I SÉRIE — NÚMERO 29

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Votamos, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PAN, de alteração ao artigo 20.º do Decreto-Lei

n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, do IL,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Era a seguinte:

«Artigo 20.º

Animal comunitário

1 — Como medida integrada na gestão da população de animais errantes, as câmaras municipais podem,

sob parecer favorável do médico veterinário municipal e sempre que esteja salvaguardado o bem-estar animal,

bem como a saúde pública, a segurança de pessoas, outros animais e bens, autorizar a permanência de

qualquer animal num espaço público públicos a que o animal esteja habituado e onde esteja integrado.

2 — A autorização referida no número anterior é obtida mediante requerimento de pessoa, singular ou

coletiva, pública ou privada, ou comunidade de moradores ou cuidadores, os quais se obrigam a assegurar a

guarda, alimentação e cuidados médico-veterinários do mesmo nos exatos termos e condições que forem

protocolados com a câmara municipal, e sob supervisão do médico veterinário municipal.

3 — [...].

4 — [...].

5 — [...].

6 — [...].»

O Sr. Presidente: — Temos agora a votação, na especialidade, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD (Pedro Pinto)

e abstenções do PS, do PCP e do PEV.

Votamos ainda, na especialidade, o artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, constante do

artigo 3.º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e de 10 Deputados

do PS (António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel

Nicolau, Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN,

do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e de 1 Deputado do PSD

(Pedro Pinto) e abstenções do PS e do PCP.

Fica, assim, prejudicada a votação do corpo do artigo 3.º, pelo que vamos agora votar o artigo 4.º do projeto

de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e de 10 Deputados do PS

(António Gameiro, Ascenso Simões, Francisco Rocha, Joana Bento, João Azevedo Castro, João Miguel Nicolau,

Joaquim Barreto, Luís Moreira Testa, Martina Jesus e Pedro do Carmo), votos a favor do BE, do PAN, das