

do IL.

Pelo menos, já temos um orçamento aprovado.

Risos do BE, do PCP e de Deputados do PSD.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que

proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves

Ribeiro de Loures.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do

PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do

PS.

Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1335/XIV/2.ª (BE) — Pela deslocalização da unidade industrial de

massas betuminosas situada junto ao bairro de São Francisco, em Camarate, Loures.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e

abstenções do PS e do IL.

O Sr. Deputado Nuno Fazenda está a pedir a palavra. É para que efeito?

O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre estas duas últimas votações.

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures.