5 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Nelson Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta que o Governo hoje nos traz não se reveste de especial complexidade e contará com o voto a favor

do PAN, visto que o que está em causa é cumprir os Acordos entre a União Europeia e a Islândia, a Noruega,

o Reino Unido e a Irlanda do Norte, visando estabelecer regras específicas em matéria de extradição e de

congelamento, apreensão e perda de bens, que aprofundam a cooperação judiciária da nossa ordem jurídica

com estes países.

Por isso mesmo e porque o tema é extradição, não podemos deixar de referir uma das páginas mais

negras em matéria de direitos humanos, na qual este Parlamento optou por nada fazer, ficando num silêncio

ensurdecedor. Refiro-me, claro, ao acordo de extradição de Portugal com Hong Kong, que, inexplicavelmente,

continua a vigorar sem qualquer alteração. Isto apesar de nos últimos meses se estarem a verificar

retrocessos sem precedentes no tocante aos direitos humanos, às liberdades individuais e aos direitos dos

ativistas, jornalistas e forças da oposição, devido à nova lei de segurança nacional para Hong Kong, muito

contestada pela sociedade civil.

Com esta lei, foi criada uma agência de segurança nacional em Hong Kong, reforçaram-se os poderes dos

tribunais estaduais à conta do enfraquecimento da autonomia de Hong Kong, previu-se a prisão perpétua para

atos que se aplicam à medida aos ativistas pró-democracia e limitou-se grandemente a atividade dos

jornalistas e órgãos de comunicação social. Estas alterações têm o seu resultado à vista, com diversos

ativistas pró-democracia que estão detidos ao abrigo deste novo enquadramento legal.

Essa lei viola os princípios do Estado de direito democrático, põe em causa os direitos fundamentais dos

cidadãos portugueses em Hong Kong e constitui uma violação dos compromissos assumidos pela China com

a comunidade internacional.

Face a isto, o Reino Unido, a Alemanha, a França, os Estados Unidos da América, o Canadá, a Nova

Zelândia e a Austrália suspenderam os acordos de extradição com Hong Kong. A União Europeia, através do

Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia, recomendou que cada Estado

ponderasse a suspensão dos respetivos acordos de extradição.

Portugal nada fez quanto a isto e o acordo de extradição com Hong Kong continua plenamente em vigor. O

PAN propôs aqui essa suspensão, mas tal foi chumbado pelo voto contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e

a abstenção do CDS-PP, naquilo que foi uma página negra desta Legislatura, que não podíamos deixar de

aqui lembrar quando o debate que fazemos é sobre extradição.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Rocha Ferreira, do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos aqui, hoje, alterações ao nosso ordenamento jurídico interno, mais concretamente

à lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, que visam estabelecer regras específicas, como

aqui já foram elencadas, em matéria de extradição, congelamento, apreensão e perda de bens.

O objetivo é o de se garantir o cumprimento de Acordos Internacionais entre a União Europeia e a Islândia,

o Reino da Noruega, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e, consequentemente, a

cooperação entre a República Portuguesa e os referidos Estados nestes domínios.

Ora, este assunto parece merecer um largo consenso, e ainda bem. Nesse sentido, também da nossa

parte, da bancada do PSD, vemos esta proposta de lei como positiva, até porque é sobejamente conhecido o

parco financiamento que este Governo tem dado à investigação policial, em especial contra a corrupção.

Neste âmbito, Sr.ª Ministra, ainda há muito por fazer em termos de justiça em Portugal, especialmente no

que diz respeito à capacitação dos nossos órgãos de polícia criminal, para se combater eficazmente este tipo

de criminalidade.

Vimos recentemente, quer o Diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), quer

a Procuradora-Geral da República, quer também o PSD, com intervenções nesta Casa, denunciarem esta

situação.