I SÉRIE — NÚMERO 29

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Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1428/XIV/2.ª (PEV) — Elaboração do plano de ordenamento da paisagem protegida da serra de Montejunto e 1512/XIV/3.ª (PS) — Pela defesa e valorização da área protegida da serra de Montejunto;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1034/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Lis, 790/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a construção de uma estação de tratamento e valorização e de efluentes suinícolas para despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1020/XIV/2.ª (PS) — Apresentação urgente de uma solução tendente a tratar e valorizar efluentes suinícolas que contribua para a despoluição da bacia hidrográfica do rio Lis, 1057/XIV/2.ª (CDS/PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias para resolver, no imediato, os atentados ambientais na bacia do rio Lis e 1071/XIV/2.ª (BE) — Por um programa de ação para a despoluição e requalificação da bacia hidrográfica do rio Lis;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1513/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio ao tecido social e empresarial afetado pelo encerramento da refinaria da Galp em Matosinhos e salvaguarde a sustentabilidade ambiental do território;

Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 371/XIV/1.ª (PCP) — Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, tendo proferido uma declaração de voto a Deputada Paula Santos (PCP).

Após ter sido aprovado o requerimento, apresentado pela Deputada Diana Santos (BE), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do artigo 1.º e do n.º 2 do artigo 2.º da proposta de alteração do BE ao Projeto de Lei n.º 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, foram rejeitadas as propostas de alteração, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIV/1.ª (BE) — Redução da idade da reforma das pessoas com deficiência, 588/XIV/2.ª (PCP) — Condições de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência e 617/XIV/2.ª (PAN) — Regime especial de acesso à reforma antecipada para pessoas com deficiência. Posteriormente, proferiram declarações de voto as Deputadas Marta Freitas (PS), Bebiana Cunha (PAN) e Carla Madureira (PSD).

Foram também aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1219/XIV/2.ª (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste e 1248/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1440/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1515/XIV/3.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1502/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projeto de Resolução n.º 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, 719/XIV/2.ª (BE) — Reabertura das urgências e reforço do Hospital Dr.

Francisco Zagalo, em Ovar, e 733/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia e 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 48/XIV/2.ª (BE), 49/XIV/2.ª (PCP e PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD) — Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais, tendo, depois, proferido declarações de voto os Deputados Mariana Silva (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Nuno Fazenda (PS) e Nelson Peralta (BE).

Após aprovação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 251.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), foi rejeitado aquele n.º 3, tendo sido aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional, 926/XIV/2.ª (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, 927/XIV/2.ª (BE) — Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 949/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha reta ou equiparado (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1018/XIV/3.ª (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias, 1023/XIV/3.ª (PCP) — Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 1024/XIV/3.ª (IL) — Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente e 1025/XIV/3.ª (CH) — Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional.

Foi, ainda, aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 412/XIV/1.ª (PAN) — Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa e 422/XIV/1.ª (PEV) — Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas