I SÉRIE — NÚMERO 14

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Só por esta via, permitiu também que os trabalhadores ficassem com mais rendimento disponível ao final

do mês. Nalguns casos, esse rendimento disponível atingiu mais de 100 €.

Durante anos e anos, o PCP propôs o alargamento do passe social intermodal a todos os operadores e a

redução de preços, proposta sistematicamente rejeitada com argumentos que a vida se encarregou de

comprovar que não tinham nenhuma correspondência com a realidade.

Foi a luta das populações, das comissões de utentes de transportes, das autarquias, em particular das

autarquias geridas pela CDU (Coligação Democrática Unitária), e a intervenção determinada do PCP que

permitiu que a redução dos preços e o alargamento do passe seja hoje uma realidade.

Não restam dúvidas sobre a importância desta medida. Importa agora a sua consolidação, atribuir-lhe a

força de lei através da criação do regime de financiamento do Programa de Apoio à Redução do Tarifário nos

Transportes Públicos, como o PCP propõe na iniciativa que traz hoje a discussão na Assembleia da República,

para assegurar estabilidade e não ficar dependente de vontades momentâneas nem da inscrição anual de

verbas no Orçamento do Estado para este fim.

A iniciativa do PCP responde a três questões centrais: a progressão da redução dos custos de transportes

públicos no sentido da gratuitidade, a abrangência nacional dessa gratuitidade e o reforço do serviço que deve

ser assegurado.

Garantir o futuro da concretização da redução dos preços nos transportes assim como o alargamento da

sua oferta em todo o País exigem o reforço do financiamento sem que isso se traduza, obviamente, no

aumento de preços às populações.

Assim, o PCP propõe a redução da contribuição do serviço rodoviário no valor correspondente ao que

passa a ser realizado por via da contribuição de serviço público de transportes públicos, permitindo, de forma

célere, estabelecer o mecanismo duradouro de financiamento do PART.

Com esta proposta é assegurado que não há aumentos da carga fiscal, mantendo o montante total das

taxas nos valores atuais, direcionando uma parte dos recursos do transporte público para o financiamento do

PART.

A redução proposta para a contribuição do serviço rodoviário não compromete as necessidades de

financiamento da IP (Infraestruturas de Portugal), desde logo porque o Governo a pode compensar através do

Orçamento do Estado, mas fundamentalmente porque devem ser acionadas respostas de fundo,

nomeadamente: a de enfrentar o problema das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, interrompendo o

ciclo vicioso de despesa pública no negócio ruinoso para o Estado e para o interesse público; a adoção de

uma política de financiamento que garanta a estabilidade, a previsibilidade, a perspetiva futura de investimento

e de desenvolvimento nas infraestruturas; e a reversão da fusão da Estradas de Portugal (EP) e da REFER

(Rede Ferroviária Nacional), que revelou ser desastrosa.

Persistem problemas na implementação do PART, problemas que não ignoramos e que exigem uma

resposta concreta, designadamente a necessidade de assegurar a sua cobertura em todo o território. As

populações da região do interior continuam a confrontar-se com problemas de custos e com a quase

inexistente rede de transportes públicos, situação que deve ser revertida para que tenham acesso a uma

adequada oferta de transporte público, a preços acessíveis, garantindo assim o seu direito à mobilidade.

Persistem igualmente problemas no que diz respeito às ligações entre regiões, com os tarifários nessas

ligações a não refletirem ainda, adequadamente, as reduções que desde o início defendemos, sem

discriminações, e em particular porque o Governo, enquanto autoridade de transportes com competência no

setor ferroviário, não tomou as medidas necessárias para garantir o financiamento dessa redução tarifária.

Em todo o País há a necessidade de reforçar a oferta de transportes, com mais disponibilidade, qualidade,

regularidade. O que existe exige um investimento sério não só nas infraestruturas e frotas, mas, desde logo,

na contratação dos trabalhadores necessários nas diversas áreas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há condições para irmos mais longe com a aprovação da proposta

do PCP, assegurando o adequado financiamento do PART para que chegue a todo o território efetivamente,

para que se avance na redução de preços até à sua gratuitidade e no alargamento da oferta da rede dos

transportes públicos.

Aplausos do PCP e do PEV.