23 DE OUTUBRO DE 2021

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV:

Constatando que as alterações hoje introduzidas ao Decreto da Assembleia da República n.º 128/XIV não o

fazem substantivamente distinto do texto devolvido sem promulgação à Assembleia da República, mantenho,

pelas mesmas razões, o mesmo voto que expressei aquando da votação da proposta que lhe deu origem e a

declaração de voto que então apresentei.

Palácio de S. Bento, 22 de outubro de 2021.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Bruno Aragão.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª, 783/XIV/2.ª e 970/XIV/3.ª:

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» abstem-se nos Projetos de Lei n.os 581/XIV/2.ª (Cidadãos), 783/XIV/2.ª

(BE) e 970/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), sobre a corrida de cães em Portugal com fins

competitivos, porque, apesar de terem problemas na sua construção e enfermarem de erros de partida,

considera que era útil que passassem à fase seguinte, onde teriam a oportunidade de ver resolvidos esses

problemas.

Os Verdes têm dado grande centralidade à defesa do bem-estar animal, denunciando que os meios das

estruturas do Estado não estão dimensionados para fazer as devidas fiscalizações e o necessário

acompanhamento, que os meios e as estruturas do Estado não acompanham a evolução da lei do bem-estar

do animal e que cada vez mais fica claro que, apesar da inscrição de verbas nos Orçamentos do Estado, falta

assegurar a mudança de mentalidades e a construção de uma visão de que os animais não são coisas, não

são objetos e merecem o respeito de todos os que os detêm.

Por isso nos temos batido para que essas verbas tenham correspondência na realidade, com mais meios

do Estado e do poder local, para que as discussões que aqui temos e as leis que aqui aprovamos tenham

quem as aplique e quem as faça cumprir.

Para Os Verdes, o debate, a reflexão e a possível construção de soluções para estas questões não se

podem fazer a partir de reportagens sensacionalistas. O bem-estar animal deve presidir ao debate, pelo que

se deverá abrir a fase de especialidade, onde seja possível auscultar técnicos e interessados para alcançar o

melhor resultado desse objetivo maior que é o do bem-estar animal.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 27 de outubro de 2021.

Os Deputados do PEV, Mariana Silva — José Luís Ferreira.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 1419/XIV/2.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD tem acompanhado com preocupação os acontecimentos sociais e jurídicos

ocorridos em Hong Kong nos últimos dois anos, no que diz respeito à autonomia atribuída a Hong Kong, em

especial na clara intenção de limitação de direitos, liberdades e garantias, sendo exemplo disso as tentativas

conhecidas de limitação da liberdade de imprensa.